militar disciplina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

3 - TJRJ AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

4 - TJRJ AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

5 - TJRJ AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.

6 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.

«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Direito administrativo. Policial militar excluído a bem da disciplina. Processo criminal. Recurso desprovido.

«1. O art. 30 do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº. 11.817/2000) dispõe que o licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado ao militar processado que afetou o sentimento do dever, a honra pessoal, o pudonor e o decoro da classe. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Inocorrência. Competência do comandante geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina.

«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar conduta infratora praticada pelo policial militar ora recorrente, por ter efetuado dois disparos de arma de fogo contra sua ex-namorada, matando-a, o que resultou no referido processo na exclusão do militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a bem da disciplina, por prática incompatível com a atividade militar. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio e, diante disso, foi instaurado Conselho de Disciplina, tendo mesmo culminado na Portaria975, de 25/04/2007, que o excluiu a bem da disciplina da Polícia Militar de Pernambuco.2. Importante frisar que é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sentença absolver o réu por negativa de autoria ou pela inexistência do fato. Precedentes do STJ e deste TJPE. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Pernambuco, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. O recorrente interpôs dois Agravos, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Pernambuco, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo militar. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão ex officio a bem da disciplina. Perda do direito à reforma. Legalidade. Agravo não provido.

«1 - Em razão do que prescreve a CF/88, art. 42, sujeita-se o policial militar aos princípios da hierarquia e da disciplina, inerentes e basilares da carreira que voluntariamente abraçou. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Militar excluído das forças armadas. Lei 6.880/1990. Decreto 71.500/1972. Conselho de disciplina. Instauração regular. Não demonstração de prejuízos decorrentes das supostas irregularidades apontadas no procedimento administrativo disciplinar. Ordem denegada.

«1 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, compete ao Poder Judiciário analisar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sob a ótica dos princípios constitucionais e legais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, reexaminar as provas para imiscuir-se no mérito da decisão administrativa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Competência do comandante-geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de comprovação.

«1. No que diz respeito à competência para impor a penalidade pela transgressão praticada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o CF/88, art. 125, § 4º apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Cassação de aposentadoria de policial militar em decorrência de exclusão a bem da disciplina. Possibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Restou comprovado que o autor já se encontrava na inatividade quando da prática do ilícito a ele imputado, fazendo com que o benefício previdenciário estivesse constituído como direito adquirido. Assim, a perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido e do respeito ao direito adquirido» 9fl. 172, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Inocorrência. Mérito. Exclusão de militar a bem da disciplina. Devido processo legal. Dupla punição. Inocorrência. Segurança denegada. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a preliminar de decadência da impetração não merece acolhida. Isso porque, a despeito do suposto ato coator ter sido publicado em 26.11.2013 e a impetração ter ocorrido apenas em 24.04.2014, percebe-se, como bem anotado pela Ilustre Procuradoria de Justiça, que neste intervalo de tempo, houve interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos previstos no art. 51, §1º, do Código de Disciplina dos Militares Estaduais. Dessa forma, não seria possível a impetração, considerando a vedação imposta pelo art. 5º, da Lei 12.016/2009, n verbis:.ão se concederá mandado de segurança quanto se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar reformado. Prática de conduta tipificada como crime após a reforma. Condenação penal transitada em julgado. Exclusão a bem da disciplina. Expressa previsão legal. Lei 11.817/2000, art. 8º do estado de Pernambuco. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que estando prevista na legislação regente a possibilidade de imposição de sanção disciplinar ao militar inativo, não há como ser invocada a Súmula 56/STF, segundo a qual «militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. ... (Continua)

20 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Policial militar que, ao final de processo administrativo disciplinar, foi excluído da Corporação, ex officio, a bem da disciplina. Ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (PMERJ). ... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus. Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da profissão. Há ilegalidade ou abuso de poder ao se pretender punir administrativamente o militar que, no exercício da profissão de advogado, praticou atos e fez manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. «Habeas corpus deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Policial. Servidor militar. Exclusão a bem da disciplina da corporação. Lei estadual 11.817/2000. Código disciplinar. Ausência de prova pré-constituída apta a infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Prisão cautelar. Previsão legal. Precedente.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nulidade da pena de exclusão aplicada contra servidor público militar que teria atentado contra a disciplina. A alegação cinge-se à impossibilidade de dupla punição («non bis in idem), como previsto no art. 34, II da Lei Estadual 11.817/2000 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco) 2. Nã há prova pré-constituída apta a afastar o entendimento da origem de que a exclusão teria sido fundamentada pela avaliação global da conduta disciplinar do recorrente, vista como incompatível com as atividades castrenses. Não foi juntado o processo disciplinar com o relatório da comissão, tampouco outros documentos necessários à apreciação das alegações recursais. Precedente: RMS 32.196/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010.... (Continua)

23 - STJ Constitucional. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Licenciamento ex-officio a bem da disciplina. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Recurso administrativo oportunizado. Recurso desprovido.

