laudo do assistente tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada. Momento oportuno. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«O momento oportuno para se juntar o laudo do assistente técnico da parte é o da apresentação do parecer formulado pelo perito do juízo, conforme previsão contida no Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da seguradora. Laudo do assistente técnico divergente. Laudo pericial que merece prevalecer. Recurso não provido.

«1. O laudo pericial foi conclusivo e suficiente para a formação e convencimento do magistrado, que concluiu por uma padronização de danos existentes nas unidades habitacionais periciadas. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a quo adotou o valor apurado no laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, reduzindo, no entanto, o coeficiente de servidão, de 100% para 33%, por considerar que não houve a total inviabilidade de aproveitamento da área sobre a qual fora constituída a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como por estar situada em zona rural. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada extemporânea. Efeitos. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.

«Tendo sido desrespeitado o prazo estipulado no parágrafo único do Lei 5.584/1970, art. 3º, não poderia o Regional considerá-lo como elemento ensejador da conclusão de provimento do recurso ordinário interposto pela parte que dele se beneficia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudos periciais completamente divergentes. Nenhuma das perícias realizadas logrou êxito em apurar o valor da justa indenização. Impossibilidade de se adotar o laudo do assistente técnico do expropriado. Sentença anulada. Retorno dos autos para realização de nova perícia.

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Cálculos periciais. Homologação de laudo do assistente técnico do exequente, ora agravante, e posterior correção «ex officio". Invocação de erro material pelo juiz. Viabilidade em face o contexto dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, com homologação do laudo pericial. Insurgência da Exequente, para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou realizada nova perícia. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que se mostra adequado ao caso em concreto, como por ele justificado. Laudo do assistente técnico da Exequente que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos para macular o trabalho técnico do perito judicial, pois unicamente colacionou alguns anúncios obtidos na internet, o que não se mostra hábil para infirmar o trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial e do laudo do assistente técnico do expropriante. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia dos laudos. Súmula 7/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973,CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Laudo elaborado por assistente técnico acolhido. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. 3. CPC/1973, art. 436. Não vinculação do julgador ao laudo pericial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não configura cerceamento de defesa, a desconsideração de laudo do assistente técnico apresentado após o decurso do prazo assinalado na Lei 5.584/1970 ou fixado pelo Juiz da origem. Ademais, nem o laudo oficial foi impugnado no prazo preclusivo consignado expressamente no despacho, o que legitima, ainda mais, a livre apreciação da prova técnica, pelo juízo de origem.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O decisum embargado aplicou a Súmula 7/STJ, tendo em vista que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se as conclusões do laudo pericial prevalecem sobre as notificações fiscais de lançamento de débito - , seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de inclusão de intangíveis e fundo de comércio. Matéria decidida no AI 2151212-73.2019. Preclusão. CPC, art. 507. Inocorrência de nulidade por ausência de intimação do perito para se manifestar sobre laudo do assistente técnico, nos termos do art. 477, §2º, I e II do CPC. Ausência de prejuízos. §1º do CPC, art. 282. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de eletricista de manutenção hospitalar. Lesões nos membros superiores (síndrome do manguito rotador e epicondilite). Restrições ao exercício das atividades habituais de natureza braçal. Teor conclusivo cabal do laudo do assistente técnico. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

19 - TJRJ Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de motorista de veículo de carga. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo IMESC. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Teor conclusivo categórico do parecer divergente do assistente técnico indicado pelo autor, condizente com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Revisão do valor da indenização. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, pelo acolhimento do valor da indenização alcançado pelo laudo do assistente técnico da parte recorrida em detrimento do valor encontrado no laudo do perito judicial, infirmar essas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Valor da indenização. Valorização/desvalorização do imóvel. Divergência. Perito judicial e assistente técnico. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de indenização objetivando a expropriação de um imóvel cuja metragem é de 2.307,21 m2, visando à continuidade das obras do Rodoanel Mario Covas, com respaldo no Decreto Estadual 50.581/06. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Nota promissória - Pretensão do executado/agravante de nova avaliação do imóvel penhorado ou homologação do laudo do assistente técnico - Irrazoabilidade - Laudo de avaliação apresentado mostra-se totalmente detalhado, devidamente confeccionado por perito avaliador nomeado pelo juízo, com conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC - Agravante que não comprovou nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873, alegando apenas ser o valor dado aos imóveis, pela avaliação, inferior ao que entende ser de mercado, sem qualquer prova inequívoca acerca de tal fato - Ausência de elementos concretos e suficientes a retirar a lisura do trabalho realizado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Desnecessidade, de outro lado, de prestação de caução, haja vista que a ação declaratória mencionada pelo autor/agravante foi julgada improcedente em primeiro grau, inclusive com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Decreto-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.

