inventario autorizacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão da presidência do STJ. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alienação de bem do inventário. Autorização judicial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese recursal. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Inventario. Julgamento do processo no estado em que se encontra. Pretensão à oitiva de testemunha para comprovar o carater remuneratório de doação. Descabimento, pois presentes nos autos , documentos que falam por si. Eis que tal doação, a filho único, com reserva de usufruto vitalício, demonstra , por parte do inventariado, o intuito de proteger o inventariante de eventual e futuro reconhecimento de filho nascido da relação extraconjugal que tinha plena ciência de ter mantido. Em tal documento , firmado pelo inventariado e esposa, não se encontra qualquer menção à dispensa de colação ou ao carater remuneratório do ato. Declaração, nesse sentido, feita pela viúva, tão-só 11(onze) anos após a morte do inventariado. Assim , deverão ser trazidos à colação os imóveis doados, bem como os automóveis vendidos após a morte do inventariado e sem autorização judicial ou prestação de contas. Recurso improvido.

3 - TJRS Família. Direito de família. Inventário extrajudicial concluso. Instituição bancária. Valor depositado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Recurso provido. Apelação cível. Alvará judicial. Inventário extrajudicial findo. Necessidade do provimento judicial pleiteado para buscar os valores depositados em nome da de cujus. Apelação provida.

4 - TJMG Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de obtenção de autorização judicial para habilitação dos herdeiros em ação trabalhista, visando levantamento da quantia aproximada de R$417.000,00, sem ajuizamento de inventário. Descabimento. Apuração do monte partível e da qualidade de herdeiros que deve ser aferida no âmbito do juízo universal do inventário. Valor cujo levantamento se pretende que supera em muito 500 OTNs. Inteligência do CPC, art. 666 e 2º da Lei 6858/80. Inexistência de justificativa plausível para afastamento do comando legal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário extrajudicial. Precatório. Rpv. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (cpc, arts 687 a 692 do CPC/2015. Levantamento dos valores. Autorização. Judicial. Necessidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores.... (Continua)

8 - TJMG Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

«- O parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. ... (Continua)

9 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. ... (Continua)

10 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta como terceiro de boa-fé terceiro que tem conhecimento da divergência entre os herdeiros e, mesmo assim, assume os riscos da realização do negócio de permuta firmado com o espólio.... (Continua)

11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DO DE CUJUS - IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para licenciamento administrativo de automóvel do de cujus junto aos órgãos de trânsito - Sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita - Recurso do requerente - Desacolhimento - Licenciamento que constitui ato próprio do titular do veículo e condição para o uso regular na via pública - Autorização para licenciamento de automóvel sem regularização da propriedade que fomentaria a falta de transferência civil do bem e a omissão no recolhimento de tributos - Vedação ao licenciamento de veículo do falecido sem instauração de inventário ou arrolamento decorrente de norma regulamentar expressa (Portaria DETRAN/SP 175/21) - Alvará que deve ser requerido incidentalmente no procedimento de inventário, dada a ligação indissociável com a partilha do automóvel - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de autorização para levantamento de numerário proveniente de diferença de expurgos inflacionários, reconhecido em favor do de cujus, em demanda diversa - Determinação do d. juízo a quo para emenda da petição inicial destinada à conversão do feito em arrolamento ou inventário, com adequação do valor dado à causa e complementação das custas iniciais - Elementos dos autos a indicar o acerto da r. decisão atacada - Incidência do CPC/2015, art. 666 - Montante pretendido que supera 500 (quinhentos) OTN - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Inventário. Cessão de bens singulares. Ausência de autorização judicial. Ineficácia dos negócios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o art. 1.793, § 2º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co- herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUCESP.

