indenizacao em separado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Indenização em separado. Cobertura vegetal. Lei 8.629/93, art. 12, § 2º.

«A exploração econômica dos recursos florestais incorporados à propriedade desapropriada é pressuposto jurídico da indenização em separado, de modo que, não-caracterizado o proveito comercial, a juízo das instâncias ordinárias, inclui-se o valor da cobertura vegetal no preço de mercado da gleba, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e reedições.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso especial do INCRA. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Lei 8.629/93, art. 12.

«A atual redação do Lei 8.629/1993, art. 12, dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual será apurado mediante o somatório do valor da terra, das acessões naturais, das matas e das florestas, além das benfeitorias indenizáveis. Entretanto, seguindo-se a mais recente orientação jurisprudencial desta Corte, tem-se que a cobertura vegetal nativa somente será objeto de indenização em separado caso comprovado que vinha sendo explorada pelo expropriado, anteriormente ao processo expropriatório.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A atual redação do Lei 8.629/1993, art. 12, dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado. Impossibilidade.

«1. É possível a indenização em separado da cobertura vegetal somente se: a) demonstrada a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação; b) comprovada a viabilidade de exploração da mata nativa, tanto sob o aspecto da licitude, à luz das normas ambientais pertinentes, quanto do ponto de vista econômico, sopesados os custos de exploração em confronto com as estimativas de ganho. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Valor da indenização. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Cobertura vegetal. Indenização em separado. Inexistência exploração econômica regular. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização em separado da cobertura vegetal. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Desapropriação. Recurso da autarquia. Omissão. Inexistência. Indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade com o administrativo. Descabimento. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Incidência. Ocupação por posseiros. Peculiaridades do caso. Período e extensão mínimos. Súmula 7/STJ. Incidência. Cálculo em separado da cobertura vegetal. Não ocorrência. Ausência de interesse recursal. Juros compensatórios. Terra improdutiva. Irrelevância. Tema repetitivo 280. Incidência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso dos particulares. Cobertura vegetal. Área de preservação permanente. Exploração comercial inviável. Indenização em separado. Descabimento. Honorários. CPC/2015. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Recurso dos particulares

«1 - Não cabe a indenização em separado da cobertura vegetal se a área não poderia ser objeto de exploração econômica pelo expropriado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cobertura vegetal. Indenização em separado. Inexistência de exploração econômica regular. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (EREsp 251.315/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 18/6/10). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Cobertura florística. Indenização em separado. Terra nua. Agravo de instrumento. Cabimento. 1. É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do relator.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Impossibilidade do pagamento da cobertura vegetal em separado. Inexistência de comprovação de exploração econômica.

1 - «O STJ firmou a orientação de que, inexistindo prova de exploração econômica dos recursos vegetais, não há por que cogitar de indenização em separado da cobertura florística (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 28 de setembro de 2007). Outro precedente: REsp. 978.558, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15 de dezembro de 2008.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Cobertura florística. Indenização em separado da terra nua. Adequação ao preço de mercado do imóvel. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal « (CPC, art. 535).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado. Impossibilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Cobertura florística. Indenização em separado. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Benfeitoria. Súmula 7/STJ. Justa indenização. Cobertura florística. Cálculo em separado. Impossibilidade.

1 - Inviável, em Recurso Especial, reexaminar a prova dos autos para aferir se existe benfeitoria suscitada pelos particulares, não constante do laudo pericial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do laudo pericial. Tema não prequestionado. Avaliação em separado da cobertura florística. Necessidade da demonstração de sua lícita e efetiva exploração econômica. Ausência no caso concreto. Exploração ilegal do acervo florestal por invasores da área expropriada que não se presta a legitimar a pretendida avaliação em separado. Existência de sucumbência. Apuração. Lei Complementar 76/1993, art. 19. Valor da indenização igual ao valor ofertado.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de nulidade do laudo pericial, nem sendo ela veiculada nos aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Cobertura vegetal. Jazida de argila. Indenização em separado. Impossibilidade. Ausência de prévia exploração lícita. Valor da indenização. Critérios adotados na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (STJ, EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2010). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial interposto por autarquia federal. Início da contagem do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de comprovação de exploração econômica. Indenização em separado. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.

