legitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propriedade. Invasão. Proprietário. Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Caracterização. Ato ilícito. Não caracterização. Excesso de defesa. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Lesão ocasionada por disparo de arma de fogo. Legítima defesa caracterizada.

«1. Caso em que os elementos de convicção disponíveis - notadamente os produzidos na instrução criminal - evidenciam que a agressão ocorreu após injusta provocação por parte do autor, em atitude abusiva. Legítima defesa configurada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastar a pronúncia pelo reconhecimento da legitima defesa demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7 das súmulas do STJ - STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis... (Continua)

7 - TRT2 Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

8 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil - Recurso defensivo objetivando absolvição sumária por legítima defesa - Descabimento - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido. 

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Legitima defesa. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade por ato ilícito. Danos decorrentes de agressão física. Versões incompatíveis das quais se extrai recíproca imputação da inciativa das agressões. Inciativa não identificada que autorizaria o exercício de legitima defesa pela outra. Recurso desprovido

13 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil -  Sentença de pronúncia - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Réu que admitiu ter sido o autor dos golpes contra a vítima, embora alegando legítima defesa - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido. 

14 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que diante dos fatos a eles expostos, fizeram a opção por uma das versões, afastando a tese da defesa. Legitima defesa alegada não comprovada. Dosimetria alterada, fixada a pena em quatorze anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência. Provocação dos fatos.

«Aquele que provoca os fatos não pode alegar em seu favor a legítima defesa.... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... (Continua)

19 - TJMG Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração agravo interno nos edcl agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Condenação em sede de apelação. Restabelecimento de sentença que reconheceu a legitima defesa. Inexistência de vícios elencados CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Maria da penha. Legitima defesa. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... (Continua)

22 - STF Júri. Quesito. Legítima defesa putativa.

«No quesito relativo à legítima defesa putativa, não é necessário qualificar-se como «atual ou «iminente a agressão que o réu supõe sofrer.... (Continua)

23 - TJMG Prova. Legítima defesa. Ônus da prova do réu.

«Argüida a tese de legítima defesa em prol do réu, a ele cabe a sua comprovação.... (Continua)

24 - TJMG Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência deve ser formulado. ... (Continua)

25 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA E RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL NÃO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos em sede policial mas, em juízo, buscou mitigar as reponsabilidades penais do Réu que exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, após ato injusto da vítima. Dosimetria merece reparos. Inexistência de elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente para o aumento da pena-base. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Redimensionamento da pena-base. Fixado regime aberto, conforme CP, art. 33. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade de concessão de sursis, nos termos do CP, art. 77. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

26 - TJSP Júri. Pronúncia. Necessidade. Hipótese. Recorrente, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que desarmada e não esperava o ataque, desferiu golpes de faca na vítima, com quem convivia. Morte pelos ferimentos. Alegação de legitima defesa. Descabimento. Entrevero entre a recorrente e a vítima a preceder o evento. Necessidade do Conselho de Sentença avaliar e valorar os meios de prova amealhados no processo a fim de acolher ou não a presença de legítima defesa. Qualificadora do uso de recurso que tenha dificultado a defesa da vítima afastada. Vítima que não foi colhida desprevenida, diante da desavença ocorrida, momentos antes. Recorrente deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, «caput. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido

28 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Alegação com base na excludente de legitima defesa ou então afastamento da qualificadora. Inadmissibilidade. Necessidade de prova segura e inequívoca da excludente, sendo que a qualificadora deverá ser debatida em Plenário do Júri (vários disparos de arma de fogo). Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídio qualificado. Legitima defesa reconhecida pelo tribunal a quo. Absolvição sumária. Restabelecimento de sentença de pronúncia. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Justa causa. Agressões físicas. Legítima defesa

«O Eg. TRT consignou que o Reclamante limitou-se a agir em legítima defesa contra agressão iniciada por um colega. Entendimento diverso, no sentido de que o Reclamante iniciou o confronto ou de que sua conduta não configurou legítima defesa, encontra óbice na Súmula 126/TST.... (Continua)

31 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência. Aceitação de duelo. Provocação dos fatos.

«Quem aceita desafio, que equivale a disputar duelo, não age em legítima defesa, pois ambos os adversários se colocam em condições recíprocas de ofensa e defesa.... (Continua)

32 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência de agressão injusta, atual ou iminente. CP, art. 25.

«Inexistindo agressão injusta, atual ou iminente, por parte do ofendido, descaracterizada está a alegada legítima defesa.... (Continua)

33 - TJMG Legítima defesa. Lesão corporal seguida de morte. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Legítima defesa configurada. Sentença reformada

«- Comprovado, nos autos, ter sido a vítima quem dera início à contenda, seguindo em direção ao apelante com o intuito de desferir-lhe uma bofetada mediante o uso de um taco de sinuca, tendo este retorquido com um único pontapé, o suficiente para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta.... (Continua)

34 - TJMG Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

«- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Depoimento do réu. Prova pericial. Compatibilidade. Legítima defesa. Configuração. Absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Provimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Provas convergentes de ter o ofendido tentado agredir o acusado. Este reagiu e atingiu a vítima. Legítima defesa suficientemente comprovada nos autos. Decisão de pronúncia reformada. Recurso defensivo provido. Por maioria. Recurso ministerial prejudicado.

36 - TJMG Júri. Tese defensiva. Legítima defesa de honra. Quesito obrigatório. Indeferimento pelo Juiz. Protesto da defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k. Súmula 156/STF.

«Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso de legítima defesa da honra, visto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista.Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do CPP, art. 484, III.... (Continua)

37 - TJMG Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.

«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática da conduta do art. 129, §9º, c/c o art. 61, II, a, ambos do CP, n/f do Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma clara e detalhada a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Versão do Réu dissociada das provas produzidas. Laudos de Exames de Corpo de Delito comprovam a ofensa à integridade corporal da vítima e do réu. Ainda que tenha havido agressões mútuas, a desproporção de forças, um homem contra uma mulher, deixa claro a vulnerabilidade da vítima e afasta a alegada legitima defesa. Não demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa. É típica, antijurídica e culpável a conduta praticada. Não comprovada excludente de ilicitude da legitima defesa. Possibilidade de condenação para reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Reforma parcial da sentença apenas para conceder o parcelamento da prestação pecuniária em favor da Patrulha Maria da Penha, em 10 parcelas mensais e consecutivas, mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legitima defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Excesso de linguagem. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... (Continua)

40 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Nulidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de quesito obrigatório. Legitima defesa putativa. Súmula 156/STF. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

41 - TJMG Legítima defesa. Apoio em suposições e versões duvidosas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 25.

«A excludente da legítima defesa não pode apoiar-se em suposições e versões duvidosas, pois seu reconhecimento exige prova incontroversa e convincente, a cargo da defesa.... (Continua)

42 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 482 e CPP, art. 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, afasta-se o argumento de contradição no julgado. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Alegada legítima defesa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, ao apreciar a ocorrência de legítima defesa, na hipótese, com base no acervo probatório dos autos, considerando, especialmente, a prova testemunhal e a confissão do réu, concluiu pela não incidência da excludente da legítima defesa, já que restou demonstrado o excesso doloso do agente. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

materialidade e a autoria delitiva encontram-se demonstradas nos autos. Versão defensiva de que o acusado teria se defendido de injusta agressão não encontra suporte probatório nos autos. Nenhuma testemunha que presenciou os fatos disse que a vítima xingou o acusado, nem que foi ela quem partiu para cima dele. ... (Continua)

46 - TJRS 4. Legítima defesa.

«A desproporcionalidade entre o bem jurídico protegido pelo réu (honra) e o bem jurídico lesado (integridade física da vítima), bem como a desnecessidade da conduta praticada (facada) para repelir simples agressões verbais, afastam a causa excludente de ilicitude da legítima defesa própria.... (Continua)

47 - STF Pronúncia. Legítima defesa. Afastamento. A conclusão sobre não ensejar o caso a absolvição sumária, considerada a legítima defesa, pressupõe análise dos parâmetros do episódio criminoso, não cabendo versar, no que razoável a fundamentação, excesso de linguagem.

48 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso defensivo sustentando que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que o réu agiu em legítima defesa. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. Tese de legítima defesa sustentada em plenário e rechaçada pelo Conselho de Sentença. Ausência dos requisitos da legítima defesa. Qualificadora bem evidenciada. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O RÉU, POR LEGITIMA DEFESA, COM FULCRO NO art. 386 VI, DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA (art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS QUE O APELADO AGIU EM SUA LEGITIMA DEFESA, JÁ QUE A VÍTIMA, INCLUSIVE, CONFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, QUE INICIOU AS AGRESSÕES, APÓS TENTAR PEGAR O CELULAR DO ACUSADO DE FORMA ´´BRUTA´´, ESCLARECENDO QUE, POR TRÊS VEZES, QUE PARTIU PARA CIMA DO ACUSADO, EMPURRANDO-O, SENDO QUE NA ÚLTIMA VEZ ACUSADO SEGUROU-A PELOS CABELOS E ARRASTOU, POR APROXIMADAMENTE UNS DOIS METROS (DISTÂNCIA COM BASE NA COMPARAÇÃO DA VÍTIMA ENTRE O LOCAL EM QUE ESTAVA SENTADA, ATÉ A PAREDE DA SALA DE AUDIÊNCIA). PROSSEGUINDO, DISSE QUE TAMBÉM DEFERIU SOCOS NO RÉU ENQUANTO ERA ARRASTADA, O ATINGINDO NAS COSTAS E EM OUTRAS PARTES DO CORPO - O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU RECURSO, ALEGA QUE HOUVE EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA, PORÉM TAL SITUAÇÃO OCORRE QUANDO O AGENTE, AO INÍCIO DO ABRIGO DA EXCLUDENTE VAI ALÉM DO NECESSÁRIO, O QUE NÃO SE OBSERVA NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE A VÍTIMA, ASSUMIU EM JUÍZO, QUE INICIOU A AGRESSÃO, E A CONTINUOU FAZENDO, ENQUANTO O RÉU A ARRASTAVA - ADEMAIS, O DEPOIMENTO PRESTADO POR ALESSANDRA EM SEDE POLICIAL É DIVERGENTE DO REALIZADO EM JUÍZO, POIS NA DELEGACIA DISSE QUE AS AGRESSÕES FORAM MOTIVADAS POR COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ENQUANTO NA AIJ ADUZIU QUE A MOTIVAÇÃO FOI POR CIÚMES - DESTA FORMA, A SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA, POIS AS PROVAS SE MOSTRARAM CRISTALINAS A MANUTENÇÃO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

50 - TJMG Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto, foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)... (Continua)