inclusao simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ad causam. Inclusão. Simples. Improvimento.

1 - A autoridade que deve figurar no polo passivo do mandado de segurança é aquela que pratica a ação ou omissão lesiva ao direito, bem como a que detém poderes para corrigir a ilegalidade.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - Pedido inadmitido - Débito de ISS - Inclusão em parcelamento - Exigibilidade suspensa dentro do prazo legal para regularização de 2021 - Rompimento do parcelamento após o período de prova - SENTENÇA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - Pedido de Repetição/Compensação de indébitos tributários desacompanhada de comprovantes de pagamento - Pedido indeferido - Segurança DENEGADA.

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Pretensão de reinclusão da impetrante no regime Simples Nacional - Impossibilidade de aplicação da sanção ante a comprovação do enquadramento da empresa no Simples Nacional junto à Receita Federal - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido.

4 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Simples nacional. Inclusão. ICMS. Débito. Parcelamento. Concessão. Prazo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Microempresa e empresa de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Exclusão da empresa pela existência de. Pendência de ICMS. Pedido de parcelamento mediante oferecimento de garantia. Demora do estado na apreciação do requerimento. Concessão da segurança para nova inclusão no simples. Cabimento.

«Se houve a exclusão da Empresa de Pequeno Porte do programa simplificado de arrecadação de imposto em face de pendência de ICMS declarado em GIA e não pago - sem que a Fazenda a informasse dessa exclusão - , e tendo ela requerido parcelamento que foi apreciado a destempo pelo Estado, correta a d. decisão em deferir a reiinclusão da mesma no SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

5 - STJ processo civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Super simples. Parcelamento fiscal. Simples nacional. Reinclusão. Decisão de exclusão de contribuinte de programa de parcelamento. Alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando declaração de regularidade de parcelamento fiscal e a reinclusão de contribuinte ao Simples Nacional. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo-se o ato administrativo que determinou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Empresa prestadora de serviços. Inclusão no simples nacional. Requisitos. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciado 7/STJ.

1 - Decidiu o Tribunal a quo que a empresa recorrida preenche os requisitos necessários à sua inclusão no SIMPLES Nacional, por não exercer atividade compreendida entre aquelas vedadas pela legislação ou que dependa de habilitação profissional.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Simples. Exclusão. Efeitos retroativos. Possibilidade. Precedentes.

1 - O ato de exclusão do Simples é declaratório e os efeitos consequentemente retroagem à data da exclusão. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Tributário. SIMPLES. Agência de viagens e turismo. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º. Lei 10.637/02, art. 26, I.

«A atividade de turismo tem regulamentação própria e não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Seu exercício está condicionado ao prévio registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turism), nos termos da Lei 6.505/77. Referida atividade não se assemelha à de representação comercial e corretagem e está excluída do rol das empresas impedidas de optar pelo SIMPLES (Lei 9.317/1996, art. 9º). No intuito de promover o desenvolvimento do setor de turismo no país, foi editada a Lei 10.637, de 30/12/2002, que contemplou a possibilidade de inclusão das agências de viagem e turismo no SIMPLES, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 9.317/1996 para demonstrar a capacidade técnica da empresa e de seus responsáveis.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Simples nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Gorjeta. Exclusão.

1 - O debate travado no recurso especial envolve a possibilidade de inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta, base de cálculo do Simples Nacional.... (Continua)

10 - TJMG Direito tributário. Exclusão do programa «simples nacional. Mandado de segurança. Exclusão do programa «simples nacional. Defesa não oportunizada no processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- A participação dos envolvidos na construção e consolidação dos atos de poder representa garantia fundamental e ínsita ao Estado Democrático de Direito, consubstanciada pelo devido processo legal e pelos seus corolários, como o contraditório e a ampla defesa. Por via de consequência, o poder de promover a exclusão do contribuinte do programa Simples Nacional deve ser exercido mediante processo que garanta não apenas sua presença, mas a sua efetiva participação, resguardando-se garantias que foram constitucionalmente consagradas justamente com a finalidade de proteger o cidadão do arbítrio do Estado.... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Adesão ao simples. Cota patronal. Exclusão.

