medicamento falsificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Distribuição de medicamento falsificado pelo SUS. Realização de tratamento contra o câncer de próstata pelo medicamento Androcur, proveniente do Lote 351, distribuído pelo Hospital das Clínicas. Município de Ribeirão Preto. Remédio comprovadamente inócuo, dada a falsificação. Falecimento prematuro da vítima, em face da privação da medicação correta. Falha na fiscalização do Poder Público. Ocorrência, ademais, de desapontamento e angústia da vítima ao tomar conhecimento de que vinha tomando medicamento falsificado. Responsabilidade civil configurada. Indenização devida. «Quantum, todavia, reduzido, pois reparação se funda apenas na possibilidade de um prolongamento da sobrevida da vitima caso tivesse ingerido o medicamento eficaz. Indenização pela perda de uma chance, que tem o objetivo de reparar a perda de oportunidade em si mesma e não os efeitos decorrentes do evento morte da vítima. Fixação da reparação em valor equivalente a setenta salários mínimos, pois este (salário-mínimo) não pode subsistir como fator de atualização da indenização. Recursos, voluntário e oficial, considerado interposto, parcialmente providos para este fim.

2 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no RHC. Tráfico e falsificação de medicamento. Condenação transitada em julgado. Supressão de instâncias. Dosimetria da pena. Ausência de teratologia.

«1. O Supremo Tribunal Federal não pode conhecer de matérias que não foram adequadamente submetidas a exame das instâncias judicantes competentes, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Entrega ao consumo. Réu autuado em flagrante no momento em que postava as correspondências contendo o medicamento abortivo. Alegação de desconhecimento da natureza do medicamento e que o comercializava como anabolizante. Insubsistência. Apreensão de «notebook contendo conversações com diversas pessoas acerca do medicamento e seu sucesso abortivo. Delito consumado. Condenação devida. Pena adequadamente dosada. Recurso não provido.

4 - STJ Competência. Falsificação de medicamento. Crime contra a saúde pública. Competência que se fixa no momento da fabricação ou comercialização. Venda de parte para uma Universidade Federal. Irrelevância. CP, art. 272. CF/88, art. 109, IV.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida. A circunstância de que uma, dentre as várias partidas de medicamentos, foi vendida para uma Universidade Federal não tem o condão, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal para o caso.... (Continua)

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de insuficiência renal crônica que necessita de medicamento específico prescrito por médico do SUS. Hipótese. Pedido indeferido sob o argumento de que a rede estadual dispõe de outros medicamentos com a mesma finalidade. Inadmissibilidade. Especificidade da enfermidade que exige ministração da substância exata conforme prescrição, sob o risco da ocorrência de calcificação vascular que pode resultar em óbito. Observância. Recurso provido determinado o suprimento da medicação.

6 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «HARVONI".

Sentença de improcedência, confirmada por esta Câmara em 20/02/2018. Embargos de declaração com alegação de contradição, pois o medicamento obteve registro na ANVISA em dezembro de 2017. Notícia da operadora no sentido da existência de fraudes na prescrição do medicamento em questão em outras demandas. Comprovação de que a médica assistente da autora teve, aparentemente, sua assinatura falsificada em outro caso. Primeiro acórdão que converteu o julgamento dos presentes embargos em diligência, para oitiva da médica e realização de perícia na autora, se confirmada a autenticidade do relatório médico que instruiu a inicial, para avaliação da necessidade do medicamento. Autos que retornaram da diligência, tendo sido instruídos apenas com novo relatório médico. Contradição verificada e ora sanada, quanto ao registro do fármaco, sem efeito modificativo. Caso em que, dadas as peculiaridades do caso e o lapso temporal, importa considerar que à época em que requerido e utilizado o medicamento, não podia ser exigido contratualmente, por se tratar de medicação importada não nacionalizada. Operadora de plano de saúde que não está obrigada a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, conforme entendimento pacífico que se mantém até os dias atuais. Perícia que, ademais, não foi realizada para confirmar a necessidade da autora, conforme havia sido determinado por essa Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (v. 46091)... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Procedência ignorada. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. A competência da Justiça Federal será atraída, tão-somente, naqueles casos em que se evidenciar a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas pública, ex vi do CF/88, art. 109, o que não ocorre no caso em tela. 2. Tendo sido imputada ao paciente a conduta de entregar a consumo produto medicamentoso, de procedência ignorada, e sem registro no órgão competente, nos termos insertos nos incisos V e VI do § 1º-B do CP, art. 273, e não havendo acusação no sentido de tenha trazido, de qualquer forma, para o território nacional o medicamento, incabível o deslocamento do feito para a Justiça Federal, porque ausente eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. Ordem denegada.... (Continua)

9 - STJ Competência. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Inexistência, na denúncia, de referência à importação. Bens, interesses e serviços da União. Afetação. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo referência no corpo da denúncia a importação de medicamento estrangeiro, não há falar em afetação de interesses, bens ou serviços da União a justificar a competência da Justiça Federal. 2. Ordem concedida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos da ação penal ser remetidos à Justiça Estadual.... (Continua)

10 - STJ Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Contrabando de medicamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fiança. Crime inafiançável. Informativo 499/STF. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Lei 8.072/1990, arts. 1º, VII-B e 2º, II. CF/88, art. 5º, XLII. Exegese. CPP, art. 647.

«1. Contrabando de medicamento (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV) é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VII-D). 2. O inciso XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. ... (Continua)

12 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal. Venda de produto sem registro ou de procedência ignorada. Flagrante preparado. Réu que mantém medicamento consigo para finalidade de venda. Crime permanente. Simples pedido de policial para que terceiro entabule a compra não desnatura o crime, que já está aperfeiçoado. Réu preso em flagrante quando pretende vender o medicamento para terceiro. Testemunha que confirma a transação e que o acusado é seu fornecedor. Palavra dos policiais segura nesse sentido. Dolo evidenciado. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a redução da pena imposta a um dos correus com aplicação daquela prevista para o tráfico de entorpecente.

13 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Descaracterização. Venda de medicamento proibido. Artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Conduta que não acarretou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado (saúde pública), considerando-se a pouca quantidade de remédios que o réu armazenava sem a respectiva licença. Atipicidade reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante.

14 - TJRJ Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.

«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Venda de medicamento quimioterápico falsificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, uma vez que, preso cautelarmente desde 27/11/2014, ainda se encontra pendente de julgamento o seu recurso de apelação, em violação ao disposto no preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Ter em depósito para venda. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de ter em depósito para venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que de procedência de outro país, não sendo a importação objeto de investigação e, consequentemente, da ação penal, não se configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, determinando que este examine o mérito do Recurso em Sentido Estrito 1.006.969.3/8-00.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Depósito de substância anabolizante para venda. Trancamento da ação penal. Tese de flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V. CP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta inexistência de provas contra o Recorrente, bem como a atipicidade de sua conduta, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa e falsificado (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Exposição à venda. Crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso III, do Código Penal. Alegação de que o réu desconhecia a procedência ilícita do medicamento para disfunção erétil que expunha à venda em sua farmácia. Desacolhimento, em face das provas existentes em sentido contrário. Inviabilidade da pretendida desclassificação para a modalidade culposa. Pena corporal indicada no tipo que não guarda a proporcionalidade constitucional exigida, especialmente na hipótese, onde o perigo real apresentado na conduta do agente não representa dano de elevada gravidade a ensejar punição na quantidade prevista. Utilização das penas inerentes ao tráfico ilícito de entorpecentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante por infração ao inciso III do § 1º-B do CP, art. 273, reduzir-lhe as penas impostas.

21 - STJ Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«2. A Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no CP, art. 273, mostrou-se excessivamente desproporcional, cabendo, portanto, ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma. 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 4. O STJ, por diversas vezes, já assentou a possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, àqueles que tenham praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes ou outro crime hediondo, antes da entrada em vigor das Leis 11.343/2006 e 11.464/2007. 5. Recurso Especial do Ministério Público não conhecido, dando-se provimento ao Apelo adesivo de Vilma Maria Segalin, para determinar ao Juízo da Vara das Execuções a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedendo-se, de ofício, o regime aberto para cumprimento da pena.... (Continua)

22 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de dependência química. Neltrexona 50mg. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 136/157, foram utilizadas para dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de falsificação de documento particular. Delitos formais. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Art. 69, I, c/c CPP, art. 70. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

«I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.