1 - A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, com a edição da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos passaram a ter prerrogativa da intimação pessoal dos processos em que atuam, sendo que os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação cumprido aos autos.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Afastamento do laudo judicial em favor do laudo da autarquia. Possibilidade. CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480). Justa indenização. Critérios para revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização em separado da cobertura florestal. Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º. Pressupostos e critérios não atendidos. Juros de mora. Terra nua. Termo inicial. Matéria não prequestionada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação de imóvel rural de 2.781,39 hectares, situado no Município de Santa Luzia/AM. Consta do acórdão recorrido: «Nesse contexto, e à mingua de outros elementos probatórios mais seguros - haja vista as inconsistências detectadas nos laudos produzidos - considero que o preço médio sugerido na tabela da própria autarquia expropriante deve ser acolhido como critério de definição da justa indenização. (...) É certo que ao repudiar o laudo pericial, pode o juiz determinar uma nova avaliação. Mas é também importante ressaltar que a lei ( CPC/1973, art. 437) não o obriga a tal, apenas lhe faculta fazê-lo, se assim o entender necessário, já que possui a liberdade de apreciar livremente as provas trazidas aos autos, devendo, como já foi dito, demonstrar os motivos que formaram seu convencimento. Razoável, então, encontra-se o quantum sentenciado. Realmente, o CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480) não impõe realização de nova perícia, mas a faculta, caso o juiz a entenda necessária. Assim, nada o impede de afastar o laudo judicial e tomar por base tabela administrativa ou outros elementos probatórios constantes dos autos, já que a lei lhe confere ampla liberdade para ponderar a prova no seu conjunto, desde que motivadamente. Nesse ponto, a pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da alegada avaliação do imóvel expropriado abaixo do valor do mercado implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais. Não conhecimento. CPC, art. 535. Violação não configurada. Indenização. Pretensão de avaliação em separado. Ausência de comprovação de exploração econômica. Impossibilidade.

1 - Não cabe a esta Corte a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recursos especiais em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel rural denominado copal. Julgado recorrido que acolheu a prova técnica que confirmou a oferta administrativa já inicialmente depositada. Parecer do mpf pelo desprovimento dos apelos. Apelo das expropriadas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência que não foi demonstrada cm o necessário cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. Em relação à indenização em separado da cobertura vegetal, aplica-se o entendimento já firmado pela douta maioria desta 1a. Turma. Ressalva do ponto de vista do relator que entende indenizável tal rubrica em separado, em especial na presente demanda, porquanto a proprietária é uma madeireira, para quem a cobertura vegetal tem valor maior até do que a própria terra nua. No caso, a indenização em separado da cobertura vegetal foi suprimida pelo tribunal local à vista da conclusão do laudo pericial, pelo qual, os projetos de manejo sustentado já haviam sido explorados. Havendo a confirmação da oferta administrativa na perícia acolhida pela sentença, não se pode manter na condenação as rubricas referentes a juros compensatórios e moratórios. Recurso especial do incra. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame necessário corretamente apreciado, não havendo, portanto, qualquer nulidade. Contemporaneidade da avaliação com o laudo pericial. Precedentes. Acórdão que decidiu com base na perícia judicial as alegações sobre a ausência de correção monetária da oferta e da desconsideração da dimensão real do imóvel expropriado. Portanto, a revisão de tais matérias demanda o revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade de restituição dos honorários periciais dos assistentes técnicos do incra e do mpf. Honorários sucumbenciais fixados em favor do incra no importe de R$ 1.200,00. Montante não irrisório em face do resultado do julgamento. Valor que não pode ter como base de cálculo o principal da indenização, consistente na oferta administrativa. Conclusão que não permite a revisão da sucumbência nesta seara recursal. Recursos especiais das expropriadas e do incra conhecidos em parte, negando-lhes provimento na parte conhecida, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - Em relação à cobertura vegetal, há ressalva do ponto de vista deste Relator, que a entende indenizável em separado, em especial na presente demanda, posto ser a proprietária, uma madeireira, para quem a cobertura vegetal possui valor superior até mesmo à da terra nua. No caso, porém, apesar de existir plano de manejo aprovado pelo IBAMA, tal rubrica foi excluída pela Corte local, porquanto já havia sido explorada por ocasião da invasão dos trabalhadores sem terra, conforme conclusão da Perícia Judicial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Desapropriação. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica.

