intimacao da mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Embargos à execução. Prazo. Ausência intimação da mulher. CPC/1973, art. 738.

«A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado.... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... (Continua)

3 - TJRS Ausência de intimação da mulher.

«A Lei 11.382 de 06-12-2006 revogou o CPC/1973, art. 669 e, assim, tornou desnecessária a intimação do cônjuge do devedor quando a penhora recair sobre bem imóvel. Além disso, o casamento foi pelo regime de comunhão parcial de bens, sem falar que o bem foi adquirido pelo devedor através de herança, e que não se comunica.... (Continua)

4 - TJSP Intimação. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Necessidade de intimação da mulher do devedor. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, § 2º com a redação da Lei 11382/06. Processo anulado de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

5 - STJ Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).

«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.... (Continua)

7 - STJ Processo Civil. Execução. Vício na intimação da mulher. Nulidade que independe de arguição. Legitimidade do marido-executado para alegá-la. CPC/2015, art. 482.

«- A existência de litisconsórcio necessário na hipótese do CPC/1973, art. 669, § 1º, torna imprescindível a «intimação relugar do cônjuge, sob pena de nulidade pleno iure, que independe de arguição de interessados, o que dá legitimidade ao cônjuge-executado para alegá-la.... (Continua)

8 - STJ Execução. Embargos do devedor. Contagem do prazo.

«Quando a penhora recai sobre bem imóvel, o prazo para embargar a execução começa a fluir a partir da intimação da mulher do devedor.... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. CPC/1973, art. 669, § 1º.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, impõe-se a intimação da mulher do executado. Não se supre a falta com a reserva de sua meação, pois aquela providência é necessária, não importa qual o regime de bens. Faz-se visando a que a mulher possa embargar a execução. Para a defesa da meação, se for o caso, a via adequada serão os embargos de terceiro. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.

«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.... (Continua)

12 - TJMS Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Mulher não intimada da penhora. Vício suprido porque, na separação, ela tomou ciência expressa. Fato, porém, que não implica renúncia à meação nem assunção da dívida. Falta de intimação da praça. Anulação parcial da execução.

13 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - Recurso defensivo: Pleito absolutório por atipicidade quanto ao delito de ameaça - Não acolhimento - Crime formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando a efetiva intimidação e a real intensão do autor de fazer valer sua promessa. Intimidação concretizada e demonstrada em razão de ter a vítima procurado à autoridade policial para registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas em seu favor.

14 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada.

«Na defesa da sua meação, pode a mulher casada utilizar-se dos embargos de terceiro, embora intimada da penhora (CPC, art. 669 e CPC/1973, art. 1.046, § 3º).... (Continua)

15 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Caracterização do cônjuge do executado como terceiro, mesmo quando intimado da penhora. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«À luz do que preceitua o CPC/1973, no art. 1.046, § 3º, a situação da mulher casada continua sendo a de terceiro, mesmo quando intimada da penhora.... (Continua)

16 - STJ Estupro. Recurso de «habeas corpus. Presença da mulher como agente do crime.

«É sabido que a mulher pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio, sendo desaconselhável, na hipótese dos autos, a exclusão de seu nome do processo, antes de concluída a instrução. Isso decorre da evidência da prova até agora apurada contra a paciente. Recurso improvido.... (Continua)

17 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido. Embargante intimada da penhora. Alegação de ilegitimidade ativa pois a mulher seria parte da execução, como litisconsorte passiva necessária. Descabimento. Possibilidade dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaças, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO QUE PEDE A RENOGAÇÃO DE TAIS MEDIDAS.

