latrocinio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição crime de latrocinio. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena. Corretamente procedida. Pena-base. Adequadamente fixada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do mínimo legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Restando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas não há falar em absolvição pela prática do crime de latrocínio. Pena adequadamente fixada em observância ao sistema trifásico, nada havendo a modificar na sentença. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES POR LATROCINIO.

Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de TODO O TEMPO em que o Agravado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. LATROCINIO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ RECURSO DO MP ¿ BUSCA A CODNENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE ¿ O

apelante, nas suas razões de recurso, após afirmar que a prova é farta quanto a autoria em relação ao réu Silvio, limitou-se a transcrever os depoimentos existentes nos autos, que foram colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, afirmando que foram unanimes e uníssonos quanto a autoria e materialidade. Não obstante, basta uma simples leitura dos mesmos para que se verifique que as testemunhas ouvidas não puderam apontar o réu como sendo um dos autores do crime descrito na peça acusatória, seja porque não presenciaram o delito ou porque não tiveram condições de reconhece-lo. O órgão ministerial se apegou à circunstância do acusado ter sido baleado na barriga no mesmo dia em que o crime ocorreu e no fato de que uma das testemunhas ouvidas, afirmou ter visto os elementos fugindo em direção a uma Kombi, estando um deles com a mão na barriga APARENTANDO estar machucado, sem dar qualquer certeza sobre este fato e muito menos quanto a pessoa que teria sofrido tal ferimento. Ocorre que a defesa trouxe aos autos uma testemunha, de nome Sebastião, que conseguiu contradizer este fato, pois afirmou que na data descrita na denúncia foi até a associação de moradores para abrir o imóvel quando se deparou com a confusão no bar, onde ficou sabendo que houve uma discussão, aparentemente por causa de uma mulher, onde um bandido teria achado que o réu Silvio estaria ¿cantando¿ sua namorada e por isso atirou no mesmo. Destarte, como diretor da associação de moradores do local e por ter um carro, ficou incumbido de leva-lo ao hospital porque no posto de saúde da Rocinha não teriam condições de socorre-lo. A referida testemunha disse ainda que só foi embora do hospital depois de prestar depoimento, o que é de praxe quando chega uma pessoa baleada para ser atendida, e que somente depois de tudo isso é que ficou sabendo do ocorrido com a vítima Ox. O réu Silvio, em juízo, negou os fatos que lhe são imputados e prestou depoimento no mesmo sentido que a testemunha Sebastião, afirmando que só soube do que lhe estavam acusando quando viu sua foto no noticiário na TV do hospital e aí entendeu tudo. Note que a testemunha Sebastião afirmou de forma firme em juízo que outras pessoas que estavam no bar no dia dos fatos, confirmaram a versão do réu sobre o desentendimento que ele teria tido com um homem e que este o teria baleado por causa de uma mulher. O MP sustenta que Sebastião reconheceu sua própria foto como sendo o motorista da Kombi que teria participado do latrocínio, mas, em verdade, embora ele tenha se reconhecido na foto, afirmou nunca ter dirigido uma Kombi em sua vida. Outrossim, a verdade é que não há provas de que realmente tenha sido Sebastião o motorista da Kombi descrita na denúncia, até porque, se existisse, ele também teria sido denunciado pela participação no crime aqui apurado, o que não aconteceu. Assim, embora este Relator reconheça que é uma enorme coincidência o fato do réu ter sido baleado na mesma data em que aconteceu o crime descrito na inicial, até porque, o mesmo reside na Rocinha, local de onde se especula tenham saído os bandidos que praticaram o crime, fato é que não há prova concreta de que ele seja um dos elementos que o praticaram. Ressalto, por oportuno, que durante as investigações, foram feitas diversas denúncias anônimas onde, em cada uma delas, era apontado um possível autor deste crime, sendo certo que em algumas, diziam que os bandidos teriam saído da Rocinha e que, inclusive, teriam agido a mando da esposa da vítima, enquanto em outras, citavam bandidos do Complexo do Alemão como sendo os autores, havendo ainda outras com versões diferentes destas. A verdade é que, quanto a Silvio, nada ficou comprovado, apenas o fato dele ter sido atingido por um tiro na região do abdômen na mesma data em que o latrocínio aqui discutido se deu. Saliente-se que Silvio sempre colaborou com as investigações, sempre compareceu a juízo quando intimado ou justificou quando precisou se ausentar e ainda concordou em coletarem seu sangue para exame de DNA a fim de que pudessem apurar se era o sangue dele que foi encontrado no local do crime, contudo, o MP também não logrou êxito com a referida prova. Sendo assim, embora não esteja convencido quanto a inocência do apelado, também não posso afirmar sua culpa, pois sérias dúvidas existem nos autos quanto a sua participação. Nessa esteira, como de sabença geral, havendo a menor dúvida, outro caminho não há senão o da absolvição, tendo em vista o in dubio pro reo, eis que, melhor um culpado solto do que um inocente preso. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. LATROCINIO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ RECURSO DO MP ¿ BUSCA A CODNENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE ¿

