lesividade concreta insignificancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo. Insignificância. Impossibilidade. Lesividade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição 2 No caso em apreço, malgrado primário o paciente, verifica-se relato testemunhal no sentido de ter havido disparos de autoria do paciente na chácara Rancho Alegre. Outrossim, apreendeu-se razoável quantidade e variedade de munições de diferentes marcas: 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas Federal e PMC; 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas PMC e CBC; e 03 (três) munições intactas de calibre 12, uma sem marca e outra da marca CBC. Por conseguinte, não há falar em atipicidade material da conduta, pois a quantidade e variedade de munições, somadas à realização de disparos pelo paciente, não revela ausência de lesividade da conduta, ta mpouco o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Delito de perigo abstrato. Lesividade concreta da conduta. Segurança pública e paz social. Acusado reincidente. Jurisprudência do STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (AgRg no HC 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Recurso desprovido.

«1 - O entendimento jurisprudencial das Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Validade do depoimento policial. Confissão quanto a posse das drogas. Adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e posse ilegal de munições. Insignificância. Impossibilidade. Condenação pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas em concurso de crimes. Efetiva lesividade da conduta. Posse de munições desacompanhadas de arma de fogo. Tipicidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do STF que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando- se o critério meramente matemático. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020) (HC 613.195, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Denúncia de furto qualificado. CP, art. 155, § 4º IV 3. RHC provido para conceder a ordem e determinar a absolvição do recorrente, com fundamento no CPP, art. 386, III, diante da situação concreta dos autos, consistente no insignificante prejuízo material, considerado o laudo de avaliação da res furtiva, bem como a inexistência de lesividade relevante à ordem social. Precedentes. 4. Pretendido afastamento, pelo Ministério Público, do princípio da insignificância, que se rejeita. 5. Manutenção da decisão agravada em face da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade. Decreto 7.473/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Princípios da lesividade e da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de lesividade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a «posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apreensão de munições no contexto da prática do crime de tráfico. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apreensão de munições no contexto de tráfico. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Variedade de munições. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma lesão inexpressiva. Ademais, as particularidades do caso não justificam a excepcional aplicação do referido princípio, pois ficou demonstrado nos autos que a potência do aparelho apreendido (227W) seria muito superior ao estabelecido no Lei 9.612/1998, art. 1º, § 1º, que fixa os parâmetros relativos à potência e à altura do sistema irradiante dos serviços de radiodifusão comunitária. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma lesão inexpressiva. Ademais, as particularidades do caso não justificam a excepcional aplicação do referido princípio, pois, ainda que o laudo tenha atestado a potência de 10,37 W, constatou-se que mesmo com esse valor, o equipamento foi capaz de causar interferência em outros serviços, além de estar situado em grande centro urbano. Belo Horizonte. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Variedade de munições. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Provimento monocrático dos embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público federal.

«1. Embora os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ prevejam um prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator que nega ou dá provimento a recurso, a defensoria pública dispõe de prazo em dobro para recorrer estabelecido no Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Recurso tempestivo. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Desclassificação. Impossibilidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Pretensão de reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Necessidade do reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O desenvolvimento clandestino de uma emissora configura o crime previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não o previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Furto. Simples. Condenação. Recurso da defesa visando à absolvição por falta de provas ou com base no princípio da insignificância. Descabimento. Aptidão do acervo condenatório. Na confluência de provas orais a confirmar a autoria, adequada a condenação. À exceção do interrogatório do acusado (que se equilibra na cláusula de não incriminação contra si mesmo «nemo tenetur se detegere), as demais provas orais são cabais na confirmação da autoria e da materialidade. Inadmissibilidade da tese de crime de «bagatela. Vítima depauperada, ludibriada por expediente artificioso do acusado (malgrado a falta de indicação da qualificadora da fraude no libelo), no contexto social concreto, acenam à lesividade social do réu e à alta reprovabilidade da conduta, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, que, ademais, carece de supedâneo na lei positiva. Recurso improvido.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Contrariedade ao Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28. Pleito absolutório. Alegada atipicidade material da conduta praticada. Ausência de lesividade ao bem jurídico. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância impróprio. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211 do superio Tribunal de Justiça. STJ. Reincidência específica. Pena aplicada no prazo máximo de 10 (dez) meses. Não verificada a ocorrência do transcurs o do prazo depurador. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta da acusada (0,4g de cocaína) foi afastado pelo Tribunal de origem pelo fato de o crime sub judice ser de perigo abstrato, de modo que é prescindível aferir a ocorrência concreta de lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Negativa de seguimento. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Recurso defensivo. Preliminar de ilegalidade da prova obtida sem mandado de busca e apreensão. Pleito de absolvição por atipicidade, diante da ausência de perigo concreto e da apreensão de duas armas, mas apenas uma munição apta à realização de disparo - Preliminar afastada. Ingresso à residência franqueado pelo próprio apelante. Crime permanente. Situação de flagrante delito - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inviável a incidência do princípio da insignificância, porquanto não preenchidos todos os seus requisitos. Os arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, protegem a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, cuidando-se de infrações de perigo abstrato, não demandando, em regra, a demonstração de lesividade no caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamentação. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Posse de uma única munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico.

1 - Apesar de se tratar de apenado primária e de não ter sido apreendida quantidade relevante de drogas, não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa do comércio de drogas, por longo tempo, evidenciada por elemento concreto adicional colhido nos autos, tal como o depoimento dos policiais. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor irrisório da res furtiva. Bens restituídos. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. No caso, o agravado foi denunciado por ter subtraído um frasco de tinta para cabelo avaliado em R$ 12,00 (doze reais), que foi integralmente restituído ao estabelecimento comercial. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Recurso especial. Posse de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de munição de uso permitido e de uso restrito desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade no caso concreto. Réu reincidente por crime similar. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Negativa de seguimento. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso restrito, desacompanhadas de arma de fogo. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade, no caso concreto. Agravada que, a pedido do corréu, seu companheiro, escondeu as munições em suas vestes no momento da abordagem policial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de munição de uso permitido e de uso restrito desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade no caso concreto. Réu reincidente por crime similar. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ apontava que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dupla reincidência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão de 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre.22. Circunstâncias do caso concreto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... (Continua)

33 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo não provido.

1 - A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, modelo PT938, carregada com duas munições, bem como 25 munições calibre .38. ... (Continua)

34 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de carregador e munições de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo desprovido.

1 - A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de «um carregador com 10 munições ponto 40 (e/STJ, fl. 277). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto, incêndio e posse de munição. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo. Munições apreendidas em contexto fático que envolve outro delito. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de acessório de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias concretas. Munição apreendidos em contexto de prática de outros delitos. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não evidenciado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Não se desconhece o fato de que esta Corte Superior, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Tentado. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse de munição. Princípio insignificância. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

«1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo desprovido.

1 - A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de «06 (seis) estojos de munição calibre.38 deflagrados, 12 (doze) munições de calibre.38 com inscrição NR CCI e 01 (uma) munição CBC de calibre.25, não deflagradas» (e/STJ, fl. 145). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Situação excepcional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Recurso não provido.

1 - Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um tênis, no valor de R$ 79,00, restituído pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto.... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de munição. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade no caso. Ausência de manifesta ilegalidade. Condenação mantida. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo desprovido.

1 - A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de pequena quantidade de munição, apenas 3 (três) munições calibre 9mm, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido e restrito. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Grande quantidade de munição apreendida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. Tal crime se consuma com a mera posse da munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas, não devendo vir como sucedâneo do meio próprio cabível. ... (Continua)