laboratorio de analises clinias
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Laboratório de análises clínias. Prestação de serviço. Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Quanto à questão principal, é imperioso salientar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de defesa de interesse social, por ser preceito de ordem pública, motivo pelo qual, autorizado pela melhor doutrina e jurisprudência, de oficio, aplico as regras instituídas pela legislação consumerista. Sob essa ótica, é o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, p. 282-283: «Lembre-se, por derradeiro, que os laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, centros de exames radiológicos e outros de altíssima precisão, além de assumirem obrigação de resultado, são também prestadores de serviços. Tal como os hospitais e clínicas médicas, estão sujeitos à disciplina do Código do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva. ... (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença. Funcionamento de laboratório de análises clínicas. Município de Ribeirão Preto. Impetração contra portaria que exclui o biólogo do rol de profissionais habilitados ao exercício da função de responsável técnico de laboratório de análises clínicas. Portaria CVS 13 de 04.11.05, que atribui responsabilidade pelos laboratórios clínicos aos médicos, farmacêuticos e biomédicos. Ilegalidade. Ato normativo que restringe o livre exercício da atividade profissional, privilegiando alguns profissionais em detrimento de outros não excluídos pela lei infraconstitucional. Lei 6686/79, com as alterações introduzidas pela Lei 7135/83, estabelecendo a competência do diplomado em ciências biológicas. Ato normativo que restringe os termos da legislação específica, afrontando o CF/88, art. 5º, XIII. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não Ementa: Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final - recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Art. 37, XVI, c da CF/88. Auxiliar de laboratório. Profissão regulamentada. Acumulação devida. Agravo interno da ufrn desprovido.

1 - Cinge-se a questão posta na presente demanda acerca da possibilidade de acumulação de cargos na área de saúde. O Tribunal de origem consignou que o cargo de Auxiliar de Laboratório não pode ser considerado profissão regulamenta, por isso indevida a acumulação com o outro cargo de Enfermeiro. ... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Laudo positivo de HIV repetido e confirmado. Ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Circunstância que reduz a responsabilidade do laboratório. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 6º e 14, § 1º.

«Responsabilidade do laboratório que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Estado do rio grande do sul. Chamamento público. Contratação de laboratórios de análises clínicas. Procedimento realizado sem observância de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O presente recurso decorre de ação anulatória proposta pelo Sindicato dos Laboratórios e Análises Clínicas do Rio Grande do Sul com o propósito de anular chamamento público para contratação de serviços ambulatoriais e de diagnóstico em laboratório clínico por vícios no procedimento convocatório conduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul, em especial pela falta de participação do Conselho Estadual de Saúde, órgão incumbido de realizar deliberação prévia sobre a matéria ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ISS. Incidente sobre serviços prestados por Laboratórios de Análises Clínicas. Lista de serviços - item 2. Receita da sociedade. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º.

«Os Laboratórios de Análises Clínicas estão incluídos, para efeito do recolhimento do ISS, no item 2 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, de tal modo que ficam afastados da redução prevista no § 3º, do art. 9º daquele diploma legal, devendo tomar-se, como base de cálculo do tributo, o valor da operação (ou dos serviços). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ISSQN. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISSQN. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355 dos recursos especiais repetitivos. Necessidade de distinguishing. Lei complementar 116/2003, art. 3º, caput. Lei complementar 116/2003, art. 4º. Súmula 284/STF. CTN, art. 114. Decreto-Lei 406/1968, art. 12. Tema 354/STJ. Tema 355/STJ.

O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. ... (Continua)

10 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gestante. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Exame relativo à presença de HIV. Laudo positivo, repetido, ainda que com ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Indenização devida. Verba fixada em 150 SM. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que é responsável o laboratório «que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos (REsp 401.592/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/09/02).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Issqn. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Município do local da coleta do material a ser examinado.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Fornecimento de resultado falso positivo de vírus HIV. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva do laboratório. Indenização devida. Fixação dentro de critérios que atenda as funções ressarcitória e preventiva. Recurso provido.

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Descredenciamento de laboratório de análises clínicas sem substituição por estabelecimento equivalente. Descabimento. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Interrupção, ademais, de exames necessários ao tratamento de doença grave. Exclusão abusiva. Obrigatoriedade de cobertura no laboratório anteriormente referenciado. Ação procedente. Recurso provido.

