liberacao valores idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do idoso, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, da exibição de imagem de rosto do homem descamisado. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu.

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Abuso de confiança. Fundamentação idônea. Vítima mais vulnerável. Elevado prejuízo moral e financeiro. Alegado dissídio. Ausência de cotejo analítico. Requisito inarredável. Inexistência, ademais, de dissídio. Acórdãos embargado e paradigma que trataram, respectivamente, de maior reprovabilidade de abuso de confiança contra vítima mais vulnerável (idoso) e abuso de confiança inerente à conduta do fraudador perante diretores. Conclusões distintas ao analisarem casos absolutamente distintos. Casuísmo. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ausência do indispensável cotejo analítico: «Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorreu presente caso (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 02/10/2018). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar o desbloqueio de verba mantida na conta destinada à percepção do benefício previdenciário da executada, afastada a liberação de outros valores mantidos em ambiência bancária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Crédito executado que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar da executada, idosa e aposentada com renda modesta (R$ 1.818,20). Eventual abuso, má-fé ou fraude da devedora indemonstrados. Verossimilhança da tese de que o montante constrito cuja liberação fora negada se destina à sua subsistência, comprometendo-lhe o custeio do mínimo existencial (moradia, segurança alimentar, higiene, medicação não fornecida pela rede pública etc.). Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Pleito de produção de perícia grafotécnica inadequado à via eleita. Agravo parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a liberação de 70% dos valores bloqueados em conta em favor do coexecutado e de 30% em favor da exequente, bem como determinou o bloqueio de 30% mensal da aposentadoria do executado. Inconformismo do executado. 1. Bloqueio via SISBAJUD. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. 2. Bloqueio de percentual de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada, inequivocamente, que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). Circunstância do caso concreto que inviabiliza a mitigação do, IV do CPC, art. 833. Executado/agravado, pessoa idosa, com 62 anos de idade, que recebe proventos de aposentadoria inferiores a três salários-mínimos. Não demonstrado que o executado possui outras fontes de renda ou bens. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP 1) AGRAVO INTERNO.

Decisão que reconheceu a perda do objeto. Inconformismo da agravante. Com razão. Subsistência do interesse recursal quanto à discussão acerca da penhorabilidade dos valores. Recuso provido, para se conhecer do agravo de instrumento na parte cujo objeto não foi perdido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