«Considerando-se que a legislação do SIMPLES Nacional inclui a contribuição previdenciária, cota patronal, no recolhimento mensal desse regime (art. 13, inc. VI, da Lei Complementar 123/2006) e a Lei 11.941/2009 instituiu o regime de competência para o recolhimento de contribuições incidentes sobre parcelas salariais reconhecidas em juízo, deve haver a exclusão da rubrica patronal dos cálculos de liquidação.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Programa de arrecadação e contribuição. Simples nacional. Inscrição. Possibilidade. Fazenda Pública municipal. Débito. Inexistência. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Simples nacional. Inclusão.

«Nos termos do art. 21-A da Resolução 04/2007, foi concedido o direito de quitar o débito até 31/10/2007, para fins de inscrição no SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Simples. Exclusão. Produções artísticas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que a atividade exercida pela ora agravante era incompatível com a opção pelo SIMPLES, pois as provas trazidas aos autos não foram hábeis a desconstituir o objeto social expressamente previsto no contrato social da agravante, qual seja a produção de cinema, rádio, TV, vídeo, e produções artísticas. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA IMPETRADA NO SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO 2020. EMPRESA EXLUÍDA DO SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 29, XI, §1º,

da Lei Complementar 123/2006. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA SOMENTE FOI APLICADA NOS PRIMEIROS MESES DE 2020, APESAR DE ESTAR LIMITADA AOS ANOS CALENDÁRIO DE 2012 A 2019. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A IMPETRADA ESTAVA EXCLUÍDA DO SIMPLES, AO MENOS DESDE 09/05/2019, O QUE DEMANDARIA NOVO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO REGIME, NA FORMA DO Lei Complementar 23/2006, art. 16, § 2º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

16 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da sentença - teses defensivas não analisadas - inocorrência - sentença que entendeu pela procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para decisão tomada - REJEIÇÃO. «Registre-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, um a um, os pontos trazidos pela parte se, ao decidir, adota uma vertente que por si só é suficiente para sua conclusão, de modo a afastar todos os outros aspectos da controvérsia que colimam o mesmo fim. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DO COMÉRCIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES PELO CEDENTE. NÃO APLICABILIDADE SOBRE DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REVERSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. INTERESSE PRÓPRIO DA EMPRESA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO SIMPLES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os autores alegam que firmaram com o réu, em outubro de 2011, contrato de transferência de Fundo de Comércio da primeira autora, em que o cedente, ora réu, permaneceu responsável pelos débitos e obrigações anteriores ao negócio, especialmente sobre a exclusão do Simples Nacional ocorrida em 31.12.2010, conforme cláusula . 5.1. Expõem que a referida exclusão do Simples foi objeto de processo administrativo 18470.722293/2011-70, sob responsabilidade do réu, mas finalmente julgado em 2020, anos após o contrato de transferência, o que gerou gastos com honorários de advogados de R$ 8.000,00. Dessa forma, afirmam que se trata de despesa de responsabilidade do réu por versar sobre a exclusão do Simples ocorrida antes do contrato. De fato, a cláusula . 5.1 do contrato prevê a responsabilidade de débitos pretéritos à transferência do Fundo de Comércio ao cedente, ora réu. Logo, o cedente ficou responsável por qualquer débito imputado à sociedade anterior à transferência. Não há controvérsia sobre esse ponto, o que gera o desinteresse processual sobre o pedido de declaração de sua aplicabilidade, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer débito direto devido antes do contrato. Na verdade, o pedido da inicial consiste em interpretação desta cláusula para alcançar a despesa relativa aos gastos de honorários advocatícios para defesa técnica no processo administrativo de exclusão da sociedade do Simples Nacional, ocorrida no ano de 2010, antes do contrato, e na posterior ação judicial para sua reversão. Como a decisão administrativa de exclusão do Simples Nacional ocorreu antes do contrato de transferência, os autores desejam que os gastos com advogados necessários para revisão sejam de responsabilidade do réu, por dano material, com base na cláusula contratual que prevê a responsabilidade do cedente pelos débitos anteriores. Todavia, apesar de a exclusão ter ocorrido antes do contrato, os autores sequer indicam a existência de dívida pendente, como algum débito fiscal, multa ou encargos, que, se decorrentes da data da exclusão, seriam de responsabilidade do réu. Os autores somente expõem despesas com honorários advocatícios, para defesa de interesse atual da empresa, posterior ao contrato de transferência, uma vez que a revisão da exclusão do Simples pode repercutir nos anos financeiros seguintes. Os autores poderiam desistir do processo administrativo que impugnou a exclusão e requerer o pagamento de eventuais débitos imputados a data do contrato ao réu, arcando com despesas fiscais nos anos seguintes sem os benefícios do Simples Nacional. No entanto, preferiram arcar com despesas de advogados para defesa técnica no processo administrativo, e posteriormente com ação judicial, que logrou êxito em afastar a exclusão do Simples, com efeitos financeiros aos exercícios seguintes. Logo, os gastos de honorários advocatícios não se restringem à débito de obrigação anterior ao contrato de transferência, mas de interesse dos autores em manter o reconhecimento do Simples Nacional para anos seguintes, devendo arcar com as despesas. De qualquer sorte, a ação judicial de reversão da exclusão do Simples foi procedente, o que comprova a ausência de responsabilidade do réu na época sobre o ocorrido. Portanto, irretocável a sentença de improcedência dos pedidos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE SIMPLES. 1-