17 - TST RECURSO DE REVISTA - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEI 3.999/1961 - DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O Tribunal Regional, com base em documentos, concluiu que a autora laborou na função de auxiliar físico-química, atividades que difere daquelas da análise clínica médica. Entendeu que a Lei 3.999/1961, art. 20 afasta a sua aplicação ao presente caso, pois ao dispor que os benefícios legais são estendidos aos profissionais da medicina e seus auxiliares, a lei não alcançou os profissionais que exercem atividade de análise laboratorial. 2. O objeto de discussão envolve a aplicação da Lei 3.999/1961 aos trabalhadores que exercem função de auxiliar de laboratório. Essa questão já foi debatida por esta Corte que possui jurisprudência pacífica no sentido de aplicar o piso salarial previsto na referida lei ao auxiliar de laboratório, sem restringir à categoria médica, já que o Lei 3.999/1961, art. 2º, «b classifica, de modo amplo e inclusivo, a atividade de «auxiliar de laboratorista". Precedentes. 3. Inclusive, a Súmula 301/TST nem mesmo exige diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório, nem sequer especifica que tipo de laboratorista, verbis : O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade. 4. Portanto, o Tribunal Regional, ao restringir a aplicabilidade da Lei 3.999/1961, impedindo a análise de diferenças salariais, que, porventura, sejam devidas, contraria a prescrição da Súmula 301/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Falha na prestação do serviço. Entrega de resultado de exame. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo. Laboratório de análises clínicas. Descumprimento do prazo estabelecido para entrega do resultado do exame de urina - realizado pelo segundo autor, filho da primeira autora -indispensável para a realização de cirurgia de «fimose + hérnia inguinal, o que levou a necessidade de adiamento do procedimento cirúrgico e a necessidade de submeter o menor a realização de novos exames. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento. Condenação estabelecida de forma módica, cabendo a sua majoração, em atendimento ao critério do lógico razoável. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço. Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.

1 - Esta Corte Superior firmou tese repetitiva quando do julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Temas 354/STJ e 355/STJ, segunda a qual a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento em que ocorre a prestação dos serviços, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Auxiliar de laboratório. Piso salarial. Lei 3.999/1961.

«O Regional indeferiu o pedido de diferenças salariais da parte Autora, sob o fundamento de que o art. ... (Continua)

21 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Laboratório de análises clínicas. Não equiparação à estabelecimento de saúde, ainda que ligado a hospital. Entendimento. Inaplicabilidade do artigo 53 da Lei nº: 8245/91. Recurso não provido.

22 - TRT2 Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Súmula 91/TST. Lei 3.999/61, arts. 1º, 2º, «b, 5º e 8º, «b.

