indenizacao de apolice
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensão de cobrança de diferença de indenização por morte julgada improcedente - Seguro que tem como estipulante a Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Diversas apólices que foram se sucedendo desde a primeira contratação, no ano de 1982 - Indenização paga de acordo com as apólices vigentes na data do sinistro - Descabimento da pretensão da autora de que a seguradora atual assuma a responsabilidade pelo pagamento do seguro contratado em 1982 com outra seguradora e com base em outra apólice - Seguradora que responde apenas pelos riscos assumidos e predeterminados na apólice vigente na data do sinistro - Correção do valor pago administrativamente reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Incapacidade física total e temporária e desemprego involuntário em razão de doença psiquiátrica - Negativa de cobertura - Duas apólices diferentes em que o demandante figura como segurado - Primeira apólice cujo pagamento de indenização por desemprego involuntário já foi pago - Distúrbios ou doenças psiquiátricas que configuram riscos excluídos da cobertura por incapacidade física - Rol taxativo - Ausência de direito ao recebimento da indenização pleiteada - Segunda apólice firmada de forma coletiva pelo antigo empregador do segurado - Cancelamento em razão da rescisão do contrato de trabalho que ocorreu meses antes da alegada incapacidade laboral - Ausência de risco indenizável - Fato constitutivo do direito pleiteado não comprovado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

3 - TJRJ Relação de consumo. Seguro de Vida em Grupo. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação da Ré ao pagamento da indenização referente às apólices 1313511 e 1780689, no valor de R$ 11.972,17, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, ao argumento de que possuem direito à percepção do capital do seguro por incapacidade temporária da segurada, sinistro coberto, uma vez que figuram como beneficiários nas apólices. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Contrato de seguro de vida e de incapacidade temporária firmado pelo cônjuge e mãe dos Apelantes, os quais reclamam cobertura por incapacidade temporária da segurada. Legitimidade para a percepção dos valores segurados pela apólice de incapacidade temporária que é apenas da segurada e não dos terceiros beneficiários. Inadimplemento contratual não verificado, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

4 - TJRJ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO ASSISTÊNCIA FUNERAL NÃO RENOVADO PELA ADMINISTRADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SEGUNDO AS REGRAS GERAIS DA SUSEPE E O ENTENDIMENTO DO STJ, TRATANDO-SE DE CONTRATO DE SEGURO COLETIVO, NENHUMA DAS PARTES ESTÁ OBRIGADA A RENOVAR AS APÓLICES APÓS O FINAL DA VIGÊNCIA, SENDO A ÚNICA EXIGÊNCIA A COMUNICAÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 30 DIAS DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO OBEDECEU AO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, LOGO, NÃO HÁ ATO ILEGAL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP Competência. Ação de indenização. Seguro habitacional. Decisão que deferiu a remessa dos autos à Justiça Federal. Ingresso da Caixa Econômica Federal e da União somente pode ser justificado em ações relativas a apólices públicas. Ausência de comprovação de que seja essa a apólice. Advento da Lei 12409/11, e da Medida Provisória 633/ 13, que não modifica legitimidade passiva da agravante. Decisão reformada. Recurso improvido.

6 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança objetivando indenização por invalidez funcional permanente decorrente de doença cumulada com danos morais. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade parcial permanente dos males que afligem a paciente. Situação não contemplada dentre as hipóteses de cobertura e assistência contratadas nas apólices de seguro de vida em grupo a que aderiu a autora. Improcedência da ação declarada. Recurso da ré provido.

7 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SANEADORA APRECIOU E AFASTOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O VÍNCULO DO AUTOR COM A RÉ, QUE TEM RESPONSABILIDADE PELAS APÓLICES DOS SEGUROS CELEBRADOS POR OCASIÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

8 - TJMG Seguro habitacional. Interesse da cef. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária seguro habitacional. Apólice pública. Interesse da caixa econômica federal. Necessidade de comprovação. Recurso provido

«- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar, documentalmente, o seu interesse jurídico. ... (Continua)

9 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Apólice pertencente ao ramo 66. Pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que expressamente reconhecem o interesse da União na matéria, independentemente de prova de afetação do fundo envolvido. Caixa Econômica Federal que declarou possuir interesse no caso e a natureza pública das apólices envolvidas. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente c./c. danos morais. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização por invalidez total das duas apólices. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contratação via telefone. Autor que negou o recebimento da apólice e condições gerais do seguro, afirmando que na contratação por telefone lhe foi informado que havia cobertura de invalidez por qualquer causa. Ré que não comprovou o envio de proposta, apólice, certificado individual ou condições gerais de seguro, seja via postal ou por e-mail, bem como não apresentou a gravação da contratação. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovado que o autor foi informado da diferenciação de invalidez permanente por acidente ou por doença, bem como total ou parcial. Indenização total por invalidez devida. Inexistência de julgamento ultra petita em relação a correção monetária e juros de mora, pois consectários legais da obrigação, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser aplicados de ofício. Correção monetária que deve incidir desde a renovação das apólices vigentes à época do sinistro (Súmula 362/STJ) pelos índices eleitos nos respectivos contratos. Responsabilidade contratual. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa Selic deduzido a respectiva correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP Transporte marítimo de carga. Ação regressiva de indenização.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia em apurar se a recusa da Seguradora no pagamento da indenização securitária teria sido justificada. ... (Continua)

