juros moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

2 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Juros. Moratórios. Execução. Ação acidentária. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Inteligência da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto no § 5º do CF/88, art. 100. Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Agravo retido e apelação providos.

4 - STJ Juros. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios são contados desde o evento causador dos danos, quando se cuida de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

5 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, então, de incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Recurso desprovido quanto ao tema.

6 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do Trabalho. Fase de execução. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios após a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5 do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Limitação ao período compreendido entre a conta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Juros moratórios. Incidência sobre os compensatórios. Possibilidade.

«A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).... (Continua)

9 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Embargos à Execução. Diferenças de precatório. Controvérsia a REspeito da possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, § 5º (Emenda Constitucional 62/2009) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Diferenças de precatório. Índices de correção monetária. IPCA- E a partir da data da elaboração da conta. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Juros moratórios. Execução por Título Judicial. Ação acidentária. Diferenças de precatório. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Cálculo homologado, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido.

11 - TJMG Juros moratórios. Finalidade. Distinção em relação aos remuneratórios.

«Os juros moratórios constituem indenização pelo prejuízo resultante de retardamento culposo e não se confundem com os remuneratórios.... (Continua)

12 - STJ Precatório complementar. Juros moratórios.

«A jurisprudência da Corte é uniforme no sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente pagamento.... (Continua)

13 - 2TACSP Juros moratórios. Ausência de convenção. 6% ao ano. CCB, art. 1.062.

«Não havendo convenção, a taxa dos juros moratórios é de 6% ao ano.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto de renda em verbas nas quais não incide o tributo deve ser paga com correção monetária desde a data dos descontos ilegais e os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado. A correção monetária tem como índice o IPCA-E e a partir do trânsito em julgado começam a incidir a correção monetária e os juros moratórios. A partir da incidência dos juros moratórios, a correção monetária passa a ser englobada no mesmo índice, que é a SELIC. Recurso conhecido e provido.

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

17 - TJSP Juros. Moratórios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descabimento da aplicação de juros moratórios sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de condenação expressa no título judicial exequendo. Desacolhimento. Juros de mora legais incidem independentemente de determinação expressa pela sentença. Consideração como implicitamente incluídos. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados em valor certo. Validade. Recurso desprovido.

18 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de veículo. Indenizatória. Juros moratórios incidentes desde o evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso provido.

19 - STJ Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/STJ. CCB, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 26.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).... (Continua)

20 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Fase executória. Pagamento administrativo referente ao atraso pela implantação do benefício. Incidência dos juros moratórios. Necessidade. Recurso não provido.

21 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

22 - STJ Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Títulos da Dívida Agrária - TDA.

«Devidos os juros moratórios e remuneratórios no pagamento dos TDAs incidindo sobre o vencimento até seu pagamento. Os compensatórios não são devidos.... (Continua)

23 - TJRS Juros moratórios.

«Os juros moratórios devem incidir desde a negativa de pagamento, a teor do art. 397 do CC. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Requisitório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Decisão que julgou procedente a demanda para determinar o pagamento de diferença de indenização securitária com a incidência de juros fixados segundo a taxa Selic. Descabimento. Natureza remuneratória e não moratória dessa taxa, portanto imprópria. Juros moratórios fixados em 1% ao mês, na vigência do novo Código Civil, e 0,5% no antecedente. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.

26 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

27 - TJRS Juros moratórios.

«Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória 2.180-35/01. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - TJSP Apelação com revisão. Juros moratórios. Título executivo extrajudicial. Emissão em mandado de segurança impetrado em busca de medicamentos, no qual foi autorizado reembolso do despendido em sua compra direta desde a propositura da ação, não incidem juros moratórios em momento anterior ao da citação para a execução, pois a ação não é de cobrança. Recurso do devedor, provido em parte para excluir dos juros moratórios.

29 - STJ Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.

«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.

«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Compensação. Juros moratórios. Taxa Selic. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/96, art. 39.

