levantamento valores penhorados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, até comunicação pela inventariante da situação do inventário. Comunicação ao inventário dos créditos dos autos que devem ser analisados pelo juízo, antes do deferimento de eventual levantamento. Aplicação do princípio da universalidade da herança (CC/02, art. 1.784) e necessidade de assegurar o pagamento proporcional das dívidas (CC/02, art. 1.997). Impossibilidade de fracionar-se o valor do débito entre os herdeiros, sem antes ter notícias acerca da comunicação do crédito, tampouco sobre o concurso de credores. R. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD - NÃO ACOLHIMENTO -

Ausência de comprovação de que os valores penhorados estão vinculados à subsistência do agravante, sendo certo que a incomprovada hipossuficiência não tem o condão de obstar, genericamente, quaisquer valores penhorados em prejuízo do executado. Não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados através da penhora online por aplicação analógica do art. 833, IV e X, do CPC, eis que não se está diante de hipótese de lacuna legislativa a autorizar a incidência de tal diploma legal, tendo em vista a expressa previsão, na Lei de Execuções Penal, da penhora de bens necessários para garantir a execução, inclusive, da penhora parcial da remuneração. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD - NÃO ACOLHIMENTO -

Ausência de comprovação de que os valores penhorados estão vinculados à subsistência do agravante, sendo certo que a incomprovada hipossuficiência não tem o condão de obstar, genericamente, quaisquer valores penhorados em prejuízo do executado. Não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados através da penhora online por aplicação analógica do art. 833, IV e X, do CPC, eis que não se está diante de hipótese de lacuna legislativa a autorizar a incidência de tal diploma legal, tendo em vista a expressa previsão, na Lei de Execuções Penal, da penhora de bens necessários para garantir a execução, inclusive, da penhora parcial da remuneração. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Pendência de levantamento dos valores penhorados nos autos. Pendência de embargos à execução. Critério de prudência que não autoriza o imediato levantamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS - PRETENSÃO DA EXECUTADA DE LEVANTAR OS VALORES FUNDAMENTADA NO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ELA - INADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO QUE OBSTA NOVAS PENHORAS EM CONTAS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO, POR QUALQUER DAS PARTES, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS (SISBAJUD). IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. CPC/2015

que permite às instituições financeiras indisponibilizar ativos financeiros em nome da executada sem a ela dar ciência prévia do ato, a fim de possibilitar a efetividade penhora (art. 854, caput). A intimação prévia do ato poderia dar margem a pretensões indevidas, tal como fraude à execução. 2. Norma processual que também impõe a necessidade de que seja a parte executada intimada da penhora, quando formalizada por qualquer dos meios legais (art. 841), assim como a Lei de Execuções Ficais (art. 12). 3. No caso, verifica-se que, nos autos do feito principal, a parte agravante foi devidamente intimada do bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, concedendo-lhe prazo de 5 dias úteis para impugnação (CPC/2015, art. 854, § 3º). 4. Regularmente citada, para pagar o débito previsto no título executivo que instruiu a execução, e intimada, para ciência da penhora, há legitimidade na decisão do juízo que ordena remoção do bem penhorado para depósito judicial, a despeito do requerimento expresso da parte exequente, que se presume tácito. 5. Decisão recorrida mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.

Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.

Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e de intimação do executado a respeito da penhora. 2. O fato de a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD ter sido parcial, ou seja, não ter sido suficiente para a integral quitação do débito, não afasta a obrigação de intimação imediata do executado a respeito da penhora, prevista no CPC/2015, art. 841, e não impede que, caso não haja impugnação, os valores penhorados sejam levantados pelo exequente. 3. Decisão reformada para determinar a intimação do executado a respeito da penhora de valores, por carta, e, caso o executado não apresente impugnação à penhora no prazo legal, determinar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores penhorados em favor da exequente. Agravo provido. lmbd

