1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo.
«O acórdão confirmatório da condenação criminal, como regra geral, não constitui marco interruptivo da prescrição (precedentes). ... ()
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2 - STJ Receptação. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Sessão de julgamento. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.
«1. Tendo em vista que a publicidade da prestação jurisdicional se dá na própria sessão de julgamento do recurso de apelação, esta é a data a ser considerada para fins de estabelecimento do marco interruptivo da prescrição, e não a da publicação do acórdão na imprensa. Precedentes STJ e STF. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Recurso especial. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo.
«1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. Sentença condenatória. Substancial alteração. Marco interruptivo. Agravo regimental no recurso especial. Cotejo analítico. Ausência de fundamentos aptos a desconstituir as premissas fáticas e jurídicas.
«1 - A substancial alteração da sentença, que não apenas modificou o quantum de pena, mas também o própria tipificação legal incidente (com a exclusão de majorante), é novo marco interruptivo do lapso prescricional - seja em apelação, seja no julgamento do recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em REsp. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo.
«1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Prazo inicial. Pagamento. Marco interruptivo.
«1. Alegação genérica de nulidade de julgamentos de aclaratórios, pois a parte recorrente apenas argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem indicar o dispositivo violado e sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Condenação confirmada pelo tribunal estadual com redução da pena. Prescrição intercorrente. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta. ... ()
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8 - STJ Rhc. Prescrição. Marco interruptivo. Anterior previsão do, IV do CP, art. 117. Condenação em primeiro grau por estelionato. Recurso do Ministério Público. Reforma para o tipo do peculato. Figura típica diversa. Modificação substancial da sentença. Acórdão e novo marco interruptivo.
«1 - Nos termos do que dispunha o anterior inciso IV do CP, art. 117, a sentença condenatória recorrível interromperia o lapso prescricional, devendo-se contar a partir dali o tempo para fins da prescrição superveniente. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental recurso especial. Prescrição. CP, art. 117, IV do acórdão confirmatório da condenação. Não configuração de marco interruptivo. Agravo improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV do sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo da prescrição. Não caracterização. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição. Acórdão que nega provimento à apelação defensiva. Novo marco interruptivo. Não configuração.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o acórdão que nega provimento ao apelo defensivo e confirma a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Restabelecimento da pena imposta na sentença pelo acórdão. Marco interruptivo não configurado. Agravo improvido.
1 - O acórdão proferido nos embargos infringentes, que restabelece a pena imposta na sentença, não constitui novo marco interruptivo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, em linha com entendimento do Plenário do STF, alterou sua interpretação do CP, art. 117, IV, para fins de considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão que confirma a sentença condenatória, eis que ausente a inércia estatal. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). ... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 1394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... ()
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37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 1394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 1394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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40 - TJSP Apelação Cível - Município de Avaré - Execução fiscal distribuída em 05/07/1996, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição - Contagem do prazo prescricional - Citação não efetivada no lustro legal - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Prescrição da pretensão executiva verificada - Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido
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41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento às apelações defensiva e acusatória interpostas contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão que apenas confirma a condenação. Não constitui novo marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que apenas confirma a condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte Superior, entende-se que o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, em linha com entendimento do Plenário do STF, alterou sua interpretação do CP, art. 117, IV, para fins de considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão que confirma a sentença condenatória, eis que ausente a inércia estatal. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... ()
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48 - STJ Penal. Habeas corpus. Tortura. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à Lei 11.596/2017, que alterou o, IV do CP, art. 117. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Mesmo antes da alteração promovida pela Lei 11.596/2017, pela qual se alterou o inciso IV do CP, art. 117 para acrescentar como marco interruptivo tanto a decisão condenatória de primeira instância como o decisum condenatório de segundo grau de jurisdição, ambos os momentos processuais eram considerados marcos interruptivos da prescrição, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em recurso especial penal. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação defensiva. Desprovimento. Sentença condenatória. Confirmação. Pena inalterada. Novo marco interruptivo. Inexistência.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que nega provimento à apelação defensiva interposta contra a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
