1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão da autora de anular decisão que a inabilitou em processo licitatório por não apresentar documento exigido em edital. Não cabimento. Nulidade da decisão do recurso administrativo por ter sido proferida por autoridade incompetente afastada. Homologação do processo licitatório pela autoridade competente que saneou eventual vício de competência na decisão do recurso administrativo, conforme entendimento do C. STJ. Parte agravante não cumpriu requisito previsto no edital da licitação. Exigência de documento no edital que é vinculante e não foi cumprida pela autora, não havendo excesso de formalismo ou ilegalidade no ato administrativo. Ato administrativo em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Inteligência dos arts. 40 e 41, da Lei 8.666/93. Contexto probatório do qual não se confere qualquer ilegalidade do ato administrativo, o que por certo impede a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Precedentes. Recurso de Apelação improvido, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança e manteve a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico 127/2023, promovido pelo Município de Barretos, para contratação de serviços de gestão predial. A apelante alega ter apresentado a proposta mais vantajosa e atendido às exigências do edital, apontando ilegalidade no ato administrativo que determinou sua inabilitação. ... ()
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5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de processo administrativo disciplinar contra servidora, culminando em sua exoneração. Alega-se irregularidade na citação por edital, violando o contraditório e a ampla defesa. Houve tentativa de citação postal recusada pela servidora. As tentativas de citação postal foram devidamente comprovadas, com recusas registradas pela impetrante, justificando a citação por edital. A alegação de acidente de trabalho demanda instrução probatória, inviável em mandado de segurança, e não foi objeto de pedido específico na inicial. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA =[REVOGADA. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Indisponibilidade de bens. Licenciamento veicular. Restrições administrativas preexistentes à ordem constritiva. Limitação sistêmica decorrente das diretrizes implementadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Condição obstativa evidenciada. Efeitos propagados pelas decisões judiciais que devem necessariamente se ater ao escopo do objeto litigioso. Observância dos princípios da estabilização da demanda e da separação dos Poderes. Recurso desprovido.... ()
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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
Alcance Engenharia e Construção Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 84.538.957,26 em ação anulatória de ato administrativo, determinando a complementação das custas processuais. A agravante alega ilegalidades no procedimento licitatório Concorrência Eletrônica HCRP 09/2024 e pleiteia a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor estimado do contrato ou ao valor atribuído pela autora, considerando a natureza da ação anulatória e o acesso à justiça. O CPC, art. 292, § 3º autoriza a correção do valor da causa, mas a pretensão autoral não implica proveito econômico imediato, não justificando a fixação com base no valor do contrato. Precedentes indicam que a anulação de ato administrativo em licitação não possui conteúdo econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. Tese de julgamento: a anulação de ato administrativo em licitação não implica proveito econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. A correção do valor da causa deve considerar a natureza da ação e o acesso à justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, II e § 3º; art. 319, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2201985-49.2024.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222788-87.2023.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2023. ... ()
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10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 570/2022 - DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental preordenada à anulação de ato administrativo de homologação do Pregão Eletrônico 570/2022. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LEI 14.230/2021.
1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Armando José Molina, com condenação inicial por violação aos princípios da administração pública, especificamente honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, em razão de substituição de ata de licitação.2. A questão em discussão consiste na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de dolo e à tipificação exaustiva das condutas.3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 exige dolo para a configuração de improbidade administrativa, e a tipificação das condutas passou a ser exaustiva.4. A conduta do réu, embora reprovável, não se enquadra mais como ato de improbidade administrativa sob a nova legislação.5. Recurso do réu provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente... ()
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13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.
1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... ()
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apelação em ação de improbidade administrativa ajuizada pela contratação sem licitação do escritório de advocacia sem a devida comprovação de notória especialização, para prestação de serviços ao Município de Leme. O pedido inicial visava à condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, com base nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/92. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal em apelação. Retornam os autos para juízo de retratação, em razão do julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), que estabelece a necessidade de comprovação de dolo para configuração de atos de improbidade. ... ()
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16 - STF Administrativo. Direito de construir. Limitação administrativa.
«O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade: CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o tipo de imóvel no local.... ()
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17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - A
impetrante busca a reforma da decisão que a inabilitou em licitação pública para fornecimento de hortifrutigranjeiros no Município do Guarujá, alegando ter apresentado documentação adequada - A autorização de funcionamento apresentada é compatível com as exigências editalícias e foi aceita em documentação similar por concorrente - Ato impugnado que contraria o princípio da vinculação ao edital e da isonomia - Ratificação da sentença concessiva da segurança (art. 252, RITJSP) - Remessa necessária não provida... ()
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18 - STJ Administrativo. Imóvel situado no parque estadual de serra do mar. Limitação ao direito de propriedade. Sub-rogação.