Decisão recorrida que determinou a inclusão de sócio da sociedade simples, então devedora, no polo passivo da demanda principal diante da desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 1.023. 2- Caso concreto que não comporta aplicação das regras do CCB, art. 50. 3- Conjunto fático probatório dos autos que evidenciou a inadimplência da sociedade simples e ausência de bens passíveis de penhora. 4- Responsabilização do sócio que, na hipótese dos autos, independe da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, por força dos CCB, art. 1.023 e CCB, art. 1.024. 5- Contrato social que prevê a responsabilização do sócio perante terceiros em caso de inadimplemento da sociedade. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do simples. Nulidade da intimação por edital. Inobservância da legislação que rege o processo administrativo do ente estatal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a reinclusão da recorrida no Simples. A recorrente alega que o pagamento extemporâneo do débito não pode ser beneficiado com a sua reinclusão retroativa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Simples nacional. Julgamento extra petita. Configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de manifestação expressa da corte de origem.

«1 - Na origem, trata-se Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, tendo por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo do Simples Nacional. O juízo de primeiro grau denegou a segurança. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Simples. Exclusão. Marco temporal. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu que não ficou comprovado o argumento de que os limites determinados no Lei 9.317/1996, art. 9º, I e II teriam sido extrapolados no ano de 2001 e assentou que, através de procedimento fiscal, foi constatado que o agravante excedeu, durante o ano de 2003, o montante permitido para participar da tributação simplificada, motivo pelo qual ocorreu a sua exclusão do SIMPLES no ano seguinte. ... (Continua)

22 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado pelos policiais na posse do acusado na data do flagrante. Circunstâncias que demonstram que a conduta do acusado não foi pautada na boa-fé. Princípio da insignificância não aplicável. Tipicidade material configurada. Condenação mantida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Lauro Veloso Brandão foi condenado a 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por furto simples, conforme CP, art. 155, caput. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por furto simples e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, confirmando a autoria e materialidade do crime de furto. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, reduzindo-se a pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, mantendo-se o regime prisional inicial devido à multirreincidência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal e material é suficiente para a condenação por furto. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Empresa. Simples nacional. Inclusão. Tramitação. Guia de apuração e informação. Gia. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Empresa contribuinte de ICMS. Cancelamento da inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes por suposto débito fiscal. Impossibilidade.