13 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Dano irreparável ou de difícil reparação. Levantamento dos valores penhorados. Restabelecimento da liminar.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES. Execução de título extrajudicial de natureza definitiva. ( Súmula 317 do Colendo STJ ). Penhora no percentual de 20% ( vinte por cento ) recaindo sobre o faturamento líquido do executado. Notícia de que o executado foi incorporado por determinada companhia integrante do mesmo grupo econômico do qual faz parte. Redirecionamento da execução em desfavor desta nova companhia visando buscar 20% ( vinte por cento ) de seu faturamento mensal. Autorização do levantamento dos valores penhorados pelo digno Magistrado de origem. Nova arguição da companhia incorporadora sustentando que o ato de incorporação foi revogado, por justa causa, tocante à perda do Ato Declaratório Alfandegário necessário para o exercício das atividades antes desenvolvidas pela incorporada. Pretensão da incorporadora de liberação de todos os valores penhorados com a consequente extinção do processo de execução ( Agravo de Instrumento 2251246-51.2022.8.26.0000 ). Manejo do presente agravo de instrumento pelo devedor originário ( incorporado ) visando impedir o levantamento dos valores penhorados em seu nome, ao fundamento de que se o recurso interposto pela incorporadora vier a ser provido e o processo de execução extinto, haverá risco de dano irreversível. Descabimento. Execução que se processa de maneira definitiva contra a agravante. Eventual reconhecimento de que a incorporação autorizativa do redirecionamento da execução foi revogada, em face de outra companhia ( incorporadora ), que não terá o condão de extinguir a execução em face da agravante. Levantamento dos valores penhorados contra o executado originário ( incorporado/agravante ) que se mostra correto. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que condicionou o levantamento dos valores penhorados nos autos à prestação de caução idônea - Desnecessidade na hipótese, por ter a execução caráter definitivo, nos termos da Súmula 317/STJ - Recurso provido

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE 80% DOS VALORES PENHORADOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AO EXECUTADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

CPC privilegia a dialeticidade e a participação das partes para a tomada de decisão através do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo a prolação de decisão surpresa, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Decisão anulada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Substituição de bens. Bem imóvel ofertado gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em substituição e penhora de locativos. Descabimento. Cláusula que não pode ser dispensada ou invalidada por atos judiciais de qualquer espécie. Levantamento de valores depositados em Juízo. Impossibilidade. Hipótese em que foi reformada, por este Tribunal, a sentença proferida nos embargos do devedor, para o fim de possibilitar a instrução processual. Situação que impede o levantamento dos valores penhorados. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Empresarial. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores penhorados, bem como o cumprimento de anterior determinação de inclusão de dados junto ao SERASA e obtenção de informações financeiras à Receita Federal. Inconformismo. Desacolhimento. Já reconhecida a penhorabilidade do numerário, em decisão anteriormente objeto de agravo de instrumento desprovido, não há que se cogitar de incorreção da determinação de levantamento. Desnecessidade de a executada ser previamente intimada a se manifestar a respeito do pedido de levantamento dos valores penhorados, porque já preclusa a questão relativa à regularidade da penhora. Questões relativas à inclusão de dados na SERASA e obtenção de informações junto à Receita Federal igualmente preclusas, tendo na decisão agravada o juízo apenas determinado que o cartório cumprisse a anterior determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. (I) Levantamento de valores penhorados em contas bancárias. Fluência do prazo recursal. Prudente aguardar o escoamento daquele prazo ante a possibilidade de ser alterada a decisão. (II) Chamamento ao processo em autos de execução. Descabimento. Precedentes. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DE VALORES

Trata-se de agravo de instrumento interposto por massa falida de grupo empresarial contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, deferiu, em favor da exequente, o levantamento dos valores penhorados efetuados anteriormente à decretação de falência. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Levantamento de valores penhorados pela Fazenda Pública distrital, antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal, autorizou o levantamento dos valores penhorados em conta bancária, após a improcedência dos embargos à execução opostos pela sociedade empresarial. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO POR ALEGADA PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO ANULATÓRIA DE CITAÇÃO NA QUAL INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA POR DECISÃO PRESERVADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - QUESTÃO SUPERADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - CPC/2015, art. 507 - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS E REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042. PODER GERAL DE CAUTELA. A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA JUSTIFICA CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não reconhecida. Empresa individual. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Sodalício de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados eletronicamente das contas da empresa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

27 - TJSP Cumprimento de Sentença - Reforço de penhora - Cabimento - Ausência de indicação no sentido de que os bens já penhorados sejam suficientes para arcar com a responsabilidade patrimonial atribuída aos agravantes, mesmo se considerada a penhora sobre as quotas sociais e levantamento de valor realizado nos autos - Agravantes que sequer indicaram os valores atribuídos aos bens penhorados - Exigir uma avaliação prévia corresponderia a uma formalidade vazia, não estando caracterizada vulneração ao princípio do contraditório - Violação aos arts. 805 e 874, II do CPC/2015 inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a transferência de valores penhorados em execução proposta contra a recuperanda para conta judicial vinculada à recuperação judicial, impedido o levantamento de valores. Ajuizamento da recuperação judicial quando já deferido, muito antes, o depósito judicial do valor pretendido pelo credor. Inviabilidade da aplicação retroativa e reflexa dos arts. 6º, §4º e 52 da Lei 11.101/2005 diante de um cumprimento de sentença com trâmite já avançado, em que, esgotado o prazo para a propositura de impugnação, já havia sido atribuído o dinheiro penhorado ao exequente. Recurso provido

