1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Recurso ministerial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Réu condenado por dois crimes associativos, devidamente descritos na inicial acusatória. Pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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3 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva 1998.01.1.016798-9). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Por ocasião do julgamento os temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 5. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 7. A respeito do tema 723, a E. Corte Superior decidiu que «A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a TODOS os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal". 8. Acerca do tema 724, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que «Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". 9. E, ao julgar o tema 887, o E. STJ assim decidiu: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 11. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 12. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva 1998.01.1.016798-9). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Por ocasião do julgamento os temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 5. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 7. A respeito do tema 723, a E. Corte Superior decidiu que «A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a TODOS os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal". 8. Acerca do tema 724, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que «Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". 9. E, ao julgar o tema 887, o E. STJ assim decidiu: «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 11. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 12. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 13. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Apreciação. Violação genérica. Dissídio. Não comprovação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.
1 - «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88 (AgRg nos EAg 1.333.055/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 24/4/2014).... ()
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6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJSP RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de embargos de declaração em apelação criminal proferido em 25/7/2017. Registro que o réu interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem. Manejados os respectivos agravos, eles não foram conhecidos. A defesa interpôs agravo regimental contra ambas as decisões - os quais não foram providos. O trânsito em julgado ocorreu em 15/8/2023, conforme se extrai do andamento disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal - AgRg no ARE 1.425.298. Em 3/11/2023, a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e distribuição de pornográfica infantil na internet. Competência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - « O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. ... ()
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução para dois salários mínimos. Alegação de incapacidade financeira. Inviável reexame do conjunto fático probatório.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação (art. 180, caput, CP). Acordo de não persecução penal (anpp). Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Afastamento do princípio da insignificância. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Investigação criminal. Arquivamento de inquérito policial solicitado pelo Ministério Público federal. Acolhimento do pedido pelo juiz federal, mas remessa à câmara de coordenação e revisão do MPf para apreciar questão estadual. Concessão parcial de ofício para o trancamento do inquérito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Edido de arbitramento de aluguéis. Despesas de manutenção. Aeronave. Posse exercida por um dos condôminos. Não indicação precisa de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Procedência do pleito. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU. Ausência. Ilegitimidade passiva e porcentagem de retenção sobre os valores pagos. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de intuito protelatório. Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da obrigação de indenizar pela demora na entrega do imóvel demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência parcialmente dissociada. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso e estelionato majorado tentado contra a caixa econômica federal. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, até então não superada pela Terceira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 190/STJ), com entendimento balizado no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158/STF).... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Princípio da colegialidade. Observância. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação do princípio da colegialidade, esta Corte tem preservado a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1898764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Princípio da colegialidade. Observância. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação do princípio da colegialidade, esta Corte tem preservado a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra a sentenciada - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica da agravante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei deferal porventura violados. Incidência da Súmula 284/STF mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de ofício. Suposta dedicação a atividades criminosas. Paciente que ostenta ações penais em curso. Aplicação do atual entendimento jurisprudencial desta corte de justiça. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... ()
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27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Autoria comprovada por outros meios. Reconhecimento pessoal posterior. Ausência de nulidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Inviabilidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado ou objeto de dissídio jurisprudencial não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Revogação da gratuidade de justiça. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Indenização por danos materiais e morais. Redução de valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Pensionamento. Ausência de impugnação. Agravo interno desprovido. 1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de Lei viabilizador do recurso especial, evidencia-Se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da súmula 284/STF.
2 - A jurisprudência do STJ estabelece que «a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de violação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de Lei viabilizador do recurso especial, evidencia-Se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da súmula 284/STF.
2 - A jurisprudência do STJ estabelece que «a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência. Débito. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Coisa julgada. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando a decisão recorrida aborda todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia.... ()
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35 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reestruturação na carreira. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Ausência de omissão. Fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido. Inexistência de interposição do devido recurso ao STF. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em cumprimento individual de sentença coletiva, visando a declaração da prescrição autoral, a ilegitimidade da parte exequente e a inexigibilidade do título executivo.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Interesse da caixa econômica federal. Ausência. Incompetência da Justiça Federal. Alegada violação dos Lei 13.000/2014, art. 3º e Lei 13.000/2014, art. 5º, 1º da Lei 12.409/2011 e 3º e 5º da Lei 13.000/2014. Ausência de particularização do inciso, do parágrafo ou da alínea e ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Contrato que não está sob a vigência da Lei 7.682/1988. Alteração das conclusões do acórdão. Necessidade de reexame do espectro fático probatório. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A indicação de dispositivo de Lei sem a devida particularização do inciso, do parágrafo ou da alínea que daria suporte à tese recursal caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia.... ()
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37 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios. Servidor público. Ação civil pública. Delegados da polícia federal. Regime de sobreaviso. Remuneração do período. Subsídio. Parcela única. Compensação do período. Horas efetivamente trabalhadas. Enfoque eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná, objetivando a declaração de «ilegalidade do regime de sobreaviso, da forma como instituído pelo Dep artamento de Polícia Federal, ante a impossibilidade de prestação de serviço sem a respectiva contraprestação, condenando-se a Ré ao pagamento das horas laboradas em sobreaviso, na razão de 1/3 do valor da hora normal, julgada parcialmente procedente.... ()
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38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir aposentadoria por idade, benefício com base de cálculo em R$1.412,00 - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Cópias das consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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39 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus, incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esse delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 2. Desnecessidade, no caso em tela, da realização do exame criminológico. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento (STJ, AgRg no HC 812.949/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 770.399/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC 672.035/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; HC 734.064/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022; HC 608.992/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Impende salientar que não se apontou a presença de uma circunstância especial de algum fato objeto de condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Além disso, o sentenciado já se encontra há algum tempo no regime semiaberto, não havendo notícia de que cometeu algum ato ilícito. Sopesando-se estas circunstâncias à luz do mandamento da proporcionalidade, tem-se que a melhor solução, observada a finalidade da LEP, que tem, como um dos escopos fundamentais, a integração social do condenado (art. 1º), é a manutenção da atual situação - o regime semiaberto. Afinal, a esta altura, o retorno do agravado ao regime mais gravoso em nada contribuirá para o seu processo de ressocialização. Recurso desprovido
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40 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentada - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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41 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício. Causa de diminuição de pena. Parecer do Ministério Público federal favorável. Cabimento.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Condenação baseada em provas testemunhais e laudos periciais. Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alegação de violação de normas constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Pluralidade de advogados. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Inexistência de nulidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento, objetivando a efetivação do depósito de quantia devida, no intuito de desonerar o autor da obrigação relativa ao pagamento de bem imóvel.... ()
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48 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão anual geral. Pagamento. Deficiência recursal. Fundamento em Lei local. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência das sSúmula 280/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta objetivando o reajuste (revisão anual geral) previsto na Lei 1.448/2016, do Município de Camaçari, na remuneração do autor, bem como, ao pagamento dos valores retroativos à data da vigência da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Reversão. Apelação. Ausência de preparo. Justiça gratuita indeferida. Hipossuficiência financeira não comprovada. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reversão de imóvel com objetivo de que seja decretada a revogação da doação e retomada do bem ao patrimônio público. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. Apresentado recurso de apelação, sem preparo, foi a apelante intimada para comprovar que faz jus à concessão da gratuidade mediante juntada do balanço patrimonial referente a 2020 e outros documentos referentes à situação financeira atual da sociedade. Indeferido o pedido de Justiça gratuita, foi concedido o prazo de 5 dias para a realização do preparo (CPC, art. 101, § 2º), sob pena de não conhecimento do recurso. Irresignada, a parte interpôs agravo interno. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