«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra André Luiz de Lima Cobra, então Secretário Municipal de Saúde de Borda da Mata/MG, e Luiz Carlos Cobra, seu pai, farmacêutico, por terem desviado medicamentos, em vez de entregá-los à farmácia municipal, além de efetuar compra de medicamentos e equipamentos cirúrgicos sem licitação, gerando prejuízos, respectivamente, de R$ 9.795,04 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) pelo citado desvio e de R$ 7.535,91 (sete mil, quinhentos e trinta e sete mil e noventa e um centavos) pela aludida compra sem licitação. O secretário teria retirado pessoalmente, em nome da Prefeitura de Borda da Mata, na distribuidora, 50 (cinquenta) frascos de 120 ml do medicamento «PULMOCLEAN» (cloridrato de ambroxol), xarope adulto, do laboratório Hipolabor, Lote 1.856/04, e 50 (cinquenta) frascos de 120 ml, do mesmo remédio, mas na versão infantil, Lote 1.891/04, além de outros medicamentos, tendo-os comercializado na Farmácia Santa Isabel ao público em geral. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Competência. Falsificação de medicamentos. Quadrilha ou bando. Crime que se consuma no momento da fabricação ou comercialização. CP, arts. 272, § 1º e 288. CPP, art. 70.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação de medicamentos. Nulidades afastadas. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Réu reincidente. Precedentes. Reconhecimento de crime único. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.

«1 - Ao justificar a manutenção da condenação do paciente pela prática do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer «o porte para venda do medicamento. Desse modo, não há deficiência na motivação do decisum. ... (Continua)

30 - TJRJ Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

«Alegação defensiva de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e desempenho de atividade profissional. Ausência de instrução do feito para a comprovação da referida alegação. Insuficiência dos documentos que instruem a inicial para a comprovação da primariedade. Paciente preso na posse de grande quantidade de medicamentos de uso controlado, além de elevada quantia em dinheiro, permitindo, pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, inferir-se a destinação comercial de tais medicamentos, impondo-se, dessa forma, a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, dada a nocividade da conduta à sociedade. A proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade dos crimes hediondos, sendo incoerente que, vedada pelo CF/88, art. 5º, XLIII, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, II e IV, do CP, CP. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Reexame probatório. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com a possibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Redimensionamento da pena. Regime prisional e substituição da pena. Paciente primário, condenado a pena que não excede 4 anos e especial desvalor atribuído à quantidade e à qualidade dos medicamentos. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. CP. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Violação aos arts. 156 e 158, ambos do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do acórdão do Tribunal de Justiça que a tese acusatória, dentre outros elementos, foi comprovada mediante a realização do exame de corpo de delito, com confecção de laudo médico que denota ter sido introduzido medicamento prescrito de forma errada pelo agravante na vítima, o que, no mínimo, configurou concausa para o evento morte. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para entrega ou distribuição a consumo substância sem registro no órgão competente. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Denúncia que descreve fatos que se amoldam ao tipo do, I do § 1º-B do CP, art. 273. Coação ilegal não configurada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Pacientes denunciados por importação e venda de produto farmacêutico adulterado, sem registro no órgão de vigilância competente (CP, art. 273, §§ 1º e § 1º-B). Pedido de inconstitucionalidade do tipo penal. Incompatibilidade do incidente previsto no CF/88, art. 97 (reserva de plenário) com o rito célere do writ. Pretensão de reconhecimento de flagrante preparado. Inadmissibilidade, na via eleita, de incursão profunda no conjunto probatório. Acórdão devidamente motivado. Tipo que prevê diversos núcleos para a consumação do delito (importar, vender, expor à venda, ter em depósito para venda, distribuir ou entregar o para consumo o produto adulterado). Não incidência, na espécie, do princípio da insignificância ou bagatela. Alto grau de reprovabilidade do comportamento criminoso e expressividade da lesão jurídica causada à comunidade. Analogia. Não cabe ao julgador aplicar uma norma, por semelhança, em substituição a outra já existente. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. CPP, art. 647

