1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Não tendo a tese referente à concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017 sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, não há omissão quanto à questão no acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874. Falta grave. Doze meses anteriores. Estrita observância dos requisitos no Decreto. Decreto 9.246/2017 art. 4º, I. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Decreto 9.246/2017, art. 12. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Decreto 9.246/2017, art. 1º. Expressa vedação legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o Decreto 9.246/2017, art. 12. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 12, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art. 1º, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Decreto 9.246/2017. Decisão que indeferiu o benefício de indulto. Óbice não previsto no Decreto presidencial.
«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual, pois não há como condicionar ou impedir a concessão do benefício de indulto ao reeducando sob nenhum outro fundamento, se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto 9.246/2017, sob pena de violação da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.
1 - Para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, IV, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do Decreto 9246/2017, art. 1º, IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o CP, art. 42 que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior «. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.246/2017, art. 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 2º, § 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 8º, Decreto 9.246/2017, art. 10 e Decreto 9.246/2017, art. 11, foi julgada improcedente no STF (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4/11/2020 PUBLIC 5- 11-2020). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Comutação. Decreto 9.246/2017. Lei 11.343/2006, art. 44. Writ indeferido liminarmente.
1 - Embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) não conste no Decreto 9.246/2017, está expressamente delineada na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Indulto. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decreto 9.246/2017.
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Alegação de que o apenado não preencheu o requisito objetivo para a obtenção do indulto. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional". Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional". Precedentes. ... ()
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13 - STJ Indulto. Decreto 9.246/2017. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Não cumprimento da fração estipulada. Requisito objetivo não obedecido. Pedido indeferido.
«1 - O Decreto 9.246/2017 estendeu o indulto aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Todavia, não basta a mera substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos para que o condenado seja beneficiado pelo indulto, devendo o inciso I do referido, art. 8º Ato Normativo ser interpretado em conjunto com o inciso I do mesmo, art. 1º Diploma, ou seja, as penas substitutas também devem ter sido cumpridas na fração adotada para a privativa de liberdade. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não veda a concessão do indulto aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de indulto. Decreto 9.246/2017. Requisitos ausentes. Prisão cautelar anterior à sentença. Agravo desprovido.
«1 - Para a concessão do indulto é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo Decreto que pretende o benefício. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Indulto. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874 (monocrática) pelo STF. Requisitos do Decreto. Pena superior a 8 anos. Vedação expressa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Tempo de prisão cautelar anteriormente cumprida pelo reeducando. Contagem. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se o disposto no CP, art. 42 e no Decreto 9.246/1996, art. 1º, I, e Decreto 9.246/1996, art. 8º, I, não há vedação legal à contagem do tempo de prisão provisória, cumprida anteriormente à edição do decreto presidencial, para a concessão do indulto. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Indulto. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874. Requisitos do Decreto. Pena superior a 8 (oito) anos. Vedação expressa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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21 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação. Decreto presidencial 9.246/2017. Descumprimento de condições impostas no livramento condicional. Falta ocorrida há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Decreto 9.246/2017, art. 4º, I e IV. Impossibilidade de interpretação extensiva de restrições no Decreto concessivo de comutação/indulto. Precedentes. Habeas corpus concedido.
1 - As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento condicional, independente do período, atentaram contra o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem entre o disposto no, I e o que fixado no, IV do Decreto 9.246/2017, art. 4º. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: Na hipótese de haver concurso com infração descrita no Decreto 9.246/2017, art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.» ... ()
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23 - STJ Execução penal. Pena de multa. Indulto. Competência para declaração. Juízo das execuções penais. CP, art. 51. Limite para a concessão do indulto da sanção pecuniária. Decreto presidencial 9.246/2017 e Portaria/mf 75/2012.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Descumprimento do requisito objetivo de cada pena restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.
1 - O deferimento do indulto, com base no Decreto 9.8246/1917 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Decreto Presidencial 9.246/2017, art. 4º, IV. Descumprimento das condições do livramento condicional. Ausência de previsão do prazo em que a referida violação deva ter ocorrido. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O exame de pedido de indulto ou de comutação de pena deve se ater à análise objetiva do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto 9.246/2017. Benefício àqueles condenados a cumprir penas substitutivas suspenso conforme liminar emADI. Descabimento. Agravo em recurso especial não provido.
