majoracao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pleito de segurado já beneficiário visando receber benefícios de novel legislação mais favorável. Retroatividade da lei mais benéfica não expressamente prevista. Ausência, outrossim, de indicação da fonte de custeio que supra a desejada majoração do beneficio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Apuração em laudo pericial das seqüelas diagnosticadas no trabalhador que reduziram sua capacidade laborativa. Impossibilidade de exercício da função anteriormente exercida (operador de escavadeira). Hipótese. Majoração do benefício acidentário. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Policial Militar. Pretensão da majoração do beneficio para 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar falecido. Validade. Artigo 26 da Lei Estadual nº: 452/74 que limitava o valor dos proventos e pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Correspondência do benefício da pensão por morte ao valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade. Ação procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Pretendida majoração do benefício (em razão do advento de Lei posterior mais benéfica), com fundamento no agravamento das moléstias. Descabimento. Impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Recurso do obreiro não conhecido nessa parte.

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Decisão judicial. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Plano de benefícios. Redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, «Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria devem corresponder à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial (AgRg no REsp 1.461.517/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015) ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Plano de benefícios. Redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, «Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria devem corresponder à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial (AgRg no REsp 1.461.517/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015) ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Instituto nacional de seguro social. Auxílio-acidente. Majoração. Descabimento. Embargos infringentes. INSS. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Aumento do percentual incidente sobre o salário-de-benefício. Impossibilidade. Ausência de fonte de custeio. Ato jurídico perfeito. Entendimento do STF e do STJ.

«Entendimento alterado, seguindo nova orientação dos Tribunais Superiores, no sentido da inviabilidade da aplicação imediata de lei nova mais benéfica ao segurado, majorando o percentual incidente sobre o salário-de-benefício, quer porque implicaria ofensa a ato jurídico perfeito, quer porque inexistente fonte de custeio a justificar a alteração. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos prventos de aposentadoria. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor dá ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Forneiro. Auxílio-acidente de 40% concedido com base na Lei 6367/76. Majoração do benefício para 60%, com base na Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisão. Invocação de lei mais benéfica. Impossibilidade. Retroatividade nela não prevista. Hipótese, ademais, que a nova legislação não indica fonte de custeio para suprir a pretendida majoração do benefício. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Revisão. Pretensão de majoração do benefício sob a alegação de que recebe menos que um salário mínimo. Descabimento. Piso de um salário mínimo aplicável às benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do benefício em questão. Revisão indevida. Recurso não provido.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Benefício correspondente a diferença entre a remuneração percebida em atividade e a aposentadoria concedida pelo INSS. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Majoração do benefício oficial pago pelo INSS. Redução da complementação privada. Posibilidade. Manutenção da igualdade salarial com os demais beneficiados do sistema. Princípio da irredutibilidade de benefícios não ofendido. Recurso provido.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, as questões recorridas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício para valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Desacolhimento. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Revisão indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo pretório excelso. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afirmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo pretório excelso. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo pretório excelso. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afirmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pensão por morte. Majoração do benefício. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo pretório excelso. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Recurso especial conhecido e provido.

«I. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afirmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão da majoração do benefício de aposentadoria por invalidez para 100% do salário de benefício, após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido em 2.6.71 em valor equivalente ao salário-de-contribuição (ou ao salário-de-benefício, se superior), de acordo com o disposto no Lei 5316/1967, art. 6º, II. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício em face de Lei posterior à sua concessão. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível aplicar lei posterior para a majoração de benefício de auxílio-acidente já concedido. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro beneficiário de dois auxílios suplementares, em razão de sequelas de acidentes típicos. Pretensão de majoração do benefício pelo agravamento do quadro clínico e acometimento de perda auditiva. Descabimento. Conjunto probatório que aponta para manutenção do estado decorrente dos acidentes típicos e ausência de nexo causal em relação à disacusia. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido, prejudicada a análise do apelo do autor.

27 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Preenchimentos dos requisitos para concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que engou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Migração de plano de benefícios. Transação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. Resp1.551.488/MS.

