Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação comercial. Estacionamento. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial evidenciada. Aplicabilidade da lei de locação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 1º.
«... No mais, vale dizer, quanto à incidência, na espécie, da Lei de Locação em detrimento das disposições contidas no Código Civil, nota-se que a locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento não tem o condão de arrostar a aplicação da Lei 8245/91, porquanto a referida atividade não se compreende na exceção contida no artigo 1º, parágrafo único, «a, item «2, do retrocitado diploma legal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;