1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Tutela de urgência posteriormente revogada. Manutenção da qualidade de segurado. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 13.
«1. O segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não está obrigado a recolher contribuições previdenciárias, uma vez que não consta do rol da Lei 8.213/1991, art. 11 e não se enquadra no disposto na Lei 8.213/1991, art. 13, embora opere efeitos ex tunc, a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. ... ()
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2 - STJ Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.
1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na Lei 8.213/1991, art. 15, I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Moléstia incapacitante. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Precedentes.
1 - A matéria em debate não demanda o reexame de provas, vedado pela enunciado 7 da Súmula deste Tribunal, uma vez que se trata, apenas, de valoração do conjunto probatório dos autos.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.
«1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. ... ()
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5 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período superior a 24 meses. Segurado especial. Qualidade. Perda.
1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». ... ()
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6 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado. Período de graça. Contagem a partir o término do aviso prévio indenizado. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. CLT, art. 487, § 1º.
«1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Preenchimento simultâneo de todos os requisitos. Precedentes do STJ. Decreto 89.312/84, art. 98, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 102.
«É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. «O direito à aposentadoria ou pensão para cuja concessão foram preenchidos todos os requisitos não prescreve, mesmo após a perda da qualidade de segurado. (Decreto 89.312/1984, art. 98, parágrafo único). O parágrafo único do Decreto 89.312/1984, art. 98, assim como o Lei 8.213/1991, art. 102, condiciona a concessão do benefício previdenciário ao preenchimento simultâneo de todos os requisitos exigidos em lei. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Período de graça. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Incidente de uniformização. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro no Ministério do Trabalho e na previdência social. Comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova.
1 - O STJ entende que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e na Previdência Social poderá ser suprida quando comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Qualidade de segurado. Desemprego. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Reexame do conjunto f ático-probatório. Descabimento.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 15, II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez não caracterizada. Ausência de comprovação da moléstia à época da perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. As questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que houve decisão a partir de argumentos que, para alterá-los, demandaria reexame do acervo probatório. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Qualidade de segurada mantida. Benefício devido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15, II e § 3º e 71.
«A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213/91. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha a qualidade de segurada, faz jus ao referido benefício.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.
«A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao Lei 8.213/1991, art. 15 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua situação de desemprego perante órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... ()
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14 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Manutenção da qualidade de segurado. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 15.
«1. Na vigência da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Não comprovada. Direito ao benefício. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ficou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do agravante, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do suposto instituidor do benefício. Data de início da incapacidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de que o suposto instituidor do benefício tivesse preenchido em vida os requisitos necessários para obtenção de qualquer espécie de aposentadoria, tampouco que o de cujus tivesse sido acometido de incapacidade laboral em momento anterior à perda da qualidade de segurado. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do suposto instituidor do benefício. Data de início da incapacidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de que o suposto instituidor do benefício tivesse preenchido em vida os requisitos necessários para obtenção de qualquer espécie de aposentadoria, tampouco que o de cujus tivesse sido acometido de incapacidade laboral em momento anterior à perda da qualidade de segurado. ... ()
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18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Manutenção da qualidade de segurado. Desemprego involuntário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado pela via dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a mera ausência de anotações na CTPS do segurado é insuficiente para comprovar a sua situação de desemprego, porquanto não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada informal. ... ()
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19 - TNU Seguridade social. Tema 251/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado mediante o cômputo do período de graça após o término de benefício por incapacidade. Início de contagem do prazo. Incidente afetado como representativo da controvérsia. Lei 8.213/1991, art. 15.
«Tema 251/TNU: Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 2º. ... ()
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20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Possibilidade de prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º. Viabilidade. Incorporação ao patrimônio jurídico do segurado. Pode ser usada a qualquer tempo, por uma só vez, e desde que não perdida a qualidade de segurado.