1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

31 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Pretensão à conversão em auxílio acidente de 50%. Lei nº: 9.032/95. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do fato gerador, que previa outro percentual específico. Consagração do «princípio tempus regit actum. Inviabilidade da majoração. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares e ombros) - Agravamento do quadro clínico da autora comprovado nos autos - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Necessidade de assistência de terceiro não demonstrada - Majoração do benefício indevida - Recebimento do benefício no período em que a segurada exerceu atividade remunerada ou licença saúde - Possibilidade ante o julgamento do Tema 1.013 do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Recursos oficial e voluntário da autora parcialmente providos... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração da alíquota, de 40% para 50%, em razão de alteração legislativa posterior. Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício pela mera vigência de norma posterior que altera o seu percentual, quer porque foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. Recurso improvido.

34 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Previdência. Privada. Majoração do benefício do INSS. Decisão judicial. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Majoração da parcela paga pelo INSS. Redução da complementação.

«1. Havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito aos benefícios de complementação calculados com observância das regras anteriores. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 17/07. 2. Possibilidade de majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), parcialmente reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, apenas e tão somente, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), a partir do mês de março de 2.020; b) determinar o pagamento dos respectivos reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias; c) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Descontos nos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível - Servidora pública estadual ocupante do cargo de Oficial Administrativo da Polícia Civil - Adicional de insalubridade - Pretensão de majoração do benefício, do grau mínimo para o máximo - Laudo pericial produzido em juízo que concluiu pela ausência de exposição a agentes insalubres em grau médio ou máximo - Ausentes elementos a infirmar a perícia, que apurou as circunstâncias concretas em que desempenhadas as atividades - Improcedência da ação que era mesmo de rigor - Recurso desprovido

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Cumulação com aposentadoria.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033, SP, relator o Ministro Dias Toffoli, decidiu, com repercussão geral, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032, de 1995, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, na redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a dispositivo constitucional. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Rescisão do julgado. Repetição dos valores percebidos indevidamente, em razão do cumprimento do acórdão. Descabimento. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

«1. Firmou-se entendimento, no Supremo Tribunal Federal, no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF, na hipótese de afronta a dispositivo constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico, sob pena do enfraquecimento de sua força normativa e, consequentemente, de sua efetividade. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício em face de Lei posterior à sua concessão. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF no rito da repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível aplicar lei posterior para a majoração de benefício de auxílio-acidente já concedido. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Previdência Privada. Ação revisional de suplementação de benefício. Inexistência de violação ao Tema 907 do C. STJ. Hipótese de distinção (distinguishing). Sentença de procedência que deve ser mantida. Suplemento de pensão que deve ser pago nos termos do art. 31, do Regulamento da ré. arts. 15, 41 e 42, todos do referido regulamento, que versam sobre hipóteses diversas e, portanto, não são aplicáveis ao caso. Tema 955, do C. STJ, que também não se aplica à espécie, porque o caso dos autos não trata de majoração do benefício. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (lei nº: 9032/85), quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, §5º). Improcedência. Recurso improvido.

45 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Da complementação de aposentadoria. Da fonte de custeio.

«Declarado que a parcela CTVA tem natureza de gratificação por exercício de função comissionada e reconhecido o direito da obreira em ver referida parcela incluída valor do salário de participação data final de adesão ao saldamento (31/08/2006), segundo as regras do REG/REPLAN, impõe-se reconhecer o direito da autora à majoração do benefício saldado, conforme determinado.... (Continua)

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Lesão na mão esquerda. Autora em gozo de auxílio-suplementar. Agravamento em decorrência de novo acidente. Substituição do auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 40%, conforme determinava a legislação vigente à época do acidente. Benefício devido a partir da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Majoração do benefício. Impossibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso da autarquia provido, recursos adesivo e oficial providos em parte.

47 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei n.8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, com a redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Recurso extraordinário 613.033/SP. Acórdão rescindendo em desarmonia com a posição consolidada pelo excelso pretório. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei n.8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, com a redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Recurso extraordinário 613.033/SP. Acórdão rescindendo em desarmonia com a posição consolidada pelo excelso pretório. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Legitimidade do patrocinador. Não existência.

«1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. (RESP. 1.370.190, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente de 30%. Majoração para 50%, com base de alteração legislativa posterior (Lei 9032/95) e com base na alegação de agravamento das lesões. Inadmissibilidade, pois não comprovado o agravamento da incapacidade laborativa. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9032/95) , quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na Lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, § 5º). Recurso do autor não provido.