1 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Adiamento do julgamento. Indeferimento. Trânsito em julgado da decisão sub judice. Perda de objeto do pedido suspensivo. Não ocorrência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decisão que suspendeu os decretos expropriatórios editados pelo estado da Bahia. Grave lesão à economia pública não demonstrada. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Indícios de vício formal no processo de desapropriação. Ausência de autorização prévia do governo federal em áreas de interesse da união. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 937.
«1 - Não configurada nenhuma das hipóteses de suspensão do processo, previstas no CPC/2015, art. 313, tampouco prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, diante da ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral, nos termos do RISTJ, art. 159, IV c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, deve o pedido de adiamento de julgamento ser indeferido e o feito ter seu regular prosseguimento. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante nulidade do acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Não conhecimento.
1 - Os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante nulidade do acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis para possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, num primeiro momento, que há flagrante ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, num primeiro momento, que há flagrante ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, num primeiro momento, que há flagrante ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante nulidade do acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante nulidade do acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Ocorrência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.
«I - A ocorrência de grave lesão à ordem pública constitui fundamento para o deferimento do pedido de suspensão, consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Juntada de peça faltante. Pedido de reconsideração. Possibilidade. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... ()
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13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração apresentado fora do prazo de 5 dias. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A decisão que indeferiu a liminar foi publicada em 11/12/2020 (fl. 341), e o pedido de reconsideração foi apresentado, intempestivamente, no dia 25/1/2021. Então, mesmo sendo considerados os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, não é possível receber o intempestivo pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021)... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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17 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de extensão. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Evidenciado que as liminares apontadas pela parte requerente têm objeto idêntico a que ensejou a medida suspensiva, qual seja, a redução, em maior ou menor escala percentual, das contribuições extraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit do PPSP, possível o deferimento do pedido de extensão, sendo desnecessário o esgotamento de instância. ... ()
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18 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar.
«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.... ()
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19 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar. Execução provisória. Possibilidade. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. Ademais, os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante ilegalidade a ser reparada. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. Ademais, os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante ilegalidade a ser reparada. ... ()
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22 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para retirada de apontamento restritivo envolvendo o débito locativo. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente defere ou indefere o pedido liminar.... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente defere ou indefere o pedido liminar. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado para o início de cumprimento da sanção reclusiva no roubo cometido com arma de fogo. ... ()
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26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021.... ()
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28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata exoneração do locatário de sua obrigação contratual. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e a regular instrução processual. RECURSO DESPROVIDO... ()
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29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de valores, substituição de indíce de correção monetária, imediata indenização por lucros cessantes e arbitramento de aluguel mensal. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Indeferimento. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência contra a decisão liminar. Súmula 735/STF. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Pedido de nomeação e posse imediatas em cargos públicos. Ausência dos requisitos legais. Agravo não provido.
«1 - A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam, a existência de ato administrativo suspensível, de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final da demanda. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a franquear o acesso do autor às dependências do hospital, permitindo a internação e tratamento de seus pacientes. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e do debate da matéria sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, mormente para que sejam esclarecidos os motivos que levaram o nosocômio réu a restringir o acesso do requerente às dependências do hospital. RECURSO DESPROVIDO... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... ()
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36 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade de valores devidos a título de IPTU. Obrigação «propter rem". Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental contra indeferimento de pedido liminar. 1. Mérito recursal já apreciado. Recurso a que se negou provimento. Perda do objeto. 2. Agravo regimental prejudicado.
«1. Inviável desconstituir a decisão agravada, quer por não ser mais possível se falar em provimento liminar, haja vista já ter se realizado o julgamento de mérito, quer por ter ficado incontroversa a ausência da fumaça do bom direito. ... ()
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38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... ()
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39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para retirada de apontamento restritivo envolvendo o débito locativo. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Indeferimento do pedido de liminar para impedir abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório.
«1. Embora possível, a concessão liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. ... ()
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45 - CNJ Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Pedido de liminar para suspender concurso de remoção de magistrado. Liminar indeferida. Pedido de anulação de indeferimento de remoção. Interesse individual. Ineficiência afronta a garantia à razoável duração do processo. Queda na produtividade demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«I. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar a decisão monocrática que não conheceu do procedimento e determinou o seu arquivamento, com base no disposto no art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento liminar da impetração. Reiteração de pedido. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria apreciada no HC 455.459/SP. Prestação jurisdicional entregue.
«1 - A questão relativa à possível ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena já foi apresentada por ocasião da impetração do HC 455.459/SP, de minha relatoria, não se afigurando mais possível novo julgamento sobre o tema, visto que já entregue a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. ... ()
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47 - STJ Penal. Falsificação de documento público. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Liminar. Indeferimento. Recurso. Cabimento. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Fumus boni juris. Ausência. Efeito suspensivo. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pedido liminar. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.
«1. Trata-se de reclamação ajuizada por Brasil Telecom S/A em face de acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por alegada não-observância da Súmula 410 desta Corte Superior. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamento válido. Expressiva quantidade de droga. Nulidade. Invasão de domicílio. Questão passível de indeferimento de pedido liminar. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... ()
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50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Imposição de regime prisional mais gravoso. Indeferimento de pedido de liminar em habeas corpus impetrado na origem. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF e plenamente adotado por esta Corte [n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