«Enquanto não solucionado o enquadramento da recorrente no Simples, não é possível exigir a apresentação das GIAS do ICMS, pois se lá for decidido favoravelmente à autora, o imposto estadual já está incluído no Simples e não haverá débito. À unanimidade, deram provimento.... (Continua)

25 - STJ processo civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Super simples. Parcelamento fiscal. Simples nacional. Reinclusão. Alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Fazenda Nacional objetivando o reingresso no sistema de benefícios fiscais Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no conflito de competência. Simples nacional. Exclusão do regime especial imputada ao estado da Bahia. Lei Complementar 123/2006, art. 41. Inexistência de obrigatoriedade de participação da união em todos os feitos judiciais que discutem o simples nacional.

«1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo passivo, reconhecendo tratar-se de parte ilegítima para figurar na relação processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, remetendo o feito para a Justiça Estadual, eis que remanesceu na qualidade de réu apenas o Estado da Bahia, sendo certo, de outro giro, que o ato de exclusão da contribuinte do Simples Nacional decorreu de decisão administrativa imputada tão somente ao órgão fazendário baiano. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Simples. Exclusão. Retroatividade.Possibilidade. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Tributário. Casas lotéricas. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Vedação inaplicável.

«As casas lotéricas não têm com a Caixa Econômica Federal, administradora dos serviços das loterias federais, nenhuma relação de representação, «sendo de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a Caixa e terceiros (cf. informações da CEF - fl. 81). Dessa forma, o Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, que veda aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, não se aplica às casas lotéricas, uma vez que não prestam serviços de representação comercial e não há vedação expressa na lei para sua inclusão no referido Sistema.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo de pis, Cofins, irpj e CSLL. Simples nacional. Gorjetas. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias, quanto à não inclusão das gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, no regime do Simples Nacional, está conformada ao entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Dessa forma, incide, no caso, o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009. Impossibilidade.

«1. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), foi instituído pela Lei Complementar 123, de 2006, estabelecendo tratamento tributário diferenciado e favorecido a empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação dos tributos. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Simples nacional. Exclusão. Notificação. Irregularidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STF Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

«Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213). Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do Lei 8.072/1990, art. 1º, implica admitir sentido normativo incompatível com o marco fixado naquele dispositivo legal. Precedente: HC 81.288, Plenário, Redator para o acórdão, Min. Carlos Velloso, DJ 06/02/2002.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Acusado beneficiado com a liberdade provisória, que descumpriu as condições impostas, mudando-se de endereço sem atualizar o juízo - Pedido ministerial de decretação da prisão preventiva - Inviabilidade - Pena máxima que não supera 04 anos de reclusão - Recorrido tecnicamente primário - Medida que encontra óbice no CPP, art. 313, I - Imposição de monitoramento eletrônico que se faz necessária - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora. Exame pericial. Ausência. Manutenção. Condenação. Modalidade simples. Cabimento. Anulação. Processo. Inviabilidade.