«A instituição da jornada reduzida para médicos e auxiliares leva em conta a natureza hostil e insalubre da atividade, sendo notório o risco de contaminação, seja pelo ambiente ou pelo contato, para quem trabalha em hospitais, clínicas ou laboratórios de análises, como é o caso dos autos. Ao fixar a jornada máxima de quatro horas para os auxiliares médicos (art. 8º, «b), técnicos de laboratório e operadores de raio x (art. 2º, «b), fê-lo o legislador, textualmente, sem estabelecer qualquer vinculação dessa carga horária reduzida com o salário mínimo profissional. Tanto é assim que: (1) a norma é imperativa, dispondo taxativamente que a duração normal do trabalho dos auxiliares será de quatro horas diárias, de sorte que o excedente de quatro só pode ser tido como extra a ser pago como tal (art. 2º, «b); (2) somente acordo escrito pode prever carga horária superior, sem prejuízo do direito de receber o excedente de quatro como extra; (3) o legislador só tratou de salário mínimo profissional em outros dispositivos da Lei 3.999/1961 (arts. 1º e 5º), ficando claro não haver conexão entre salário mínimo e a jornada legal reduzida. Como não é obrigatória a contratação dos auxiliares, laboratoristas e radiologistas pelo mínimo profissional, o fato de receberem acima do piso profissional não autoriza sejam compensadas as horas extras, sob pena de se agasalhar salário complessivo, intolerado na doutrina e jurisprudência trabalhista (Súmula 91/TST).... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO REGIONALIZADA. LEI 14.434/22. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do sindicato reclamante adotou duplo fundamento. De plano, fixou tese no sentido de que a reclamada é uma cooperativa de trabalho médico com CNAE de plano de saúde e, sendo assim, sua natureza jurídica não permite eventual vinculação a negociações coletivas do SINDHOSP. 2. Complementarmente, explicitou que a CCT firmada entre o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco (SEEPE) e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas de Análises Clínicas do Estado de Pernambuco (SINDHOSP) não fixou o piso dos enfermeiros nos moldes da Lei 14.434/22, o que compromete a sua aplicabilidade, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7222, determinou que o piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 deve ser aplicado mediante negociação coletiva, de modo a prevalecer o negociado sobre o legislado. 3. Nesse sentido, a corte a quo registrou que a implementação do piso salarial da enfermagem para profissionais celetistas deve ocorrer de forma regionalizada e mediante negociações coletivas firmadas nas respectivas bases territoriais e data-base, ficando expresso em convenção ou acordo coletivo, o que não verificou na CCT firmada pelo SINDHOSP. 4. Sucede que, nas razões do recurso de revista, o sindicato reclamante limita-se a renovar o pleito de possível condenação da reclamada ao enquadramento sindical e aplicabilidade da convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco (SEEPE) e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas de Análises Clínicas do Estado de Pernambuco (SINDHOSP), diante da análise de atividade preponderante da reclamada e não de sua natureza jurídica, sem se debruçar sobre o outro fundamento adotado pela Corte a quo . 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. 6. Nesse contexto, a ausência de fundamentação do recurso de revista impede o exame da controvérsia e, por consequência, torna prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Local do estabelecimento prestador. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. Discussão a respeito da definição do sujeito ativo do ISS quando a coleta do material biológico dá-se em unidade do laboratório estabelecida em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise clínica. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Erro de diagnóstico. Laboratório de análises clínicas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Equívoco verificado em exame ginecológico, onde o resultado expressou a presença de displasia epitelial moderada, com possibilidade de malignidade. quadro patogênico indicativo de vida sexual precoce com inúmeros parceiros. Paciente virgem. Drama suportado pela genitora por certo tempo, que sofreu inúmeros abalos em sua esfera psíquica, inclusive pela possibilidade da filha ser portadora de câncer e outras doenças venéreas, sendo constatado o erro do diagnóstico em exame complementar. Reconhecimento expresso do equívoco pelo laboratório apelante, com pedido de desculpas. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reflete a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Controvérsia centralizada em questões documentais. Emprego do CPC, art. 355, I. Exame toxicológico. Positivo para cocaína e benzoilecgonima. Realização de outro exame, em outro laboratório, 78 dias após a primeira colheita de material biológico. Negativo na segunda análise. Pretensão indenizatória. Não acolhimento. Distanciamento entre os exames significativo e suficiente a estabelecer alteração do exame clínico. Hipótese, ainda, de necessária exigência de contraprova junto ao mesmo laboratório. Ilicitude não demonstrada. Precedentes. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de banheiros e coleta de lixo. Agentes biológicos. Laboratório de análises clínicas.

«O contexto fático delineado pelo Eg. TRT, através do laudo pericial, revela que a atividade desenvolvida pela Reclamante se enquadra nas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Inexato diagnóstico de azoospermia (ausência de espermatozóide) levando o médico a concluir pelo sucesso da cirúrgia de vasectomia, liberando o autor à prática de relações sexuais sem o uso de qualquer método contraceptivo. Esposa do autor que vem a engravidar. Dano configurado. Responsabilidade objetiva do laboratório. Obrigação de resultado, já que se trata de atividade altamente especializada, na qual se promete o diagnóstico correto, positivo ou negativo. Sentença de procedência mantida, excluíndo-se o dano material porquanto indevidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Nova alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. ... (Continua)

30 - TJSC Servidor público. Técnico de Laboratório de Análises Clínicas. Contacto permanente com materiais insalubres. Adicional de insalubridade devido. Inteligência do art. 7º, XXIII c/c § 2º do CF/88, art. 39. Ausência de precisão no estatuto dos servidores. Irrelevância. Aplicação analógica da legislação federal.

