livre avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Critério quantitativo na avaliação. Livre avaliação. Princípio do «testis unus, «testis nulus. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 400.

«Não vigora o princípio «testis unus, «testis nulus, mas o livre convencimento pela qualidade da prova, não pela quantidade dos depoimentos colhidos. Sendo de qualidade e confiável, um único depoimento pode ser o bastante para a condenação.... (Continua)

2 - STJ Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.

«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Progressão funcional. Professor adjunto. Lei 11.344/2006, art. 5º. Ausência de diferenciação dos títulos de doutor e livre docente. Resolução/consu 40/2006 que confere, na avaliação de desempenho, pontuação apenas aos titulares de livre docência. Desbordo do poder regulamentar.

«1. Insurge-se a UNIFESP contra acórdão que considerou que a Resolução/CONSU 40/2006, no item sobre a avaliação de desempenho acadêmico, desbordou dos limites da lei que regulamenta (Lei 11.344/2006) , ao conferir pontuação apenas ao candidato que possua título de Livre Docente, já que a progressão à classe de Professor Associado foi legalmente permitida tanto àqueles que possuíssem o título de Doutor, como de Livre Docente. ... (Continua)

4 - STJ Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC/1973, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.

«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o CPC/1973, art. 515, por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados a roubo qualificado. Internação. Parecer técnico. Avaliação psicológica. Sugestão de progressão da medida. Medida mais gravosa mantida. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual foi aplicada ao paciente internação por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de roubo qualificado, sobrevindo relatório técnico sugerindo a progressão da medida, tendo a instância ordinária mantido a internação.... (Continua)

6 - TRT3 Prova. Apreciação prova. Avaliação e valoração. Princípio do livre convencimento do julgador.

«O sistema de apreciação de provas cogente no ordenamento jurídico positivo é o da persuasão racional convencimento motivado do julgador,CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária. Segundo este princípio, o magistrado, conquanto se deva amparar nas provas dos autos e esclarecer na sentença suas razões de decidir, julga por seu convencimento pessoal, sem se ater a uma hierarquia dos meios probantes. Assim, o convencimento do julgador decorre de sua interpretação dos elementos de prova de que se valeram as partes, podendo levar, inclusive, a um pronunciamento contrário à parte que detinha o ônus de prova e dele procurou se desincumbir.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reavaliação dos honorários advocatícios. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência de omissão.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem decidiu por manter a verba honorária nos moldes da sentença, não havendo falar, por conseguinte, em omissão sobre o tema (fl. 83/STJ). Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado. Juros e correção monetária.

«1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida de internação, ou sua progressão. Internação mantida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Pedido subsidiário. Livre convencimento do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso a que se nega provimento.

«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passageiros e caminhão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, o acórdão pautou sua motivação na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Metalúrgica. Energia elétrica. Fornecimento. Tarifa. Inadimplemento. Processo administrativo. Tramitação. Desligamento. Impossibilidade. Mercado livre de energia. Variação. Teoria da imprevisão. Descabimento. Agravo. Apelação. Direito público não especificado. Ação ordinária. Energia elétrica. Consumidor especial. Contrato de adesão à câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Rio grande energia. Rge. Ilegitimidade passiva.

«A RGE - Rio Grande Energia, como longa manus da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, entregando a energia adquirida no mercado livre, é parte passiva ilegítima para a causa, não integrando o Termo de Adesão dirigido à CCEE, utilizando a demandante a rede de distribuição da RGE para receber eletricidade, conforme Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição, firmado entre a concessionária e a acessante. A criação da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE foi autorizada pela Lei 10.848/04, sendo integrada por agentes setoriais de cada uma das categorias de geração, distribuição e comercialização, encontrando-se a RGE entre os agentes da categoria distribuição. Decreto 5.177/2004, art. 5º, II, e Decreto 5.163/2004, art. 1º, § 2º, IV Determinação de desligamento de energia não emanada da RGE, e sim da CCEE, esta a legitimada passiva para a causa, observado o vínculo com a autora.... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela aplicação de medida em meio aberto. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação renovatória. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 130. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua ampliação. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido e a necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Relatório avaliativo. Bom comportamento. Princípio do livre convencimento motivado. Julgador que não está adstrito ao laudo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o magistrado, « em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante « (HC 351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Avaliação do bem penhorado feita perito da área de agronomia nomeado pelo juízo. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pedido de avaliação por perito geólogo. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 (1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação dos bens penhorados. Recurso especial. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela progressão para medida socioeducativa mais branda. Manutenção da medida de internação pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«- A existência de relatório técnico formulado pela equipe de avaliação psicossocial não vincula o magistrado, o qual pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo, fundando-se em outros elementos de convicção constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC, art. 130, 1973. Produção de prova pericial. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MOTORISTA. LER/DORT. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. VISTORIA AMBIENTAL E AVALIAÇÃO CINESIOLÓGICA QUE EM NADA ALTERARIAM A CONCLUSÃO DO JULGADO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ CPC, art. 370. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJRS Contrato de adesão àcâmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Alegação de variação imprevisível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Suspensão no fornecimento. Improcedência da ação principal.

«Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para o fornecimento, agindo a prestadora em exercício regular de direito. A comercialização de energia elétrica dá-se mediante contratação regulada ou livre, a teor da Lei 10.848/04, regulamentada pelo Decreto 5.163/04. A adesão ao mercado livre é facultativa, inclusive com previsão de retorno ao mercado cativo, desde que preenchidos os requisitos para tanto, na forma da Lei 9.074/95. Efetivando a autora adesão ao mercado livre de energia por liberalidade, deve cumprir as normas do setor, ensejando o descumprimento de obrigações (não pagamento de débito e falta de aporte integral de garantias financeiras) seu desligamento. Para incidência da teoria da imprevisão, exige-se a imperativa imprevisibilidade do evento, situação inocorrente. O aumento de valores cobrados, sujeitos a oscilações, é previsível ao contratante do mercado livre que a ele adere, havendo risco inerente ao negócio. O Anexo à Resolução Homologatória da ANEEL 1.667/2013, prevendo valores da curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimo (PLD_min) e máximo (PLD_max) do preço de liquidação de diferenças, afasta o fator imprevisibilidade, tendo a parte plena ciência das possíveis variações. Obrigação não afastada por alegados problemas de fluxo de caixa e redução do faturamento mensal. Precedentes do TJRGS e do STJ.... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Excesso. Possibilidade de eventual reconhecimento e saneamento após avaliação. Admissibilidade de alteração da ordem da penhora. Observância do livre convencimento do magistrado quando da análise da planilha de atualização da dívida, inclusive para determinação de eventual realização de perícia por contador do juízo. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação. Laudo pericial. Indenização. Valor. Livre convicção motivada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de dano qualificado, resistência e desacato. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo duplamente majorado e de associação criminosa. Avaliação da equipe interdisciplinar pela progressão para medida socioeducativa mais branda. Manutenção da medida de internação pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«- A existência de relatório técnico formulado pela equipe de avaliação psicossocial não vincula o magistrado, o qual pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo, fundando-se em outros elementos de convicção constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de produção de prova (avaliação psicodiagnóstica do réu e da vítima) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada. Indenização. Perícia. Contemporaneidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

39 - TJMG Cancelamento de transporte coletivo gratuito. Apelação cível. Ação ordinária. Transporte coletivo gratuito. «passe livre. Deficiência física comprovada. Perícia da bhtrans atestando o caráter de permanência. Requisito socioeconômico. Restrição. Portaria bhtrans dpr 029/2010. Ilegalidade. Recurso provido. Pedido julgado procedente

«- Uma vez que os laudos de perícia médica para avaliação de deficiência física, realizados pela BHTRANS, constataram a presença da deficiência física do autor, com dificuldade de locomoção, tendo sido afirmado que o benefício concedido seria permanente, as expectativas legítimas geradas na parte devem ser preservadas, pelo princípio da confiança. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Condenação anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Avaliação interdisciplinar que revela a evolução do menor. Manutenção da medida. Possibilidade. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Oficial escrevente. Inaptidão constatada perícia administrativa. Legalidade do procedimento reconhecida pela corte de origem em acordo ao acervo probatório dos autos. Impugnação da valoração dada as provas. Livre convencimento motivado julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação intentada por candidato ao cargo de Oficial Escrevente do Poder Judiciário, concorrendo às vagas destinadas a deficientes físicos, considerado inapto avaliação psicológica, o que teria obstado sua nomeação para o cargo disputado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Curso de especialização. Progressão na carreira. Preenchimento dos requisitos. Diploma. Idoneidade da instituição de ensino. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem considerou válido o diploma fornecido por instituição autorizada pelo Ministério da Educação e consignou que investigação por parte do Ministério Público sobre a instituição de ensino não pode servir de óbice à aceitação da validade do certificado. ... (Continua)

45 - TRF4 Previdenciário. Aposentadoria por tempo especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Tóxicos orgânicos. Sílica livre. Ausência de comprovação. Averbação. Requisitos não preenchidos. Decreto 2.172/1997. Decreto 3.048/1999. Lei 8.213/1991, art. 57.

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida socioeducativa. Inserção do menor em medida mais branda, de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia no tocante à instrução do feito e às provas postuladas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. JUÍZO DE REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE E COM VIOLÊNCIA. LAUDOS DA EQUIPE TÉCNICA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. RELATÓRIOS QUE INDICAM COMPORTAMENTO INADEQUADO DO SOCIOEDUCANDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

Correta a decisão de 16.09.2024 que, em sede de reavaliação, manteve a MSE de internação imposta ao agravante, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX, cabendo ressaltar que GUSTAVO cometeu ato infracional grave (art. 157, §2º, II, do CP), considerando que as metas estabelecidas no PIA ainda não foram atingidas, em especial, ao considerar que, muito embora esteja o socioeducando internado há 1 (um) ano, seu comportamento ainda se revela incompatível com a ressocialização, o que se extrai dos Relatórios Psicológico, Social e Pedagógico. Outrossim, bom consignar que os apontamentos positivos nos relatórios não sugerem, de forma uníssona, que a progressão de medida socioeducativa é, por ora, adequada, sendo, por isso, prematura, não havendo, ainda, de se falar em ofensa aos princípios da brevidade, razoabilidade, proporcionalidade e/ou violação da dignidade da pessoa humana, se já não bastasse ser cediço que o Juiz não está adstrito aos laudos, devendo decidir de acordo com o seu livre e motivado convencimento, registrando-se, por fim, já consta nos autos principais PIA atualizado e nova Audiência de Reavaliação se avizinha, ao considerar a determinação de juntada dos relatórios até 15.01.2025, havendo de se considerar, ainda, o recesso forense. Precedente do TJ/RJ. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - SEGUROS - CONTRATAÇÕES FEITAS EM SEPARADO, DEMONSTRANDO A LIVRE OPÇÃO DO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO