limitacao juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a 12% a.a. - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Seguro - Legalidade - Venda casada não caracterizada - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a taxa média de mercado - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Tarifa de Emissão de Contrato - Legalidade - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Direito processual civil. Limitação juros remuneratórios pela natureza do contrato. Financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação orçamentária. Inovação recursal. Análise. Impossibilidade.

1 - A alegação da necessidade de tratamento diverso no que tange à limitação dos juros remuneratórios por se tratar de contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação orçamentária revela-se inegável inovação recursal, incabível neste momento processual. Frise-se que a tese tampouco foi examinada no Tribunal de origem.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA.

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - LIMITAÇÃO JUROS -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para as mesmas operações - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a três vezes e meia a taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no tocante a essas matérias - recurso não conhecido quanto a esses aspectos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação. Juros remuneratórios em cédula de crédito industrial. Omissão do conselho monetário nacional. Aplicação da Lei de usura. Limitação a 12% ao ano. Agravo não provido.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros de mora e correção monetária. Isso porque, diversamente da massa falida, a empresa em recuperação judicial está autorizada a manter sua atividade empresarial, inclusive auferindo lucros. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Obrigação principal. Valor. Limitação. Juros. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros de mora e correção monetária. Isso porque, diversamente da massa falida, a empresa em recuperação judicial está autorizada a manter sua atividade empresarial, inclusive auferindo lucros. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, II e LIV, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconta em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.

«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto não se verifica ofensa direta ao art. 5º, II, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.

«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Limitação juros remuneratórios em cédula de crédito rural. Tema não julgado sob o rito de recurso repetitivo. Juízo de retratação indevido. Devolução em dobro do indébito. Tema afetado sob o rito de repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. No julgamento do recurso repetitivo 1.061.530/RS houve ressalva expressa quanto a aplicação do entendimento sobre a limitação dos juros remuneratórios às cédulas de crédito rural, comercial e industrial uma vez que estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840/1980 e o do Decreto-Lei 413/1969 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Limitação. Juros de mora. Responsabilidade do sócio. Transcrição integral dos temas, sem o destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido que a transcrição integral do acórdão recorrido ou do tema objeto da insurgência não atende ao comando ali previsto, exceto quando a parte cuida ao menos de destacar, no texto, o trecho que entende representar o prequestionamento da questão. Na hipótese, conforme se verifica do recurso de revista, a parte limita-se a transcrever o inteiro teor dos temas veiculados no apelo, sem, contudo, ao menos destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, o que inviabiliza o seu conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR.

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR.

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTO PAGOS. LIMITAÇÃO JUROS. SELIC. MULTA PUNITIVA. CONFISCO. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RECURSO DO AUTOR.

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário, firmada em 16/11/2021 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto - Legalidade e regularidade - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil que é apurada de taxas máximas e mínimas, sendo mero referencial de mercado, não impondo obrigatoriedade - Descabimento da limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano - Súmula STF 596 - Mesmo que as taxas pactuadas, porventura, excedam a média praticada pelo mercado, à época da contratação, tal fato, por si só, não traduz abusividade a justificar sua limitação - Resp 1.061.530/RS - Uma vez observado que os juros remuneratórios pactuados não se mostram exacerbados, não se justifica a pretensa limitação - Juros capitalizados - Admissão - Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21 - Contrato firmado durante a sua vigência - Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Súmula STJ 541- Descabimento da insurgência manifestada quanto às tarifas de avaliação de bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato, e da contratação de seguro de proteção financeira - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum - Inadmissibilidade - Recurso desprovido, na parte conhecida; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

22 - TJSP Juros. Arguição de taxa de juros abusiva. Limitação dos juros à taxa de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Norma de eficácia limitada. Súmula vinculante 7. Revogado o parágrafo contestado por meio da emenda constitucional 40 de 29/05/2003. Recurso improvido.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento. O autor alega abusividades na contratação de tarifas, impugnando a capitalização diária de juros, a cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem, e pleiteia a limitação dos juros de mora a 1% ao mês. O recurso é tempestivo e isento de preparo, com contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Le-10395/1995. Parcela autônoma. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Trânsito em julgado. Ausência. Índice. Igp-m. Correção monetária. Caderneta de poupança. Lei 9494/1997, art. 1-f. Lei 11960/2009. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Reajuste da parcela autônoma. Limitação. Juros e correção. Honorários advocatícios. Compensação.