14 - TJSP PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À APÓLICE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação interposta pelo autor e recursos adesivos pela seguradora litisdenunciada e pela empresa corré P. H. da Cruz Transporte Rodoviário de Cargas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais resultantes de acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de R$ 24.284,50, além de juros e correção, de forma solidária. A sentença afastou o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como atribuiu responsabilidade parcial doautor pela ocorrência do sinistro. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Segurado falecido. Cobrança de indenização por beneficiária, cônjuge do segurado. Prescrição. Aplicação do prazo decenal geral do CCB, art. 205, e não do trienal do art. 206, § 3º, IX, do mesmo Código, restritos ao seguro obrigatório. Orientação da jurisprudência em tal sentido, inclusive do STJ. Arguição de prescrição corretamente afastada. Seguro em grupo de natureza empresarial contratado para pequena empresa, em favor de um sócio. Inaplicabilidade, por isso, da previsão de limitação do capital individual segurado, para cada qual, ao valor do capital segurado total dividido pelo número de vidas. Capital relativo ao falecido que já corresponde ao capital global previsto para os sócios, por ser o único. Segunda apólice de natureza individual, e não em grupo, outrossim, que não comporta qualquer divisão. Valores concedidos pela r. sentença mantidos. Dano moral, por seu turno, efetivamente não caracterizado. Falta de requerimento administrativo em relação a duas das apólices. Falta de resposta quanto à apólice objeto de requerimento insuficiente para a ofensa extrapatrimonial. Demora de mais de seis anos para o ajuizamento da demanda de cobrança da indenização após a solicitação administrativa. Mero inadimplemento contratual, outrossim, que, mesmo se existente, não é causa automática de ofensa extrapatrimonial indenizável. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações da autora e da seguradora-ré desprovidas.

17 - TJSP Apelação. Seguro rural. Equipamento agrícola. Incêndio de colheitadeira. Indenização paga em atenção ao valor do risco declarado e ao limite máximo de indenização previstos na apólice. Pretensão à complementação da indenização diante do valor de mercado do bem, que excede o valor da apólice. Impossibilidade. Segurada que por quase dez anos anuiu aos termos contratados, onde expressamente constava o valor do risco declarado, equivalente ao limite máximo do risco assumido pela seguradora, pagando o prêmio a ele correspondente. Cláusulas contratuais de fácil compreensão. Indenização que deve observar o limite máximo previso em apólice. Art. 781, CC. Ausência de ilicitude ou abuso de direito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE RESTOU ATESTADA SUA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR É PORTADOR DE LESÕES ARTICULARES DECORRENTES DE PROCESOS DEGENERATIVOS LEVES E ESTRUTURAIS (ANTERIORES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO) NÃO RELACIONADAS AO LABOR. RISCO SOFRIDO NÃO COBERTO PELA APÓLICE SECURITÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO VINCULA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACORDADA NA APÓLICE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa do réu comprovada. Indenização devida. Lide secundária. Autores declarados terceiros beneficiários do contrato de seguro. Apólice não juntada aos autos. Impossibilidade de conceder à Seguradora o benefício de pagar a indenização nos limites da apólice. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurada idosa. Prêmio pago por mais de trinta anos através de débito em conta corrente. Não renovação da apólice por parte da seguradora. Descabimento. Função social do contrato não observada. Segurada que não pleiteia a renovação da apólice mas sim indenização por sua repentina rescisão. Descabimento da devolução dos valores pagos. Indenização devida, fixado o seu valor no equivalente a 1/10 da indenização que receberiam no caso de morte. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PRETENDENDO ACOLHIMENTO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVALIDEZ QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE NOS TERMOS DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Na perícia oficial realizada, o perito atestou que o mal acometido ao autor não é decorrente de acidente, mas, sim, de doença. Há expressa exclusão na apólice de abrangência de eventual moléstia como a que acomete o apelante das hipóteses de indenização por acidente pessoal, sendo a cláusula válida. Desse modo, a condição apresentada pelo segurado é evento não coberto pela apólice contratada, razão pela qual não faz jus à indenização pleiteada... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Reconhecimento pela instância de origem da ausência de comprometimento do FCVS. Impossibilidade de revisão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Reconhecimento pela instância de origem da ausência de comprometimento do FCVS. Impossibilidade de revisão. ... (Continua)

