incidente processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

2 - TJSP INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO DE MORADIA NÃO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.3.17 E 29.2.20 - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO REFERIDO BENEFÍCIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA D. VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À D. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) DA MESMA COMARCA - PRETENSÃO DA PARTE APELADA À ADMISSÃO, PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, desnecessidade de nova apreciação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte suscitante, no próprio incidente processual, por força da Lei 1.060/50, art. 9º. 2. No tocante ao incidente, requisitos formais e específicos de admissibilidade (pendência de julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária), para o recebimento e o processamento de incidente de assunção de competência, não preenchidos, na hipótese concreta. 3. Suscitação do referido incidente processual, em 5.7.24, posteriormente ao julgamento dos recursos de apelação 1008597-35.2022.8.26.0562 e embargos de declaração 1008597-35.2022.8.26.0562/50000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público (7.8.23 e 10.6.24), interpostos, respectivamente, pelas partes autora e ré. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 947. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incidente de assunção de competência, requerido pela parte ré e apelada, Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, não conhecido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Incidente processual. Honorários advocatícios. Não cabimento de condenação autônoma. CPC/1973, art. 20, § 1º.

«1. Em regra, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação. Incidente processual que visa à anulação de «contrato de honorários advocatícios. Descabimento, pois a decisão agravada cuida de mero incidente processual, sendo que o seu conteúdo não põe termo ao processo principal. Verba honorária afastada. Recurso provido em parte para esse fim.

5 - STJ Exibição de documentos. Recurso recebido no Tribunal como agravo. Embargos infringentes. Não cabimento. Exibição como incidente processual. Clareza do requerimento da parte. Ato final do incidente caracterizado como decisão interlocutória. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«Tendo o recurso sido recebido no segundo grau como agravo, apesar de interposto como apelação, e decidido por maioria, não era de exigir-se a interposição de embargos infringentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1. A divergência traçada nestes autos trata apenas da condenação em honorários de sucumbência em sede de incidente processual. ... (Continua)

7 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidente processual. Descabimento. Condenação em honorários. Precedentes.

1 - No regime do CPC/1973 não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na resolução de mero incidente processual. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Multa. Incidente processual. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe a condenação a honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Modificação. Vedação à «reformatio in pejus». Decisão mantida.

1 - «Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Levantamento de depósito. Oposição. Incidente processual. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Pedido de reserva de valores julgado improcedente. Incidente processual. Massa falida. Descabimento de honorários.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se cabível a verba honorária no procedimento de reserva de valor.... (Continua)

12 - TJMG Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual do qual não cabe condenação em honorários advocatícios. (Cita jurisprudência).

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidente processual. Cabimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou o cancelamento do incidente por meio do qual os agravantes buscam a satisfação do seu crédito de verba honorária sucumbencial de R$ 15.566,00, via RPV, tendo em vista a existência de incidente anterior no qual é perseguido o crédito principal de R$ 153.549,02, via precatório - Possibilidade de mais de um incidente processual no cumprimento do mesmo título exequendo - Autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais frente ao crédito principal, nos termos dos arts. 23 e 24, ambos da Lei  8.906/94 - Medida que evita tumulto processual - Observância dos princípios da celeridade e da economia processual - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidente processual. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado redirecionamento da execução trabalhista contra sócios da recuperanda. Matéria estranha ao incidente processual. Inovação recursal.

«1. O alegado redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, sem invocação de fato superveniente, é matéria estranha ao presente incidente processual, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

17 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Citação dos sócios. Desnecessidade. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 135.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o CCB/2002, art. 50, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA QUE JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO PROVIDO

19 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos legais e regimentais invocados.... (Continua)

20 - 1TACSP Exibição de documento. Tipos: incidente processual, ação cautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).

No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a ação cautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.... (Continua)

21 - TJAM Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Requisitos contemplados. Incidente admitido. CPC/2015, art. 976.

«A Defensoria Pública do Estado do Amazonas logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais a admissão do incidente em questão, quais sejam a ocorrência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a inexistência de recurso afetado ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores acerca da mesma questão de direito.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Pretensão da recorrente para que sejam arbitrados os honorários advocatícios em incidente processual. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal. Decisão mantida.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.

