locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Coes de sistemas. Eireliagravado . Venturelli marketing, locacao e comercio de produtos recreativos ltdaadvogado . Denis emanuel bueno nogueira. Sp223342ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

2 - TST Seguridade social. I. Agravo de instrumento em recurso de revista de salute locacao e empreendimentos ltda. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Motorista. Responsabilidade objetiva (Súmula 333/TST). Culpa concorrente (Súmula 126/TST). Caso fortuito (tese inovatória). Cumulação da indenização por danos morais e materiais com benefício previdenciário. Possibilidade (Súmula 333/TST). Horas in itinere (Súmula 126/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

3 - TJSP Locação. Aluguel. Os créditos decorrentes de acessórios da locação, comprovados por contrato escrito, constituem título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. Hipótese em que a ação se fundamentou em contrato de locação, e não em termo de acordo. Este, por sua vez, não configurou novação, eis que somente confirmou obrigações já assumidas anteriormente. Recurso parcialmente provido.

4 - 2TACSP Locação. Despejo. Locação não-residencial. Findo o contrato de locação e notificado o locatário acerca do interesse do locador em não prorrogar a locação, dentro do trintídio subseqüente, correto o decreto do despejo, ainda que a ação tenha sido proposta após este período. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único.

«... O contrato de locação ajustado entre as partes, fls. 05/08, não prevê prorrogação contratual, e, conseqüentemente, não obriga a nenhuma providência para evitar sua prorrogação, recaindo apenas e tão-somente na lei civil. O parágrafo único do Lei 8.245/1991, art. 56, que trata da locação não residencial, define prazo de 30 dias após o término da locação para o locador expressar oposição, sem a qual presumir-se-á prorrogada a locação sem prazo determinado. Não há obrigação do locador para que ajuíze ação de despejo no trintídio, mesmo porque não se pode presumir um litígio onde não existe, sendo normal no estado de direito a obediência às normas legais. ... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... (Continua)

5 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.

«O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no CDC, art. 53.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Fiança. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de novação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Cessão do contrato de locação não comprovada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do contrato de locação e de fiança, bem como a inexistência de novação e de cessão do contrato. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

8 - TJSP Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Locação de equipamentos e prestação de serviços. Incidência do imposto sobre serviços. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a situação fática posta nos autos, o TJSP consignou: «Sucede que as notas fiscais juntadas aos autos (fls.34/113), todavia, demonstram a cessão de uso (locação) de equipamentos para terceiros, acompanhada de prestação de serviços, consoante se depreende do item «mão de obra e «seguro social. Tudo aponta, diante disso, não se restringir a atividade da autora à mera locação de bens móveis, compreendendo a mesma a colocação à disposição do contratante de mão de obra específica no ramo em que atua. Não se trata, pois, in casu, de locação pura e simples, mas de locação associada à prestação de serviços, o que implica, a rigor, a incidência do Imposto Sobre Serviços. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Prédio municipal. Código Civil. Esbulho. Ação possessória.

«É lícito ao Município dar em locação imóvel de sua propriedade. A locação de prédio integrante do domínio municipal rege-se pelo CCB (Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, a, 1). A teor do CCB (art. 1.194) a locação cessa, de pleno direito, com o simples implemento de seu termo final. Extinta a locação, o inquilino é obrigado a devolver o imóvel, para não se tornar esbulhador (art. 1.196). Verificado o esbulho, pode o município valer-se das ações possessórias.... (Continua)

11 - STJ Locação. Ação renovatória. Locação por prazo indeterminado. Carência da ação. Inexistência de violação ao Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 30. (Cita jurisprudência do STF). (*)

«Locação comercial. Indeterminação do prazo. Renovatória. Não cabe a renovatória de locação se pactuada no contrato a indeterminação do prazo, clausula não afrontosa ao art. 30, Decreto 24.150/1934. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locatária que usa só a testada do imóvel para colocação de painéis publicitários. Irrelevância. Terreno urbano alugado por inteiro. Cabimento da ação de despejo, mesmo que a relação fosse regida pelo Código Civil. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 5º.