O registro de ocorrência policial descreve a prática do crime previsto no CP, art. 147-A uma vez que o apelado, ex-companheiro e pai do filho da apelante, teria perseguido a recorrente na rede social Facebook fazendo uma postagem com vários compartilhamentos, constando os seguintes dizeres: « vtmc garota, Fdp piranha do Krlh, mentirosa, vai pra puta que pariu". Em sede policial, a apelante declarou ainda que «(...) já registrou ocorrência anterior em desfavor do Autor e gozou de medida protetiva". As medidas protetivas de proibição de aproximação da vítima e de proibição de contato com esta foram deferidas em 24/02/2023. Contudo, não foi possível intimar o Apelado acerca das medidas considerando que a vítima não soube informar o endereço daquele (e-doc. 35), razão pela qual, em atendimento ao pleito defensivo da vítima, foi determinada a intimação por edital, conforme decisão de 09/03/2023 (e-doc. 48). Em 03/08/2023, foi certificado ato ordinatório no sentido de que decorreu o prazo do edital e não houve manifestação da vítima, tampouco notícia de descumprimento da MPU (e-doc. 54). Em 05/08/2023, após intimação, a apelante informou necessitar da manutenção das medidas protetivas, por se sentir muito temerosa e acreditar que, com a extinção das medidas protetivas, o autor do fato pode retornar a agir de acordo com seu comportamento anterior. Após manifestação ministerial, o juízo de piso, diante da ausência de fatos novos a justificarem o pedido de manutenção das medidas, indeferiu o pedido de renovação destas e julgou o extinto o feito, em sentença de 14/08/2023 (e-docs. 68/69). Analisando tais marcos temporais e a situação das partes envolvidas, não soa razoável a indefinição acerca do termo de tutelas inibitórias de natureza meramente cautelares. Em que pese a Lei Maria da Penha não ter estipulado um tempo para a duração das medidas cautelares, de forma expressa, não se pode perder de vista o caráter excepcional destas e, assim, as cautelares devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Cabe ao julgador observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir período suficiente a garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. Não se deve tolerar excesso que viole injustificada e indefinidamente direitos do suposto autor do fato. Em observância ao princípio da excepcionalidade, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve a tutela inibitória ser revista, periodicamente, a cada 90 dias, cujas prorrogações devem ser sempre apoiadas em dados concretos. Também é cediço que as tutelas inibitórias de emergência prevista na Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e reclamam a presença dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas por decisão com fundamentação concreta e idônea. In casu, agiu com acerto a magistrada ao indeferir o pleito de renovação, considerando ainda que não foi proposta ação penal contra o apelado, inexistem fatos novos concretos em desfavor da suposta vítima, e que não há qualquer informação de descumprimento das medidas protetivas anteriormente concedidas. Possibilidade de deferimento de novas medidas, caso novos fatos ocorram e as justifiquem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TRF4 Embargos de terceiro. Mulher casada que foi intimada da penhora. Fato que não lhe retira a condição de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita jurisprudência).

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Tentativa de homicídio qualificado. Violência contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados. Violência doméstica e familiar contra mulher. Nulidade em intimação. Não constatação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - TARS Embargos de terceiro. Mulher casada. Carta precatória de intimação do marido, para cumprimento de sentença em ação de depósito, sob pena de prisão. Inexistência de apreensão judicial concreta. Defesa abstrata da meação que não autoriza o uso de embargos. Carência configurada.

26 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS SEM PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 NÃO ESTÃO SUJEITAS A PRAZO, OU SEJA, DEVEM VIGORAR ENQUANTO NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DA VÍTIMA. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE, A LUZ DO CASO CONCRETO, REEXAMINE A NECESSIDADE DE ESTABELECER NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM RESPALDO NO ARTIGO 19 §6º DA LEI 11.340/06. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJRJ Violência doméstica. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Hipótese fática relativa a término de relacionamento em que o réu, ora apelante, inconformado, dirige ameaças à ex-mulher visando o seu retorno ao lar. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 41. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006, art. 41.

«Sentença condenatória. Recurso defensivo que argui preliminar de nulidade do feito por não terem sido aplicados os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. No mérito, pleito de absolvição por insuficiência probatória, investindo-se, ainda, contra a dosimetria das penas. Fatos amparados pela Lei Maria da Penha em relação aos quais não se aplicarão os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 por expressa proibição contida no art. 41 do referido diploma legal, onde não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade. Intenção do legislador em dar tratamento diferenciado e mais severo à violência cometida contra a mulher no reduto das relações íntimas ou domésticas. Vedação legislativa a qualquer possibilidade de consenso, sendo descabida a pretensão de obter os aludidos benefícios. No mérito, única prova das ameaças residiria no depoimento da vítima, que é incontestável e tem sido prestigiado no entendimento pretoriano, o que não impede se verifique a insuficiente comprovação acerca dos fatos imputados ao réu, seja pelo aspecto objetivo, consubstanciado na aparente inidoneidade das ameaças, seja pelo seu aspecto subjetivo, porque não deflui da conduta a assertiva quanto ao especial fim de agir, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima. Conduta que efetivamente não merece estímulo e pode indicar um destempero por parte do réu, não configurando, entretanto, intimidação grave o bastante para angariar a tutela do Direito Penal, por isso que não imprime a certeza da intimidação de um mal grave nem a efetiva intenção de praticá-lo. Absolvição por insuficiência probatória, sem prejuízo de oportuna e eventual decretação de medidas protetivas e instauração de novo procedimento no caso de sobrevirem outros fatos que caracterizem infringência às normas tuteladas no âmbito penal.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