«4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

28 - TJMG Desapropriação. Prova pericial. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Acolhimento do laudo do perito oficial. Admissibilidade.

«Somente o magistrado, ao qual é dirigida a prova coligida no processo, poderá definir o seu alcance e a sua validade, sendo razoável que, existindo divergências entre o laudo oficial, cujos elementos se mostram convincentes, e o do assistente técnico, o julgador acate o do perito por ele indicado, por ser de sua confiança pessoal, bem como por estar acima dos interesses controversos dos litigantes no feito, situação esta que não é vivenciada pelo assistente da parte, de quem não se exige imparcialidade na elaboração do seu trabalho.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA -

Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, excluiu o fator redutor de 0,33 (33%) - Impossibilidade - Proximidade do imóvel à Rodovia Régis Bittencourt que já foi considerada para a obtenção do Valor Unitário - Exclusão do fator redutor de servidão rural que não se justifica, pois isto igualaria o valor da servidão, em que há apenas redução do uso, ao da desapropriação, em que há perda total do uso do imóvel - Juros compensatórios - Aplicação do Tema 282 do STJ - Necessidade de comprovar perda de renda - Imóvel que não possuía qualquer destinação à época da imissão de posse - Exclusão dos juros compensatórios - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Pretensão à realização de nova prova pericial, diante das constatações das vistorias realizadas no imóvel pela Defesa Civil e pela Prefeitura - Necessidade - Alegação de que a construção de edifício pela ré e a movimentação de maquinários causou avarias na residência - Imóvel dos autores que começou a apresentar problemas estruturais após o início da construção do edifício no terreno vizinho - Órgão público que, à época do início da obra, determinou o escoramento do muro de divisa dos imóveis em razão das escavações que eram feitas para construção da garagem, localizada no subsolo, ao lado da residência dos autores - Laudo do assistente técnico que aponta a responsabilidade da ré pelos danos e que vai ao encontro das constatações feitas pela Defesa Civil no local - Laudo do perito judicial que não supriu as dúvidas trazidas pelos demais elementos dos autos - Necessidade de refazimento da prova, ainda que por meio indireto (caso inviabilizada em razão do decurso do tempo), por novo perito a ser nomeado pelo Juízo a quo - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Servidão administrativa - Implantação de linha de transmissão elétrica - Procedência do pedido. ... (Continua)

32 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Sentença em consonância com jurisprudência deste eg. TJPE. In dubio pro misero. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 228/231) desta Relatoria, que não conheceu do apelo do INSS e deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para reformar o cálculo dos juros, correção monetária e de honorários advocatícios, mantendo a sentença de primeiro grau na parte que concedeu à recorrida auxílio-acidente, em razão da aplicação do princípio in dubio pro misero. ... (Continua)

33 - 1TACSP Prova pericial. Processual. Assistente técnico da parte que protocola seu laudo apenas na véspera da audiência. Partes que foram alertadas pelo Juiz para providenciarem a juntada de tais documentos, mais de um mês antes. Desentranhamento do laudo intempestivo. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 433.

Muito embora seja do interesse da Justiça que as partes forneçam o máximo de elementos para a solução da lide, a necessidade de pôr termo ao processo exige a obediência aos prazos processuais e, sem dúvida, cabe aos litigantes a responsabilidade pela observância do prazo por seus respectivos assistentes técnicos.... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesões em ombros - Demanda julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Parecer do assistente técnico indicado pelo assistente simples - Confrontação com o laudo do perito judicial - Laudos realizados que se afiguram conflitantes no tocante ao nexo de causalidade - Necessidade de repetição da vistoria ambiental - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processo civil. Cálculo do valor devido. Laudo pericial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Tese de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento de contribuições de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS incidente nas suas operações, bem como condenou a União à restituição de valores recolhidos a esse título, a partir de 8/3/2012, corrigidos pela SELIC. A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão que (i) rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e (ii) acolheu, como representativo da dívida exequenda, o valor constante de laudo pericial. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao referido agravo.... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração das provas. Inadmissibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 7dd1fa14-B70b-4ea3-809a-22157fe166d7

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS. DIVERGÊNCIA COM LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUE REPRESENTA, EM VERDADE, MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO APRESENTADA NA PERÍCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA VENDA DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

39 - TJSP Perito. Salário. Prestação de serviços. Assistente técnico. Pagamento de salário destinado a assistente-técnico em razão de oferecimento de laudo divergente. Descabimento. Profissional contratado sem autorização do mandante e por valor exagerado. Manutenção do valor da verba honorária arbitrada. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

40 - TRT2 Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.