«Pouco importa que a locatária somente utilize a parte da testada para a colocação de painéis publicitários. O objeto da locação é o terreno todo. A ação apropriada é de despejo, mesmo que a locação fosse regida pelo Código Civil.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO CONDIZ COM AS AVARIAS CONSTATADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - 2TACSP Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45.

«... Têm razão as apelantes quanto à invalidade da cláusula 1º do contrato de locação, segundo a qual «a locatária renuncia expressamente ao direito de renovação da locação, entregando o imóvel, sem direito a qualquer indenização, quando findar a locação aqui tratada (fls. 42). ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

15 - STJ Locação. Registro público. Finalidade.

«O registro não constitui requisito necessário ao aperfeiçoamento da locação, que se completa com a entrega ao inquilino, da posse sobre o bem alugado. ... (Continua)

16 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Instrumento de confissão de dívida. Assinado pelo fiador. Execução de imóvel. Alegação bem de família. Inexistência de novação. Penhorabilidade do bem.

«1 - A jurisprudência do STJ assevera que a confissão de dívida, derivada de contrato de locação, constituída para formalizar parcelamento de débito não constitui novação, capaz de exonerar os fiadores. ... (Continua)

18 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo de imóvel não residencial (quiosque), com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos de locação, proposta contra os locatários e a fiadora. Lei 8.245/1991.

«Procedência do pedido decretada a rescisão do contrato de locação e o despejo do imóvel, condenados os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves do imóvel, além dos ônus da sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Contrato de locação de quiosque localizado na Praia de Camboinhas firmado pelos Apelados, com autorização do permissionário. Ausência de prova de que o fato do contrato de locação não ter sido firmado pelo permissionário tenha inviabilizado o funcionamento do quiosque no período objeto da cobrança. Débito locatício que corretamente ensejou a procedência do pedido.... (Continua)

19 - STJ Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Responsabilidade. Restrita ao período originalmente contratado. Continuidade da garantia sem anuência do fiador. Impossibilidade. Novação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006.... (Continua)

20 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato verbal provado. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.

«Locação verbal plenamente comprovada - Confessada a existência da locação, bem como o não pagamento de aluguéis, cabível a ação de despejo.... (Continua)

21 - 2TACSP União livre. Locação residencial. Ruptura da união, saindo o varão locatário da moradia. Permanência da concubina e da filha comum. Continuidade da locação. Entidade familiar. Ação de despejo por cessão indevida do bem. Descabimento. Improcedência.

A saída do locatário, permanecendo no prédio sua ex-companheira e uma filha comum, não pode e não deve ser considerada como cessão indevida da locação. Ao contrário, é forçoso declarar que a locação deve prosseguir com a mulher que permaneceu no imóvel.... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização fixada em valor módico - Recurso não provido.

23 - STF Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

24 - STF Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

25 - STJ Locação e processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Novação não configurada. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Agr avo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito entre locador e locatário não constitui novação contratual, capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada. Precedentes.... (Continua)

26 - TAMG Locação. Prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Há voto vencido.

«Prorrogando-se por prazo indeterminado o contrato de locação, permanece o fiador responsável pelo encargo contratualmente assumido até a entrega efetiva das chaves, desde que não tenha feito uso da faculdade de exonerar-se. ... (Continua)

27 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

28 - 1TACSP Locação. Rescisão de contrato. Cumulação com reintegração de posse. Quartos de pensionato. Indeferimento da petição inicial, ao argumento de ser cabível ação de despejo. Descabimento. Contrato complexo de locação predial e de serviços que não se submete à lei do inquilinato. Adequação da via eleita.

Tratando-se o pensionato de contrato complexo envolvendo locação do imóvel e de serviços, é cabível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e não a ação de despejo, visto não se tratar de locação predial urbana pura.... (Continua)

29 - 2TACSP Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).

«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae, a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.... (Continua)

30 - STJ Locação comercial. Estacionamento. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial evidenciada. Aplicabilidade da lei de locação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 1º.