«Faz jus o servidor municipal que exerce as funções de «técnica de laboratório ao adicional de insalubridade, havendo prova inconcussa do contato permanente com materiais perigosos à saúde como ocorre com a manipulação constante com, sangue, fezes, saliva, mucos, resina etc, mesmo que não haja precisão na legislação municipal a respeito, face a alta aplicabilidade de disposições constitucionais de alcance social, sendo aplicável por analogia a legislação federal.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Simples federal. Lei 9.317/1996. Laboratório de análises clínicas. Serviço prestado por meio de médicos e enfermeiros. Exclusão. CTN, art. 109. CCB/2002, art. 44.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Ação indenizatória. Erro da identificação do material colhido para biopsia. Legitimidade passiva. Falha na prestação de serviço. Redução do valor indenização para R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Endoscopia realizada pelo apelado em um dos estabelecimentos da apelante, cujo resultado concluiu pela existência de um tumor maligno no esôfago. Preliminarmente, deve ser afastada a ilegitimidade passiva «ad causam, uma vez que desinfluente para o deslinde da questão o fato de a apelante ter remetido o material colhido para outro laboratório, pois todos estão na cadeia de prestação de serviço. No mérito, evidente o erro de diagnóstico. Descoberta posterior, através da realização de novo exame, da inexistência do referido carcinoma. Perícia conclui pela troca do material biopsiado. Falha na prestação do serviço caracterizada, bem como o dano moral, tendo em vista o sofrimento e a angústia do autor diante da notícia de que era portador de grave enfermidade. Inconteste o dever de indenização por parte da empresa demandada. Redução da verba indenizatória. Princípio da Razoabilidade.... (Continua)

33 - TJSP Plano de saúde. Operadora (Sul América) que concretiza reestruturação de serviços de análises clínicas, incluindo imagem, excluindo dos hospitais credenciados a cobertura para seus laboratórios independentes. Inclusão, na mesma proporção, de uma ampla rede de laboratórios capazes de atender a demanda. Discussão se a providência constitui ou não descredenciamento na proposta isolada de contratante interessado em continuar usufruindo dos serviços paralelos nos próprios hospitais. Inadmissibilidade. Gestão legítima da operadora, sem concretizar dano ao usuário e ao contrato. Suficiência jurídica de comunicado, dispensada a notificação da Lei 9656/98, art. 17, até porque não se provou desnível na oferta dos departamentos novos, tanto em quantidade como em qualidade. Sentença de procedência reformada.

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à investidura no cargo de técnico de laboratório - PRELIMINAR: rejeição da alegação de inadequação da via eleita - MÉRITO: - direito do impetrante, com bacharelado em biotecnologia e registro no Conselho Regional de Química, a ocupar o cargo de técnico de laboratório - Competências profissionais do bacharelado em biotecnologia («continente) que abrangem as funções exercidas pelo técnico de laboratório («conteúdo), o que atrai a aplicação do precedente firmado em repetitivo pelo STJ no julgamento do Tema 1094: «O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional - Inexistência de previsão específica no Edital e na Lei Complementar Municipal 758/2012 de necessidade de registro junto a conselho profissional específico - A profissão de «técnico de análises clínicas está sujeita a registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF/SP), por força de Resolução 464/2008 do Conselho Federal de Farmácia, mas, diferentemente do que alega o Município, não é este o caso do Edital, que trata de «técnico de laboratório - Consulta ao portal da transparência do Município mostra que nem todos os servidores ativos do mesmo cargo têm registro no CRF/SP - Alegações da municipalidade que não justificam a exclusão do impetrante, ocupante do cargo efetivo desde janeiro de 2023 - ordem de segurança mantida - Recurso da Municipalidade desprovido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Legitimidade do sindicato dos hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios de pesquisas e análises clínicas do estado de São Paulo. Sindhosp. Fundamento constitucional.

«1. O Tribunal a quo examinou a questão referente à legitimidade do sindicato sob o enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ISS Fixo - Município de Andradina - Laboratório de análise clínica cujo único sócio é farmacêutico - Impossibilidade de recolhimento do imposto em valor fixo e anual - Limitação à classe médica - Não preenchimento do requisito previsto no art. 9º, § 1º e § 3º, do Decreta Lei 406/1968 - Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbências, pois ausente fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJRJ Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Embargos a execução fiscal. Laboratório de análises clínicas. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º

«A aplicação do benefício previsto no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987 às sociedades que visem a prestação de serviços de análises clínicas, tem como pressuposto o exercício dessas atividades por médicos e profissionais liberais, sem natureza empresarial e com caráter uniprofissional. Em sendo o objeto social da Apelante a prestação de um serviço especializado associado ao exercício da empresa, conforme se extrai de seu contrato social, exercendo os sócios suas atividades em nome da empresa, cuja responsabilidade é limitada ao capital social, não faz jus ao privilégio concedido para os profissionais constantes do item «1 da Lista de Serviços, por estar incluída no item «2, de forma que o ISS devido é calculado com base em sua receita e não em relação a cada profissional habilitado.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME DE CINTILOGRAFIA DO FÍGADO E VIAS BILIARES AGENDADO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO PARTICULAR NO DIA AGENDADO. EXAME NÃO REALIZADO EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE INSUMO NECESSÁRIO PARA SUA EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO LABORATÓRIO EM INFORMAR PREVIAMENTE AO PACIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fundada na ausência de realização de exame de cintilografia do fígado e vias biliares, previamente agendado e pago pelo autor. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de farmácia. Fiscalização. Laboratório de análises clínicas. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Recurso Especial não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ciclo de polícia. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária. Atividade básica. Laboratório de análises clínicas. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a legislação federal. Ofensa reflexa. Resolução 154/2008 do CFbm. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de as atividades exercidas pela clínica a sujeitariam à fiscalização pelo Conselho de Medicina Veterinária, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de Laboratório de Análises Clínicas para segurados e dependentes da Previdência Social residentes no Município de São Gonçalo. Deferido o recolhimento de custas ao final, deixou a parte autora de efetuar o regular recolhimento das custas mesmo após a sua regular intimação para tanto. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/cart. 485, IV, ambos do CPC, e condenou a parte autora nas custas judiciais e honorários em 10% do valor da causa. Irresignação da Autora. Apelante que não é beneficiária de gratuidade de justiça. Devidamente intimada a preceder ao recolhimento de custas, restou inerte. Deserção. Recurso não conhecido.

42 - STJ Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - a Lei 3.820/60, art. 14 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - a Lei 3.820/60, art. 14 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados.... (Continua)

44 - STJ processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Não comprovação dos requisitos. Conclusão do acórdão recorrido alcançada mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu que a parte autora - servidora pública municipal, investida no cargo de Técnica em Laboratório em Análises Clínicas - não havia comprovado os requisitos necessários para fazer jus à aposentadoria especial, não sendo o fato de laborar em ambiente insalubre suficiente para assegurar- lhe o direito almejado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de assistência médica. Alíquota diferenciada. Não enquadramento da executada no benefício fiscal. Princípio da legalidade.

47 - STF Direito tributário. Taxa. Fiscalização de laboratórios de análises clínicas. Resolução 3/2008 do consema. Cobrança de taxa ambiental para o desempenho da atividade atividade fiscalizatória. Legalidade. Tributo previsto na Lei estadual 14.262/2007. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2014.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Configuração.

«Além do transporte de leite resfriado a granel, o reclamante também era responsável por «promover a análise do leite na fazenda (prova rápida de acidez-alizarol), subordinando-se à orientação técnica da Assproleite); medir a temperatura e o volume do leite a ser transportado e registrar no vale que será emitido para cada produtor; sujeitar-se à conferência, na plataforma, dos procedimentos feitos sobre quantidade, temperatura e análises do leite feitos na fazenda; coletar amostras do leite nos tanques de expansão dos produtores para análises complementares no laboratório (gordura, crioscopia, bacteriologia e outras), tudo segundo normas da Assproleite; submeter-se aos treinamentos sobre coleta a granel programadas pela Assproleite. (negritei), tudo conforme alíneas de «a a «e, §1º, da cláusula 2 do contrato celebrado entre as partes. Trata-se, inequivocamente, de atividades ínsitas à dinâmica estrutural da associação que, portanto, não são passíveis de terceirização, sobretudo quando se constata, no caso específico dos autos, que a contratação do reclamante não se deu para atender a uma necessidade extraordinária ou à demanda excepcional de serviços (quando, aí sim, poderia se aceitar a contratação de trabalhadores autônomos e eventuais), mas perdurou por, pelo menos, 16 meses, com a prestação de serviços diários, a evidenciar a necessidade da mão de obra e a inserção direta do reclamante em sua atividade produtiva.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Laboratório de análises clínicas. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. «O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC) (REsp 594.962/RJ, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/12/2004). ... (Continua)

50 - TJRJ MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, «C DO CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança originário, na qual alega a impetrante que, no dia 03/02/2023, seu pagamento foi suspenso, assim como sua escala de jornada de trabalho, por ato praticado pela autoridade coatora que entendeu ilícita a acumulação do cargo de auxiliar de laboratório no Município, com o cargo de técnico de laboratório do Estado; ... (Continua)