A denúncia dá conta de que no dia 09/06/2020, por volta das 13:30hs, em frente à residência situada na Rua Laura Bersot, 15, Comunidade Mata Machado, Alto da Boa Vista, o denunciado, consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial que revogou a sua prisão preventiva e que deferiu medidas protetivas de urgência que o impediam de se aproximar e de manter contato com sua ex-companheira M. da P. M. e exarada nos autos do processo 001544992.2020.8.19.0001, e da qual foi pessoalmente intimado ao ser posto em liberdade no dia 22/04/2020. No dia dos fatos, a ofendida chegava em sua residência no endereço mencionado quando percebeu que o denunciado estava batendo no portão com o intuito de ali ingressar, ao mesmo tempo em que proferia xingamentos dirigidos a ela como «PUTA". A ofendida havia sido alertada sobre a presença do denunciado por M. I. sua irmã, e que se encontrava no local. Em seguida, foi solicitado auxílio de policiais militares, que, ao chegarem, encontraram a vítima, a qual lhes relatou a ocorrência de agressões anteriores por parte do denunciado e que ele estava batendo no portão, proferindo xingamentos contra ela e tentando ali ingressar. Os agentes presenciaram o denunciado forçando o portão, em estado alterado e agressivo, e falando que queria pegar pertences e conversar com a vítima. Depois de verificarem a documentação relacionada com as medidas protetivas concedidas à vítima e o relato do denunciado de que havia sido notificado de seu teor, os referidos agentes conduziram o denunciado até a 19ª DP, local em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução. Habilitação de Herdeiros. Súmula 134/STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721. CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher casada, embora intimada da penhora, pode oferecer Embargos de terceiro (Súmula 134/STJ). E tambem a filha do executado, Falecido durante o processo de execução, apesar de não realizado O inventario dos bens (CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência familiar contra a mulher. Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do impetrante para a respectiva sessão. Ausência. Requerimento oportuno. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao defensor do recorrente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Roubo. Uso de violência desmedida. Conduta contrária à dignidade da mulher. Prisão preventiva. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar relativo à prática de roubo em que o agente, além de realizar a violência para a subtração dos bens, impôs à vítima a dor emocional de ser tocada em suas partes íntimas, considera-se devida a indicação de gravidade específica e a periculosidade para o fim de legitimar a prisão preventiva. ... (Continua)

33 - TST intervalo previsto no CLT, art. 384. Proteção do trabalho da mulher. Lei 13.015/2014. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação de trecho do acórdão recorrido.

«Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Constatada, no presente caso, a ausência de indicação de trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do apelo, insuscetível de conhecimento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Caçapava. Viagem de vereadoras para participação em congresso «Encontro de Interação e Intercâmbio. A Mulher no Governo. Alegação de enriquecimento ilícito e infringência aos princípios que regem a administração pública. Ciclo de debates que guardam relação com a função pública exercida pelas vereadoras. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que regulamentou a viagem e editado pelo Presidente da Câmara. Desnecessidade de entrega de relatório para se atestar a correlação entre o curso e a função pública exercida. Ato de Improbidade não caracterizado. Ausência de prova da má-fé. Ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

35 - TARS Embargos de terceiro. Mulher casada. Legitimidade ativa dela, na execução contra o marido, mesmo quando foi intimada da penhora. Distinção da matéria que pode ser argüida em embargos de terceiro e em embargos do devedor. CPC/1973, art. 1.046, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

36 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Intimidação da vítima bem demonstrada no processo, consoante seu relato nas duas fases da persecução. Perdão judicial. Impossibilidade. Condenação mantida. Pena e regime adequados. Desprovimento do apelo

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que a ausência de particularização dos artigos da lei supostamente infringidos, assim como a não especificação dos, dos artigos tidos por violados, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou extinto o feito, declarando a prorrogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, pelo prazo de 120 dias. CPC, art. 487, I c/c Lei 11.340/06, art. 13. Vítima busca a reforma do decisum, a fim de restabelecer as medidas protetivas de urgência deferidas, enquanto persistir risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral ou de seus dependentes, devendo sua revogação preceder de intimação. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há falar em falta de interesse recursal. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade x utilidade do provimento jurisdicional, de modo que deve estar demonstrado que o exercício da jurisdição tem aptidão para proteger e satisfazer o direito pretendido, além de que este seria necessário para se alcançar o fim pretendido. No caso, a recorrente visa obter posição que lhe seja mais favorável, qual seja, vigência das medidas protetivas «enquanto persistir o risco e, ao contrário, a r. sentença fixou prazo definido. Binômio necessidade-utilidade presente. No que tange à ausência de intimação prévia, é de se sublinhar que, não houve revogação das medidas protetivas, e sim, a sua concessão definitiva. Cabe frisar que a prévia oitiva da vítima se destina a verificar se ainda há risco a justificar a manutenção da medida protetiva, quanto a isso, consta que a vítima foi previamente ouvida sobre a necessidade da manutenção (index 088). Com efeito, as medidas protetivas de urgência possuem caráter provisório. Cautelares que restringem a liberdade e não podem, por isso, se eternizar, vigorando indefinidamente, sem que se avalie a situação que as ensejaram, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, qualquer decisão que limite direito fundamental deve ser limitada no tempo. Como bem asseverado pelo Parquet em atuação no primeiro grau, a concessão de medida por prazo indefinido não atenderia aos critérios de segurança jurídica, pois se trataria de decisão judicial (ato emanado do Poder Público) que não deixa claro ao individuo a extensão dos seus efeitos e, por consequência, subtraindo do jurisdicionado a previsibilidade necessária para as relações jurídicas futuras. Demais disso, nada impede que, em sendo necessário, a vítima requeira novas ações de proteção a qualquer tempo, consoante previsto na Lei 11.340/06, art. 19. Parecer da Procuradoria de Justiça neste sentido. Do Prequestionamento - ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção do decisum que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