1 - No tocante à alegada violação do disposto nos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC, entendo não assistir razão à parte recorrente. Não se pode conhecer da apontada violação, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Usina hidrelétrica de Garibaldi. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal em separado. Não houve prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro. Indenização afastada. Juros. Dupla incidência. Perda do objeto. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto 3.365/1941, art. 15-B. Não incidência. Pessoa jurídica de direito privado. Indenização fixada em valor superior ao ofertado. Custas. Responsabilidade do expropriante. Recurso especial parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública, para implantação da UHE Garibaldi, proposta por Sociedade Anônima de Direito Privado contra particulares. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Existência de impugnação ao preço oferecido. Indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Indenização indevida. Revisão do valor das benfeitorias. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários advocatícios. Redução.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Indevida indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Indenização. «danos estéticos ou «danos físicos. Indenizabilidade em separado.

«1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direita. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção é pacífica no sentido de que o cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Após a Medida Provisória 1.577/1997 é vedado, em qualquer hipótese, o cálculo em separado da cobertura florística, nos termos da Lei 8.629/1993, art. 12.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO SOBRE SEGURO DE VIDA - COMPANHEIRA DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE RATEIO EM FAVOR DO CÔNJUGE SEPARADO DE FATO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Autora que pretende a declaração de titularidade de 100% do capital de seguro de vida depositado judicialmente pela seguradora - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois o apelo contém argumentos para infirmar em tese a sentença - Mérito - Autora que é companheira do de cujus por sentença transitada em julgado - Ré que é cônjuge do falecido, separada de fato em 2006 e tendo proposto ação de divórcio, só extinta com o óbito em 2011 - Seguro que não continha beneficiário expresso, aplicando-se as regras supletivas legais - Ausência de direito da ré à percepção de parte dos valores - Separação de fato que encerra todos os vínculos afetivos e patrimoniais das partes, notadamente na hipótese em que o esposo constituiu nova família - Finalidade do seguro de vida que é beneficiar os dependentes econômicos e a segurança patrimonial de seu atual núcleo familiar, não se podendo prestigiar anterior cônjuge apenas pela falta de formal dissolução do vínculo conjugal - Impossibilidade de discriminação do companheiro quanto ao direito à percepção supletiva do seguro de vida, em aplicação analógica do Tema 809 da Repercussão Geral - Julgado paradigmático do STJ e precedentes posteriores deste TJSP em hipóteses análogas à dos autos - RECURSO DA AUTORA - Irresignação recursal exclusiva à majoração dos honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00) - Demanda com proveito econômico certo consistente no valor da indenização securitária depositada (R$ 50.000,00) - Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária nessas circunstâncias, nos termos do Tema 1076 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Grau de zelo e duração do processo que são compatíveis com os honorários pretendidos pelos causídicos da autora - Sentença parcialmente reformada para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado à terra nua. Ausência de comprovação de exploração econômica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993. Lei 8.629/1993, art. 12.

