interesse da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Pretendida expedição de ofício para localização do endereço do agravado. Admissibilidade. Diligência infrutífera do oficial de justiça. Tentativas frustradas de obtenção de informações extrajudicialmente. Interesse da justiça na solução do conflito. Intervenção do Judiciário. Necessidade. Recurso provido.

2 - TJMG Execução fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Declaração de bens. Interesse da justiça. Prevalência. CTN, art. 197 e CTN, art. 198, § 1º, I. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«A requisição de informações pela Fazenda Estadual, sobre a declaração de bens do executado, faz-se no interesse da Justiça, justificando-se, portanto, a providência, de acordo com o CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipótese em que malgrado o escopo protelatório o interesse da justiça aconselha o recebimento. CPC/1973, art. 535.

«Embora os embargos sejam protelatórios melhor será recebê-los, para não atrasar ainda mais, a solução de processo de Segurança que já se prolonga por onze anos.... (Continua)

4 - TRF5 Execução fiscal. Penhora. Requerimento de expedição de ofício judicial à Receita Federal para obtenção de dados do interesse do credor, em execução fiscal. Hipótese em que se não justifica a quebra do sigilo da declaração do Imposto de Renda. Lei 3.470/58, art. 54.

«...O sigilo da declaração do Imposto de Renda e da situação fiscal e financeira dos contribuintes é a regra decorrente da Lei 3.470/1958 que cede apenas à requisição do magistrado, no interesse da Justiça, ou dos chefes de repartições públicos, no interesse da Administração Pública. O interesse da Justiça ocorreria na colheita de prova para formação do convencimento, em processo de cognição, ou até mesmo para o deslinde de um incidente da execução, mas não para substituir a investigação que constitui ônus do credor, quanto à indicação de bens do devedor. ... (Juiz Lazaro Guimarães).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido

6 - TJSP Correição parcial - Furto tentado - Insurgência ministerial contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de condução coercitiva da ofendida à audiência - Cabimento - Error in procedendo detectado - Hipótese em que a vítima, intimada, deixou de comparecer em Juízo para prestar depoimento, sem motivo justo, o que enseja à condução coercitiva, em conformidade com o disposto no art. 201, parágrafo 1º, do CPP - Não comparecimento de vítima intimada para audiência, sem justificativa plausível, que não pode ser interpretado como uma mera faculdade processual, mas sim como um impedimento à elucidação dos fatos - Condução coercitiva de testemunhas ou vítimas que serve não apenas ao interesse da acusação, mas ao interesse da justiça como um todo. Correição parcial provida

7 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Ofício expedido para a obtenção de informações sobre eventuais bens passíveis de penhora em nome dos agravados. Admissibilidade. Interesse da justiça na realização do crédito do agravante. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de nova tentativa de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido.

9 - STJ Exame de sanidade mental. Realização no interesse da Justiça. Matéria de ordem pública. Determinação da realização a pedido do Ministério Público. Deferimento pelo Juiz. Alegação pela defesa que o exame em questão seria prejudicial ao acusado. Constrangimento ilegal não reconhecido, ressalvado o direito ao silêncio. Considerações sobre o tema. CPP, art. 149. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O CPP, art. 149, ao prever o exame de sanidade mental, assim o faz, não em favor da defesa, como meio de prova comum, mas no interesse da Justiça, no sentido de que o Estado deseja punir somente aqueles que entendam o caráter ilícito da conduta praticada. É, pois, um preceito de ordem pública e, como tal, não submete a eventuais alegações de prejuízo à defesa, dependendo sua realização apenas da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado. É o que ocorre na espécie, onde o pedido de realização da perícia foi formalizado pelo Ministério Público, em razão do que ficou assentado no interrogatório do réu. É que, consoante o entendimento pretoriano, havendo dúvida a respeito da imputabilidade do acusado é necessário o exame pericial, meio legal de prova que não pode ficar ao alvedrio da parte. A diligência, como bem anota o acórdão, não vai de encontro aos interesses da defesa, mas se apresenta como medida de estrita exigência da justiça, direcionada na apuração da verdade real. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

10 - TAMG Execução. Penhora. Bens do devedor não localizados. Requisição de informações. Receita Federal. Interesse da justiça. Possibilidade. CTN, art. 198, § 1º, I. CPC/1973, art. 399.

«É dever ético, de lealdade processual, a encargo do devedor citado, oferecer bens à penhora, se não pode pagar de pronto, e facilitar ao juízo do processo a localização de bens garantidores da dívida. Esgotando o credor os meios administrativos para receber seu crédito, lídima é a requisição judicial de informações sobre bens do devedor declarados perante a Receita Federal, no interesse não do credor, mas da eficiência do processo e prestígio da justiça - CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Bem não encontrado. Expedição de ofício do DETRAN para bloqueio do veículo. Admissibilidade. Medida de interesse da justiça, ensejando uma melhor prestação jurisdicional e dificultando a circulação do bem «sub judice. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Execução - Pedido de expedição de ofício para o SISBAJUD para localização de bens e ativos financeiros de titularidade do cônjuge do executado passíveis de constrição - Casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens - Possível penhora da meação dos bens adquiridos na constância do casamento - Admissibilidade - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - - Expedição de ofício deferida .

13 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício com o intuito de obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos executados. Admissibilidade. Interesse da Justiça. Efetividade e presteza da prestação jurisdicional. Providência que depende de autorização judicial. Expedição deferida. Recurso provido.

14 - STJ Administrativo. Serventia extrajudicial. Remoção por permuta entre escrivã distrital e titular de ofício de cartório de imóveis, respectivamente filha e pai.

«Ainda que a expressão «interesse da Justiça tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreende o nepotismo, a simulação e a imoralidade. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

16 - TJSP Requisição de informações. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia de fornecimento de energia elétrica para obtenção de endereços. Ação de execução. Devedor não localizado. Penhora «on line e tentativas de citação infrutíferas. Medida excepcional. Caráter sigiloso das informações. Deferimento. Esforços empregados pelo exequente em vão. Interesse da justiça. Recurso provido.

17 - STJ Competência. Crimes praticados contra bens, serviços ou interesse do Distrito Federal. Justiça do DF. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.

«O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como o seu Ministério Público, a sua Defensoria Pública e o seu sistema de segurança pública, embora organizados e mantidos pela União (CF/88, art. 21, XIII e XIV), não têm a natureza jurídica de órgãos desta, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, entidade política equiparada aos Estados-membros (CF/88, art. 32, § 1º). Os crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesse da Justiça do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça do Distrito Federal.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Documento. Requisição de informações. Execução por título extrajudicial. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Necessidade, ainda, da juntada da declaração de imposto de renda. Ato que tem por finalidade a localização de bens da executada. Informações requisitadas no interesse da Justiça. Caso em que, apresentada a declaração, esta ficará arquivada em pasta própria, de modo a assegurar o sigilo fiscal. Recurso desprovido.

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 75, p.ú, e 120, ambos do CPP. Restituição de bens apreendidos. Ausência de interesse da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. Reanálise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, na forma pretendida pelo suplicante, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal - Pleito de restituição de aparelho celular -   Apreensão do bem em cumprimento de mandado de busca e apreensão - Processo de origem em andamento - Inviabilidade de restituição, ao menos neste momento - Interesse da justiça na custódia do bem (art. 118 do CPP) - Destinação do bem, assim como o mérito processual, a serem decididas por ocasião da análise fática pelo magistrado de piso - No mais, havendo fundadas dúvidas a respeito da propriedade do bem, inviável, ao menos neste momento processual, proceder a sua restituição - Recurso Improvido.

21 - STJ Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.

«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Art. 68 da lein. 9.605/98. Atividade de relevante interesse ambiental prevista no Lei 6.938/1981, art. 17-C. Relatório de atividades potencialmente poluidoras. Rapp. Sistema de controle do cadastro técnico federal. Interesse direto e específico de autarquia federal (ibama). Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV. CF/88).