29 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Reintegração dos agravantes ao pólo passivo. Bloqueio 'on-line' do montante exequendo cobrado da sociedade limitada, desconsiderada. Inconformismo pautado na natureza salarial das verbas constritas. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade relativa. Levantamento da penhora sobre 90% (noventa por cento) de valor bloqueado em conta corrente, por comprovada origem salarial. 'Quantum' mantido penhorado, que não afeta a subsistência do coexecutado. Excetuam-se do levantamento determinado, as quantias mantidas em fundos de investimento, de nítido auferimento de benefício econômico e lucrativo, em detrimento da simples manutenção do valor monetário do salário. Ausência de comprovação do emprego de montante salarial na composição destes últimos valores penhorados. Recurso provido em parte.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS NA CONTA DA OPERADORA. IRRESIGNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Como se nota, na demanda de origem, a autora sustenta que é autista e necessita de diversos tratamentos contínuos para que possa ter qualidade de vida. Pois bem, como se percebe, o magistrado de primeiro grau, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a Unimed autorize e implemente todo o tratamento indicado pelo médico que assiste à menor, consoante laudo que instrui a inicial, devendo todas as terapias multiprofissionais de saúde serem realizadas em clínica credenciada à ré, próximo a residência da autora e em um mesmo local/clínica, a fim de se evitar deslocamentos desnecessários e desgastantes, no prazo de 48 horas, findas as quais, sem cumprimento, incidirá multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite máximo de R$ 40.000,00. Contudo, sustenta a autora que a Unimed deixou de cumprir a tutela no prazo, requerendo a penhora dos custos integrais do seu tratamento, o que foi deferido e cumprido. Entretanto, a empresa informou que não só deu cumprimento a tutela de urgência, como juntou documento da clínica de que a demandante está sendo assistida e vem realizando os tratamentos na forma requerida pelo médico que lhe acompanha. Assim, tendo em vista que a demandante afirmou que seu tratamento iniciou sim, mas de forma parcial, diversamente das informações anteriormente prestadas, bem como pelo documento juntado pela operadora no index 131212771, concluo que, por ora, a manutenção do decisum para que os valores não sejam levantados, é a medida que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Decisão que indeferiu «tutela de urgência em exceção de pré-executividade. Pretendido levantamento imediato dos valores penhorados sob alegação de que nunca foi proprietária do imóvel. Descabimento. Necessidade de prévia formação do contraditório na origem. Ausência de documentos para aferição, de plano, da alegada ilegitimidade passiva. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou o pedido do agravante no sentido de que fosse obstado o levantamento dos valores bloqueados, em razão da improcedência dos embargos à execução.

34 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de fundamentação não demonstrado. Súmula 284/STF. Ação de revisão de benefício de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Interdição da entidade de previdência privada. Suspensão do cumprimento de sentença. Manutenção do levantamento de valores penhorados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em 04/12/2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 21/02/2018 e 26/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 16/10/2018. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença- eficácia. Pretensão ao levantamento de valores penhorados. Devedor que não foi devidamente intimado do ato constritivo. Pedido de anotação dos nomes de dois advogados especialmente para o recebimento de intimações. Publicação e fetivada em nome de outros procuradores. Necessidade de nova publicação. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia até o decurso do prazo para oferecimento de impugnação mantida. Recurso desprovido .

36 - STJ Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental. Processual civil. Execução de título extrajudicial. A apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de devedor tem apenas efeito devolutivo, devendo prosseguir a execução de forma definitiva. Conforme recente precedente desta turma, «a caução idônea, nos termos do CPC, art. 588, II, só é necessária quando tratar-Se do levantamento dos valores penhorados".Agravo improvido.

37 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJMG Agravo de instrumento. Intempestividade. Não configuração. Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de prejuízo. Decisão que apenas mantém determinação anterior de expedição de alvará para levantamento de valores penhorados. Preclusão. CPC/2015, art. 507. Penhora sobre renda proveniente de alugueis. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 867.