Pretensão deduzida pela ex-cônjuge do falecido, a fim de viabilizar a transferência dos automóveis alienados pela empresa (Eireli) titularizada pelo varão. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Exigência de alvará judicial para o devido registro perante a JUCESP, autorizando-se a transferência dos bens então registrados em nome da pessoa jurídica. Interesse de agir configurado. Pretensão, ademais, já deduzida no bojo da respectiva ação de inventário, sem contestação pelos demais herdeiros. Procedimento de jurisdição voluntária, pois, adequado à efetivação do direito material subjacente. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Inventário. Alvará Judicial para outorga de escritura. Compra e venda de imóvel. Alienação realizada ainda em vida pelo de cujus. Valores quitados. Deve ser autorizado o alvará judicial com a concordância de todos os herdeiros, desde que mediante o pagamento dos impostos devidos. Apelação provida, com observação

17 - TJRJ Inventário. Liberação de verbas para custeio de despesas do espólio. Cabimento. Providência que depende de autorização judicial. CPC/1973, art. 992, IV.

«Interesse do espólio na preservação da integralidade do imóvel, ainda que detentor de apenas 75% da propriedade do mesmo, já que a dívida que dele decorre o atinge como um todo, respondendo todos os proprietários solidariamente. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO -

Decisão agravada que determinou a avaliação de veículo para posteriormente apreciar o pedido de expedição de alvará para venda do bem - Cabimento - Das três avaliações trazidas aos autos, pelos recorrentes, nenhuma aponta, exatamente, ter tomado em consideração características do veículo avaliado, como motorização, ser a álcool ou a gasolina, modelo, para então justificar a razão dos montantes apresentados e nenhum dos avaliadores afastou a possibilidade de recuperação do veículo, que no mercado é tido como raridade. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.

20 - 2TACSP Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus os imóveis sem autorização judicial, não pode haver dúvida quanto à mesma impossibilidade em relação ao inventariante dativo. Confiram-se os arts. 386 e 145 IV do CCB. Esta a questão e não a conduta do inventariante ou a boa-fé da arrendatária. Ninguém está questionando tais afirmações neste processo e muito menos se o dinheiro da renda dos arrendamentos foi efetivamente utilizado na administração do patrimônio do espólio. O problema é legal, não podendo ser convalidado contrato que não foi examinado pelo Ministério Público e não contou com a ordem do juiz para ser celebrado. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros -

22 - TJSP Contrato. Consultoria. Pretensão do espólio em receber encargos contratuais. Descabimento. Pagamento efetuado com atraso. Mora justificada pelo falecimento do empresário individual e pela própria demora na tramitação do inventário. Depósito judicial realizado tão logo autorizado o pagamento. Recurso não provido.

23 - TJSP Inventário. Alvará judicial. Deferimento. Autorização para aumento do capital social da empresa inventariada. Oposição da usufrutuária. Aquiescência expressa do sócio e do único herdeiro. Concordância de todos os sócios. Inexistência de óbice à concessão. Oposição imotivada a criar empecilho ao desenvolvimento e expansão da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Venda de veículo (Fiat Uno Vivace 1.0 2016), único bem do falecido. Óbito ocorrido em 28.03.2021. Conversão em inventário em razão da presença de herdeiro menor, filho da autora e do falecido, nascido em 26.08.2020. Suspensão do processo para comprovação da união estável, sobrevindo a homologação da partilha, com adjudicação dos quinhões aos herdeiros, condicionando a expedição de alvará para alienação do bem móvel ao prévio depósito em juízo da quota parte do herdeiro menor. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem inventariado. Alvará judicial autorizando a sua venda. Existência de outros bens indicados à penhora. Devedores que se mantiveram com capacidade de fazer frente ao crédito do apelante e, portanto, com solvabilidade. Opção do credor pelo imóvel compromissado à venda antes da citação dos executados. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, sendo desconstituída a constrição judicial. Recurso desprovido.

26 - TJSP Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.... (Continua)

27 - STJ Menor. Inventário. Família. Sucessão. Depósito judicial. Pátrio poder materno. Levantamento da totalidade dos bens. Administração dos pais. Limitação de gastos. Proteção dos bens. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 1.634.

