local do cumprimento da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Foro. Cobrança de despesas condominiais. Local do cumprimento da obrigação. Foro da situação do imóvel. Prevalecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade do título. Local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Exceção de incompetência rejeitada.

3 - STJ Competência. Local do cumprimento da obrigação. Validade de cláusula contratural. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A norma do CPC/1973, art. 100, IV, «ddeve entender-se como abrangendo também as ações em que se litigue sobre a validade de cláusula contratual. Hipótese em que não se pode ter como simplesmente caprichosa a recusa do réu a ser demandado no foro em que tem a sua sede.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem. Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso provido.

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de duplicata. Competência. Local do cumprimento da obrigação.

«1. O posicionamento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da execução de duplicata é o do local onde a obrigação deve ser cumprida, conforme dispõem os Lei 5.474/1968, art. 17 e 100, IV, «d, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «de Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.

«1. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17, c/c o CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. ... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Cobrança de Taxa Condominial distribuída no foro do local de cumprimento da obrigação, onde localizado o condomínio edilício. Remessa para a Comarca de São José do Rio Preto, em razão do domicílio dos executados. Impossibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Competência do foro do local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Local do cumprimento da obrigação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que « o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento « (AgRg no REsp. 1.396.052, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe de 26/5/2015).... (Continua)

9 - TJRJ Competência. Incidente processual. Advogado. Cobrança, honorários advocatícios. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A competência é fixada, em regra, pelo domicílio do réu (CPC, art. 94), com as exceções previstas em lei. Desta forma, se tratando de demanda cujo pedido visa o cumprimento do contrato inadimplido relativo ao pagamento dos honorários pactuados (fls. 26/27), dúvidas não restam que a competência para julgar o feito é do local do cumprimento da obrigação. Nota-se que contrato foi celebrado em 23/11/1994, período em que a sede da empresa era situada na Cidade do Rio de Janeiro, mais especificamente, na Rua Primeiro de Março, 15, alterando-se apenas em 28/10/2000 (fls. 71). Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da prestação de serviços. Reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos contidos no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suscitadas pela ora embargante foram suficientemente analisadas no acórdão embargado, não havendo quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022 no referido decisum, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos modificativos. Previdência privada. Funcef. Economiárias aposentadas. Relação de consumo. Ajuizamento da ação, sem justificativa, em Comarca que não é domicílio da ré, foro contratual, local do cumprimento da obrigação ou domicílio das autoras. Impossibilidade.

«1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Sentença coletiva. Planos econômicos. Ajuizamento do cumprimento individual, sem justificativa, em comarca que não é domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação, domicílio do autor, tampouco foro em que proferida a sentença na ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR (minha relatoria), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, deve-se facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da ação civil pública a promoção das liquidações, ou execuções individuais, tanto no juízo sentenciante, quanto no juízo da comarca em que possuem domicílio. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da prestação de serviços. Reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou detidamente todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo que o contrato firmado entre as partes estabelecia que a prestação de serviços advocatícios deveria ser realizada na cidade de Londrina/PR, o que justificava a competência deste foro. Não há se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.

«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Ação de execução de cédula rural pignoratícia conexa com ação revisional. Ausência de omissão no acórdão recorrido.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Ação de execução de cédula rural pignoratícia conexa com ação revisional. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Cabimento.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

17 - STJ Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente.

«3. Afronta ao CPC/1973, art. 475-Jevidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.... (Continua)

18 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.

«Equivoca-se a recorrente em sua argumentação. O resultado da ação de consignação em pagamento não se resume ao obrigatório recebimento, pelo consignatário, dos valores e documentos consignados. Em todo processo judicial, assim como em todo rito procedimental, o Juiz exerce uma função jurisdicional cujo objetivo imediato é a solução da lide, aplicando a norma jurídica abstrata à concretude dos fatos sociais, não sendo um mero burocrata chancelador de validade a toda e qualquer pretensão das partes. É simplório o argumento recursal no sentido de que a ação de consignação se presta apenas para a elisão da mora do devedor para fins de incidência da multa do CLT, art. 477, pois vai muito além, sendo útil e necessária para a modificação do local do cumprimento da obrigação (CPC, art. 891, parágrafo único), para o depósito de prestações vincendas (CPC, art. 892), para a definição da obrigação de entrega de coisa indeterminada ou a inversão do poder jurídico da escolha da coisa a ser entregue (CPC, art. 894) e para resolver a dúvida sobre a quem deva ser feito o pagamento (CPC, art. 895). Portanto, o Juiz não só pode, como deve, julgar improcedente a ação de consignação em pagamento em todos os casos nos quais ela não atender esses requisitos recursais, ou nas hipóteses listadas no CPC/1973, art. 896. Mais do que a sua manutenção, a r. sentença recorrida merece encômios, por ter julgado improcedente a ação de consignação em pagamento diante da constatada suspensão do contrato de trabalho por motivo de enfermidade (tratamento contra dependência química) do empregado consignado.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Prestações pretéritas. Adicional de local de exercício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios ad exitum em face de pessoa jurídica. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide. Argumentos sustentando (i) incompetência territorial do Juízo a quo (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva); (ii) incompetência absoluta para fixar sucumbência em processo da Justiça Federal; (iii) nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação; e (iv) admissibilidade da denunciação da lide, ex vi do CPC, art. 125, II - CPC. Irresignação que prospera quanto à incompetência do Juízo a quo para processamento e julgamento da ação originária. Inexistência de contrato escrito, firmado entre as partes, de prestação de serviços advocatícios. Mero acordo verbal. Ausente previsão quanto à eleição de foro e ao local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CCB, art. 327, segundo o qual, as obrigações devem ser pagas no domicílio do devedor, «salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, hipóteses estas não constatadas in casu. Competente o foro do lugar onde está a sede da ré (Salvador/BA). Incidência do art. 53, III, «a, do Diploma Processual Civil. De rigor o reconhecimento da incompetência do Juízo a quo, devendo ser remetidos os autos de origem à comarca de Salvador/BA. A deliberação acerca da continuidade, ou não, da eficácia da decisão agravada cabe ao juízo de primeiro grau a quem for distribuído o feito originário (CPC, art. 64, § 4º). Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

