legitimidade agravo recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/1973, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Recorrente que consta como diretor da executada. Responsabilidade pelos atos de gerência. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Serviço registral de imóveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ausência de personalidade jurídica que não se confunde com incapacidade para estar em juízo. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prestação de contas. Exigência. Possibilidade. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Presença. Obrigação. Legitimidade passiva. Configuração. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Agravo conhecido. Recurso

1 - A conclusão adotada na origem, acerca do interesse de agir e das legitimidades ativa e passiva das partes litigantes, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Dano moral. Comprovação. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade de terceiro prejudicado. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a ilegitimidade da Alvorada Empreendimentos e Participações S. A. para figurar no feito, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em apelo nobre, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O posicionamento é igualmente aplicável quanto à interposição do recurso por divergência jurisprudencial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Legitimidade ativa da parte exequente. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial que versa sobre a ilegitimidade da parte exequente para a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da limitação subjetiva imposta pela própria entidade sindical quando do ajuizamento da ação. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Salário educação. Ilegitimidade passiva do FNDE. Legitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - O STJ decidiu pela legitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas que visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o aludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/7/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/6/2021. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Direito individual heterogêneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de apelação cível, em que se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município de Cuiabá, na contestação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. I legitimidade passiva. Preclusão consumativa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não conhecido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que ocorreu preclusão consumativa quanto à tese de ilegitimidade passiva, uma vez que seria questão já resolvida na execução fiscal, não cabendo sua rediscussão em embargos à execução. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade ativa da exequente. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na lista juntada à petição inicial da ação coletiva. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Parte estranha ao processo.

1 - Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, em face de sua ilegitimidade recursal.... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária extinta. Legitimitidade ativa do ex-sócio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade para perseguir direitos da sociedade extinta. Precedentes.

1 - De acordo com o acórdão estadual recorrido o ex-sócio tem legitimidade para, em razão dessa mera condição, perseguir direitos da sociedade extinta, não havendo como reconhecer, assim, omissão de julgamento quanto à necessidade de apresentação de documentos comprovando tratar-se do sucessor da empresa.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Condomínio. Legitimidade ativa ad causam. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada pelo recorrente, qual seja, a alegação de que o condomínio não teria legitimidade ativa. ... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste salarial de 28,86%. Extensão aos servidores públicos civis. Legitimidade passiva do INSS. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela ilegitimidade passiva do instituto demandado, ensejaria novo exame de matéria fática, o que não se viabiliza em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Legitimidade. Ausência de registro da transferência de propriedade. Ônus da sucumbência. Pretensão resistida. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -- A adoção de entendimento diverso por esta Corte sobre a ocorrência de resistência à pretensão de declaração de ilegitimidade passiva ad causam, para fins de condenação nos ônus sucumbenciais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não houve arguição de ilegitimidade ativa ad causam ao longo do processo e, ao ajuizar a ação, o autor juntou título de domínio do imóvel, no qual o outorgado vendedor cede ao outorgado comprador «todo domínio e posse, direito, ação e senhorio». A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Bens públicos. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Projetos fundiários. Legitimidade ativa do incra. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - O INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra vários réus, objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirido pela União Federal objetivando a reforma agrária. O presente feito é desmembramento da ação originária. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide (fls. 682-699). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do INCRA, mantendo incólume a decisão monocrática. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Liquidação extrajudicial e falência. Exadministrador da sociedade empresária. Impossibilidade de ser enquadrado como terceiro prejudicado. Entendimento jurisprudencial, entretanto, que reconhece a legitimidade ativa extraordinária dos sócios para ingressarem com ação de interesse da massa. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso conhecido e não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso quem não é parte no processo, nem demonstrou a qualidade de terceiro prejudicado. ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade passiva. Ausência. Contestação apresentada por terceiro estranho ao feito. Inadmissibilidade. Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade, em regra, cabe ao autor fixar os limites subjetivos da demanda. Recurso não provido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Ausência de ciência inequívoca do condomínio da transação. Opção deste em demandar contra o proprietário constante do registro imobiliário. Legitimidade. Reconhecimento. Denunciação da lide do promissário-comprador. Descabimento. Recurso não provido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada à responsabilização civil por danos materiais e morais causados por águas fluviais, servidas e de esgoto provenientes dos imóveis dos réus. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade. Acórdão com fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Caráter constitucional da demanda. Competência do STF.

1 - O recurso especial não comportaria conhecimento, visto que a ilegitimidade da União foi analisada à luz de fundamento eminentemente constitucional, relativo à sua responsabilidade em razão de dano causado ao agravado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Herança. Partilha não realizada. Coerdeiro. Legitimidade. Precedente.

1 - O coerdeiro possui legitimidade ativa para propor ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus enquanto não realizada a partilha.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da agravante para figurar na presente ação, implica o reexame do acervo provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Herdeiros. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção de processo, ante a falta de citação de espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros que não possuem legitimidade ativa para postularem, em nome próprio, direitos alheios que pertenceriam ao «de cujus. Recurso improvido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Legitimidade da seguradora. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - O juízo singular extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da seguradora e, em sede de apelação, o colegiado deu provimento ao recurso interposto pela segurada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Em suma, o Tribunal de origem sequer apreciou a questão relativa à legitimidade da CEF. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade passiva. Ilegitimidade de coexecutada, mulher do sacador do cheque. Circunstância em que o cheque que documenta a execução é exclusivamente de emissão do co-executado e só ele tem legitimidade para responder pela obrigação, em sendo o sacador, em que pese a cártula seja sacada contra uma conta-corrente conjunta com a mulher. Recurso conhecido em parte e provido em parte.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade para a execução de título judicial formado em processo coletivo. Tese de preclusão não analisada. Omissão reconhecida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva da instituição financeira. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, notadamente as alegações acerca da ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar na execução fiscal, de forma que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de adesão a grupo de consórcio. Legitimidade da associação civil para ajuizamento da ação civil pública. Alegada inidoneidade de associação a afastar a presunção legal de legitimidade. Omissão. Alegada incidência do princípio da simetria a afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração aduzindo omissão sobre questões fáticas que levantam suspeita acerca da regular existência, funcionamento e representatividade adequada da associação autora, ora recorrida, a atrair a ilegitimidade para a propositura da ação civil pública, bem como omissão quanto à incidência do princípio da simetria a afastar a condenação da parte ré, ora recorrente, em honorários advocatícios de sucumbência, o Tribunal não se manifestou sobre esses pontos, consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento de agravo de instrumento. Terceiro interessado. Legitimidade.

1 - Legitimidade da instituição financeira depositária para interpor recurso contra decisão interlocutória que lhe impôs o sequestro de valores necessários ao cumprimento de mandado de levantamento. ... (Continua)