mediacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação pré-processual. Nulidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 694.

«O Novo CPC/2015 estabelece que, «nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação (CPC/2015, art. 694, caput). ... (Continua)

2 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Conflito entre juízo de direito da 4ª Vara de família e registro civil da capital e juízo de direito da 2ª Vara cível da capital. Declaração do juízo competente diverso dos conflitantes. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 475-P, II. Competênciantral de conciliação, mediação e arbitragem do recife.

«I - O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco conferiu às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem o status de unidade jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJSP Comissão. Corretagem. Corretora que tomou a iniciativa de procurar o vendedor. Execução do contrato de mediação que obteve a colaboração do vendedor. Aceitação tácita do contrato de mediação. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

1 - O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (CPC/2015, art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar «centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição» (CPC/2015, art. 165). ... (Continua)

5 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação dos requerentes para a intermediação de venda e compra de imóvel. Aproximação por parte da corretora do interessado que acabou por adquirir o imóvel diretamente da vendedora. Resultado útil da mediação evidenciado. Comissão de corretagem devida. Recurso provido.

6 - TJRS Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 2ºe do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Societário. Ação de execução específica de cláusula arbitral (Lei 9.307/96) . Acordo de acionistas. Previsão de solução alternativa de conflitos. Resolução por mediação ou arbitragem. Compatibilidade. Cláusula compromissória (vazia). Existência. Força vinculante. Validade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. ... (Continua)

8 - TJSP MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Autor que não produziu prova de que o comprador de imóvel dos réus foi o mesmo por ele indicado aos vendedores - Além disso, não havia exclusividade nesta mediação - Fato constitutivo do direito que não ficou evidenciado - Manutenção da improcedência da ação - Recurso improvid... (Continua)

9 - TJSP MEDIAÇÃO -

Corretagem - Venda de direitos mineratórios - Contrato de mediação, realizado em 2018, por prazo indeterminado, com cláusula de recebimento da correção, independentemente de qualquer participação no negoócio - Clausula leonina - Negócio que não foi efetivado - Vendedor que criou sociedade para exploração da área - Corretagem indevida - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJMG Penal e processual penal. Mediação para servir a lascívia de outrem. Vítima já corrompida. Delito não configurado. Mantida a absolvição. Recurso desprovido. CP, art. 227.

«Se a vítima já era corrompida à época dos fatos, resta descaracterizado o crime de mediação para servir à lascívia de outrem, mantendo-se a absolvição operada pelo juízo primevo.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

12 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Audiência de conciliação. Falta. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de alimentos. Indispensabilidade da audiência de conciliação.

«1. Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, preferencialmente com a oitiva das partes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Venda de ações. Comissão de corretagem. Mediação. Prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível a alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a venda das ações não decorreu de mediação efetuada pelos recorrentes, por necessitar de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Mediação. Impossibilidade de controle prévio sobre as tratativas manifestadas no procedimento de mediação entre os credores e as recuperandas. Controle judicial que se verifica a posteriori, quando da análise da legalidade das decisões a serem verificadas no âmbito da AGC. Lei 11.101/2005. Lei 13.140/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 166.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento veiculado contra parte da decisão de fls. 104.876/104.881, posteriormente integrada pelo provimento judicial de fls. 186.232/186.239, proferidos pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado que, em ação de recuperação judicial, ao deferir o pedido das Recuperandas para a instauração de procedimento de mediação/conciliação com foco nos pequenos credores, cuja proposta seria extensível a todo e qualquer credor que desejasse receber um adiantamento do seu crédito no valor de R$ 50.000,00, determinou: (i) que o credor de um crédito superior a R$ 50.000,00 não estará renunciando ao direito de receber o valor que exceder esse montante se optar pela mediação e o mandatário terá poderes para votação em Assembleia apenas nesta importância; (ii) que os termos de mediação, de carta convite e de comunicado aos credores são minutas não vinculativas, sendo certo que a forma e as condições de pagamento dos eventuais valores e objeto de acordo serão discutidas no âmbito do processo de mediação; (iii) que, nas hipóteses de voto legal por cabeça, se houver acordo com o recebimento parcial e renúncia ao direito de impugnar o valor do crédito constante da lista, o credor que transacionou somente terá direito a um único voto decorrente do crédito transacionado, independente do valor recebido/remanescente, destacando que esse voto poderá ser exercido diretamente ou por procuração, nos termos da lei. ... (Continua)

17 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Venda de imóveis de propriedade dos apelados. Inexistência de prova de que as apelantes tivessem sido contratadas pela corré para intermediar a venda do bem. No tocante ao outro corréu, embora as apelantes tivessem apresentado a compradora, a aproximação não resultou na conclusão do negócio. Impasse em razão de irregularidade relativa à área do imóvel, que foi solucionada por outro engenheiro contratado posteriormente por este corréu, o qual obteve a efetiva conclusão da venda e recebeu comissão pela mediação. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

18 - TJSP Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJDF Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Não realização de audiência de conciliação ou de mediação. Erro in procedendo não configurado. Inadimplência. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Legalidade. CPC/2015, art. 334.

«Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do CPC/2015, art. 334, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Desvio de função não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à ofensa apontada ao CPC/2015, art. 1.022, não obstante a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não se confunde o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, sendo incogitável negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual e indenizatória - Contrato de prestação dos serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários, títulos de renda fixa, públicos e privados, bem como cotas de fundos de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Incidência, no caso, do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Eg. Corte, a abranger «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato" - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Demanda decorrente de mediação/corretagem - Pretendido o ressarcimento de forma regressiva - Existência de regramento específico a estabelecer a competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado para julgamento de tal matéria - Incidência do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato; - Não ocorrência de prevenção no caso analisado - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Mediação. Realizada na negociação de venda e compra de imóvel. Ação de cobrança do valor relativo à corretagem. Comprovada a contratação do serviço de mediação e que houve anterior proposta de compra pela mesma pessoa que acaba negociando diretamente com os vendedores em menos de três meses, inclusive por valor aproximado, incumbe aos contratantes réus demonstrarem que não houve a contratação do serviço de corretagem e que a negociação teria sido efetivada independentemente da aproximação das partes pela autora. Réus que não se desincumbem de comprovar suas arguições, pelo que não há como afastar o direito da autora de receber a comissão pleiteada. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Recurso provido, com observação.

24 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Aproximação das partes pelo corretor não comprovada. Conluio descaracterizado. Comissão indevida. Recurso provido.

25 - TJSP Corretagem. Comissão. Mediação. Imóvel a ser adquirido possui metragem diversa da ofertada e constante da proposta. Recusa devida do comprador na medida em que a proposta perde a validade. Ausência de concretização da negociação. Indenização. Descabimento. A metragem do imóvel rural a ser adquirido diversa da informada pelo proprietário e corretor desvincula o pretenso comprador à sua proposta original, justificando a recusa em concretizar o negócio. Se é certo que o mediador vende o resultado útil de seu trabalho, não menos certo é que, se não for útil o trabalho nada justifica a pretendida remuneração. Por isso que pressuposto do direito à comissão de corretagem é a conclusão do negócio jurídico, porque o contrato de mediação sobrevém ao resultado. Recurso desprovido.

26 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Negócio não concluído. Risco da atividade. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso provido.

27 - 2TACSP Mediação. Comissão de corretagem. Considerações sobre o aperfeiçoamento do negócio e a partir de que momento é devida a comissão.

«... Entretanto, como bem aduziu a ilustre Juíza singular, cumpria à autora fazer a mediação entre as partes, conciliando, seus interesses, não podendo dela ser exigido a garantia do negócio, igualmente não podendo ser responsabilizada pela inadimplência alheia. A exegese descomporta reparo, porquanto, nesse aspecto, prevalece o entendimento que «sustenta ter o corretor direito a remuneração, desde que o negócio se conclua entre o comitente e o terceiro, haja ou não execução posterior. Contam-se no número dos que afiançam a sua ortodoxia jurídica Carvalho de Mendonça, Spencer Vampré, Descartes de Magalhães, Paulo Carneiro Maia, Sílvio Portugal, Afonso José de Carvalho, Arlindo Figueiredo, acrescentando, «exigir, como fazem muitos autores, que o direito do corretor a corretagem nasça após a realização das solenidades preestabelecidas em lei, para o contrato objetivado, é pretender sobrepor o acessório ao principal. O erro dessa exigência extrema salta aos olhos. Em primeiro lugar, há que considerar-se que, sendo a mediação, em nosso direito, um contrato inominado, não há como pretender traçar-lhe solenidades indispensáveis a validade. E um contra-senso. Irregulado por lei, não pode depender de condições. Nem se diga que aplica-se, aqui, por analogia, o disposto no Código Comercial. Haurida nos ensinamentos de Vivante, nas lições de Rivarola, nos conceitos de Pierre Emo, nas páginas de Obarrio e Supino, essa corrente é a que melhor acolhida vem tendo nos tribunais brasileiros. O direito do corretor a remuneração nasce, diz reiteradamente a jurisprudência pátria - sancionando o «Regulamento das Transações Imobiliárias, elaborado pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis de São Paulo, o qual, traçando a latitude máxima da atividade do corretor de imóveis fixou, com precisão, o momento em que surge esse direito -, com a conclusão do negócio. («in CARVALHO NETO, Contrato de Mediação, págs. 118/119 e 120, Editora Jalovi, 3ª ed.). E o mesmo autor esclarece que os vocábulos, «conclusão e «execução tem como sinônimos os termos: «realizado. fechado, ultimado, liquidado, terminado, efetuado, concluído, consumado e acabado. (Obr. cit. pág. 115). ... (Juiz Magno Araújo).... (Continua)

28 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Intermediador. Aproximação entre vendedor e comprador. Comprovação. Comissão devida. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

29 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Mediação. Negócio imobiliário não consumado. Descabimento da remuneração. Inexistência de arrependimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI 9.605/98.