21 - TJSP Execução penal. Ação civil pública. Interdição e reforma da cadeia pública de são caetano do sul. Incontroverso nos autos as condições insalubres do imóvel. Necessidade de interdição e reforma patente - procedimentos administrativos para a remoção dos presos devem, casuisticamente, ser resolvidos pelo juízo das execuções criminais para depois dar início às obras e serviços na cadeia pública local - pena de multa diária incabível pois, irá trazer ônus para o próprio contribuinte, ademais há outras maneiras de coagir o estado executivo no cumprimento da obrigação estabelecida. Recursos parcialmente providos.

22 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PORTUÁRIA DECORRENTE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação de cobrança de débito referente a taxas e despesas de transporte logístico, julgada procedente, em que a requerida, sem negar o débito que lhe é atribuído, se insurge contra a competência territorial e o interesse de agir, ao argumento de não exaurida a via administrativa, e, diante da aplicação do Código do Consumidor, a nulidade dos documentos que consubstanciam a cobrança. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Perda total. Cobertura. Negação. Impossibilidade. Local do sinistro. Cobertura securitária. Confirmação. Período de vigência. Reconhecimento. Liquidação da sentença. Necessidade. Ausência. Ressegurador. Dano moral. Responsabilidade solidária. Inexistência. Apelações cíveis. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Ausência de prova do dolo ou má-fé do segurado. Local do sinistro indicado no certificado individual para o risco contratado. Evento danoso. Dentro do prazo de vigência da apólice.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corretagem. Cobrança. Exceção de competência. Local de cumprimento da obrigação. Reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não evidenciada. Ausência do cotejo analítico.

«1. As premissas fáticas estabelecidas pela recorrente - que delimitam o local da prestação do serviço, o lugar dos imóveis objeto da prestação de serviço e o local onde deveria ter sido realizado pagamento - não foram adotadas ou ratificadas no acórdão recorrido. Logo, a pretensão de desconstituir a base fática que confere sustentação jurídica ao julgado esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, observada a impossibilidade de se rever elementos de convicção dos autos na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Cumprimento em mandado de segurança coletivo. Dialeticidade recursal. Teto constitucional. Matéria de ordem pública. Exceção. Ajustamento da decisão. Incidência do limite constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de pagar decorrente de decisão concessiva de mandado de segurança, tendo por escopo o recebimento de valores pretéritos devidos pela Fazenda Pública Estadual em razão de incorporação em seus vencimentos de percentuais oriundos da conversão da moeda corrente à época em URV. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Menores infratores recolhidos em cadeia pública sem tratamento adequado. Obrigação de fazer. Imediata transferência para local apropriado para cumprimento da medida socioeducativa. Multa por descumprimento de obrigação. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a cominação de multa contra o Estado por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Foro do local de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado da vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Data da intimação do devedor para cumprimento da sentença. Acórdão local alinhado à jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação para o adimplemento da obrigação, e não o trânsito em julgado do título executivo. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Ataque de cão (raça Pit Bull) que provocou lesões à vítima. Municipalidade notificada, anteriormente ao ataque, acerca da agressividade do animal. Mantença do animal no local. Desídia ou negligência no cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação de indenizar da municipalidade e dos donos do animal. Reconhecimento. Recursos não provido.