«1. A ausência de exame pericial direto, quando possível a sua realização, inviabiliza a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, mas não impõe a absolvição do acusado, que deverá ser condenado pela forma simples do delito, para a qual a comprovação da materialidade delitiva pode ser feita por outros meios de prova. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A materialidade e a autoria do delito de roubo simples restaram evidenciadas nas provas produzidas nos autos, em especial, o depoimento seguro da vítima e a confissão espontânea do réu. Nesse ponto inexiste inconformismo da defesa. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. A exasperação da pena inicial está devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, que possui uma condenação pretérita por crime de roubo, com trânsito em julgado em 07/06/2019, além da segunda condenação, também por crime de roubo, com trânsito em julgado em 21/09/2022, utilizada na segunda fase como agravante da reincidência. Mantido o regime inicial fechado, eis que adequado e proporcional, tendo em vista o quantum de pena aplicado conjugado ao antecedente negativo e à condição de reincidente do apelante, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Condenação às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. Postula a Defesa a absolvição do acusado pela fragilidade probatória e ausência de dolo específico. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Absolvição inviável. Materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas nos autos pelas peças técnicas, bem como pelos elementos de informação colhidos em sede policial e confirmados em juízo pelos guardas municipais que procederam à prisão do acusado, tão logo a vítima ter sinalizado o roubo que sofrera, com o produto do roubo em seu poder. Oportuno destacar que o depoimento da vítima, somado às demais provas dos autos, em especial o fato do recorrente ter sido preso pelos guardas municipais, logo em seguida aos fatos, com o produto do roubo, possui grande importância e merece total credibilidade, sendo esse, aliás, o teor do verbete 70 da súmula de Jurisprudência dominante do nosso Tribunal de Justiça. Ao ser interrogado o apelante negou a autoria dos fatos, apresentando versão dissociada da prova carreada aos autos. Ademais, conforme se verifica do laudo de exame não foi constatada qualquer lesão no acusado. Já o exame da vítima sendo constatado no exame «hematoma no olho direito, escoriações pela testa, nariz e marcas de mordidas pelos braços, apresenta lesão de continuidade em supercílio direito de mais ou menos 1cm; sem outras anotações de interesse médico legal". Conjunto probatório conduz à condenação pelo crime de roubo simples. Prejudicado o pedido de afastamento da qualificadora prevista, I do art. 157, do C.Penal, uma vez que o recorrente foi condenado no delito de roubo em sua forma simples. Dosimetria corretamente aplicada. Adequado o regime prisional semiaberto. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

41 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com base no princípio da insignificância, além dos pedidos de abrandamento penal. ... (Continua)

42 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo conjunto probatório. Confissão judicial em sintonia com as demais provas, em especial as declarações do ofendido e depoimentos dos policiais militares, os quais encontraram o apelante já contido por populares na posse do celular subtraído momentos antes. Condenação mantida. ... (Continua)

43 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações do ofendido corroboradas pelo depoimento do policial civil, o qual, após análise de gravação, identificou o apelante. Condenação mantida. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Contribuição social sobre o lucro. Inconstitucionalidade. Cda. Impossibilidade de exclusão dos valores indevidos por simples cálculos aritméticos. Nulidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum realmente devido possa ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Processual. Tributário exclusão do regime do simples. Contraditório e ampla defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência do cerceamento de defesa, porquanto «os Atos Declaratórios que excluíram as ora agravantes do regime do SIMPLES foram expressos ao conceder aos contribuintes o prazo de 30 dias, a contar da ciência do ato, para apresentar impugnação. Somente após este prazo é que a exclusão tornou-se definitiva (e/STJ fl. 455). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Gorjeta. Simples Nacional. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Taxa de serviço (gorjeta). Natureza jurídica salarial. Base de cálculo simples nacional. Exclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 1º. Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º. CLT, art. 457, § 3º.

... (Continua)

47 - STJ Tóxicos. Tráfico. Condenação. Indício. Simples residência em república estudantil onde apreendida a maconha.

«Simples residência na casa (república) onde apreendida a droga, isoladamente, não oferece base segura a uma condenação, máxime quando nada foi encontrado pelos agentes da autoridade policial em poder da paciente ou entre seus pertences ou em seu quarto. A condenação com base em indícios somente terá lugar, conforme advertência da doutrina, quando a relação entre o fato demonstrado (residência na república de estudantes) e o fato que se infere (tráfico de drogas), «seja tão certo e evidente de modo a não ser possível uma conclusão diversa daquela a que se chega.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Gorjetas. Simples nacional. Base de cálculo. Não inclusão. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não integra o conceito de receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp. 1.846.725, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/10/2023.... (Continua)

50 - TJPE Agravo de instrumento. Tributário. Reinclusão de empresa no simples nacional. Lei Complementar 213/2006, art. 17, V. Contribuinte com débito de pequena monta já quitado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O Lei Complementar 123/2006, art. 17, V veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional. ... (Continua)