legitimidade conversao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA PARA PENA DE ADVERTÊNCIA - NOVA REDAÇÃO DO CTB, art. 267 QUE INDICA SE TRATAR DE ATO VINCULADO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CONVERSÃO PELA PARTE INTERESSADA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 619/16 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Existência. Ação de desapropriação movida por concessionária responsável pela construção de via metroviária. Contrato de concessão patrocinada. Hipótese. Aplicação da Lei Estadual 1.688/04, que firma a legitimidade para a promoção da demanda, afastada a substituição ou representação processual. Recurso provido, reconhecida a legitimidade ativa e interesse de agir da concessionária para que prossiga o processo nos seus ulteriores termos.

3 - TRT3 Ação anulatória. Legitimidade. Ação anulatória de convenção coletiva. Ilegitimidade ativa. Empresa integrante da categoria econômica.

«Conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, é do Ministério Público do Trabalho a legitimidade ativa para propor Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo parte ilegítima a empresa integrante da categoria econômica representada pela entidade sindical patronal.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Adoção da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

5 - STF Habeas corpus- suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Adoção da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

6 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Direito marcário. Inpi. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1 - Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. ... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário em habeas corpus- suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Adoção da técnica de motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Flagrante ilegalidade. Não configuração. Relativização da supressão de instância. Inviabilidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Legitimidade. Agravo desprovido.

1 - A relativização da supressão de instância é inviável quando não configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Desapropriação de bens imóveis proposta por concessionária responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do metrô em São Paulo. Possibilidade. Existência de contrato celebrado entre a concessionária e o Poder Concedente. Previsão legal e contratual para que a concessionária, sob regime de concessão patrocinada promova desapropriação para execução do contrato. Legitimidade autorizada por lei e contrato de Parceria Público-Privada. Inocorrência de ilegitimidade ativa. Sentença anulada a fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOTEAMENTO IRREGULAR - JUSTIÇA GRATUITA - [I]LEGITIMIDADE AD CAUSAM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Guarulhos e dos loteadores ao pagamento de indenização por danos materiais (pela desvalorização) e morais em razão da venda de lote que não pôde ser registrado pela compradora, diante da falta de individualização perante o Cartório de Registro de Imóveis - Decisão recorrida que i) manteve a gratuidade judiciária concedida à autora; ii) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Imobiliária e Construtora ré; e, iii) deferiu a inversão do ônus da prova, na forma do CDC - Insurgência - Descabimento - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipótese dos autos que evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Ilegitimidade passiva - Inadmissibilidade - Pertinência subjetiva da Imobiliária em relação à controvérsia de direito material posta em Juízo - Necessária a observância da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, com base nas alegações trazidas na inicial - Caracterizada a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Aplicação do CDC ao caso concreto - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Contrato de compra e venda de lote - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STF Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.

«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Condomínio em edificação. Representação pelo síndico. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Condôminos. Defesa do interesse comum. Possibilidade. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º. CPC/1973, art. 12, IX.

«... 1. Não aceito as alegações dos recorrentes sabre a lei aplicável e a legitimidade ad causam: ... (Continua)

14 - STF Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam. Incompetência.

«Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando como mera executadora material das recomendações do Tribunal de Contas, mas, sim, é a autoridade que responde pela prática do ato administrativo de ajuste. Conseqüentemente, a autoridade coatora não é o Tribunal de Contas, mas a autoridade administrativa, razão por que aquele não tem legitimidade passiva para figurar como coator em mandado de segurança contra o ato de ajuste por parte da autoridade administrativa, que, esta sim, tem tal legitimidade passiva «ad causam. Exclusão do Tribunal de Contas da União da presente relação processual, por não ser ele legitimado passivo «ad causam. Incompetência do STF para julgar originariamente mandado de segurança contra a Presidente da Legião Brasileira de Assistência (CF/88, art. 102, I, «d). Mandado de segurança não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade devido à falta de condições do sentenciado de arcar com o pagamento da pena de multa.

16 - TJSP Apelação. Consumidor. Prestação serviços educacionais. Promessa de pagamento, pela instituição de ensino, de financiamento estudantil (fies). Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo pagamento. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo.

17 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerda da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Mandado de segurança. Legitimidade passiva superveniente. Criação de autarquia estadual. Legitimidade ao tempo da impetração. Fundamentos dissociados da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem deixou de conhecer do pedido do agravante sob o fundamento de que, ao exercer o juízo provisório de admissibilidade do Especial, nada mais resta ao presidente do Tribunal a quo examinar ou emitir juízo de valor, sob pena de usurpação de competência, bem como de que o pedido de habilitação somente será processado e julgado pela autoridade referida quando requerida no curso do prazo para a interposição do recurso ou durante o seu processamento. Acrescentou, ainda, que, se o Estado de Goiás é parte legítima para interpor o Agravo Regimental, o seria também para recorrer da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de concessão de crédito. Alegação de que os avalistas não são responsáveis direto pela dívida. Descabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Demanda escorada em contrato, não em título cambial. Responsabilidade solidária existente e validamente convencionada. Recurso improvido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual, em razão de perdas salariais decorrentes no descompasso na conversão de valores pela URV (Unidade Real de Valor). Descabimento. Servidores vinculados à Municipalidade de São Paulo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Fato que exige punição por litigância de má-fé. Multa imposta. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297/STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação de obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a antecipação da tutela, a fim de determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada, inicialmente a 30 dias - Inconformismo da ré QUALICORP, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, a legalidade da rescisão contratual - Legitimidade da administradora do plano de saúde de integrar o polo passivo - Cabimento da concessão da tutela pleiteada - Recurso desprovido.

25 - STJ Administrativo. Processual civil e tributário. Ministério Público. Benefício concedido pelo brb. Icms. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral.

1 - Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público contra Portaria que autorizou o Banco de Brasília - BRB a contratar financiamento dentro do Programa Pró-DF com a Empresa Gráfica e Editora Positiva. O benefício concedido pela portaria autorizou o BRB a conceder empréstimos mediante concessão de incentivos fiscais (equivalentes a 70% do ICMS devido pelas empresas).... (Continua)

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - STF «habeas corpus. Concessão de writ constitucional, impetrado perante o STJ, que assegurou ao réu o direito ao regime penal semiaberto. Alegação de eventual cumprimento da pena do sentenciado em regime mais gravoso. Mera expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Adoção da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos, e impedimento da cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com valor atribuído à causa de R$ 17.840,11 (dezessete mil, oitocentos e quarenta reais e onze centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral. Banco de brasília S/A. Brb. Responsabilidade financeira. Possíveis inadimplentos. Legitimidade passiva. Efeitos da coisa julgada.

«1. A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na causa, tal questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 576.155/DF, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que ficou decidido que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial. Tare firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal (Informativo STF 595/2010). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Matéria, ademais, que será melhor analisada quando do julgamento do mérito do processo principal, sob pena de supressão de instância. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para cancelar o seguro, com o levantamento dos valores depositados em juízo. Tutela que deve ser mantida. Decisão, contudo, que deve ser parcialmente reformada a fim de reduzir o valor da multa fixada em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ação de cobrança ajuizada em face do interessado para a cobrança de diferenças nos vencimentos da agravada decorrentes de reajustes salariais que não foram computados pelo interessado - Posterior inclusão do agravante no polo passivo da demanda, eis que houve a aposentadoria da agravada no decorrer do trâmite processual, em 04/10/2.012, de modo a possibilitar que o agravante pague eventuais valores decorrentes dos reflexos dos reajustes salarias na aposentadoria da agravada, no período posterior à concessão desta - Instauração do cumprimento de sentença em face apenas do agravante, para a cobrança exclusivamente do valor devido pelos reajustes salarias no período anterior à aposentadoria da agravada - Decisão recorrida que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do agravante, arguida em sua impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que é uma autarquia municipal criada pela Lei Comp. Mun. 400, de 29/11/2.007, com o objetivo de administrar o Regime Próprio de Previdência do Município de Limeira, assumindo a responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários - Ausência de qualquer disposição legal que torne o agravante responsável pelo pagamento de verbas relativas aos vencimentos dos servidores públicos municipais quando estavam em atividade - Impossibilidade de instauração de cumprimento de sentença em face do agravante para o pagamento de valores relativos exclusivamente a diferenças de verbas salariais e referentes ao período anterior à aposentadoria da agravada - Ilegitimidade passiva do agravante reconhecida, com o acolhimento de sua impugnação para extinguir o cumprimento de sentença - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para acolher a impugnação do agravante e extinguir o cumprimento de sentença, diante da ilegitimidade de parte passiva, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença (valor do cumprimento de sentença: R$ 44.273,74), observado o benefício da justiça gratuito concedido a ela.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de concessão de registro de marca. Marca de uso genérico. Inpi. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - «Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo (AgInt no AgInt no REsp 1.493.591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe de 20/08/2019). ... (Continua)

35 - TST Ministério Público. Convenção coletiva. Anulação de cláusula. Legitimidade do MP. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV.