autor moveu ação em face do banco réu, alegando inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, pedindo a restituição em dobro de valores descontados e uma indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a contrapor-se aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte requerente. MÉRITO. Negativa de contratação, por parte da autora, que fez recair sobre o requerido o ônus de demonstrar a existência e validade do negócio jurídico impugnado. Arts. 373, II, do CPC. Requerido, todavia, que não apresilhou documento algum apto à prova da validade do negócio. Esvaimento da tese defensiva. Fato não provado é fato inexistente. Escorreita declaração de nulidade da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO inescapável, pois recebeu o requerido contraprestações por razão de negócio inválido e as deve retornar à pagadora. LESÃO IMATERIAL despontada, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar de idoso, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram excessivo o valor fixado, pelo julgador singular, à indenização por dano moral (R$10.000,00). Minoração do valor indenizatório a R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. JUROS DE MORA sobre a condenação imaterial que não foram fixados desde o evento danoso, como faz crer o requerido, mas desde a citação, esvaindo-se, no ponto, a insurgência recursal. MULTA COMINATÓRIA. Ausência de elemento mínimo a demonstrar a necessidade da pena, ademais fixada em vulto desproporcional (R$1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$30.000,00), se comparada à laceração que visa inibir (desconto da quantia mensal de R$33,68 de benefício previdenciário da requerente). Supressão da astreinte de rigor. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Adequada a verba sucumbencial atribuída ao causídico vencedor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC, e, também, se considerada a minoração do valor da condenação por dano moral, subtração que reverberará diretamente nos honorários fixados. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Requerido que não demonstrou ter transmitido valores quaisquer à requerente, por razão do contrato invalidado. CONCLUSÃO. Sentença reformada, de modo a que minorada a condenação por dano moral e suprimida a multa atrelada à obrigação de fazer. Recurso provido em parte.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A DEVIDA INFORMAÇÃO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO - IGUALMENTE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TENHA SIDO UTILIZADO PARA OUTRAS MOVIMENTAÇÕES, A NÃO SER PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS - ÁUDIO DA LIGAÇÃO DO ATENDENTE DA RECORRENTE À RECORRIDA (LINK ÀS FLS. 344) QUE NÃO A BENEFICIA, POIS, APESAR DE MENCIONAR O CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CITAR, DE FORMA MECÂNICA, AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTE, O ATENDENTE OFERECE SAQUE EM DINHEIRO À RECORRIDA, PESSOA IDOSA (NASCIDA EM 1951 - FLS. 346) E QUE, SEM FAZER QUALQUER QUESTIONAMENTO OU PEDIR ESCLARECIMENTOS, IMEDIATAMENTE ACEITA A OFERTA, EVIDENTEMENTE ACREDITANDO QUE ESTAVA CONTRATANDO MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENVIO DE LINKS À RECORRIDA POR MEIO DE SMS QUE A LEVAVAM A AMBIENTE CIBERNÉTICO ONDE CONSTAVA O CONTRATO DE ADESÃO, AO QUAL HOUVE ACEITE ELETRÔNICO, TAMBÉM NÃO FAVORECE A TESE DO RECORRENTE DE QUE DEU CIÊNCIA INEQUÍVOCA À RECORRIDA DE QUE A CONTRATAÇÃO ERA DIVERSA DA QUE ELA ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO - CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FLS. 221/227, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE COBRAR O VALOR TOTAL SACADO PELA RECORRIDA COM AS TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ESSAS OPERAÇÕES PRATICADA NA ÉPOCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SEGUNDO CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPUTANDO OS VALORES JÁ DESCONTADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEVOLVENDO, DE MANEIRA SIMPLES, EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA AUTORA - INCABÍVEL, ENTRETANTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA, DOR, ABALO À SAÚDE OU INTEGRIDADE PSICOLÓGICA À RECORRIDA PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO - NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSÁRIA, ENTRETANTO, A FIXAÇÃO DE MULTA À RECORRENTE NO VALOR DE R$ 500,00, EIS QUE SE OPÔS AO JULGAMENTO VIRTUAL, SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO RECURSO PARA JULGAMENTO NA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, À QUAL, INJUSTIFICADAMENTE, NÃO COMPARECEU, CAUSANDO ATRASO AO JULGAMENTO.