«1. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente. ... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Determinação do aguardo de decisão em incidente processual de impugnação ao valor da causa como condição para embasar a suspensão do processado. Inadmissibilidade. Plausibilidade do direito alegado afastando a suspensão da ação incidental. Existência. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Incidente processual. Fixação de honorários advocatícios contra auxiliar do juízo. Agravo de instrumento. Não impugnação de fundamento suficiente para manter julgado. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - A Corte a quo negou a fixação de honorários advocatícios por ser caso de mero incidente processual e por considerar que não haveria sucumbência apta a gerar honorários sucumbenciais. ... (Continua)

26 - TJPR Valor da causa. Impugnação. Mero incidente processual, em face do qual cabe condenação do vencido nas despesas processuais, não em honorários advocatícios. Custas. CPC/1973, art. 20, § 1º. (Indica doutrina).

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Incidente processual. Liberação da penhora. Não cabimento de honorários advocatícios.

1 - É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, CONSUBSTANCIADOS NA TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Pretensão do recorrente para que sejam arbitrados honorários advocatícios em incidente processual. Descabimento. Ausência de condenação nos ônus sucumbenciais decorre da falta de previsão legal, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Não há precedente vinculante a respeito do tema. Decisão escorreita.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INCIDENTE REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento já julgado. Processamento inviável. Art. 476 da Lei processual

«- O incidente de inconstitucionalidade, suscitado, já após o julgamento, pelo órgão fracionário, do recurso que lhe deu origem, é absolutamente inócuo e, portanto, não pode ser conhecido por absoluta falta de interesse processual.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Pretendido arbitramento de honorários sucumbenciais pela parte requerida. Descabimento. Ausência de previsão legal. Procedimento que tem natureza de incidente processual e não de ação. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Incidente processual. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Definição de competência. CPP, art. 70. Lugar de consumação do delito. Agravo não provido.

«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Mero incidente processual. Descabimento da fixação da verba honorária, devendo a parte suportar apenas as custas judiciais. Recurso provido em parte.

37 - TJAM Família. Recurso repetitivo. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos. Tutela provisória concedida. Incidente admitido. CPC/2015, art. 531, § 2º.

«A concessão da tutela provisória na forma requerida, para que se determine o processamento conjunto dos pedidos de cumprimento de sentença pelos ritos da prisão e da expropriação, se faz possível, uma vez presentes os requisitos autorizadores. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de liquidação por artigos. Descabimento. Caráter de incidente processual. Ausência de contencioso. Verba não devida. Recurso não provido.

39 - TJSP Recurso. Insurgência com o não arbitramento de honorários de sucumbência em arguição de impenhorabilidade. Descabimento. Mero incidente processual. Inviabilidade de fixação de honorários advocatícios. Embargos rejeitados.

40 - TJPE Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Oferecimento de impugnação. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Descabimento. Ausência de previsão legal. Natureza jurídica de mero incidente processual. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MERO INCIDENTE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE AMPARO NA LEI 11.608/2003 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação cautelar. Natureza de incidente processual. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente processual. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Verba honorária. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Deserção. Não ocorrência. Gratuidade da justiça já concedida nos autos principais. Desnecessidade de renovação do pedido no incidente processual de suspeição. Agravo interno provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso interposto contra a r. sentença que deixou de condenar os agravados ao pagamento de honorários de sucumbência. Verba honorária que não é devida em razão do presente incidente processual. Ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Sentença mantida. Agravo de instrumento desprovido

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidente processual. Honorários de sucumbência. Não cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, «o § 1º do CPC/1973, art. 20 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios, pois somente são devidas despesas, e não honorários, exceto os casos em que os incidentes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal (EREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5/4/2017). ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Incidente processual. Instauração visando à alteração dos índices de correção monetária de depósito judicial. Descabimento da condenação do banco depositário em honorários advocatícios. Recurso não provido

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual. 2. Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido. ... (Continua)