«... A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para ingressar em juízo visando à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado pelas partes, é instituída pela referida lei complementar, bem como pela Constituição Federal, que, elegendo-o como órgão essencial à administração da justiça, erigiu-o em fiscal da lei. ... (Min. Min. Rider Nogueira de Brito).... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Hipótese em que a ré Companhia Paulista de Força e Luz e a distribuidora de energia na cidade de um dos segurados (CPFL Jaguari - São José do Rio Pardo/SP) pertencem ao mesmo grupo econômico. Pessoas jurídicas integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual (unitária e monolítica), que agem como se fossem uma só, a despertar e a captar a legítima confiança dos consumidores, incapazes de separar a inata simbiose entre elas. Precedentes desta Corte e Câmara. De todo modo, a legitimidade passiva da ré não se altera por conta dos segurados da autora. Problemática que se resolve no âmbito do decreto condenatório, em caso de procedência. Equívoco que não se projeta sobre a sucumbência. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo emitido pelo DETRAN não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Estadual. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Pretensão cujo atendimento é da competência exclusiva do Estado, sendo a Fazenda Estadual parte na relação material ora discutida, porque responsável pela averbação da referida promoção. Agravo retido improvido.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso inominado interposto por Universidade de Taubaté - UNITAU e SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-moradia à médica-residente, convertendo-o em pecúnia, diante da ausência de disponibilização de moradia pela instituição de saúde onde realizada a residência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios. Data-base. Alteração. Unificação de penas.

«1 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal (RESP. [JURNUM=985.392/STF EXI=1]985.392/RS)[/JURNUM]. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios. Data-base. Alteração. Unificação de penas.

«1 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal (RESP. [JURNUM=985.392/STF EXI=1]985.392/RS)[/JURNUM]. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade ativa da Defensoria Pública reconhecida. Competência para ajuizar ação quando se tratar de concessão coletiva de uso especial de imóvel por comunidade carente. Reconhecimento. Tema ligado à ordem urbanística. Aplicação do Lei 7347/1984, art. 5º, II, alterada pela Lei 11448/07. Falta de interesse processual afastada. Recursos improvidos.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Direito de servidor à reintegração garantido em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 268/STF. Não cumprimento da obrigação de fazer ante a existência de fato superveniente e impeditivo. Aplicação administrativa de pena de demissão por fatos diversos do pad que ensejou o título judicial. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

45 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Tare. Ministério público. Legitimidade.

«1. Não prospera a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Nota-se o expresso enfrentamento da controvérsia sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas que tenham por objeto a concessão de incentivos fiscais, bem assim acerca da compatibilidade entre a via eleita e a pretensão do Parquet. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Rescisão contratual. Descumprimento de proposta de compra e venda de veículo pela concessionária. Ausência de previsão legal. Prejuízo do consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante. Reconhecimento. Conduta exclusiva da revendedora. Contrato de concessão pactuado entre montadora e concessionária não implica, por si, a solidariedade no cumprimento de todas as obrigações assumidas pela concessionária com terceiros. Responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Preliminar acolhida. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Recurso especial improvido.

«1. A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia Centro Atlântica S/A) por conta de descumprimento de cláusula contratual foi extinta sem julgamento do mérito na primeira instância pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da União, sucessora da parte autora. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial.... (Continua)

49 - TST Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Vale-transporte. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região requer, em síntese, «a condenação da empresa ré em abster-se de conceder o vale transporte em dinheiro a seus empregados, nos moldes do que dispõe o Decreto 95.247/1987, art. 5º, além da cominação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação de não fazer requerida. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo MPT, reconheceu, de ofício, a sua ilegitimidade para promover esta ação, sob o argumento de que «a legitimidade do MPT para o ajuizamento de ações civis públicas encontra-se, por força de sua própria lei orgânica, limitada aos casos de violação de direitos constitucionalmente garantidos. Assim, entendeu que o «pretenso direito reivindicado na presente ação (modalidade de concessão do vale transporte) não se encontra previsto na Constituição Federal, que sequer trata do tema vale transporte «. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o inciso III do Lei Complementar 73/1993, art. 83 atribua ao Ministério Público do Trabalho a promoção de ação civil pública «para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. O Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O artigo 83, III, da mesma lei complementar também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte, interpretando o CPP, art. 271 e CPP, art. 598, assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes. ... (Continua)