«O pátrio poder deve ser exercido no proveito, interesse e proteção dos filhos menores. Todavia, a atuação dos pais no desempenho desse «munus», não é irrestrita, além de não poderem alienar bens imóveis sem autorização judicial, também dispõe o artigo não caber aos genitores contrair obrigações que acarretem diminuição do patrimônio gerido, a menos sob hipótese de extremada necessidade da prole. Inteligência do CCB/2002/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. ... (Continua)

28 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Pretensão de levantamento de saldo previdenciário existente em nome da falecida. Desnecessidade da instauração de inventário ou arrolamento. Previsão da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e do TJSP. Autoras são as únicas herdeiras da genitora falecida. Levantamento autorizado. Recurso provido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a alienação de imóveis do espólio. Alienação excepcional, dependente da convergência da vontade dos herdeiros e de autorização judicial (art. 619, I, CPC). Pretensão prematura, pois recém iniciadas as tentativas de citação dos demais herdeiros. Possibilidade de venda do imóvel por ora afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80.

Caso em exame  ... (Continua)

33 - TJSP Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.

34 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Contratação, pela inventariante e genitora, de advogado para a representação do herdeiro menor sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Ato de simples administração. Contratação exclusivamente com base em futuro êxito, que resultou em acréscimo ao patrimônio do herdeiro e que envolveu outros processos judiciais. Atendimento do melhor interesse do menor. Impossibilidade de modificação, inclusive de ofício, do percentual avençado entre as partes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2008. Recurso especial interposto em 27/07/2012 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que determinou que a viúva entregue o veículo que se encontra sob sua posse para concretizar a alienação judicial já autorizada - ausência de violação do direito da viúva meeira uma vez que o inventariante depositará o produto da venda em juízo e prestará as devidas contas, sob as penas da lei - impossibilidade de reserva ou o pagamento de meação antes mesmo da alienação do veículo - decisão mantida - Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Alvará judicial - inconformismo em relação à decisão que determina a escolha entre a desistência do inventário extrajudicial ou do pedido de alvará judicial - Pretensão de levantamento de valores para fazer frente à despesas do inventário e outras, da viúva meeira - Acolhimento em parte - Concordes os herdeiros, maiores e capazes, nada obsta a que o inventário seja processado extrajudicialmente, não havendo impedimento de pedido de alvará para a sua finalização com recolhimento dos tributos referentes à transmissão da herança, podendo, em tese, ser autorizado o levantamento de quantias depositadas em contas em instituições financeiras - No entanto, a decisão combatida não deferiu ou indeferiu levantamento dos valores pleiteados, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar o levantamento, sob pena de supressão de instância - Não decidida a questão não há como modifica-la - Decisão que se reforma para que não sejam os agravantes obrigados a desistir do inventário extrajudicial nem do alvará, que seguirá seu curso para análise da possibilidade de levantamento dos valores pretendidos - Agravo parcialmente provido

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Permuta de imóveis. Validade do negócio realizado pelo inventariante com alvará judicial. Discordância dos demais herdeiros sem comprovação de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que, uma vez negociado o imóvel litigioso com base em alvará judicial expedido nos autos de inventário, não há impropriedade na alienação realizada pelo inventariante, considerando que o negócio jurídico não apresentou defeitos de forma, nem se demonstrou vício de consentimento. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para a venda de imóvel do espólio. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, desde que haja concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC. Decisão mantida.

39 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.