«... No mais, vale dizer, quanto à incidência, na espécie, da Lei de Locação em detrimento das disposições contidas no Código Civil, nota-se que a locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento não tem o condão de arrostar a aplicação da Lei 8245/91, porquanto a referida atividade não se compreende na exceção contida no artigo 1º, parágrafo único, «a, item «2, do retrocitado diploma legal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: ... (Continua)

31 - TJSP Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE Ementa: Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REPAROS DO IMÓVEL, REFERENTES À PINTURA E RECUPERAÇÃO DE PISO DE MADEIRA, TERIAM DURADO OITO MESES, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE OS REPAROS A SEREM FEITOS, REFERENTES AO PISO E À PINTURA, DURASSEM TANTO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPINGIR O PAGAMENTO DE REFERIDO RESSARCIMENTO AOS REQUERIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DE PISO DE MADEIRA DANIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AOS LOCATÁRIOS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR, DEVENDO PREVALECER O QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O PISO JÁ ESTAVA PARCIALMENTE DANIFICADO QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

32 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Impossibilidade de dupla garantia no contrato. Sentença reformada para que seja excluída quantia referente a caução prestada pelo réu-inquilino no contrato. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Inteligência.

«... O Lei 8.245/1991, art. 37 fixa as modalidades de garantia que o locador pode exigir do locatário no contrato de locação. No parágrafo único dispõe ser vedada, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação. E, é nesse sentido que nossa Jurisprudência vem se firmando: (...) No caso dos autos, no instrumento de contrato de locação assinado pelas partes (fls. 09/14), observa-se a assinatura de fiadora, fazendo crer que a garantia da fiança tenha sido ajustada pelas partes, o que se deu em 25/02/99. Às fls. 28, nota-se que o recibo de garantia de locação apresentado pelo apelante no valor de R$ 700,00, foi assinado em 17/03/99, após a assinatura do contrato principal, de locação. Pois bem, seguindo-se a legislação da locação em vigor e a jurisprudência dominante, descritas acima, acolhe-se o pedido do réu-apelante, determinando-se que seja deduzida a quantia de R$ 700,00 do total do débito apresentado pelo autor, para que não ocorra a dupla garantia do contrato de locação, vedada pelo parágrafo único, do Lei 8.245/1991, art. 37. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. Contrato de locação de espaço para instalação de infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação.

34 - TJSP Locação. Bem imóvel. Condomínio. Alienação da maior parte do imóvel para um dos coproprietários. Novo contrato de locação celebrado pelo titular da maior parcela do bem. Admissibilidade. Falta de comprovação da propriedade. Fato que não impede a celebração do contrato, eis que a locação transmite apenas a posse direta. Extinção da ação de despejo por perda de objeto ocasionada pelo novo contrato de locação. Recurso provido.

35 - 2TACSP Locação. Casamento. Sub-rogação na locação. Afastada a pretendida isenção de responsabilidade da esposa pelo período em que residia o ex-marido. Lei 8.245/91, art. 12.

«A locação de imóvel residencial é celebrada «intuitu familiae. Por isso, nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (Lei 8.245/91, art. 12). Em caso de separação do casal, a mulher substitui o ex-marido na avença, podendo prosseguir no imóvel e defender-se.... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo das rés (devedora principal e fiadora). Responsabilidade da fiadora até efetiva entrega das chaves. Se a fiadora não se exonerou da fiança, continua responsável pelos débitos da locação até a entrega das chaves. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador que persiste até o término da relação locatícia. Reconhecida a legitimidade passiva da fiadora, mantém-se sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas oriundas da locação tratada nesta ação. Locação prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas na avença.

37 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel proporcional a esse período, independentemente da razão do desfazimento da locação. Reconhecimento do pedido quanto aos demais encargos da locação. Parcelamento do pagamento não pode ser imposto pelo juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

«ISSQN. ... (Continua)

39 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Alegada novação da dívida locatícia comprovada por recibos de pagamento acostados com a contestação e, portanto, inadequado o decreto de despejo e a condenação ao pagamento dos locativos tidos como atrasados. Inadmissibilidade. Para haver novação, é indispensável a conjunção dos requisitos da existência jurídica de uma obrigação, da constituição de nova obrigação, e da intenção de novar. Recibos de pagamento em valor superior ao da locação, por si sós, não comprovam a novação da obrigação, que não pode ser presumida. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Recurso improvido.

... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO - Ação de despejo cumulada com cobrança - Inadimplemento incontroverso - Alegação de exceção de contrato não cumprido que não se sustenta - Impossibilidade de ingerência no contrato de locação de imóvel de terceiro - Requerida que poderia ter optado por rescindir o contrato com o autor, e não o fez - Posse do imóvel demonstrada nos autos - Vedado o enriquecimento sem causa - Necessidade de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação no período respectivo.

41 - TJMG Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.... (Continua)

42 - STJ Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.

«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... (Continua)

43 - TJSP Locação. Fiança. Fiador que concorda garantir a locação até o termo final, anuindo expressamente em estender a fiança até a devolução das chaves, na hipótese de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade pelos débitos advindos do contrato, caso não venha a se exonerar da garantia. Alegação de novação repelida na medida em que não houve novo pacto que resultasse em causa extintiva da fiança. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

44 - TRT4 Relação de emprego. Locação de veículo. Empresa familiar. Motorista. CLT, art. 3º.

«Ausente o trabalho «intuito personae na espécie. Caracterizada a existência de empresa familiar de locação de veículo, prestadora de serviços ao Município de Porto Alegre. Vínculo de emprego que não se reconhece em face dos termos dos contratos administrativos firmados entre as partes, ajustando a locação do veículo.... (Continua)

45 - 2TACSP Locação. Despejo. Notificação subscrita pelo procurador do locador. Desnecessidade em relação aos demais titulares do domínio.

«... Com efeito, a notificação extrajudicial visando a rescisão da locação foi subscrita por procurador de quem deu o imóvel em locação, de sorte que não havia necessidade de inclusão de outros titulares do domínio no polo ativo da ação. ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

46 - STJ Locação. Terreno urbano destinado à construção de vagas de garagem. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, «a, item 2. Aplicabilidade.

«A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de vagas de garagem.... (Continua)

47 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«3. Na hipótese, trata-se de ação de despejo proposta por comprador de imóvel em face de locatário. Discute-se a possibilidade do comprador de imóvel locado proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente, com fundamento na inexistência de averbação da referida avença na matrícula do respectivo imóvel. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Máquina. Locação. Súmula Vinculante STF-31. Restituição do valor. CTN, art. 166. Imposto indireto. Pagamento indevido. Prova. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (locação de máquinas de escritório e copiadoras). Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Repetição do indébito. Cabimento. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto.

«Não incide ISS sobre a locação de máquinas de escritório e copiadoras, pois equivale à locação de coisas móveis. A execução de meras atividades-meio de manutenção e assistência técnica dos bens locados não configura prestação do serviço, pois a locação (atividade-fim) traz consigo a obrigação da locadora de conservá-los durante o período contratual. O rol da lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativo, impossibilitando-se sua ampliação a fim estender a incidência do imposto a atividades não expressamente elencadas. Súmula Vinculante 31 do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, tampouco sobre a decretação do despejo do locatário, ora réu. Controvérsia sobre o direito de o locatário, ora réu, receber indenização pela instalação de estabelecimento comercial no imóvel objeto da locação. Análise da matéria controvertida. A pretendida indenização pelo fundo de comércio instalado no imóvel objeto da locação somente teria cabimento nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, as quais se referem à rejeição da pretensão da renovação da locação em razão de alguma das situações contempladas no referido dispositivo, o que não ocorre no caso concreto, que trata de ação de despejo por denúncia de contrato de locação não residencial que vigorava por prazo indeterminado, conforme a Lei 8.245/1991, art. 57. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

50 - TJMG Locação não residencial. Direito processual civil e civil. Locação não residencial. Rescisão contratual. Consignação de chaves. Recusa injustificada. Encargos da locação. Depósito em juízo. Danos materiais. Pedido contraposto prejudicado. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte

«- «O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza condição potestativa. Diante da recusa injusta do locador, considera-se procedente a pretensão consignatória. ... (Continua)