«Os adquirentes do imóvel têm o direito de provar - em instrução regular (obstaculizada pelo decreto de carência de ação) - que se sub-rogaram nos direitos e ações dos seus antecessores, inclusive para postularem possível indenização decorrente de limitação administrativa do direito de propriedade. ... ()
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19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA.
1.Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. ... ()
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21 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1.Contratação de advogados para prestação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório. Improbidade Administrativa caracterizada. ... ()
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22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Pedido para que seja concedida ordem que reconheça a ilegalidade do ato praticado pela comissão de licitação do que declarou a inabilitação da impetrante para participar do procedimento licitatório. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual entendeu pela ausência de ilegalidade em ato praticado no procedimento licitatório municipal II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a impetrante poderia ser inabilitada no procedimento licitatório, em razão da existência de execução fiscal proposta em seu desfavor III. Razões de decidir. Impetrante que não demonstrou ter cumprido os requisitos previstos no edital para habilitação. Sentença mantida. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... ()
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23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar em mandado de segurança visando à imediata suspensão da Licitação 285/2024 da Prefeitura de São José do Rio Preto, até o julgamento final do writ. A agravante alega que a proposta vencedora da empresa classificada em primeiro lugar inclui encargos de vale-transporte em valor inferior ao permitido pela legislação vigente, o que a tornaria inexequível e prejudicaria a concorrência. Busca a concessão de efeito suspensivo para suspender o procedimento licitatório. ... ()
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24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Município de Armação dos Búzios. Gratificação produtividade fiscal. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Fiscal de Posturas, objetivando compelir o Município Réu ao pagamento da gratificação de produtividade fiscal, criada pela lei. 1.385/2017, além de reparação por danos materiais. Sentença de procedência do desiderato autoral. Irresignação do Município Réu. Ausência de citação. Teoria da Causa Madura. Violação ao «princípio da legalidade, da separação de poderes"; interferência indevida do poder judiciário no mérito administrativo. Esfera de discricionariedade do administrador público. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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26 - STJ Administrativo. Direito de exploração de jazida mineral. Área disponível. Licitação. Recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Impropriedade. Lei 9.784/99, art. 57. Lei 8.666/93, art. 109, § 4º.
«Em se tratando de recurso administrativo interposto em sede de procedimento licitatório, a sistemática a ser observada é a da Lei 8.666/93, presente a ressalva inserida na parte final do Lei 9.784/1999, art. 57. Hipótese em que não há se cogitar de uma terceira instância administrativa para fins de reexame da decisão impugnada.... ()
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27 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE EMPENHO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das notas fiscais vencidas. ... ()
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28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO.
Concessão em parte da segurança em ordem a declarar a nulidade da «adjudicação do objeto do Pregão Presencial 046/2023 (Registro de Preços Tipo Menor Preço por Item) - Processo Administrativo 591/2023 - Edital 073/2023 e a homologação do procedimento, aproveitando-se os demais atos praticados durante o processo administrativo, e COMINAR à autoridade coatora a obrigação de assegurar o efetivo contraditório e ampla defesa, notificando a parte impetrante para manifestar-se em prazo razoável sobre as irregularidades e ilegalidades apuradas, na forma e nos termos da lei, sendo preservada, todavia, a prerrogativa do Poder Público de confirmar, modificar ou recrudescer o desfecho dado anteriormente". ... ()
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29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
Município de Itapevi. I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que denegou mandado de segurança visando à anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante no Pregão Presencial 22/2020, promovido pela Secretaria de Educação do Município de Itapevi para aquisição de material escolar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegada incompetência da Secretária de Educação para análise de documentação técnica e amostras apresentadas pelos licitantes; (ii) violação ao princípio da isonomia no julgamento das propostas, em razão da reprovação de um dos itens das amostras apresentadas pela apelante por divergência em relação às medidas especificadas pelo edital, ao mesmo tempo em que se aprovou item da licitante vencedora que apresentava desconformidade de mesma natureza. III. Razões de Decidir. 3. A desclassificação da apelante foi motivada pelo descumprimento de regra editalícia que exigia apresentação de laudos originais, não se limitando à questão de medidas de um item específico da licitação. 4. Irregularidades referentes à documentação que restaram incontroversas, ante ausência de impugnação ao capítulo da sentença que as reconheceu. 5. Conduta da Administração fundamentada na razoabilidade e na proporcionalidade, sob o argumento de que a divergência de medida da amostra da licitante vencedora era insignificante e não comprometia o objeto do certame. 6. Questão de caráter eminentemente técnico, inviabilizando a discussão em sede de mandado de segurança. 7. A Secretária Municipal de Educação, como autoridade competente para homologação do certame, possui prerrogativa de supervisionar atos do pregoeiro e teria a palavra final sobre a conformidade da proposta, não havendo ilegalidade na sua atuação. 8. Inexistência de prejuízo à impetrante. IV. Dispositivo. Recurso não provido... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
Sentença de improcedência. Alegações de ilegalidades, cartel, direcionamento da licitação e imoralidade no Pregão Presencial 029/2021 do Município de Caieiras. Inocorrência. Grupo econômico que não se confunde, por si só, com cartel. Grupos econômicos com respaldo legal. CLT, art. 2º. Licitude da constituição de grupos econômicos. Constituição de cartel que é questão diversa. Infração penal prevista na Lei 8.137/90. Ausência de qualquer prova da formação de cartel. Autor que não manifestou interesse na produção de qualquer prova. Ausência de direcionamento da licitação. Concorrência devidamente observada. Ausência de ilegalidades nas exigências editalícias, feitas de acordo com os serviços a serem prestados. Ausência de provas das alegações da petição inicial. Alteração recorrente da verdade dos fatos. Argumentos genéricos e carentes de evidências. Ausentes indícios mínimos de lesividade ao patrimônio público. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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31 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.