Conforme se depreende, logo após a ocorrência do crime, ainda no local dos fatos, quando a polícia chegou a fez o relatório descrito alhures, as pessoas que presenciaram a vítima ainda com vida, não mencionaram em momento algum o nome de Leonardo, sendo certo que disseram que a vítima chegou a dizer que haviam tentado lhe roubar e que chegou a chamar pelo nome de Rafael e Bocão. Destarte, só alguns dias depois é que a esposa do réu compareceu na delegacia informando que Leonardo teria lhe dito que havia tentado matar Nego e que chegou a ver o rosto dele sujo de sangue, sendo certo que Nego era o modo como chamavam a vítima Reginaldo. Todavia, Jennifer Braga, após fazer tal declaração, sumiu do local onde vivia e não foi mais encontrada, não retornando à juízo para confirmar suas declarações prestadas na distrital, restando em juízo apenas declarações acerca do ¿ouvir dizer¿, o que não basta para fundamentar uma condenação, principalmente quanto a um crime tão grave quanto a este aqui tratado. Saliente-se que o réu era conhecido da vítima e, portanto, poderia ter sido apontado por Reginaldo como seu algoz no momento em que as primeiras pessoas o encontraram ainda com vida, o que não ocorreu, conforme visto alhures. Sendo assim, embora não esteja convencido quanto a inocência do apelado, também não posso afirmar sua culpa, pois sérias dúvidas existem nos autos quanto a sua atuação neste crime. Nessa esteira, como de sabença geral, havendo a menor dúvida, outro caminho não há senão o da absolvição, tendo em vista o in dubio pro reo, eis que, melhor um culpado solto do que um inocente preso. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STF Latrocínio. Pluralidade de vítimas. CP, art. 157, § 3º.

«Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e latrocínios tentados. Acesso a mensagens armazenadas em Whatsapp. Autorização dos proprietários. Decisão posterior do juiz, que deferiu a quebra de sigilo. Licitude da prova. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da prova obtida. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Latrocínio. Tentativa. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios tentados e roubo consumado. Desclassificação dos delitos de latrocínio tentados para roubo. Presença de dolo tanto na subtração quanto no resultado morte. Vítimas ilesas. Irrelevância. Pleito de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de latrocínio e roubo. Delitos de espécies distintas. Modos de execução e bens jurídicos diversos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - STF Latrocínio. Tentativa. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«Latrocínio tentando: afirmado o dolo e o início da execução do homicídio, afinal não consumado e igualmente não aperfeiçoado o roubo, tem-se «latrocínio tentado, independentemente de gravidade ou não das lesões corporais sofridas pela vítima.... (Continua)

9 - TJMG Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.

«- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.... (Continua)

10 - TJMG Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para si os pertences desta, fica caracterizado o crime de latrocínio, sendo irrelevante, para a configuração do delito, o fato de a lesão ao patrimônio não ser o motivo inicial da conduta criminosa, sendo impossível, portanto, a desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio.... (Continua)

11 - STF Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva. CP, art. 157, § 3º.

«O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus deferido, em parte.... (Continua)

12 - TJMG Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte. CP, art. 157, § 3º.

«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. ... (Continua)

13 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO. art. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL E art. 157, § 3º, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

Voto vencido que dava provimento parcial ao recurso defensivo, reduzindo a pena base para o mínimo legal no delito de latrocínio tentado e reconhecendo a continuidade delitiva entre os crimes de roubo duplamente circunstanciado e latrocínio tentado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO DUPLAMENTE CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelos crimes de latrocínio consumado, com fundamento no art. 157, §3º, II, do CP, em concurso formal impróprio com dois homicídios. O apelante foi condenado a 58 anos e 4 meses de reclusão, além de penas de multa, em regime inicial fechado. A defesa buscou a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio ou a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

15 - STJ Latrocínio. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio. Não-ocorrência de subtração de bens. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

«Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de latrocínio, apesar da subtração dos bens não ter se consumado. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso -, o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranqüila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. Precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 610/STF.... (Continua)

16 - STJ Roubo circunstanciado e de latrocínio. Concurso formal impróprio quanto ao crime de latrocínio. Constatado pelas instâncias ordinárias que os crimes resultaram de desígnios autônomos. Observância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 610/STF. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 3º.

«2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (CP, art. 70, parte final), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonial tenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que os Agentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, ao contrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. ... (Continua)

17 - STJ Latrocínio. Tentativa. Processual penal. Latrocínios tentados. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Ilegalidade manifesta. Constatação sponte propria por esta corte superior. Latrocínio. Reconhecimento do concurso formal impróprio em razão do número de vítimas alvejadas. Descabimento. Overruling da Orientação Jurisprudencial do STJ. Adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental no agravo ao recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, art. 157, § 3º.

Latrocínio. Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF. ... (Continua)

18 - STJ Latrocínio. Concurso de pessoas e emprego de arma. Qualificadoras inscritas no § 2º, do CP, art. 157, que trata do roubo. Impossibilidade de aplicação ao crime de latrocínio. Precedentes do STF. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por receptação, roubo e tentativa de latrocínio, com penas fixadas em regime fechado. Buscou a absolvição do crime de tentativa de latrocínio e a desclassificação para roubo tentado, além de outras reduções de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição do crime de tentativa de latrocínio; (ii) a aplicação da pena-base ao piso; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão; (iv) a diminuição da pena em razão da tentativa na fração máxima; e (v) a desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo tentado. III. Razões de Decidir 3. A versão do réu sobre a receptação ficou isolada do conjunto probatório, não havendo prova do alegado. 4. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e tentativa de latrocínio foram comprovadas por depoimentos e apreensão de bens. A negativa do réu não foi suficiente para afastar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir as penas aplicadas: receptação em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; roubo em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa; latrocínio tentado em 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem objeto de crime em poder do réu gera presunção de autoria. 2. A tentativa de latrocínio se caracteriza pela intenção de matar, independentemente do resultado morte. ... (Continua)

20 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.

«Tem-se o princípio da consunção quando uma infração penal serve inicialmente como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. Logo, a aplicação desse princípio pressupõe, necessariamente, a análise acerca da existência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. O crime de latrocínio ocorreu dois dias antes da prisão do Embargante, quando policiais militares investigavam o crime anterior. O crime de latrocínio já havia se exaurido, e o Embargante optou por permanecer com a arma municiada. Latente o animus de portá-la. Desígnios autônomos e finalidades diversas. Embargos Infringentes e de Nulidade Desprovidos.... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 157, § 3º. Latrocínio tentado. Possibilidade de configuração. Súmula 610/STF. CP, art. 14.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa de latrocínio (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015). ... (Continua)

22 - STJ Agravo Regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado (três vezes) e latrocínio tentado. Suposta ilegalidade na condenação quanto ao crime de latrocínio. Tese de que o fato de a vítima não ter sido atingida obstaria a tipificação da conduta como tentativa de latrocínio. Manifesta improcedência. Tese que não encontra guarida na Orientação Jurisprudencial desta corte.