39 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DE BANGU. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CP, NA FORMA DA Lei 11.340/2006. IRMÃO CONTRA IRMÃS.

Conflito Negativo de Jurisdição tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu e como suscitado, o Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Bangu. ... (Continua)

40 - TJSP LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Victor Claudio de Oliveira foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade corporal de T. T. L. sua namorada, causando-lhe lesões leves. O fato ocorreu em 22 de fevereiro de 2020, em Mongaguá, após uma discussão, onde o réu agrediu a vítima com socos, tapas e chutes. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e ameaça. Violência contra a mulher, na forma da lei específica. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias concretas dos fatos. Necessidade da prisão, à luz do art. 312, cc. art. 313, I e III, do CPP. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Intimação realizada por via que alcançou a finalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

42 - STJ Habeas corpus. Crime de violência doméstica contra mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER - CLT, art. 384 - DIREITO INTERTEMPORAL - DISCUSSÃO INOVATÓRIA.

Da análise dos autos, nota-se que o acórdão regional foi publicado em 2016. Na sequência, houve oposição de sucessivos Embargos de Declaração, a interposição e recurso de revista pelo Banco reclamado, bem como a determinação de suspensão do processo em virtude da instauração de incidente de recursos de revista repetitivos quanto ao tema «horas extras - divisor - bancário". Enquanto o processo se encontrava suspenso, sobreveio a Lei 13.467/2017, a qual excluiu o CLT, art. 384. Após julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, os autos retornaram para Turma do TRT para reanálise do tema sobrestado. Intimado, o Banco reclamado reiterou os termos de seu recurso de revista, sem nada dispor sobre o advento da Lei 13.467/2017. Assim, o Banco reclamado teve oportunidade de se manifestar sobre a reforma trabalhista, porém limitou-se a reiterar os termos do recurso de revista, sem nada mencionar sobre a nova lei vigente. Dessa forma, a alegação de violação à Lei 13.467/2017, deduzida na minuta de agravo, não integra as razões do recurso de revista, bem como não foi arguida na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sendo inservível para o fim pretendido pela parte, já que manifestamente inovatória. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ameação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Indicação do secretária de estado da mulher, do desenvolvimento social, da igualdade racial, dos direitos humanos e do trabalho como autoridade impetrada. Ilegitimidade. Agravo interno do estado do Goiás a que se dá provimento.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, relacionado ao concurso público para provimento de cargo de Analista de Políticas de Assistência Social - Assistente Social. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo da mulher do CLT, art. 384. Adicional de insalubridade.

«I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos «sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

49 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Mulher separada judicialmente. Penhora de bens móveis não integrantes da partilha. Execução contra o marido. Indenização por acidente de trânsito. Móveis em poder da embargante. Impenhorabilidade dos bens que guarnecem sua residência. Legitimidade ativa para a argüição. Hermenêutica. Retroatividade da lei. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 1.046. (Cita precedente).

«Presunção de terem ficado em poder da mulher, pois penhorados em seu domicílio. Penhora decorrente de ato ilícito de ex-marido. A mulher pode defender sua meação através de embargos de terceiro ou como litisconsorte passivamente, nos autos da execução quando intimada. Nessa hipótese defende o patrimônio da família. Resulta que é parte legítima para invocar o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incide sobre a penhora efetivada sobre o bem imóvel, que serve de moradia à família (assim como sobre os bens móveis que a guarnecem), mesmo que tenha sido efetivada em data anterior à sua publicação. Embargos de terceiro procedentes.... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Repelidas argüições de nulidade da sentença. Reconhece, em favor da viúva do segurado, o direito à metade da indenização do seguro pela morte do marido, em detrimento da antiga indicação como beneficiária da ex-mulher. Fração remanescente tocará, em tese, aos filhos, herdeiros necessários do falecido, que não participaram do processo, a inibir pronunciamento. Recurso parcialmente provido.