31 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Cumprimento de sentença. Prestações pretéritas. Adicional de local de exercício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Inexistência, eis que não instrumentalizado o contrato. Ação destinada ao cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Divergência quanto ao local do cumprimento. Inaplicabilidade da regra geral prevista pelo CCB, art. 327, sendo o mesmo art. Aplicado na sua parte final. Competência da comarca em que situado o escritório de advocacia contratado. Improcedência da exceção mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Advogado. Alegação de descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de exame de matéria não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Alegação de cumprimento da prisão civil em local inadequado. Paciente em liberdade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pleito para cumprimento da prisão em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes da terceira turma. Habeas corpus denegado.

«1. A alegação de que houve descumprimento da determinação do Tribunal de origem de colocação do paciente devedor de alimentos em local diverso do que ficam os presos comuns deve ser submetida primeiro na instância ordinária porque, se ocorreu o alegado constrangimento, isso se deu por culpa do juízo da execução. Impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Egrégia Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ações de separação judicial e de alimentos. Acordo judicial homologado para por fim ao litígio. Descumprimento do ajuste. Obrigação sem estipulação de vencimento. Acórdão local que reputou em mora o devedor desde a homologação da transação.insurgência do devedor.

1 - Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Alegação de acometimento de doença grave e de impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de inadequação do local de cumprimento da sanção com a sua necessidade. Conversão da prisão civil em domiciliar. Excepcionalidade. Não comprovação de plano. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Veículo. Estrangeiro. Argentina. Lugar de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 88. Justiça Brasileira. Competência. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Jurisdição internacional concorrente. Art. 12 da lidb e 88 do CPC/1973. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

«1. Nos termos dos artigos 12 da LIDB e 88 do CPC/1973, o Brasil tem jurisdição concorrente para dirimir as causas, nas quais: I) o réu for domiciliado no Brasil; II) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Recálculo da sexta-parte. Gam. Incidência. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A par da falta de prequestionamento do tema referente à coisa julgada (Súmula 282/STF), o exame da controvérsia acerca da base de cálculo do adicional sexta-parte, tal como enfrentada pela instância ordinária, efetivamente demanda a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidores públicos. Policiais militares. Diferenças remuneratórias. Adicional de local de exercício. ALE. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer após trânsito em julgado de ação de cobrança que reconheceu direito a atrasados de adicional de local de serviço - ALE. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Execução fundada em título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão que, declarou a incompetência do Juízo, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Centenário do Sul/PR, local de cumprimento da obrigação. Competência que é fixada com base no local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Regra especial que prevalece sobre a geral, prevista no art. 94 do referido Estatuto Processual Civil, que trata do domicílio do réu. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Lei local. Teor e vigência. Prova. Suficiência. Tempo máximo de atendimento. Cumprimento impossível. Grau de recalcitrância do obrigado. Multa. Valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a omissão alegada, porquanto o acórdão expôs clara e especificamente seu posicionamento sobre a não incidência dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em feito diverso sobre a presente ação. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Características pessoais do cedente. Transferência. Impossibilidade. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Não identificação. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Depósitos do FGTS. Acórdão do tribunal local que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos concluiu pelo não cumprimento integral da obrigação de fazer. Eventual reforma demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial teve seu trâmite denegado pela Corte de Origem ante a incidência da Súmula 7/STJ, cujo desacerto não logrou demonstrar a parte Agravante. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Estatuto do idoso. Não aplicação. Requisitos necessidade. Não cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 54, IV. Prevalência. Norma específica. Local de cumprimento. Dúvida. Domicílio do devedor. CCB/2002, CCB, art. 327. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incorporação do valor pago a título de Adicional de Local de Exercício no vencimento base para todos os fins legais. Valor da ALE foi incorporado integralmente pelos vencimentos dos militares estaduais. Inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Execução de duplicata. Competência. Obrigação. Local do cumprimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJMG Competência. Local da obrigação. Privilégio de foro. Outros aspectos incidentes. Inadmissibilidade.

«A perspectiva de discussão de interesse do Poder Público não significa a instituição de foro privilegiado em geral, principalmente porque também há a ressalva da competência ser entendida como absoluta, não só em função do local de cumprimento da obrigação contratual, fiscal e tributária, como também por envolver matéria de interesse para os Cofres Públicos.... (Continua)

48 - STJ Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Alegação de inexistência de casa de albergado na comarca e impossibilidade de receber tratamento adequado de saúde no regime prisional. Matérias não discutidas pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1. A alegação de que não existe casa de albergado no local de cumprimento da prisão civil e a de que não é possível receber tratamento de saúde compatível com as necessidades do paciente não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça local, o que impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão. Ausência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Indicação do «fundo cedae. Convênio com o Tribunal de Justiça local. Finalidade diversa. Pagamento afastado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência. Verba honorária devida. Matéria decidida em recuso repetitivo. Agravo não provido.

«1. Não há violação dos arts. 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC/1973 quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia com base em fundamentação adequada e suficiente. ... (Continua)