julgamento da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em habeas corpus. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Inexistência dos vícios. Pretensão meramente infringente.

«1. As questões enunciadas nos presentes embargos declaratórios já foram examinadas e rejeitadas pelo acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Embargos de Declaração rejeitados.

3 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Condenação transitada em julgado. Embargos. Caráter infringente. Rejeição do recurso.

«1.Não há razão para um terceiro julgamento da causa, notadamente porque a defesa concorreu para a nulidade agora suscitada. Incidência do CPP, art. 565. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Prazo de suspensão do processo. Julgamento da causa prejudicial.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir, à luz do que dispõe o § 5º do CPC, art. 265, de 1973, sobre a possibilidade de suspensão do processo na origem, por prazo superior a um ano, até o julgamento da causa prejudicial. ... (Continua)

5 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Administrativo. Reiteração de argumentos. Vícios inexistentes. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 tem por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado – mormente reiteradas vezes – como meio de provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo. Documentos juntados por terceiro estranho à relação processual. Desinfluência no julgamento da causa. Prejuízo não verificado. Ofensa ao CPC/1973, art. 398, não caracterizada.

«O fato de o juiz não ter aberto vista às partes de documentos juntados por terceiro estranho à relação processual, que nada influenciaram no julgamento da causa, afastando, portanto, qualquer eventual prejuízo para os litigantes, não acarreta a nulidade do processo por ofensa ao CPC/1973, art. 398.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o CPC/1973, art. 515, § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.... (Continua)

8 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Reiteração de argumentos. Vícios inexistentes. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 têm por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado. mormente reiteradas vezes. como meio de provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos que fornecem convicção suficiente a REspeito do julgamento da causa. Preliminar rejeitada. Recurso nesta parte improvido.

10 - TJSP Sentença. Nulidade. Vício formal. Ocorrência. Causa madura, no entanto, para análise. Julgamento da causa por esta câmara nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso improvido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Desnecessidade do juiz aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Não cabimento de embargos declaratórios contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Desnecessidade do juiz aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Não cabimento de embargos declaratórios contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Enunciado 43 do FOJESP), inclusive com finalidade de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 FONAJE) - Embargos de Declaração rejeitados.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de novo julgamento da causa.

«1. No caso dos autos, a divergência não foi caracterizada, isto porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identifiquem. ... (Continua)

13 - STJ Prescrição. Reconhecimento em primeiro grau. Provimento da apelação. Julgamento da causa pelo Tribunal.

«Acolhida, em primeiro grau, a alegação de prescrição, a decisão é de mérito. Superado o óbice, em segundo, devem os juízes do recurso prosseguir no exame da causa, se presentes as condições para isso. Apenas quando terminativa a sentença reformada, deverão os autos, obrigatoriamente, tornar para apreciação da lide pelo órgão monocrático.... (Continua)

14 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Apto o conjunto probatório a possibilitar o julgamento da causa, cumprindo ao magistrado solucionar o mais rapidamente o litígio (CPC, art. 125, II e 130), inadmissível se alegue cerceamento de defesa, suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa para embasar o convencimento do juiz. Recurso não provido.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Inconformismo contra decisão de reconhecimento da incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento da causa. Recurso não provido.

16 - STJ Competência. Usucapião. Imóvel hipotecada à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência do Juízo Estadual. Necessidade de esclarecimentos sobre a relação jurídica que justificaria eventual interesse no julgamento da causa. CF/88, art. 109, I.

«...Conforme exposto na decisão agravada, perante o juízo estadual, a CEF apenas alegou a incompetência deste, deixando de realizar qualquer esclarecimento sobre a relação jurídica que justificaria seu eventual interesse no julgamento da causa. Todavia, para que aquela Empresa Pública, credora hipotecária, requeresse sua intervenção na ação de usucapião, deveria ter exposto fundamentadamente seu interesse na lide, e, principalmente, indicado a qual título pretenderia fazer parte do processo. ... (Minª Nancy Andrighi).... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Conhecimento. Julgamento da causa.

«A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (Súmula 456/STF), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito.... (Continua)

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provas dos autos aptas ao julgamento da causa. Questões de direito. Cerceamento inocorrente. Inteligência dos artigos 139, II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas aptas ao julgamento da causa, que autorizam o juízo afastar providência de menor relevância ao deslinde da controvérsia. Inteligência dos arts. 125, II, e 130, do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Indeferimento liminar. Julgamento da causa que depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à tese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, não reconheceu a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da aplicação de normas infraconstitucionais, como na hipótese. ... (Continua)

21 - TJSP Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida pela correntista. Preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de perícia afastadas. Provas irrelevantes para o julgamento da causa. Fato que se pretendia comprovar (segurança do sistema de cartão de débito com senha) é incontroverso, ainda que não altere o resultado da demanda. Responsabilidade da instituição financeira que não Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida pela correntista. Preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de perícia afastadas. Provas irrelevantes para o julgamento da causa. Fato que se pretendia comprovar (segurança do sistema de cartão de débito com senha) é incontroverso, ainda que não altere o resultado da demanda. Responsabilidade da instituição financeira que não decorre da ausência de segurança do sistema de senha, mas sim da autorização de transação manifestamente fora do padrão de consumo da autora e típica de fraude. Fato que deveria ter acionado o sistema de segurança do cartão para bloquear a operação até a confirmação de autenticidade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que a cobrança foi injustificável, a autorizar a restituição em dobro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição do juiz. Favorecimento de uma das partes não comprovado. Interesse pessoal do magistrado no julgamento da causa não evidenciado.

1 - A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no CPC, art. 145 (CPC/73, art. 135) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. Impossibilidade de julgamento da causa.

«1. O agravante não logrou êxito na demonstração da divergência pretoriana, não cumprindo, destarte, os requisitos constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Compensação. Suspensão da exigibilidade. Manifestação de inconformidade. Necessidade de fixação de contexto fático relevante para o julgamento da causa.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar a fixação de pressupostos fáticos relevantes para o julgamento da causa.... (Continua)

31 - TJSP Ação Rescisória - Pedido fundado no CPC, art. 966, VII (documento novo) - Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito.

32 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

33 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa . CF/88, art. 102,iii.

34 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Demarcação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

35 - STF Mandado de segurança. Promoção. Taifeiros da aeronáutica. Requisitos. Consumação da decadência. Afastamento. Recurso ordinário provido, para determinar que o tribunal «a quo prossiga no julgamento da causa. Agravo improvido.

36 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

37 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

38 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

39 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

40 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

41 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

42 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

43 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

44 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

45 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

46 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

47 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

48 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

49 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.

50 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.