«3. A indenização da cobertura vegetal deve ser calculada em separado ao valor da terra nua, quando comprovada a exploração econômica dos recursos vegetais. Precedentes: REsp 1.035.951/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010; REsp 804.553/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; REsp 1.073.793/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 19/08/2009; REsp 978.558/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal em separado. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A distinção que se impõe é a de que a indenização pelo preço de mercado abarca todo o imóvel sem indagação de sua exploração econômica «ex abundantia; ao passo que, comprovada a utilidade econômica da cobertura vegetal com novel impedimento de explorações outras, acresce-se um plus à indenização em prol da cláusula da justeza da reposição patrimonial (precedentes: STF: RE 134.297-8/SP, Relo. Celso Mello, 1ª T. DJ de 22/09/1995; RE 267.817/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T, DJ de 29/11/2002; STJ: RESP 401.264/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T, DJ de 30/09/2002; RESP 209.297/SP, Rel. Min. Paulo Medina, 2ª T. DJ de 10/03/2003). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Enunciado Administrativo 2/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Justa indenização. Suporte fático probatório. Idoneidade técnica do laudo pericial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Cobertura vegetal destacada da terra nua. Plano de manejo florestal sustentável. Área de manejo efetivamente autorizada pelo IBAMA para exploração econômica. Indenização. Exploração econômica lícita dos recursos florestais. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Morte de ex-cônjuge (segurado dependente) separado judicialmente da segurada principal. Inocorrência de cancelamento de cobertura considerando-se que o contrato prevê como causa de cancelamento da inclusão do cônjuge o rompimento do casamento, assim não considerada a separação judicial (que somente faz cessar a sociedade conjugal CCB, art. 1571, III). Cabia à seguradora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a prova de que a segurada teve plena ciência da cláusula limitativa. Não comprovação. Indenização securitária devida. Tendo a morte do cônjuge sido decorrente de acidente, a indenização equivale a 50% do valor do capital segurado para o segurado principal em caso de morte acidental. Recurso improvido.

32 - STJ Administrativo. Improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Desapropriação. Reforma agrária. Impossibilidade de indenização da cobertura florística em separado, ante a comprovação de que não houve prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro. Recurso provido.

«I. Não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto inexistente a contradição aventada nos declaratórios opostos, pois a parte embargante (INCRA), em verdade, buscava a retratação do Colegiado local em tema de mérito, e não a integração do julgado. Descabe, assim, ver ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Seguro de vida. Morte do segurado. União estável. Concubinato. Companheira. Sucessão. Ausência de indicação de beneficiário. Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros. Pretensão judicial da ex-esposa. Separação de fato. Configuração. CCB/2002, art. 792. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Intuito protelatório. Não configuração. Resp 1.198.108/RJ (representativo de controvérsia). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB/2002, art. 790, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 a 1.727.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Morte de filho atropelado por trem da CPtm. Dois recursos. Análise em separado. Primeiro recurso. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Segundo recurso. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravos regimentais desprovidos.

«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Casal separado de fato à época do evento danoso. Ex-esposa que não faz jus ao recebimento da pensão e a indenização por danos morais. Recursos não providos.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direita. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Juros moratórios. Incidência. Necessidade de atualização monetária do valor da oferta.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção é pacífica no sentido de que o cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Após a Medida Provisória 1.577/1997 é vedado, em qualquer hipótese, o cálculo em separado da cobertura florística, nos termos da Lei 8.629/1993, art. 12. É incontroverso que a Ação Desapropriatória foi proposta em setembro de 1997 (fl. 4), posteriormente, portanto, à Medida Provisória 1.577/1997. Evidentemente, o laudo pericial foi elaborado já na vigência da medida provisória. Deve ser afastado, nesse contexto, o cálculo em separado da cobertura florística. A indenização fica restrita à terra nua e às benfeitorias.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.116.364/PI).

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

38 - TJSP Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).

«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Acidente de trabalho. Indenização. Ex-cônjuge. Separação. Ocorrência. Dano moral. Descabimento. Relação amorosa. Restabelecimento. Não comprovação. Pensão por morte. Dependência financeira. Demonstração. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Autarquia estadual. Morte do obreiro. Ação ajuizada pela ex-esposa da vítima. Casal separado de fato. Inexistência de direito à indenização. A ex-esposa do falecido, dele separada de fato há mais de três anos à época do acidente, não faz jus à indenização por danos morais pela morte do ex-marido, ausente demonstração de que o casal tenha retomado a convivência amorosa. Improcedência, também, da pretensão ao recebimento de pensão por morte, quando inexiste prova da dependência econômica da ex-esposa com relação à vítima. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

