1 - STJ habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - Não obstante as relevantes considerações das instâncias de origem sobre a possibilidade de reiteração delitiva, colhe-se dos autos que o paciente é primário, sendo que, na outra ação penal na qual figura como réu pela suposta prática de furto, não houve prisão em flagrante. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I, se aplicam a quaisquer das providências previstas no Título IX do CPP, inclusive às medidas referidas no CPP, art. 319, destinadas a resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou a evitar a prática de infrações penais. ... ()
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3 - TJRJ HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)
Na espécie, ao Paciente foi imposta a medida extrema, combatida pelo presente writ, porque, comparecendo à Vara Criminal localizada no Fórum Central deste Tribunal de Justiça - em cumprimento de medida cautelar imposta em processo pretérito - trazia em sua mochila duas munições, sendo uma delas de fuzil. 2) Há, portanto, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Quanto ao periculum in mora, verifica-se que, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o decreto prisional menciona que o Paciente ostenta uma anotação em sua folha de antecedentes e estava em cumprimento de medidas cautelares quando tornou a delinquir; concluiu, assim, pela necessidade de sua custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. 4) Consubstanciado, portanto, o periculum libertatis, ante a necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social porque, embora processos em andamento não possam ser considerados antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. Precedentes. 5) Entretanto, por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores passou a acolher a possibilidade de se reconhecer a atipicidade material de determinadas condutas da Lei de Armas, quando cuidar-se de reduzido número de munições quando desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, como na espécie. Precedentes. 6) Cumpre registrar que, em tese, a contumácia do réu descarta o reconhecimento do princípio da insignificância. Portanto, seria prematuro o reconhecimento da atipicidade da conduta do Paciente. 7) Todavia, é inquestionável, à luz dessas considerações, que a conduta do Paciente, primário e de bons antecedentes, não se revestiu de qualquer gravidade. 8) Assim, e tendo em vista que se encontra comprovado nos autos que ele tem emprego (é porteiro de edifício localizado no número 733 da avenida Conde de Bonfim, Tijuca), evidente ser plenamente possível, com fundamento na necessidade de proporcionalidade, a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 9) Não discrepa a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reiteradamente reconhece que condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas por ocasião da imposição de medidas cautelares. Precedentes. 10) Conclui-se ser forçoso reconhecer, pelo princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/2011, que a opção por uma ou mais das medidas indicadas no CPP, art. 319 traduz meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado a proteção do bem jurídico sob ameaça de forma menos gravosa. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Precedentes. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Não obstante as relevantes considerações feitas pelo Ministério Público de Minas Gerais em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada tão somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.... ()
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5 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Quantidade não exorbitante de entorpecentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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6 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exorbitante de entorpecentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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7 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exorbitante de entorpecentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exorbitante de drogas. Ações penais em andamento. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - A prisão preventiva está motivada, principalmente, na quantidade da droga apreendida e no fato de o paciente já possuir outras ações penais em andamento. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas. Viabilidade.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Quantidade não exorbitante de entorpecentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (286 g de maconha). Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade não exorbitante de drogas (10,5 g de cocaína). Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.
1 - Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão mostra-se suficiente a evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto tráfico de 10,5 g de cocaína, quantidade que não pode ser considerada para se justificar a medida extrema, levando-se em consideração que se trata de crime cometido por réu primário, sem antecedentes criminais, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (55 flaconetes de cocaína). Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Fundamento isolado. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Papéis de pouca relevância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Adequação. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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17 - TJSP Produção antecipada de prova. Cumulação com pedido liminar para suspensão de obra. Inadmissibilidade. Pressupostos e decisões de natureza distinta em ambos os pedidos. Sentença com caráter homologatório no primeiro pedido e restritivo de direitos no segundo. Medidas cautelares incompatíveis entre si. (Cita doutrina).
Tirante os pressupostos diversos, a sentença, na cautelar antecipatória, é apenas homologatória, sendo vedado ao Juiz tecer considerações sobre a veracidade dos fatos apurados, o que não se conforma, absolutamente, com a natureza da medida cautelar repressiva da suspensão da obra.... ()
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18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão domiciliar revogada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social da paciente. Integrante do comando vermelho. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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21 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples e posse de entorpecente para uso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Imposição de medidas cautelares diversas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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22 - STJ agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Ausência de intimação. Ciência do agravante das medidas aplicadas. Prisão preventiva. Cabimento. Maus antecedentes. Garantia de segurança da vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa especializada em fraudar licitações, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e peculato. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Réu que voltou a exercer atividade econômica com empresa contratada pelo poder público municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Manutenção da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Delito cometido em via pública, em concurso de agentes. Maus antecedentes. Contumácia delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Operação polhastro. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Adequação. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Precedentes.
«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Coação no curso do processo. Desobediência. Direção perigosa de veículo. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - É impossível transferir a discussão a respeito da inexistência dos crimes descritos na denúncia para a via do habeas corpus, cujas cognição - sumária e superficial - e ausência de real contraditório não permitem a análise vertical e definitiva acerca de alegações que versam sobre a reconstrução histórica dos fatos. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Liberdade provisória concedida com aplicação de medidas cautelares alternativas. Descumprimento das medidas. Fuga. Constrição cautelar necessária para garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.
«1 - Para que fosse possível a discussão a respeito da materialidade e da autoria delitivas, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Crimes de peculato (art. 312, c/c o 327, § 2º, ambos do CP), associação criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva no curso das apelações criminais. Ocultação e dissimulação de patrimônio obtido, em tese, ilicitamente. Fundamento superado com as medidas judiciais supervenientes. Condições pessoais favoráveis. Fins cautelares possíveis de serem alcançados com outras medidas. Ordem concedida.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Idoneidade. Insuficiência das medidas anteriormente impostas. Comprovação do descumprimento. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade. 1,4 g de cocaína e 52 g de maconha. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (21 g de cocaína). Prisão preventiva. Reincidência. Ações penais em andamento. Pequena quantidade de drogas. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de drogas. Fundamentos idôneos. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo não provido.
1 - Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental do Ministério Público Estadual em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Pouca quantidade de drogas. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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46 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROLONGADA POR 10 MESES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que se insurge em face de decisão que indeferiu a revogação da cautelar de monitoração eletrônica imposta à paciente de forma cumulada com outras medidas há dez meses. Alegação de estabelecimento da cautelar ex officio, bem como de ausência de idoneidade na fundamentação. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, tampouco contra medida que indefere o pedido liminar na origem, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples (barras de chocolates e desodorante). Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Condutas praticadas sem violência ou grave ameaça. Agente primário. Excepcionalidade da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
1 -"A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. (HC 608.157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). ... ()
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50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação válida. Registros criminais anteriores. Pequena quantidade de entorpecentes (15 pinos de cocaína). Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação.
1 - Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas instâncias ordinárias, relativas à existência de registros criminais anteriores (1 ação penal, 2 termos circunstanciados, 1 medida protetiva), as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de apreensão de 15 pinos de cocaína. Precedentes. ... ()