«1. Dentro do sistema difuso, se deduzida a pretensão de inconstitucionalidade de forma principal - isto é, sendo o pedido feito pela parte, para que o Juiz declare a inconstitucionalidade, no caso concreto, de uma determinada lei, deixando, conseguintemente, de aplicá-la -, prevê o CF/88, art. 97 a chamada cláusula de reserva de plenário. ... (Continua)

35 - STJ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigos 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I, do CP),impróprios para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) e depósito, para fins comerciais, de medicamentos de origem estrangeira sem licença para distribuição no brasil (CP, art. 334, § 1º, c) em concurso material com os delitos de aquisição de medicamentos que foram produtos de roubo para fins comerciais (CP, art. 180, § 1º) e condução de veículo roubado (CP, art. 180, § 1º). Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Custódia fundada na garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Verificando-se que agora há sentença condenatória proferida contra o paciente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as suas condições pessoais, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos e a reiteração delitiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício por este Superior Tribunal, sobretudo em se considerando que o Tribunal impetrado ainda não se manifestou sobre essa nova decisão.... (Continua)

36 - STJ penal. Importação de medicamentos falsos, de medicamentos não registrados na anvisa e de drogas ilícitas. Consunção. Inexistência. Conduta. Dolo ou culpa em relação a cada ato isolado. Ausência de demonstração. Crime único. Recurso especial improvido.

1 - Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta, importa diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas falsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando como droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem a mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente, principal e também criminoso, tampouco equivalendo a simples execução de delito anterior, sendo irrelevante a ofensa ao mesmo bem jurídico para afastar o concurso de delitos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP e Lei 11.343/2006, art. 33. Medicamentos. Laudo toxicológigo definitivo. Ausência. Absolvição. Impossibilidade. Negado provimento.

I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Admite-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Flagrante relaxado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Reduzida quantidade de substancias e medicamentos apreendidos. Segregação decretada 2 (dois) anos após o fato. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Aplicação do art. 273, §§ 1º e 1º-B, s II a V, do CP. Não incidência do tema 1.003 do STF. Agravo regimental não provido

1 - A denúncia enquadrava a conduta dos acusados nos arts. 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I a V, do CP, resultando na condenação definitiva baseada nos referidos dispositivos de Lei. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Habitualidade criminosa. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na apreensão de enorme quantidade de substâncias anabolizantes, bem como de outros medicamentos proibidos pela ANVISA, no apartamento do paciente, onde, aliás, havia indícios de adulteração de tais substâncias, levando os consumidores a concreto risco de morte. Levou-se em consideração, ainda, que o acusado «comercializava o material há cerca de dois anos, mantendo o estoque em locais variados, como forma de escapar da ação da Justiça, o que indica a habitualidade criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Violação ao princípio da colegialidade. Improcedente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Organização criminosa.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Crime formal. Produtos reprocessados. Permissão. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsificação de produtos destinados a fins medicinais. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Supressão de instância. Preventiva. Fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A tese relativa à nulidade das interceptações telefônicas não foi analisada habeas corpus originário, o que impede o conhecimento do recurso, ponto, por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Interceptação telefônica. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais, desobediência e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de medicamentos. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente em gozo de liberdade provisória quando da prática do delito. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, § 1º-B, recurso extraordinário 979.962 (Tema 1003/STF). Repristinação do preceito secundário. Pena máxima em abstrato inferior a quatro anos. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, I. Agente primário. Inovação recursal. Supressão de instância. Precedentes. Constrangimento ilegal. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Agravo desprovido. Ordem deferida de ofício.

1 - Questões relativas à fragilidade da prova de materialidade delitiva relacionada aos fármacos não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus, por demandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. ... (Continua)