livramento condicional requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Livramento condicional. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos próprios ao livramento condicional, cumpre observá-lo.

2 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Insurgência contra decisão denegatória do benefício. Desacolhimento. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Recurso não provido.

3 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Nova contagem de prazo para a concessão de benefícios, inclusive para o livramento condicional. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento do pedido por falta do preenchimento do requisito subjetivo. Descabimento. Exigência não prevista no art. 83 e, do CP. Prática de falta grave que não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional. Pedido de livramento concedido. Recurso provido.

5 - STJ Cumprimento da pena (regime). Progressão, comutação e livramento condicional (requisitos). Falta grave (ocorrência).

Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).... (Continua)

6 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento apenas pela ausência de passagem do agente pelo regime intermediário. Inadmissibilidade. Negativa de concessão do benefício, sob este fundamento, configura constrangimento ilegal. Livramento condicional não é fase da progressividade da pena. Ordem de «habeas corpus concedida.

7 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Preenchimento. Boa conduta carcerária. Ausência de registro de falta disciplinar. Realização de exame criminológico. Desnecessidade. Benefício deferido. Ordem concedida.

8 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para a concessão do benefício. Reincidência constatada. Requisito temporal. Ausência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional.

10 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Agente estrangeiro em condição irregular no país. Fato que constitui óbice à concessão do benefício. Livramento condicional incompatível com a condição pessoal do agravado, que pode sofrer processo de expulsão do país. Possibilidade de permanência do estrangeiro no país que se entende como prova indispensável à outorga do livramento condicional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo em execução penal provido.

11 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Condenado à pena de quatro anos, dez meses e vinte e sete dias de reclusão, em regime fechado. Desnecessidade da sua passagem pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional. Condenado que já descontou tempo necessário e preenche as demais exigências. Determinação para que seja apreciado o pedido de livramento condicional independentemente da progressão de regime. Ordem concedida para esse fim.

12 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Objetivos e subjetivos. Pretendida progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Avaliação psicossocial favorável ao sentenciado. Ausência de exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo reconhecidos pelo magistrado como preenchidos. Indeferimento em razão da pena longa e delitos graves. Circunstâncias que não constituem óbice para a concessão do benefício. Sentenciado que preenche condições para ser agraciado com qualquer dos benefícios. Concessão do livramento condicional posto ser este de maior amplitude em cotejo com o regime semiaberto. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

... (Continua)

14 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Lapso temporal. Requisito objetivo não cumprido. Falta grave. Sentenciado recolhido sob o regime fechado. Interrupção do lapso prescricional respaldada no princípio da isonomia. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

15 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido porque o condenado não cumpriu o lapso temporal previsto na Lei de Drogas. Lei 11343/2006, art. 44, parágrafo único. Requisito legal de ordem objetiva não preenchido. Recurso desprovido.

16 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação simultânea. Concessão via de «habeas corpus.

«A concessão do livramento condicional pressupõe a observância pelo sentenciado de requisitos «objetivos (natureza e quantidade da pena privativa de liberdade imposta - igual ou superior a 2 anos - cumprimento de parte da pena e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo) e «subjetivos (bons antecedentes, comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto). ... (Continua)

17 - TJSP Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o livramento condicional - Requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício não verificados - Agravante que registra falta disciplinar recente - Recurso desprovido

18 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Agravante que, durante a execução penal, cometeu falta grave, quadro apto a indicar ausência de bom comportamento carcerário, consoante CP, art. 83, III, exigindo o reinício do lapso temporal para assimilação da terapêutica criminal pelo condenado. Interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, aí incluído o livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Reconhecimento. Recurso desprovido.

19 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento do benefício em razão da não realização do exame criminológico. Descabimento. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Suficiência. Recurso provido.

20 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para aquisição da benesse. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 441, do Superior Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida.

21 - TJSP Habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos. Alegação de preenchimento das exigências. Matéria que exige análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Pedido a ser feito em sede recursal, por meio de agravo em execução. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente concedida.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de livramento condicional. Requisitos elencados no CP, art. 83.

«1. A prática de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Incidência da Súmula 441/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Preenchimento dos de ordem objetiva e subjetiva para recebimento da benesse. Pedido indeferido sem fundamentação. Vício insanável da decisão monocrática. Anulação da sentença, para que outra seja prolatada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Réu estrangeiro em situação irregular no país, o que impede permaneça em liberdade. Hipótese em que está formalmente impedido de exercer atividade laboral. Expedição de ofício à Polícia Federal com a finalidade de dar regular prosseguimento ao processo de expulsão. Livramento indeferido. Recurso provido, com determinação.

25 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado estrangeiro. Concessão. Impossibilidade. Sentenciado estrangeiro em situação irregular no país. Condição que lhe impede de exercer atividade lícita no Brasil. Fruição de benefícios que se mostra incompatível com essa limitação. Livramento condicional que possui por escopo reconduzir de modo paulatino o reeducando para o convívio social. Finalidade que se revela absolutamente prejudicada. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

26 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Réu condenado ao cumprimento de longa pena e cometimento de falta grave. Ausente demonstração de preenchimento de requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Possibilidade. Inteligência da Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça. Benefício revogado. Recurso ministerial provido.