40 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Propositura de ação indenizatória por parte de pai de menor, contra este e sua mãe da qual separado judicialmente e que mantinha a guarda do adolescente, em decorrência de prejuízos sofridos pelo desaparecimento de numerário, bijuterias, cheques e outros, promovido por seu filho. Inadmissibilidade. Manutenção do poder familiar, não alterado pela separação (CCB, art. 1632). Hipótese. Atos infracionais que indicam não desincumbência dos deveres paternos pelo autor. Existência. Indenização pelas consequências funestas de ato para cuja prática concorreu ainda que indiretamente. Impossibilidade. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Banco que leva a protesto duplicata já quitada. Autora que ignorava qualquer relação de endosso havida entre a corré e o banco, devendo sua conduta se operar à quitação do título por meio de boleto em separado, como de boa-fé. Dano configurado. Indenização devida. Montante fixado mantido. Recurso do banco desprovido.

42 - STJ Recursos especiais. Vegetação fora de área de preservação permanente. Exploração econômica efetiva. Necessária demonstração. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Imissão prévia. Não-Ocorrência. Juros compensatórios. Não-Cabimento.

1 - Em síntese, alega a expropriante que o valor da cobertura vegetal do imóvel não pode ser destacado da indenização da terra nua, por ser bem acessório e espécie de benfeitoria, impassível de avaliação autônoma. O aresto recorrido reputou cabível a indenização em separado de parte da cobertura vegetal, não enquadrada em área de preservação permanente, sem tecer considerações se havia efetiva exploração econômica dos recursos vegetais, apenas salientando o valor de mercado do potencial madeireiro do imóvel. Foi mantida a sentença, omissão sobre a exploração real e efetiva do conjunto madeireiro da área, apenas destacando a possibilidade de proveito econômico eventual da área. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Terra nua e cobertura vegetal. Consideração em separado. Valor não superior ao de mercado. Possibilidade. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência, em regra. Não incidência no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001. Honorários advocatícios. Critérios. Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno embargos de declaração recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de declaratória c/c indenizatória. Reconhecimento da qualidade de proprietário do autor e fixação da respectiva indenização. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobertura florística. Cálculo em separado. Impossibilidade hipótese dos autos. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Para afastar a qualidade de proprietário do autor e o reconhecimento do direito deste à indenização, seria necessário o reenfrentamento da situação fática da causa, incidindo, espécie, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Desapropriação. Princípio da justa indenização. Reserva legal. Descabimento de distinção e avaliação em separado de valor do imóvel e valor das florestas. Laudo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia Energética de São Paulo - CESP, ora recorrida, contra Adelaide de Souza, ora recorrente, objetivando a desapropriação de uma gleba de terras com área de 800,3396ha, descrita na inicial, ante a declaração de necessidade pública, consistente na construção e implantação da bacia de inundação da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, localizada no Rio Paraná. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Pressupostos. A indenização por dano moral deve reparar (ou compensar, conforme seja o ponto de vista) o sofrimento padecido pela vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a prática do ofensor, devendo o Juiz estabelecê-lo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a esses objetivos, todavia evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor. Dano estético embutido no dano moral. Impossibilidade de arbitramento em separado. Elevação do valor fixado em primeiro grau, no entanto. Decisão reformada em parte.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desapropriação. Impugnação da qualificação do perito. Alegação no primeiro momento processual oportuno. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cobertura florística. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação movida pela Santo Antônio Energia S/A Eletronorte para exploração do potencial de energia hidráulica em trecho do Rio Madeira, Estado de Rondônia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados e não prequestionados. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de indenização de vegetação ambientalmente protegida em separado da terra nua. Necessidade de aplicação de correção monetária pelo mesmo índice da condenação para fins de imissão na posse. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Impossibilidade de indenização de área não registrada e de cobertura vegetal em separado à terra nua quando ausente comprovação de exploração econômica. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo incra rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Cobertura vegetal. Exploração em separado. Reflorestamento de pinus. Indenizabilidade e condenação em juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do laudo pericial. Súmula 07/STJ. Deficiência de fundamentação. Motivação em ato normativo infralegal. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Súmula 56/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)