1 - A norma da Lei 8.213/1991, art. 15 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o ministério do trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... ()
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22 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Perda. Período de graça. Requisitos. Ausência. Prorrogação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 15, II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado à época do óbito. Comprovação dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 15. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto ao mérito, o STJ firmou o entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. ... ()
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24 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. ... ()
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25 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. ... ()
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26 - TNU Tema 300/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 300/TNU. Previdenciário. Limbo previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do vínculo empregatício. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 15, II.
1. Controvérsia a respeito da manutenção (ou não) da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social no período denominado como «limbo previdenciário, «limbo jurídico previdenciário trabalhista ou «limbo trabalhista, em que o INSS, após período de pagamento de benefício por incapacidade, considera o empregado apto ao retorno ao trabalho, mas o empregador conclui de modo diverso, obstando a retomada do vínculo empregatício. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado à época do óbito. Comprovação dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 15. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Perda da qualidade de segurada especial. Exceção do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º. Inaplicabilidade.
«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro no órgão do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal (AgRg na Pet 8.694, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe 9.10.2012). ... ()
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30 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a trinta e seis meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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33 - TNU Seguridade social. Tema 245/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Princípio da confiança. Norma contemplada pelo ordenamento jurídico nacional. LINDB, art. 21, parágrafo único - vedação de perdas anormais ou excessivas. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21.
«Tema 245/TNU: Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da previdência social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Recurso do INSS desprovido.
«1.A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010)pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ... ()
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35 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurada especial. Qualidade. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além da carência e da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação definidos em lei (Lei 8.213/1991, art. 15). ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurada especial. Qualidade. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além da carência exigida em lei e da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação definidos em lei, que, para o contribuinte individual, é de seis meses (Lei 8.213/1991, art. 15, VI). ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III com a redação anterior à Lei 11.718/08. Exercício de atividade urbana no período de carência. Adoção, por analogia, dos prazos do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Agravo não provido.
«1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Comprovação de desemprego. Exigência legal de registro no órgão competente. Lei 8.213/91, arts. 15, § 2º e 48.
«Nos precisos termos da regra do § 2º do art. 15 da Lei 8.21`3/91, a situação de desemprego, para fins de manutenção da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, necessita da comprovação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.... ()
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40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Vínculos urbanos. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III, com a redação anterior à Lei 11.718/2008. Exercício de atividade urbana no período de carência. Adoção, por analogia, dos prazos do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Perda da qualidade de segurado especial. Revaloração das provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos na Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Possibilidade de prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º. Interpretação restritiva do direito, por constituir exceção à regra do sistema previdenciário contributivo. Viabilidade de usufruir do favor legal a qualquer tempo, por uma só vez, e desde que não perdida a qualidade de segurado. Recurso especial parcialmente provido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1. A discussão envolvida no recurso prescinde de matéria fática, haja vista inexistir controvérsia a respeito dos períodos de serviços rural e urbano. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação aos arts. 462 do CPC/1973 e 102 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Qualidade de segurado. Acórdão que, em face da prova dos autos, concluiu pela sua inexistência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Lei 8.213/1991, art. 102, o CPC/1973, art. 462 e o tema relativo à manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, quando o trabalhador deixa de contribuir, em razão do próprio mal incapacitante, não foram objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Auxílio-acidente. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I e § 3º. Art. 137 da INSS/PRes 77/2015 (e alterações). Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos. Incapacidade parcial e permanente para atividade habitual. Concessão de auxílio-doença até que seja realizada a reabilitação profissional. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação. Deficiência.
1 - Mostra-se deficiente o recurso especial que indica violação de dispositivos legais inaptos a desconstituir o julgado recorrido, situação que esbarra no óbice da Súmula 284/STF, em aplicação à análoga ao recurso especial. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Questão já apreciada. Identidade de ações. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem analisou o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 467 dispositivo apontado como violado, com amparo nos elementos de convicção dos autos. Assentou aquela Corte que não ficou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do agravante, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 15 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... ()