27 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Réu estrangeiro em situação irregular no país, o que impede permaneça em liberdade. Hipótese em que está formalmente impedido de exercer atividade laboral. Expedição de ofício à Polícia Federal com a finalidade de dar regular prosseguimento ao processo de expulsão. Livramento indeferido. Recurso provido, com determinação.

28 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Paciente condenado a pena inferior a dois anos e que, diante da previsão do CP, art. 83, não tem direito ao benefício pleiteado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Sustentação no sentido de que a proibição de livramento condicional para os condenados a pena inferior a dois anos não foi recepcionada pela Constituição Federal, pois fere o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Livramento condicional visa abreviar longas penas de condenado com bom comportamento carcerário reservando-se, para condenados às penas inferiores, outras vantagens. Penas menores trazem mais vantagens do que as longas, compensando a impossibilidade de livramento condicional. Ordem denegada.

29 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Falta disciplinar de natureza grave. Desconsideração como marco interruptivo para a benesse pleiteada. Necessidade. Aplicação da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Requisito objetivo já preenchido. Necessidade, portanto, de nova análise pelo juiz de primeiro grau. Recurso provido.

30 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Fato que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Ostentação, pelo reeducando, de mérito à benesse. Análise das condições pessoais que conduz à conclusão de prognose positiva de ressocialização. Exame criminológico. Inexigibilidade. Realização que fica a critério do Juiz das Execuções. Agravo de execução penal desprovido.

31 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Preenchimento. Boa conduta carcerária e cumprimento de mais de 2/3 da pena em regime fechado. Exame criminológico. Desnecessidade. Anterior promoção ao regime semiaberto. Demora na remoção. Responsabilidade da administração. Concessão da benesse pleiteada. Recurso provido.

32 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Voltando o sentenciado a delinquir, ao ser agraciado com benefício liberatório, sendo preso em flagrante após fugir de estabelecimento prisional, impossível afirmar tenha desenvolvido sendo de responsabilidade para voltar a conviver com seus pares. Provimento negado.

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Livramento condicional. Requisitos. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Reeducando que cometera inúmeras faltas de natureza grave. Decisão que indefere o livramento condicional em face das faltas disciplinares. Insurgência. Alegado transcurso do prazo de 6 meses de cada uma das faltas cometidas. Acolhimento parcial. Interrupção do prazo de reabilitação pelo cometimento de cada nova falta. Faltas que, não obstante, já se encontram superadas pelo transcurso do prazo legal. Necessidade, no entanto, de o magistrado aferir o preenchimento dos demais requisitos autorizadores da benesse. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Anotação no prontuário do reeducando com a consequente regressão de regime prisional. Análise de eventual desclassificação da falta disciplinar. Inviabilidade. Matéria não discutida pela defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento do livramento condicional estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento do livramento condicional estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

39 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Não preenchimento do requisito objetivo. Lapso temporal contado a partir da última falta grave a qual interrompe o prazo para a concessão do benefício pleiteado. Precedentes. Decisões do Supremo Tribunal Federal demonstrando nítida incompatibilidade com a Súmula 441/STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

40 - TJSP Pena. Livramento condicional. Requisitos. Período de prova dilatado em face do cometimento de crime durante sua vigência. Alegado constrangimento ilegal. Desacolhimento. O Juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido na vigência do livramento. CP, art. 89. Decisão mantida. Ordem denegada.

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Agravante com longa pena por cumprir pela prática de crimes graves. À falta de expressa determinação legal, não há como admitir-se, em prejuízo do reeducando, a imposição de condições outras que não aquelas previstas em Lei para o deferimento do livramento condicional. Analogia «in malam partem não se admite em matéria penal. Não é tarefa do Juiz da execução esforçar-se para manter o sentenciado em regime mais rigoroso quando a lei, afrouxada pela benevolência do legislador, autoriza a transferência para regime mais favorável. Livramento condicional deferido, oficiando-se à origem com urgência para cumprimento.

43 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Decisão denegatória sob o argumento de o paciente, condenado por crimes graves, ainda encontrar-se no regime fechado, sem prévia promoção ao semiaberto. Impropriedade. Condição não prevista expressamente em lei. Violação do princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado. Decisão cassada. Análise que deve ater-se aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei. Ordem concedida.

44 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Falta grave cometida pelo sentenciado. Impossibilidade do deferimento do benefício. Interrupção do prazo aquisitivo e reinício da contagem do lapso temporal para novas concessões. Exegese do LEP, art. 127. Sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo previsto no CP, art. 83, inciso II, bem como não demonstra méritos. Recurso ministerial provido.

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Alegada ausência do requisito de ordem subjetiva para sua concessão. Desacolhimento. Inexigibilidade do exame criminológico e do parecer da comissão técnica de classificação. LEP, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Possibilidade, no entanto, de o magistrado determinar sua realização desde que a entenda necessária. Benefício mantido. Recurso improvido.

47 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Registrada no histórico carcerário do sentenciado a prática de faltas disciplinares de natureza grave, implicando no reinício da contagem dos prazos para a obtenção de benefícios, alcançando a sanção disciplinar não só o campo administrativo, como também a execução penal, inadmissível a concessão do benefício. Provimento negado.

48 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Paciente que durante o cumprimento do período de prova veio a ser processado sob a acusação de cometimento de novo delito. Hipótese em que somente após o término do período de prova, foi prorrogado o benefício. Inadmissibilidade de suspensão e de prorrogação automática pela prática de crime superveniente. Ordem de «habeas corpus concedida.

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

50 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)