31 - TJRJ Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724. Aplicação.

«Faz jus à comissão de corretagem aquele que promove aproximação exitosa entre comprador e vendedor, apesar de não ter habilitação profissional para o exercício da função de corretor. A eventual infração de norma administrativa não tem o condão de desnaturar o contrato de mediação evitando-se, assim, que haja locupletamento ilícito por parte do contratante. Hipótese dos autos em que o cotejo entre a prova documental e testemunhal revela que o preço da compra e venda do imóvel foi muito superior ao valor declarado na escritura. Embora possa o Juiz arbitrar o valor da comissão do corretor, no caso de que se trata não há peculiaridades que devam afastar a fixação de comissão estabelecida consuetudinariamente pelo mercado imobiliário, isto é, de 5%.... (Continua)

32 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a ação de cobrança, de onde extraído o incidente de cumprimento de sentença onde proferida a r. decisão agravada e que objetivou a condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Atuação como intermediador. Aproximação entre vendedor e comprador. Prova documental e oral nesse sentido. Comissão devida. Recurso não provido.

34 - TJSP Mediação - Cobrança - Aproximação das partes - Fato comprovado - Negócio concluído - Comissão devida - Procedência mantida - Recurso improvido.

35 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Venda de imóvel. Ausência de comprovação acerca do ajuste entre a vendedora e os compradores, nem tampouco a intermediação. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

36 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ausência de concretização do negócio. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes) não evidenciada. Verba indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (CORRETAGEM) -

Decisão que indeferiu o parcelamento da execução - Insurgência da Executada - Observância do Enunciado 2 do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III do E. TJSP (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III, III.13, da Resolução 623/2013 do E. TJSP: Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Competência da Subseção I, relativa a compromisso de compra e venda, que não se estende (i) às execuções fundadas em mediação, (ii) execuções de título extrajudicial - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... (Continua)

38 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida.

39 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Mediação de compra e venda de imóvel. Cláusula temporal. Negócio efetivado na vigência do prazo contratual. Autorização expressa. Comissão devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Mediação. Fixação dentro dos parâmetros legais. Redução. Impossibilidade. Arbitramento com equilíbrio e moderação. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

41 - TJSP Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.

42 - STF Corretores de imóveis. Remuneração pelos atos de mediação. Podem promover sua cobrança judicial independentemente das exigências da Lei 4.116/1962, art. 7º, por ser inconstitucional. Recurso conhecido, mas não provido.

43 - TJSP MEDIAÇÃO.

Atividade de corretor imobiliário. Cobrança de comissão de corretagem, em hipótese de locação de bem imóvel. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento... (Continua)

44 - TJRJ Apelação cível. Processo civil. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, bem como aplicou, contra o autor, multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do FETJ, ante o não comparecimento do defensor do autor à audiência preliminar, a teor do CPC/2015, art. 334, § 8º. Inconformismo do autor tão somente quanto à aplicação da multa pelo não comparecimento do defensor público à audiência de conciliação. Recurso provido. CPC/2015, art. 334, § 9º. Enunciado 48/FONAMEC.

«1 - A sanção prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º se refere tão somente à ausência das partes e não à ausência do patrono das partes. No caso em tela, em que pese a ausência do Defensor Público que assiste o autor, este compareceu devidamente à audiência, sendo certo que o magistrado, inclusive, proferiu sentença de mérito na referida audiência. ... (Continua)

45 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação em venda de imóvel. Contrato de resultado útil. Venda consumada. Comissão devida. Desistência posterior com rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento. Recurso não provido.

46 - 2TACSP Mediação. Comissão de corretagem. Verba devida. Falta de pagamento pelo comprador da segunda parcela.

«Aproximação de comprador e vendedor, e posterior conclusão do negócio, embora não tenha sido paga a 2ª parcela pelo comprador. Irrelevância. Hipótese em que a intermediadora não pode responder por ulterior inadimplência do comprador. Comissão devida.... (Continua)

47 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a presente ação rescisória, objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de cobrança, visando à condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição originária equivocada do Agravo de Instrumento 2199543-47.2023.8.26.0000, que determinou a distribuição da presente ação rescisória por prevenção, não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO -

Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o magistrado designe audiência de conciliação e suspenda o prazo para oferecimento da contestação até que a audiência seja realizada - Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência - Embora não se descure que é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação no caso de a inicial preencher todos os requisitos e não for o caso de indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 334), e que a conciliação e a mediação deverão ser estimuladas pelo Poder Judiciário (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC), não se trata de ato obrigatório que vincule o magistrado a realizá-lo, vez que as partes podem se compor a qualquer tempo sem que haja necessidade de intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Comissão. Corretagem. Inexistência de contrato de intermediação entre as partes (demonstrando a exclusividade) e de comprovação da efetiva mediação. Fato constitutivo do direito reclamado que incumbia ao autor provar. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

50 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Autor não credenciado no CRECI. Irrelevância. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Comprovação da efetiva contratação e prestação de serviços a ser apurada na origem. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.