1 - No caso dos autos foi instaurado procedimento judicial, a partir de ofício do IBAMA, o qual informou a instauração de processo para apuração de responsabilidade administrativa ambiental de empresa que deixou de entregar, no sistema oficial de controle Cadastro Técnico Federal, o relatório anual RAPP de que trata o Lei 6.938/1981, art. 17-C referentes aos anos 2014/2013, 2015/2014, 2016/2015, 2017/2016. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que defere bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - A simples pesquisa de bens em nome da parte executada por intermédio de sistemas «on line, disponíveis a esta Corte de Justiça, não acarretará qualquer prejuízo àquela, sobretudo porque eventual excesso poderá ser resolvido com o levantamento do excedente, e constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional - Defesa de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV que é diferida a teor do CPC, art. 854, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSeg, CMV e CETIP, para informar acerca de valores depositados em nome da parte devedora - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a CETIP: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, (b) a teor do disposto no Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 e (c) nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado entre CNJ, Banco Central do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo objeto é a implantação do Sistema Sisbajud, «contemplando os atuais participantes do BACEN 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) (cláusula primeira) - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de expedição do ofício à CETIP, para fins de localização de bens, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora foi realizada na pesquisa realizada perante o Sistema Sisbajud entre 28.05.2021 a 26.06.2021 e (b) a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, CNSeg e CVM, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa.

25 - TAMG Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.

«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.... (Continua)

26 - TJPE Processo civil. Seguro habitacional do SFH. Competência da Justiça Estadual. Falta de comprovação de interesse da cef. Ausência de interesse da união federal. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de pesquisa de escrituração contábil fiscal (ECF) da empresa executada - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal Decisão reformada - Recurso provido

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com AR, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de coleta de lixo - Exercício de 2019- Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com AR, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercício de 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com AR, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de expedição de ofícios às securitizadoras de crédito - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Requisição de informações. Receita federal. Órgãos públicos. Possibilidade.

«No interesse da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação à Receita Federal e ao DETRAN, desde que limitada à averiguação de bens patrimoniais do executado, pois, nesses casos, o particular não consegue obter, por conta própria, tal providência, que depende de autorização judicial.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP EXECUÇÃO -

Requisição de pesquisa Infojud na modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural) - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medidas de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP 1 -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Pedido de nova tentativa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Possibilidade - Inexistência de norma limitadora ou condicionante - A efetividade da execução é de interesse da Justiça - 3 - Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações - Pretensão de expedição de ofícios à CNSeg para localização de ativos passíveis de penhora - Admissibilidade - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Presente o interesse da justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Competência. Ação indenizatória securitária. Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na lide. Intervenção espontânea da instituição financeira. Competência da Justiça Federal para examinar o interesse da agravante em intervir na ação indenizatória. Remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de obter certidão atualizada, para viabilizar eventual averbação premonitória - Agravante beneficiário da gratuidade da justiça - Admissibilidade - Providência útil - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações acerca de bens penhoráveis à CENSEC - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações acerca de bens penhoráveis à CENSEC - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios junto aos sistemas CNSEG, CENSEC e DOI, indeferido - Viabilidade - Pesquisas que devem ser admitidas em virtude do interesse da justiça na realização da penhora - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações - Pretensão de expedição de ofícios à CNSeg para localização de ativos passíveis de penhora - Admissibilidade - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Presente o interesse da justiça - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial por falta de documento imprescindível. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa ad causam e prescrição. Não conhecimento.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02/12/1988 e 29/12/2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Incidente de restituição de bem apreendido. Pedido indeferido. Recurso da defesa.

49 - 1TACSP Prova pericial. Processual. Assistente técnico da parte que protocola seu laudo apenas na véspera da audiência. Partes que foram alertadas pelo Juiz para providenciarem a juntada de tais documentos, mais de um mês antes. Desentranhamento do laudo intempestivo. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 433.

Muito embora seja do interesse da Justiça que as partes forneçam o máximo de elementos para a solução da lide, a necessidade de pôr termo ao processo exige a obediência aos prazos processuais e, sem dúvida, cabe aos litigantes a responsabilidade pela observância do prazo por seus respectivos assistentes técnicos.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inadimplemento. Indeferimento de pesquisa patrimonial via Censec. Tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas. Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)