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do exequente para determinar que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. 2 - Nos embargos de declaração, o exequente sustenta que os parâmetros de correção monetária e juros de mora foram fixados na fase de conhecimento. Afirma que há omissão no julgado quanto à inaplicabilidade da tese definida pelo STF na ADC 58 aos valores já recebidos pela parte nestes autos. Argumenta que a « considerando que já houve recebimento de parcela incontroversa «no tempo e modo oportunos, suscita pronunciamento acerca do item (i) da decisão do STF, no sentido de que « . . . são reputados vál idos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos real izados uti l izando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês. 3- No caso concreto, a Sexta Turma registrou que «o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária ), o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o título executivo se pronunciou somente quanto à incidência de juros sem fixar o índice de correção monetária . A propósito, a sentença exequenda determinou: « O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, incidindo os juros sobre o capital corrigido . Aplicar-se-ão o CLT, art. 883, a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º e a súmula 381 do C. TST. . (fls. 877). 4- A determinação, no título executivo, de que os juros e/ou correção monetária sejam aplicados «nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 não atrai a modulação (i) do STF na ADC 58, qual seja: «(i) são reputados válidos e nãoensejarãoqualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; A adoção «expressa a que se refere a modulação diz respeito à adoção nominal da «TR, do"IPCAE"ou outro índice, e não menção à lei. 5- Logo, houve manifestação sobre a ausência de trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária, considerando que o título exequendo não estabeleceu expressamente o índice aplicável e o trânsito em julgado, conforme entendimento do STF, somente ocorre se fixados conjuntamente juros de mora e correção monetária. Portanto, ausente a acenada omissão. 6- No tocante à suposta omissão quanto à aplicação do item (i) da modulação do STF nessa ADC, consta nos autos que o reclamado fez o depósito para garantia do Juízo de execução e, na sequência, apresentou embargos à execução, no qual não se discutia o índice de correção monetária. Conforme decisão às fls. 3340 destes autos, o Juízo da execução determinou a liberação dos valores dos depósitos recursais, considerando o valor do crédito líquido incontroverso. 7- Seguiu-se, assim, a discussão, dentre outras questões, acerca dos índices aplicáveis de correção monetária e juros, tendo concluído esta Turma pela aplicação dos parâmetros da ADC 58. 8- Nesse contexto, o caso dos autos não se coaduna com o item (i) da modulação do STF, segundo o qual: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 9- Isso porque não se está a rediscutir nestes autos os índices referentes a valores pagos no tempo e modo oportunos mas, sim, ainda estamos na fase de discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação, conforme suscitado pelo próprio exequente. O fato de haver levantamento de valores incontroversos, quando o próprio índice está em discussão, não impede que a conta seja refeita em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. 10 - Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

12 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO

-Considerando as peculiaridades do caso dos autos, (a) embora a parte autora tenha sido vítima da extorsão - crime formal - tivesse iniciado fora das dependências da agência bancária e a parte autora não tivesse comunicado esse fato ao preposto da parte ré, que a atendeu dentro da agência, mesmo estando ela parte autora sozinha na agência, no momento da transferência objeto da ação, uma vez que o extorsor se encontrava do lado de fora, (b) é de se reconhecer que: (b.1) a transferência objeto da ação é de valor expressivo e fora do perfil da parte autora, idosa de 77 anos, na data do evento danoso; (b.2) a inexistência de manifestação de livre vontade da parte autora na transferência objeto da ação, visto que realizada sob coação moral caracterizada pela ameaça séria e idônea de dano decorrente da entrara em contato com os filhos dela; (b.3) houve consumação e o exaurimento do crime de extorsão, caracterizado com a efetivação das transferência realizadas pela parte autora, dentro da agência bancária e (b.4) o descumprimento do dever de segurança patrimonial da parte autora cliente, por não fornecer a segurança que «o consumidor dele pode esperar (CDC, art. 14, § 1º), porque (b.2.1) cabe à parte ré instituição financeira cercar-se de maiores e mais eficientes cautelas atinentes às operações bancárias realizadas por pessoas idosas, em operação foram do perfil ordinário do cliente, tal como se constata no caso dos autos; e/ou (b.2.2.) a parte ré instituição financeira não demonstrou ter adotado nenhuma medida efetiva para impedir o saque pelos extorsores do valores decorrentes da transferência da ação, ocorrida por volta da 15h30, embora recebido pedido da parte autora com esse alcance, manifestado, após ter sido liberada pelos extorsores, no mesmo dia, por volta da 18hs, com comunicação do sequestro relâmpago e extorsão de que ela parte autora foi vítima. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Negativa de autoria da prática de ato infracional. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infraciona L de roubo cometido em concurso de pessoas contra idosa. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. CPP, art. 580. Não incidência. Prática de diversos atos infracionais anteriores pelo agravante. Situação fática-processual distinta. Obrigatoriedade de realização de estudo social. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, ao acolher a representação do Ministério Público e aplicar a medida de internação, entendeu, com base nas circunstâncias do flagrante infracional, que o ora agravante praticou o ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, juntamente com outros três adolescentes. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (6) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (7) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)