«Nos termos do CPC/2015, art. 281, § 1º, a declaração de nulidade depende da demonstração do efetivo prejuízo processual. Ocorre preclusão temporal quando a perda da faculdade de praticar um ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. O CPC/2015, art. 867 permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando restar evidente nos autos que referida penhora é o meio mais eficiente para a satisfação do crédito e menos gravosa ao devedor.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento/transferência de quaisquer valores penhorados/depositados nos autos da execução até decisão sobre a validade da penhora no rosto dos autos. Inconformismo. Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Oportunidade para comprovação do recolhimento tempestivo do preparo recursal ou para seu recolhimento em dobro. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ademais, que autorizou a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, que igualmente restou irrecorrida pelas partes - Impossibilidade, in casu, de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, os quais, de todo modo, não detêm efeito suspensivo - Ausência de óbice ou suspensividade ao levantamento de valores pela parte exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 995, e 255, do RITJSP - Ausência de possibilidade de irreversibilidade da medida - Determinada a imediata expedição do mandado de levantamento em favor do agravante, dando-se fiel cumprimento à decisão interlocutória anterior irrecorrida - Efeito ativo confirmado - Agravo regimental prejudicado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelos advogados da terceira interessada observados os valores indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos. Os agravantes buscam a reforma dessa decisão, alegando que a determinação gera atraso na liberação dos valores a que têm direito. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS A FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PARTE AGRAVANTE QUE INVOCA O PODER GERAL DE CAUTELA.

Superveniência da decisão, nos autos da ação rescisória, que recebeu os embargos de declaração e manteve a eficácia do efeito suspensivo concedido naqueles autos, apesar do julgamento de improcedência do pedido rescisório. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada quanto à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores atingidos pelo Sisbajud - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Executada com rendimentos módicos, beneficiária do bolsa família - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família, bem como representa afronta ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Valores bloqueados/penhorados - Liberação que se impõe para levantamento em favor da agravante - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que, diante do julgamento do agravo de instrumento 2025847-33.2024.8.26.0000, deferiu o levantamento do montante penhorado pela parte exequente - Agravante que insiste na impossibilidade de levantamento do montante até trânsito em julgado do anterior agravo de instrumento ou, subsidiariamente, na prestação de caução, nos termos do CPC, art. 520, IV - Descabimento - Embora inicialmente concedido o efeito suspensivo àquele agravo de instrumento, o recurso foi desprovido por esta Col. Câmara, sendo a revogação do efeito suspensivo mera consequência lógica do desprovimento - Interposição de recurso especial que não impede o regular prosseguimento da execução - Sistemática processual civil que limitou as hipóteses de efeito suspensivo aos recursos e atribuiu sua concessão ao Juízo «ad quem (CPC, art. 995), em prestígio à celeridade processual - Recurso excepcional interposto pela agravante desprovido do efeito suspensivo, não se justificando a suspensão do processo - Cumprimento de sentença de origem, ademais, que é definitivo, sendo inaplicável o CPC, art. 520, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, fundamentando-se na existência de diversas penhoras e na necessidade de instaurar incidente de concurso de credores. II. Questão em Discussão: O recorrente alegou anuência dos credores ao levantamento dos valores e solicitou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para modificação da decisão. III. Razões de decidir: Durante a tramitação do recurso, sobreveio sentença que substituiu a decisão agravada, tornando o objeto do agravo inócuo. IV. Dispositivo: Em razão da superveniência da sentença, julga-se prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Parcelamento da dívida. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio prejudicado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTE PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - DETERMINAÇÃO.

48 - STJ Agravo em recurso especial. Julgamento colegiado. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processual civil. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente.

«1 - Aplicação das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que fixou astreintes em caso de descumprimento da liminar confirmada pela r. sentença proferida - Insurgência da Executada - Obrigação de fazer que pode se transmutar para direito patrimonial - Precedentes do c. STJ e desta e. Corte - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório - Art. 537, § 3º do CPC - Autos principais ainda em fase de recurso de Apelação sobre parte controversa do tratamento médico - Se penhorados haveres, há proibição de seu levantamento antes do trânsito em julgado - Desnecessidade de oferecimento de caução idônea, afinal neste momento não haverá o levantamento de valores - Decisão mantida - Recurso improvido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores atingidos pelo Sisbajud, portanto, mantendo parte dos valores bloqueados, nos termos especificados - Recurso acolhido - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Executada com rendimentos módicos, beneficiária do bolsa família - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família, bem como representa afronta ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Valores bloqueados/penhorados - Liberação que se impõe para levantamento em favor da agravante - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido