lei 13964 2019
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. ANPP descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de origem no caso em tela. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabimento. Recebimento da denúncia e sentença condenatória anterior à vigência do instituto. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do CPC/2015, art. 1037, II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do § 14 do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Matéria não prequestionada. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido objeto de recurso a decisão que deu prosseguimento ao processo, ante a inércia da defesa em se manifestar sobre a não oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, não se considera prequestionada a alegada negativa de vigência ao § 14 do CPP, art. 28-A. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da norma insculpida no CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13964/2019. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal. Homologação de cálculo para fins de progressão de regime. Lei 13964/2019. Pedido de reforma para que seja adotada a fração de 2/5 da pena, referente ao tráfico de drogas. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta condenação prévia por outro crime de mesma natureza e espécie, caracterizando-se como reincidente específico em crime hediondo. Exigência de cumprimento de 3/5 da pena, para progressão de regime. Inteligência da LEP, art. 112, VII. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. CP, art. 44, § 2º. CP. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação do instituto previsto no CPP, art. 28-Aaos casos em que a denúncia já foi oferecida, porquanto a Lei 11.964/2019, que introduziu o ANPP no ordenamento jurídico, tem caráter processual penal e, assim, não tem incidência retroativa. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afetação do tema. CPC/2015, art. 1037, II. Não atinge processos em curso nesta corte. Hipótese em que não aplicado o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do CPC/2015, art. 1037, II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. A proposta de afetação no REsp Acórdão/STJ dispôs não ser aplicável à hipótese o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afetação do tema. CPC/2015, art. 1037, II. Não atinge processos em curso nesta corte. Hipótese em que não aplicado o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do CPC/2015, art. 1037, II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. A proposta de afetação no REsp Acórdão/STJ dispôs não ser aplicável à hipótese o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) tempestividade do agravo regimental verificada. Erro material constatado. 2) aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3) embargos de declaração acolhidos, agravo regimental conhecido e provido. Recurso especial desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

14 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V,(Redação da Lei 13964/2019) àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA Lei 10.826/2003 E ART. 329, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na localidade, quando tiveram sua atenção voltada para o Apelante e corréu, que observavam uma casa lotérica. Ao avistarem a viatura se aproximar, fugiram, tendo sido alcançados e parados. Ao abordar a dupla, um dos policiais percebeu que o Apelante portava arma de fogo e fazia menção de disparar, pelo que atirou, atingindo o réu. Cessados os disparos, abordou-o, que se rendeu jogando um revólver calibre .38 no chão. ... (Continua)

17 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO E DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL E 41, CAPUT, DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL). DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, CONSOANTE ALTERAÇÃO REALIZADA PELA Lei 13964/2019. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (41, CAPUT, DA LEI 9.605/98) . RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE, PREVISTO NO CP, art. 61, II, «A, CONSOANTE MENCIONADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE NA REALIDADE O APELANTE FOI VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO CONFORME NOTICIADO E NÃO FOI O RESPONSÁVEL POR ATEAR FOGO NO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9605/98, art. 41; SEJA REDUZIDA A PENA APLICADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXCLUÍDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU TOTALMENTE COISA PRÓPRIA, COM O INTUITO DE HAVER O VALOR DO SEGURO, EM PREJUÍZO DA SEGURADORA, QUANDO ATEOU FOGO NO SEU VEÍCULO, BEM COMO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, HORA E LOCAL, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSUMINDO DELIBERADAMENTE O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, PROVOCOU O INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, NO MOMENTO EM QUE PÔS FOGO NO VEÍCULO EM UMA RODOVIA ÀS MARGENS DA VEGETAÇÃO, SEM POSICIONAR O VEÍCULO A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE INCÊNDIO. ESCLARECIMENTO EM QUATRO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, REITERANDO ARGUMENTOS, COM LACUNAS NA INVESTIGAÇÃO QUE DEIXARAM DE CONFIRMAR, OU NÃO, O ALEGADO PELO RÉU. SUPOSTA MOTIVAÇÃO TORPE DO CRIME, CARACTERIZADO PELO INTERESSE EM RECEBER O VALOR SEGURADO DO VEÍCULO, JAMAIS COMPROVADA OU DEVIDAMENTE INVESTIGADA, MERECENDO DESTACAR QUE A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU, TAMBÉM, O CRIME DE ESTELIONATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO QUE CAUSOU EFETIVAMENTE O INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÕES QUE SE TRANSFORMARAM EM INDÍCIOS FORTES, MAS NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CERTEZA DA AUTORIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excepcional modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. Recomendações.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência: roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal. Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Súmula 501/STJ. CP, art. 1º. Lei 8.072/1990, art. 1º, II (redação da Lei 13.964/2019) . Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (§ 2º revogado pela Lei 13.964/2019) . Lei 13.964/2019, art. 19. Lei 7.210/1984, art. 112 (redação da Lei 13.964/2019) . CF/88, art. 5º, XL.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (redação da Lei 13.964/2019) . Conduta praticada após a vigência da Lei 13.497/2017 e antes da vigência da Lei 13.964/2019. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Natureza hedionda afastada. Ordem concedida. Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 13.964/2019) .

1 - Os Legisladores, ao elaborarem a Lei 13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Lei 13.964/2019. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 7.210/1984, art. 112, parágrafo único (redação da Lei 13.964/2019) . Lei 8.072/1990, art. 2º.

A Lei 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas. (Lei 11.343/2006) ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Tóxicos. Entorpecente. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (furto qualificado). Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental provido. Concessão de HC de ofício. Lei 13.964/2019, art. 19. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL. Lei 13.964/2019, art. 19.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia oferecida antes da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência arbitrária. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida em 22/1/2018. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE APÓS LEI 13.964/2019. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, visando à anulação da decisão que revogou sua liberdade provisória e decretou sua prisão preventiva de ofício, sem pedido expresso do Ministério Público. O paciente encontrava-se em situação de rua, mas mantendo contato com seus advogados. A defesa argumenta que a decisão violou o sistema acusatório estabelecido pela Lei 13.964/2019. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares e, no mérito, a concessão de liberdade provisória. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, é válida à luz da Lei 13.964/2019; e (ii) determinar se, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública. 3. A Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime, alterou o CPP para vedar a decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado, exigindo prévia provocação do Ministério Público, autoridade policial ou ofendido. 4. O CPP, art. 310, II, deve ser interpretado conforme os arts. 282, § 2º e 4º, e 311, que exigem a formal provocação para a imposição de medidas cautelares, inclusive em audiências de custódia. 5. A jurisprudência do STJ e do STF corrobora essa interpretação, reconhecendo a ilegalidade de prisões preventivas decretadas de ofício após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 6. No caso concreto, a expedição do mandado de prisão ocorreu sem a devida provocação, configurando constrangimento ilegal, devendo ser anulada a decisão que revogou a liberdade provisória do paciente. 7. ORDEM CONCEDIDA. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação do, VII da Lei 7.210/1984, art. 112. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, na Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execuções Penais estabeleceu novos lapsos para a progressão de regime. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 9.472/1993, art. 183. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Análise. Suposta ofensa. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto simples. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida antes da inclusão do CP, art. 171, § 5º, pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade.

1 - Nos autos do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima - como condição de procedibilidade do crime de estelionato -, não alcança os processos em que oferecida denúncia antes da inclusão do CP, art. 171, § 5º, pela Lei 13.964/2019, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 13/8/2018. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia ocorrido em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Inviabilidade.

1 - No caso, quando da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) , a denúncia já havia sido recebida (8/11/2018), circunstância que inviabiliza a aplicação do CPP, art. 28-Aao caso.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental improvido.

1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 29/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - «Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)