«1. Os reajustes do Lei 10.395/1995, art. 8º incidirão sobre a parcela autônoma até a implantação administrativa determinada pela Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, ou até a data da aposentadoria ou eventual exoneração do servidor público. ... (Continua)

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Empréstimo pessoal. Transação efetuada com empresa caracterizada como sociedade limitada. Impossibilidade de atuação como instituição financeira. Limitação dos juros a 1% ao mês, de acordo com a Lei de Usura. Multa moratória não prevista contratualmente. Recurso provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Possibilidade de cobrança de juros sem a limitação da Lei de usura. A norma do § 3º do CF/88, art. 192, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar jamais editada. Juros remuneratórios livres. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Julgamento «ultra petita. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

28 - STJ Bancário. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros. Possibilidade. 1- Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária. 2. Agravo desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, limitando-os, todavia, à taxa média de juros de mercado. Insurgência da parte autora.

«1. Tribunal de origem que asseverou a não apresentação do contrato pela casa bancária, limitando a taxa dos juros remuneratórios à 12% ao ano. Entendimento desta Corte Superior no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, movida contra instituição financeira. A autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado firmado deveria ser limitado pela IN 28 do INSS e pediu a nulidade da taxa de juros aplicada, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

31 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Todavia, ante a ausência de previsão clara da taxa de juros, deve ser a mesma limitada em 12% ao ano, com fundamento no CDC, art. 52, II e III.

32 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de créditos. Empresa de factoring. Juros remuneratórios. Limitação.

1 - As empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano. Compensação de honorários possibilidade.

1 - Aplica-se o CDC às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre instituições financeiras consumidores. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Limitação. Falta de interesse recursal. Capitalização mensal de juros. Pactuação não constatada. Análise contratual inviável. Súmula 5/STJ.

«1. Ausência de interesse recursal no tocante à liberdade de pactuação dos juros remuneratórios, visto que em nenhuma instância foi limitada a taxa firmada em contrato. ... (Continua)

35 - STJ Cambial. Contrato bancário. Banco. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação dos juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)

«1. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios e pela incidência da comissão de permanência, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não deve ser aplicado às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. Precedentes. 2. «Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência (AgRg no REsp 804118/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 12/12/2008). 3. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Questão constitucional que não foi objeto do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Possibilidade de cobrança. Vedação da cumulação com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

limitação juros - descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou - tarifa de cadastro - cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo. ... (Continua)

38 - STJ Juros. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedentes.

«A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

39 - STJ Direito civil. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Legalidade. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Juros de mora. Percentual.

«1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, firmou-se no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a elas não se aplicando a limitação dos juros prevista no Decreto 22.626/33. ... (Continua)

40 - STJ Contratos bancários. Juros remuneratórios. Limitação. Existência de abusividade comprovada. Comissão de permanência. Cobrança. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Impossibilidade.

1 - A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Assim, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa dos juros remuneratórios cobrados, estes hão de ser mantidos conforme disposto na decisão impugnada.... (Continua)

41 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

42 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

43 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Limitação de juros. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI - 1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Isso porque a tomadora de serviços atua como garante e responde pela dívida toda, inclusive dos juros devidos pela empregadora. Ademais, não é razoável que o eventual redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária venha acompanhado de diminuição do valor do crédito.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional ajuizada por Lúcia Furtado de Araújo em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. com o objetivo de revisar as taxas de juros do contrato de empréstimo consignado e limitar o Custo Efetivo Total (CET) do contrato, alegando abusividade nas cobranças. Apelação interposta pela autora em face da sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

45 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

46 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-Lei 22626/1933 ao caso em exame. Recurso improvido.

47 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

48 - TJSP Juros remuneratórios. Contrato de financiamento. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

49 - TJRS Juros remuneratórios. Não limitação.

«Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura.... (Continua)

50 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cláusula contratual que a prevê, não é potestativa. Súmula 294/STJ. Licitude da cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média dos juros de mercado, desde que limitada à taxa do contrato, sem a cobrança conjunta de correção monetária, juros de mora e multa. Taxa de juros efetiva prevista contratualmente é de 2,50% ao mês. Necessidade de limitação da comissão de permanência ao percentual previsto no contrato entabulado entre as partes. Recurso parcialmente provido para este fim.