1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante que alega ter custeado despesas do espólio com renda própria. Decisão que afastou pleito de ressarcimento em razão de ausência de prévia autorização judicial. Ressarcimento devido. Dívidas referentes a IPVA, licenciamento e IPTU de imóvel e veículo de titularidade do de cujus que são ordinárias, periódicas, de gestão da inventariança, ademais cujo inadimplemento pode gerar prejuízos ao espólio. Pagamentos devidamente comprovados, ausente impugnação dos herdeiros. Decisão revista. Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu autorização para levantamento de valores remanescentes de consórcio, valores depositados em conta judicial e alienação de bens. Necessidade de prévia comprovação documental das dívidas. Inventariante que deixou de instruir os requerimentos com os valores das dívidas e documentos comprobatórios, além de requerer levantamento de valores de sociedade empresária unipessoal, cuja personalidade e patrimônio não se confundem com a do de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido

42 - TJSP INVENTÁRIO. Substituição do inventariante dativo. Acordo no sentido da redução da remuneração do inventariante substituído, desde que autorizado o imediato levantamento do valor. Decisão agravada que indeferiu o pleito e determinou o aguardo do concurso de credores. Insurgência. Acolhimento. Interpretação sistemática. Crédito que deve ser considerado extraconcursal. Aplicação analógica do art. 84, I-D, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial. Hipótese, ademais, em que o espólio é solvente e nenhum prejuízo advirá a qualquer outro credor. AGRAVO PROVIDO.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada determinando a realização de depósito nos autos do inventário do valor de R$21.581,00 relativo a pagamento residual da aposentadoria do de cujus. Irresignação da inventariante, ora agravante, a qual alega estar habilitada junto à previdência social como pensionista do falecido. Alegação ainda, de que os agravados não estão realizando o pagamento de débito condominial. Valor cujo levantamento foi realizado através de alvará judicial, com decisão posterior de embargos de declaração determinado a transferência para os autos do Inventário, que foi descumprido pela inventariante. Débito condominial que deverá ser aferido pelo juízo a quo, a quem cabe eventual autorização de liberação de valores. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC.

45 - TJRS Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

46 - STJ Civil. Recurso especial. Inventário. Levantamento de valores. Prévia oitiva dos herdeiros interessados. Dispensa. Possibilidade. Limite de valor.

«1. Inventário distribuído em 11/05/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 12/12/2012. ... (Continua)

47 - TJDF Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Inconformismo em relação a decisão que não autorizou a cessão de direito hereditário de menor de idade à sobre veículo - Herdeira menor - Impossibilidade de renúncia ou cessão de direitos, exceto em casos excepcionais, nos quais se comprove que a cessão irá beneficiar o menor, o que não ocorre no caso dos autos - Concordância de sua representante legal que não autoriza a renúncia ou permite a autorização judicial - Em se tratando de bem vindo de herança, a representante legal não participa de sua administração (art. 1.693 do CC) - Ausente demonstração do melhor interesse da menor, correta decisão em não autorizar a cessão - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará judicial - Pedido de autorização para a retirada do nome do genitor falecido do contrato social da sociedade empresária - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora alegando a legitimidade da medida - Apelante que se apresenta como administradora provisória dos espólios dos genitores - Ausência de comprovação por meio de procuração formal ou autorização expressa dos demais herdeiros - Inexistência de notícia sobre a instauração de inventário - A única hipótese em que o processo de inventário poderia ser dispensado está expressamente prevista na Lei 6.858/80, o que não se aplica ao caso - Alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária - O caráter simples do pedido de alvará judicial não deve ser utilizado como sucedâneo de medidas que ultrapassam a mera administração judicial de interesses privados, próprias dos procedimentos de jurisdição voluntária - Mantido o indeferimento da petição inicial - Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Alienação de veículo. Sentença que acolheu o pedido para o fim de determinar a expedição do alvará, autorizando os requerentes a procederem em seu favor a transferência da motocicleta de titularidade do de cujus. Recurso dos autores. Caso em que se trata de únicos herdeiros que concordam com a venda e o patrimônio do falecido se resume a um bem de pequeno valor. Herdeiro incapaz que não impede a possiblidade de alienação/ transferência para terceiros, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que preservados os interesses do menor e prestadas as contas necessárias. Adotado parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso provido