«Os juros moratórios devidos, na repetição do indébito tributário, até a edição da Lei 9.250/1996 que institui a Taxa SELIC, somente eram cabíveis após o trânsito em julgado. (...) Os juros moratórios, antes da entrada em vigor da taxa Selic em 1º de janeiro de 1996, eram cabíveis apenas após o trânsito em julgado da ação de repetição de indébito tributário, o que não ocorreu na hipótese. Decorre daí que não poderiam ser concedidos até 31 de dezembro de 1995. Confira-se o que dispõe a Súmula 188/STJ, do seguinte teor: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

32 - STJ Desapropriação. Juros moratórios. Fluência. Súmula 70/STJ. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«À luz do princípio «tempus regit actum, aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. Por isso que determina-se que a incidência dos juros moratórios somente se opere a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a Medida Provisória 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença). Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas: RESP 443.414/CE, desta relatoria, DJ de 20/09/2004; RESP 519.384/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/2003.... (Continua)

33 - TJRS Juros moratórios.

«Súmula 379/STJ. São legais os juros moratórios pactuados no percentual de 1% ao mês. Incidência desde a impontualidade no pagamento das parcelas, que importa em caracterização da mora.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062.

«4. Em sede de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior.... (Continua)

35 - TJSP Juros. Moratórios. Honorários de advogados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial. Exclusão de juros moratórios sobre verba honorária sucumbencial, incluídos em cálculo ofertado pela parte exeqüente. Insurgência. Desacolhimento. Verbas de sucumbência decorrentes da atividade processual empreendida ao largo do trâmite da demanda. Termo inicial do cômputo de eventuais juros moratórios identificado com o momento em que a eficácia da sentença revela-se liberada. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência de juros moratórios capitalizados. Inadmissibilidade. Previsão por cláusula contratual de capitalização mensal dos juros de mora. Adequação. Necessidade. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Moratória prevista no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cessação dos juros moratórios e compensatórios. Incidência dos juros moratórios sobre o valor total da parcela devida, em caso de atraso. Cabimento. Pretendida apuração dos valores das parcelas em atraso de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade. Recurso da Municipalidade improvido.

38 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.

«... Quanto à incidência dos juros moratórios, a jurisprudência proclama que tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à indenização por danos morais incidem a partir da citação. Nesse sentido: «Os juros, em caso de erro médico, contam-se a partir da citação, vez que se trata de ilícito decorrente de contrato de prestação de serviços. (REsp 228.199/EDUARDO). ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... (Continua)

39 - TAPR Juros moratórios. Não contratação. Prevalência do percentual de 6% do CCB, art. 1.062.

«Inexistindo pactuação acerca da taxa de juros moratórios a ser praticada, deve prevalecer o percentual de 6% ao ano previsto no CCB, art. 1.062.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Sumula 54/STJ. CCB, art. 962

«Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial da sua contagem.

«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único.... (Continua)

42 - TJSP Juros moratórios. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados judicialmente, após levantamento parcial pelo exequente, estabelecem saldo devedor sobre o qual incidem atualização monetária e juros moratórios até efetivo pagamento. Recurso provido.

43 - TJSP Juros. Moratórios. Honorários de advogado. Termo inicial. Execução fiscal. Pretensão recursal a que se contem os juros moratórios a partir da citação no processo executivo. Quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Provimento para se dar procedência para definir aquela data como termo «a quo dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Recurso provido.

44 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº. 413/69. Recurso provido.

45 - STJ Repetição do indébito. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único

«Na ação de repetição de indébto tributário, os juros moratórios incidem a partir do trânsito da sentença em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único). Embargos de divergência acolhidos... (Continua)

46 - STJ Tributário. Juros moratórios e correção monetária. Critérios.

«Na hipótese, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização dos seus créditos tributários, ou seja pela UFIR.... (Continua)

47 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Duplicatas simuladas. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

48 - TJSP Juros. Moratórios. Cédula de crédito comercial. Possibilidade de cobrança de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso nesta parte provido.

49 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato. Investimento financeiro. Aplicação em rdb com taxa pósfixada, com base em atualização monetária pelas extintas otn's. Cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios. Termo inicial dos juros moratórios fixado somente a partir da citação. Juros remuneratórios que não foram objeto da prestação jurisdicional. Recurso, nessa parte, não conhecido.

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos.

«1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. ... (Continua)