inadmissibilidade recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC. Fundamentação deficiente. Disposições específicas no CPP regulando a matéria, circunstância que afasta a incidência dos dispositivos tidos como violados na seara penal na forma do CPP, art. 3º. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 261, 263, 265, § 2º, 352, IV, 357, I e II, 367 e 564, III, c, todos do CPP. Inadmissibilidade. Recurso especial interposto em face de acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigmas em habeas corpus e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso especial prematuro. Interposição anterior à publicação dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.Improvimento.

6 - STJ Penal e processual penal. Recurso subscrito por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Recurso especial e agravo interpostos via fax. Ausência de apresentação dos originais. Intempestividade do recurso. Lei 9.800/1999, art. 2º.. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Recurso especial. Execução penal. Condenação à penas restritivas de direitos. Reconversão a pedido do condenado. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. O CP, CP, art. 33, § 2º, alínea c, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Concessão parcial da ordem impetrada no mandado de segurança. Pretensão de que a empresa credora submeta-Se a forma de pagamento diversa da constante do plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Recurso especial improvido.

I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da empresa combalida, bem como a viabilidade econômica desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade econômica;... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Massa falida. Honorários do síndico. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Pretensão. Rediscussão. Inadmissibilidade. Recurso especial a que se negou seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Terreno de marinha. Prescrição. Termo inicial. Alegações recursais. Cunho constitucional. Inadmissibilidade. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Decisão mantida.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação específica do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, conforme se extrai da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - Evidencia-se a inadmissibilidade do recurso especial, pois, ao indeferir o pedido de assistência da Agência Nacional de Energia Elétrica e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, o Tribunal de origem não o fez com base no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único - que disciplina a conhecida «intervenção anômala -, e sim à luz dos arts. 50 do CPC e 109, I, da CF/88. Com efeito, o recurso especial mostra-se inadmissível, seja pela falta de prequestionamento do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), seja porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, porém a recorrente não interpôs agravo de instrumento contra a decisão denegatória de admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Alegação de matéria de ordem pública. Não superação da inadmissibilidade recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão relativa à admissibilidade de recurso endereçado a esta e. Corte Superior (divergência jurisprudencial não comprovada), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual, seja material, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Decisão agravada mantida.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não ocorrência de manifesta inadmissibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da multa recursal prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do deve ser a de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão relativa à admissibilidade de recurso endereçado a esta Corte («preparo irregular ), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

26 - TJSP Multa. Cominatória. Execução provisória. Cálculo elaborado pelo exequente com inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência da multa de 10% na hipótese de o pagamento do débito apurado em liquidação de sentença não ser efetuado no prazo de quinze dias após a intimação do devedor para tal providência, inclusive nos casos de execução provisória. Pretensão do agravante para que se aguarde o julgamento do agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso especial que, em regra, processa-se somente no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema recursal novo, não veiculado nas razões do especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Multa diária. Valor. Revisão. Inadmissibilidade.

1 -- O acolhimento da pretensão recursal de rever o critério adotado pela Corte de origem para concluir pela presença dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão relativa à admissibilidade de recurso endereçado a esta Corte (incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo interno. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. O acórdão embargado não conheceu do subsequente agravo interno por intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ, consoante farta jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. ... (Continua)