24 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Acolhimento parcial de ação indenizatória - Acidente sofrido pelo autor em 21.10.2010, na sua empregadora, com lesões na coluna vertebral, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário até 24.4.2018, quando a ele fora deferida a aposentadoria por invalidez - Após essa data, ele formulou requerimento administrativo para receber indenização securitária, com base na apólice de seguro vigente quando do evento lesivo - Ação proposta antes do prazo de um ano, ante expressa negativa da seguradora em responder pela indenização - Preliminar de prescrição afastada, considerado o momento da consolidação das lesões incapacitantes - Responsabilidade da ré pelo evento coberto pela apólice de seguro vigente na ocasião do acidente - Indenização devida em 25% do capital segurado, segundo a avaliação da perícia médica realizada sob o crivo do contraditório, não impugnada - Valor total segurado, comprovado pela prova documental produzida, de 24 remunerações do autor junto à sua empregadora - Atualização monetária que incide desde a data da emissão da apólice vigente quando do acidente - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença alterada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, com guarida negada ao recurso do autor... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL -

Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos nos imóveis sub judice - Magistrada a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré - Recurso dos demandantes - Desacolhimento - Resposta de ofício ao CDHU, no curso da instrução, que evidenciou serem os litigantes titulares de apólices privadas (ramo 68), de responsabilidade de companhia de seguros diversa - Tese jurídica tocante à legitimidade de empresa que compõe «pool de prestadoras, afastada - Reconhecimento da hipótese que depende da natureza da avença, face ao direito da condenada de ressarcir-se junto ao FCVS, o que somente ocorre nos casos do ramo 66 - Ação de indenização pautada em apólice privada, por outro lado, que deve ser movida contra titular da obrigação - Adequado desfecho à demanda - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Seguros, a negativa ao pagamento da indenização securitária foi ilícita - Previsão expressa na apólice e no regulamento no sentido de que o auxílio funeral se estende aos pais da parte beneficiária - Indenização securitária limitada ao valor da apólice, que é de R$5.000,00 - Dano moral configurado, uma vez que a negativa extrapolou o mero aborrecimento - Quantum indenizatório extrapatrimonial fica mantido (R$4.000,00), uma vez que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a ilegitimidade da corré Itaucard S/A e para limitar a indenização securitária ao valor de R$ 5.000,00, mantido o dano moral em R$ 4.000,00.

27 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

28 - TJSP SEGURO - INDENIZAÇÃO - MANDATO - CORRETORA DE SEGUROS - ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO QUANDO A APÓLICE JÁ NÃO VIGIA - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo a autora demonstrado, como deveria (CPC, art. 373, I), que houve a renovação da apólice de seguro de equipamento junto à ré, corretora de seguros, e tendo ocorrido o sinistro (roubo) quando não mais vigia a apólice contratada entre as partes, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)

29 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Seguro de vida. Cancelamento da apólice. Indevido estorno do pagamento por débito automático. Erro não atribuível ao consumidor. Dever de pagamento da indenização. Reiterada negativa da seguradora de solução da reclamação na via administrativa. Perda do tempo útil. Dano moral. Indenização securitária. Correção monetária e juros.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Seguro habitacional - Decisão Monocrática que negou seguimento ao recurso, mantendo a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso Especial interposto pelos Agravantes - Reexame à luz do art. 1.030, II do CPC - Manutenção da ordem de remessa dos autos a Justiça Federal diante da manifestação de interesse da CEF e comprovação da natureza pública da apólice - Recurso Especial interposto pelos Autores admitido - Determinação do C. STJ de reexame do Acórdão de acordo com o Tema 1011/STF, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041 - Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal - Comprovação da natureza pública das apólices (ramo 66) - Deve o presente feito ser remetido à Justiça Federal, nos termos do que foi estabelecido no Tema 1.011 do C. STF - Acórdão preservado, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041.

31 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Cobrança de indenização securitária por morte do segurado. Recusa sob o fundamento de que já foi paga indenização decorrente de invalidez funcional permanente e total por doença em momento anterior. Apólice que prevê expressammente a exclusão e impossibilidade de cumulação de indenizações. Ausência de comprovação de contratação de uma segunda apólice. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - STJ Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.437 e CCB, art. 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.... (Continua)

33 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURO HABITACIONAL CELEBRADO COM APÓLICE PRIVADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - NULIDADE PARCIAL POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1039 DO STJ -