«Conforme Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade postulatória. Quem peticiona é o patrono.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Petição inicial que, por erro material, indicou que a área expropriada correspondia a 631,36m², certo de que o correto seria 2.631,36m² - Falha apurada somente por ocasião do laudo de avaliação prévia, que considerou na análise a área de 2.631,36m² - Expropriado que discordou da correção requerida pela concessionária expropriante - Decisão agravada que acabou por autorizar a adequação pretendida - Insurgência do expropriado - Não acolhimento - Alegação do agravante de que a petição inicial somete pode ser emendada, depois da citação, com a anuência do réu, nos termos do CPC, art. 329 - Caso concreto que, todavia, não se está a emendar a inicial, mas apenas procedendo à correção de erro material, já que o Decreto de utilidade pública, os marcos e coordenadas do imóvel constantes do laudo do assistente técnico da agravada, a planta da área a ser desapropriada e mesmo o laudo judicial de avaliação prévia são claros no sentido de que a área corresponde a 2.631,36m² - Agravante que, ademais, não será prejudicado em razão disso, na medida em que há ampla possibilidade de questionamento e impugnação da avaliação realizada, caso entenda a indenização estimada como insuficiente - Precedente desta Corte no sentido de que, em nome do interesse público, é possível o aumento da área expropriada no curso do processo, entendimento esse que se aplica ao caso concreto - Indeferimento da correção que importará em ajuizamento de nova ação, envolvendo as mesmas partes, versando sobre os 2.000m² restantes, contrariando à celeridade e economia processual - Decisão agravada, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVA EM JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas em joelhos. Moléstias de etiologia extralaborativa. Atividades habituais manuais. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Benefício indevido. ... (Continua)

43 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Preliminar de violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 557, «caput e § 1o. A. Não acolhimento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação ao laudo pericial judicial. Principio in dubio pro misero. Aplicação da Lei 11.960/2009 para a correção monetária. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 557, caputa decisão terminativa que dá provimento parcial ao apelo voluntário, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP Apelações. Desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água de Paranapiacaba. Sentença de procedência. Pleito de reforma da sentença. Cabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo definitivo pelo perito judicial, com a realização de novas diligências. Ausência de comunicação ao assistente técnico do apelante sobre a realização de nova vistoria no local. Dever do perito de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências, nos termos do CPC/2015, art. 466, § 2º, e CPC/2015, art. 474. Ausência de comprovação da comunicação do assistente técnico do apelante. Violação do direito de defesa configurada. Anulação da sentença para realização de nova perícia. Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de nova perícia técnica.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Pena superior a 1 ano. Impossibilidade. Súmula 243/STJ. Perícia oficial. Engenheiro civil. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Condenação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse recursal. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Ausência de comprovação à época dos fatos geradores. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dedutibilidade de despesas com neto. Tese baseada em normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Conforme prescreve o CTN, art. 144, o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão recursal pressupõe a constatação de que, naquele momento, havia direito à isenção. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERITO JUDICIAL - ESCLARECIMENTOS ÀS IMPUGNAÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO - METODOLOGIA ADOTADA - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - VALOR APURADO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 465, § 1º, não é preclusivo - Possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Desentranhamento descabido - Por outro lado, nada impede que a parte traga aos autos considerações de profissional especializado, ante a ausência de impedimento legal para tanto - Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara - Acolhido o pedido subsidiário formulado em contraminuta - Decisão reforma em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

50 - TJSP Desapropriação. Imissão Provisória. Necessidade de complementação do depósito judicial conforme a avaliação provisória. Art. 5º, XXIV, da Constituição. Diferença gritante entre a oferta, o laudo provisório e a crítica do assistente da expropriante. Aceitação provisória do montante apurado pelo assistente técnico. Imissão provisória deferida. Agravo provido.