... (Continua)

23 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

24 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A VÍTIMA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Embargos infringentes interpostos por Wodson Ricardo Saturnino contra acórdão que, por maioria, manteve sua condenação à pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). A defesa busca a prevalência do voto vencido, que desclassificava a conduta para roubo majorado com lesão corporal grave (art. 157, § 3º, I, do CP). ... (Continua)

25 - STM Crime militar. Apelação. Tentativa de latrocínio. CPM, art. 242.

«Marginais que, na tentativa de roubo de fuzil e de carros, atiram em sentinela, atingindo-o no abdômen, cometem o delito de latrocínio tentado. Confirmada a intenção dos agentes de roubar o fuzil da sentinela e carros da unidade militar, bem como de eliminar a vítima para atingir o objetivo, caracterizado encontra-se o delito de latrocínio tentado. A Suprema Corte entende que «afirmado o dolo e o início da execução do homicídio, afinal não consumado e igualmente não aperfeiçoado o roubo, tem-se o latrocínio tentado, independentemente da gravidade ou não das lesões corporais sofridas pela vítima (RT 757/479 e JSTF 240/295). Apelos das Defesas negados. Decisão unânime.... (Continua)

26 - STJ Latrocínio. Duas mortes. Única subtração patrimonial. Concurso formal. Precedentes do STJ. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 3º.

«O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal e não crime único. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento do crime único de latrocínio com duas vítimas. Impossibilidade. Crimes cometidos em concurso material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A ação do peticionário ao matar a vítima do crime de homicídio (seu comparsa no crime de latrocínio), não foi dirigida contra o seu patrimônio e sim contra ela própria. Regime prisional, por conta das alterações legais posteriores, adaptado para o inicial fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de latrocínio, especialment e diante das provas testemunhal e documental juntadas aos autos. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Caracterização. Crime continuado. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio e roubo tentados continuados. Prova. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.

«1. O acusado, juntamente com outro sujeito, após não lograr êxito na subtração de um veículo, inclusive desferindo tiros, abordou dois motoqueiros, em uma sinaleira, disparando contra um deles, vários tiros. Tentaram subtrair as duas motocicletas, mas foram impedidos por um policial que desceu de um coletivo. Houve troca de tiros. ... (Continua)

30 - TJMG Latrocínio tentado. Desclassificação. Apelação criminal. Latrocínio tentado. CP, art. 157, § 3º, parte final c/c CP, art. 14, II, ambos. Preliminar de ofício. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Reclassificação da conduta para roubo majorado tentado e homicídio tentado qualificado. Anulação do feito. Competência do tribunal do Júri. Nulidade declarada de ofício

«- Quando incidente uma das circunstâncias do § 3º do CP, art. 157, quais sejam a qualificadora do resultado lesão corporal grave ou a qualificadora do resultado morte - latrocínio - , é inadmissível a aplicação concomitante da causa geral de diminuição da tentativa, pois não se trata de um tipo penal autônomo, mas sim de forma qualificada do crime de roubo, sendo o aumento de pena decorrente da efetiva maior gravidade do resultado. ... (Continua)

31 - TAMG Latrocínio. Ausência de vantagem econômica. Crime consumado.

«O resultado morte decorrente da conduta do agente visando à subtração dos bens da vítima, por si só, já caracteriza o crime de latrocínio consumado, sendo irrelevante o fato de não ter ele conseguido auferir proveito econômico.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado, roubos consumados, roubo tentado e receptação. Pleito de absolvição dos crimes de latrocínio tentado e roubo tentado. Descabimento. Provas robustas da materialidade e autoria dos delitos. Redução da fração empregada na tentativa de latrocínio. Impossibilidade. Fundamentação concreta e baseada no iter criminis percorrido. Fração da continuidade delitiva nos crimes de roubo também devidamente empregada. Abrandamento do regime inicial na sentença pela detração. Incabível no caso concreto. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

33 - STF Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio.