Agravante que defende a competência da Justiça Federal quanto ao contrato celebrado pelo agravado Jair e a ocorrência de prescrição, apontando suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo do STJ - Parcial acolhimento - Competência - Interesse da Caixa Econômica Federal que desloca a competência à Justiça Federal que depende da contratação de seguro habitacional vinculado ao FCVS - Aplicação do Tema 1011 do STF - Contratos sub judice que foram celebrados com apólice de mercado, conforme exibição de documentos pela alienante dos imóveis, CDHU - Menção a cobrança para o FCVS no Quadro-Resumo que não prevalece ante o teor integral das apólices securitárias - Prescrição - Discussão sobre o critério para definição do termo inicial do prazo prescricional para cobrança de indenização de seguro habitacional vinculado ao SFH - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Decisão parcialmente anulada quanto à prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, em razão de invalidez funcional parcial permanente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Apólice de seguro de vida coletivo firmada em 01/05/2014. Requerente que busca a indenização securitária em razão de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2001. Seguradora que não responde por fato anterior à vigência da apólice. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Competência. Justiça Federal e estadual. Seguro. Ação indenização.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Reconhecimento pela instância de origem da ausência de comprometimento do FCVS. Impossibilidade de revisão. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA EM INDENIZAÇÃO NO LIMITE DA APÓLICE - QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

38 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA APENAS PARA O TRABALHO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE COMO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE FAZÊ-LA EQUIVALER Á SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - DESCABIMENTO - APÓLICE QUE SOMENTE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE

41 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Transferência da apólice de uma seguradora para outra. Ocorrência do sinistro na vigência da apólice anterior. Irrelevância. Responsabilidade contratual configurada. Perda da acuidade visual do olho esquerdo. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Indenização securitária devida no importe de 30% do seguro contratado. Ação procedente. Recurso provido.

43 - TJSP Indenização - Contrato de seguro de vida - Cobertura para casos de morte acidental e invalidez por acidente - Morte de cônjuge da segurada - Causa da morte indeterminada - Conjunto probatório apto a infirmar a tese de morte acidental - Circunstância não cobertura pela apólice - Inteligência do art. 757 do Código Civil - Contrato celebrado pelo falecido que se mostra claro quanto à cobertura da apólice - Indenização indevida - Danos morais não caracterizados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Seguro pessoal - Ação de indenização - Sentença parcialmente procedente - Cobertura em caso de doença grave - Pedido de recebimento de indenização referente à primeira apólice contratada - Alegação de renovação automática não formulada pelo autor quando da propositura da ação - Inovação recursal inadmissível - Não conhecimento - Apólice inicialmente contratada com vigência até data de 05.12.2021 - Sinistro ocorrido em 15.12.2021, conforme diagnóstico definitivo da doença - Vigência encerrada - Indenização securitária indevida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid... (Continua)

45 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do feito em relação a apenas um dos sinistros referidos na inicial. Inexistência de formação de litisconsórcio ativo ou de cumulação de pedidos. Causa de pedir que é a mesma, embora se trate de diversas apólices. Possibilidade de tumulto processual não vislumbrada. Decisão cassada.

46 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Previsão na apólice de que as parcelas do prêmio seriam pagas por desconto em conta corrente. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616/STJ. Boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Cobrança de indenização securitária. Recusa da seguradora sob alegação de que não houve contratação para a filial da autora. Ausência de distinção na apólice e nas condições gerais do seguro entre matriz e filial. Indenização devida. Valor fixado que já contempla o rateio do capital total entre o número de empregados da autora na data do evento.

48 - TJSP Seguro de vida. Morte do segurado. Demanda de cobrança da indenização. Negativa fundada em óbito decorrente de suicídio. Causa da morte suficientemente demonstrada. Ocorrência, contudo, após o decurso dos dois primeiros anos de vigência dos contratos. CCB, art. 798. Data de vigência do contrato que se confunde com a data de vigência da apólice, e não do certificado individual do seguro, emitido a cada alteração de qualquer das condições contratuais ou renovação subsequente. Recusa inadmissível. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. Correção monetária. Hipótese em que houve renovação anual das apólices vigentes, com correção do capital segurado. Incidência da atualização, para o fim da Súmula 632/STJ, que, portanto, deve ocorrer a partir da data da última renovação anterior ao sinistro. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida

49 - TJRJ Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Recurso provido em parte.

50 - TAMG Seguro. Veículo. Lucros cessantes. Cláusula que o exclui. Aplicabilidade somente nos primeiros 30 dias. Interpretação contraria que permitia a seguradora postergar indefinidamente o pagamento. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.

«... Ressalte-se, finalmente, que a cláusula 5 das mencionadas «condições gerais (f. 65v), que exclui os lucros cessantes dos danos não cobertos pela apólice, somente se aplica durante o prazo de 30 dias, previsto na cláusula 6 (f. 66). Com efeito, interpretação em sentido contrário possibilitaria à seguradora postergar, indefinidamente, o pagamento da indenização, o que configura cláusula puramente potestativa, que é vedada pelo nosso ordenamento jurídico (art. 115 do CC/1916). ... (Juiz Roberto Borges de Oliveira).... (Continua)