«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... ()
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32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA APÓS PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Diretor Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp, contra sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado, determinando a reintegração da impetrante no concurso com nota diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas. ... ()
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35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. ... ()
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36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
I.Caso em exame ... ()
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37 - STJ Administrativo. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviços. Dispensa de licitação. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao apelo recursal do particular, tendo o Tribunal local afirmado que as partes celebraram Contrato Administrativo de Concessão de Serviço sob a forma de Convênio. Contudo, entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo a justificar a dispensa de licitação, uma vez que tal dispensa encontraria amparo na legislação local e na natureza dos serviços prestados de abastecimento de água e esgoto sanitário. ... ()
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38 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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39 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO. CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
ICaso em exame ... ()
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41 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.
«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... ()
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42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
1.Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, entabulado sem prévia licitação. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. MUNICÍPIO DE IGARATÁ.
Pretensão de suspensão da desclassificação da autora do pregão 05/2024 e de todos os atos subsequentes. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito alegado. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Autora que reconheceu não ter atendido à exigência editalícia oportunamente. Presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado não infirmadas. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.
Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Aguaí, visando a adequação do Sistema de Controle Interno conforme legislação vigente. A Câmara foi citada na pessoa de seu Presidente, mas não apresentou contestação, resultando em sentença que julgou procedente a ação à sua revelia. Posteriormente, a Câmara ingressou nos autos e alegou nulidade da citação por não ter sido dirigida à sua Procuradoria. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal é válida. III. Razões de Decidir: 3. A citação é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. A citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara é inválida, pois deveria ter sido dirigida à Procuradoria, conforme o CPC, art. 242, § 3º. 4. A nulidade da citação causou prejuízo ao ente público, que não apresentou contestação, resultando em julgamento à revelia. A citação inválida implica na nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme os CPC, art. 280 e CPC art. 281. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A citação de entes públicos deve ser dirigida ao órgão de advocacia pública responsável por sua representação processual, sob pena de nulidade... ()
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45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
1.Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de indenização por danos morais. ... ()
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46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
1.Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, por dispensa de licitação. ... ()
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47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Município de São João da Barra. Servidora pública. Ação declaratória, cumulada com cobrança. Suspensão do pagamento do benefício ¿Cartão Alimentação¿ por meio do Decreto 18/2016. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município Réu. ... ()
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48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Município de São João da Barra. Servidora pública. Ação declaratória, cumulada com cobrança. Suspensão do pagamento do benefício Cartão Alimentação por meio do Decreto 18/2016. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município Réu. ... ()
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49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
1.Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ordinária, que pretende o recálculo de sexta-parte. ... ()
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50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS MARIO E EDUARDO NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ NEW MARK PROVIDO -
I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte proferida em ação civil pública - II. Questão em discussão: Prática de improbidade administrativa pelos réus nos termos dos arts. 10, I e VII, e 11, V, da LIA - III. Razão de decidir: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ilegalidades apuradas no processo licitatório do Pregão Presencial SCL-029/2012, que resultou na contratação das empresas rés pelo Município de Suzanápolis para aquisição de materiais e equipamentos para o atendimento e desenvolvimento das atividades curriculares do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Irregularidades não negadas pelos servidores réus e demonstradas pelos documentos juntados aos autos. Falta de publicação de edital que posteriormente se tentou sanar forjando documento. Prejuízo ao caráter concorrencial do certame e obtenção do melhor preço. Escolha das empresas feita por servidor que indica direcionamento do certame. Vantagem auferida para terceiro. Dolo reconhecido. Condenação e aplicação da penalidade de multa civil mantida em relação aos réus Mário e Eduardo. Em relação às empresas contratadas, contudo, não há atribuição de ato que indique que concorreram para frustrar a licitação. Confecção dos atos preparatórios que é de responsabilidade dos servidores. Ausência de prova de superfaturamento ou do descumprimento do contrato. Conduta não tipificada - IV. Dispositivo: Recurso dos réus Mário e Eduardo não provido e recurso da ré New Mark provido... ()