34 - STF Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c e «h, e CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c e «h, c/c CP, art. 14, II).

«Habeas corpus. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Latrocínio. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/1990, arts. 1º, II e 2º, § 1º.

«Estando o latrocínio dentre aqueles elencados pela Lei dos Crimes Hediondos, impõe-se o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional integralmente fechado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio, latrocínio tentado e corrupção de menores. Pretensão de absolvição. Alega ausência de prova judicializada e testemunhas de «ouvir dizer". Não ocorrência. Instâncias ordinárias que também fundamentaram a condenação com base em um depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Autoria e materialidade confirmadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Alegação de equívoco na dosimetria. Não ocorrência. Pretensão de desclassificação do delito. Impossibilidade. Comprovação do dolo de matar na modalidade eventual.

1 - Pretende a defesa, em verdade, a desclassificação do crime de latrocínio, ao argumento de que não houve morte da vítima, mas, tão somente, lesão corporal de natureza grave. ... (Continua)

39 - STJ Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.

1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... (Continua)

40 - STJ Criminal. Resp. Condenação por latrocínio tentado. Subtração de bens. Não ocorrência. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610/STF. Dissídio jurisprudencial configurado. Recurso provido. CP, art. 157, § 3º.

«I. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso - , o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranquila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. ... (Continua)

41 - STJ Latrocínio. Caracterização. Requisitos. Alegação de incompetência absoluta do juízo singular. Improcedência. Súmula 603/STF. CP, art. 157, § 3º.

«A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em competência do Júri Popular. «Nos termos da Súmula 603/STF, «A competência para o processo e julgamento do latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. Ordem denegada.... (Continua)

42 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de latrocínio. Reclassificação para homicídio e tentativa de latrocínio. Pedido de restabelecimento da tipificação anterior. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«1. Para esta Corte Superior, decidir pelo restabelecimento da condenação do recorrido por latrocínio teria, impreterivelmente, de reanalisar todo o acervo fático e probatório juntado aos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes. Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedânea de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Regimental não provido.

«1 - O reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal segundo a qual «o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio (HC 171.267/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Afastamento do reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem salientou que não ressai cristalina da prova dos autos que o réu poderia, por simples ato volitivo, deter ou deixar decorrer a prática criminosa que resultou na consumação do latrocínio. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo duplamente qualificado. Depoimento das vítimas. Constatação do dolo de matar. Reexame probatório. Impossibilidade.

«1 - Caracteriza-se o delito de latrocínio em sua forma tentada quando, embora não obtido o resultado morte, reste comprovado que, no decorrer da prática delitiva, o agente atentou contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la. Precedente. ... (Continua)

47 - TJSP LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

48 - STJ Crime continuado. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 157 e § 3º.

«É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio, haja vista não se tratarem de delitos da mesma espécie, não obstante serem do mesmo gênero.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação da conduta. Inviabilidade na via eleita. Alegação de inexistência no ordenamento jurídico do latrocínio tentado. Tese que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«- O pedido de desclassificação ou de anulação do processo implica o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

50 - TJPE Processual penal. Latrocínio tentado. Crime de corrupção de menor. Tese da defesa de negativa de participação. Ausência da res furtiva. Aplicação da Súmula 710/STF e Súmula 510/STJ.menoridade do réu e confissão judicial reconhecida. Apelo parcialmente provido para redução da reprimenda.

«1. O latrocínio se perfaz na hipótese de forma qualificada do crime de roubo que se dá pelo resultado morte, sendo plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, mesmo que não se obtenha o resultado morte ou lesão corporal, como é o caso dos autos. ... (Continua)