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Doc. LEGJUR 582.1832.6159.4013

1 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Incorrência - Efeito infringente - Prequestionamento - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.9600

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Observância dos limites do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Dúvida jurídica a ser dirimida. Ausência. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 760.4998.2538.9414

3 - TJSP Embargos de declaração - Omissões e obscuridades - Incorrência - Efeito infringente - Prequestionamento - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 150.4673.1002.1200

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Observância dos limites traçados no CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.7100

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Limites do CPC/1973, art. 535, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 821.1407.7879.9527

6 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 996.9037.4645.9216

7 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 163.9273.9002.0600

8 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Nos embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

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Doc. LEGJUR 371.9815.2088.0086

9 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 761.6247.9240.0349

10 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão e Contradição - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 427.6316.3086.3708

11 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 209.4701.8008.9477

12 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de decisão «extra petita - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 827.8274.4077.0734

13 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 430.0862.2197.7561

14 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Efeito infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 635.1819.4637.7616

15 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Ausência de vícios - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 129.1627.3800.3861

16 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Incorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 277.8397.2733.6560

17 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Ausência de vícios - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Intuito exclusivo de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 725.7360.0248.8837

18 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 306.7095.7704.0700

19 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 631.8198.4109.7030

20 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 688.5160.7217.6614

21 - TJSP Embargos de declaração. Recurso do réu. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 489.7554.7682.6040

22 - TJSP Embargos de declaração. Recurso do réu. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 778.8606.1521.7042

23 - TJSP Embargos de declaração. Recurso do réu. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 257.6420.9410.7485

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

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Doc. LEGJUR 778.0329.8197.9827

25 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Efeito infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 382.7884.5224.0389

26 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 478.2563.9383.8918

27 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 393.7825.6673.9902

28 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.5200

29 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Atribuição de caráter infringente somente pode ser aceita excepcionalmente. Observância dos limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 465.6870.9754.2929

30 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 338.4314.4256.2250

31 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter contradição - Incorrência - Prequestionamento da matéria - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 721.5782.9098.3375

32 - TJSP Embargos de declaração. Recurso da parte autora. Erro material. Inocorrência. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 482.9381.8718.0427

33 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 871.8702.5655.7636

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022.

Embargos rejeitados.
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Doc. LEGJUR 713.5162.6189.6818

35 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão e ofensa a dispositivos legais - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 477.5528.6424.3209

36 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 621.2084.0297.8264

37 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 770.5683.3962.0798

38 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 885.3191.2607.6078

39 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão e contradição - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 403.3987.8493.0287

40 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - - Inexistência - Pretensão de reforma da decisão embargada - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 447.8215.4664.6945

41 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Contradição - Inexistência - Pretensão de reforma da decisão embargada - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 155.9406.8225.1268

42 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter contradição - Inocorrência - Prequestionamento da matéria - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 939.9329.3345.8632

43 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão -Contradição - Inexistência - Pretensão de reforma da decisão embargada - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 140.3545.9005.0500

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais supostamente malferidos pela decisão embargada. Descabimento. Pretensão que escapa aos estreitos limites previstos pelo CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios rejeitados nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 429.3465.8518.9125

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Indevido caráter infringente. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

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Doc. LEGJUR 445.4600.7266.1520

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Decisão logicamente contraposta à tese defensiva. Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

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Doc. LEGJUR 720.2039.3240.7898

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação rescisória. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 184.2676.9278.1867

48 - TJSP Embargos de declaração - Despacho exarado no agravo de instrumento indeferindo a concessão da antecipação da tutela - Alegação de conter obscuridade - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 316.7711.9124.1102

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência quanto ao entendimento esposado no julgado - Via inadequada para rediscussão da matéria - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 398.5191.6517.4435

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Indevido caráter infringente. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento. Inteligência do disposto no CPC, art. 1.025 - Rejeição.

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