«1 - Provisoriamente, é incabível a declaração do indulto, com fulcro no Decreto 9.246/2017, art. 8º, I, à pessoa que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, pois o dispositivo está com a eficácia suspensa, conforme medida cautelar proferida na ADI 5.874, visto que, nos dizeres do Ministro relator, a indulgência não se justifica coma Medida de política criminal reservada ao Poder Executivo, uma vez que a reinserção social foi estimulada por meios menos gravosos do que a prisão e não existe situação de encarceramento. ... ()
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27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Suposta falta grave praticada no ano de 2017 e ainda não apurada. Excesso de prazo. Art. 4º, § 1º. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo regimental improvido.
1 - Em relação à prática de falta grave nos últimos 12 meses anteriores a publicação da norma concessiva do indulto, estabelece o art. 4º, § 1º, do Decreto Presencial 9.246/2017, in verbis: Na hipótese de apuração da infração disciplinar não ter sido concluída e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação será suspenso até a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do processo e efetivação da declaração. ... ()
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28 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Embargos de divergência acolhidos.
1 - O Decreto 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Agravante foragido. Requisito subjetivo não preenchido. Indulto. Decreto 9.246/2017. Requisito objetivo não verificado.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via leita. Indulto. Impossibilidade. Decreto 9.246/2017 requisito objetivo não implementado. Ausência de cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Concessão de indulto. Decreto 8.940/2016 e Decreto 9.246/2017. Requisitos ausentes. Trânsito em julgado posterior ao primeiro Decreto. Início do cumprimento da pena. Ausência. Prisão cautelar anterior à sentença. Detração. Inviabilidade.
1 - Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que ampara o benefício. Hipótese que não se observa dos autos. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indulto e comutação. Decreto 9.246/2017. Ausência de prequestionamento. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - O prequestionamento é requisito para a admissibilidade do recurso especial. No caso, a alegação de que o apenado não obteve comutações decorrentes de decretos anteriores - considerando a data em que os benefícios foram concedidos pelo Juiz da VEC - deixou de ser abordada pela instância inferior.... ()
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33 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). ... ()
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34 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). ... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Decreto 9.246/2017. Vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.
«1. A Lei 11.343/2006, art. 44 estatui que «os crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. ... ()
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36 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Execução penal. Indulto. Pretensão vedada pelo Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. Violação a dispositivo constitucional. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que «o homicídio conserva seu caráter violento em vista do resultado, independentemente do modo de execução», encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo o réu sido condenado por crime de homicídio doloso, tal conduta enquadra-se no rol dos agentes condenados por delito cometido com «violência contra a pessoa», o que impede a concessão do indulto pleiteado, nos termos do disposto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Vedação legal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o Decreto 9.246/2017, art. 1º, III, e Decreto 9.246/2017, art. 12. Assim, embora o reeducando tenha cumprido 1/3 da pena em relação aos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça (crimes de adulteração de sinal de veículo automotor c/c direção de veículo automotor sem habilitação e furto simples) e 2/3 do crime cometido com violência (roubo), com a unificação das reprimendas, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art. 1º, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Decreto 9.246/2017. Ausência de pagamento de pena de prestação pecuniária. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Indulto/comutação. Decreto presidencial 9.246/2017. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Execução penal. Recurso especial ministerial. Concessão de indulto natalino. Não preenchimento do requisito objetivo. Detração. Ausência de previsão no Decreto Presidencial 9.246/2017. Agravo regimental desprovido.
I - O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política criminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial regulador do benefício. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial da decisão que deu provimento ao recurso. Pleito ministerial. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Acordo de colaboração premiada. Restrição aos requisitos previstos no Decreto presidencial. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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44 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto 9.246/2017. Indulto. Requisito objetivo. Não preenchido. Falta grave praticada nos 12 (doze) meses antecedentes ao Decreto presidencial. Homologação posterior. Possibilidade. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Art. 4º, IV, do referido Decreto. Descumprimento das condições do livramento condicional. Ausência de previsão do prazo em que a referida violação deva ter ocorrido. Agravo desprovido.
1 - Os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... ()
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47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Não cumprimento de 1/5 (um quinto) de cada uma das penas substitutivas. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Indulto. Impossibilidade. Decreto 9.246/2017. Falta grave cometida período previsto ato presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução. Indulto. Comutação. Decreto 9.246/2017. Lei 11.343/2006, art. 44. Writ indeferido liminarmente. Reformatio in pejus. Supressão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão.
1 - Embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) não conste no Decreto 9.246/2017, está expressamente delineada na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 9.246/2017. Requisitos do Decreto. Pena superior a 8 (oito) anos. Vedação expressa. Alegada obscuridade, contradição. Não verificada. Rediscussão da matéria. Incabível. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