«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. O Recorrente foi autuado em flagrante delito, pelo que respondeu a processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), tendo sido acompanhado por advogado particular durante toda a tramitação. A conclusão da comissão processante foi pelo licenciamento do impetrante. ... (Continua)

24 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Poder disciplinar da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Administração é soberana para exercer, sobre seus servidores, o poder disciplinar, aplicando as sanções porventura cabíveis, tudo após prévio procedimento legal cabível, não podendo manter em seus quadros servidor público militar cuja conduta não se compatibilizou com o regime imposto. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - EXCLUSÃO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA - CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INFRAÇÃO COMETIDA APÓS SUA REFORMA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de apelação cível em que o autor, militar reformado, insurge-se contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedente sua pretensão de ver desconstituído o ato de cassação de aposentadoria. Consta dos autos que a autoridade competente decidiu excluir o autor, ex officio, a bem da disciplina, dos quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave. Previsão legal para aplicação da penalidade, após regular Procedimento Administrativo Disciplinar. Súmula 56/STF. Diferença entre reserva remunerada e reforma. Orientação jurisprudencial no sentido de que só é possível a cassação de aposentadoria caso haja expressa previsão legal e o ilícito tenha sido cometido pelo servidor ainda em atividade. Provimento do recurso.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Princípio da ampla defesa devidamente assegurado. Súmula Vinculante 5/STF. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a impetrante visa a anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento ex officio a bem da disciplina, pelo incurso no Lei 11.817/2000, art. 30, §1º (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado de Pernambuco), combinado com o Lei 6.783/1974, art. 109, §2º, alínea «c (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), por ter a mesma praticado transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudonor militar e do decoro da classe militar. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Pretensão do revolvimento do conjunto probatório dos autos. Inadequação da via eleita.

«1 - O Recorrente, nas razões de seu recurso, pugna, em síntese, pela anulação do Conselho de Disciplina 078/2013, repisando o argumento de que não lhe foi oportunizada a reprodução simulada dos fatos, tal como requerido nos autos administrativos de origem, circunstância que culminou em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STF Penal. Habeas corpus. Porte de entorpecente em área sob administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Não-incidência. Ausência de cumulatividade de seus requisitos. Bem jurídico. Proteção. Hierarquia e disciplina militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LIBELO ACUSATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA.

independência da instância administrativa em relação à jurisdição penal implica a possibilidade da apuração disciplinar da chamada ¿falta residual¿, assim entendida a conduta do agente público que, embora não chegue a caracterizar crime, baste para a responsabilização administrativa, dadas as distintas tipologias de um e outra norma sancionadora. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Sessão secreta de julgamento do conselho de disciplina. Ausência de intimação do acusado e de seu defensor. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - «É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (RMS 19.141, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS 25.414, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6.9.2012. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Policial. Servidor militar. Exclusão a bem da disciplina da corporação. Embargos de declaração. Omissões. Inexistentes. Tema tratado. Tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o fito de anular exclusão de servidor militar das fileiras da corporação; as alegações não puderam ser sindicadas na sua plenitude, tendo em vista que o writ não foi instruído com a prova necessária ao exame: o relatório final do Conselho Disciplinar; é alegada omissão referente ao argumento de que teria havido «bis in idem, porquanto teria sido punido preventivamente com prisão disciplinar, pelo mesmo fato delituoso. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e constitucional. Militar não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Necessidade de instauração de sindicância. Ampla defesa não assegurada. Dever de indenizar. Nexo causal entre conduta e dano. Quantum indenizatório. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao licenciamento de militar não estável das fileiras do Exército, a bem da disciplina, no dia 28 de março de 2000, sem sindicância ou processo administrativo disciplinar para oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

33 - TJPE Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20/STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20/STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, que assevera ser «necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Policial militar. Exclusão, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Competência do secretário de defesa social para a edição do ato. Procedimento administrativo regular. Apelo improvido.

«1. De proêmio, requereu o autor/apelante o conhecimento do agravo retido de fls. 56/62, pelo qual pleiteia pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

35 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Policial militar. Licenciamento a bem da disciplina. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ocorrência de prescrição na espécie, diante da continuidade no uso do documento supostamente falso entre os anos de 2002 e 2005, quando só então se teve conhecimento do fato, confundindo-se o exame da alegação de nulidade com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Conduta tipificada como crime. Prazo prescricional estabelecido pelo Decreto estadual 4.713/1996. Inaplicabilidade do Decreto estadual 4.717/1996. Reforma ex offício. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desnecessidade da homologação pelo conselho de justiça militar do parecer do conselho de disciplina. Norma considerada inconstitucional pelo tribunal recorrido.

«1 - O cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional das ações disciplinares que envolvam crimes cometidos por Policiais Militares do Estado de Goiás. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar militar. Conselho de disciplina. Aplicação da sanção disciplinar. Ato do comandante da aeronáutica. Competência do STJ. Violação à ampla defesa e contraditório. Inocorrência. Irregularidades formais. Ausência de prejuízo à defesa.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar do distrito federal. Apuração de conduta disciplinar. Acórdão fundamentado na Lei 6.477/1977 (conselho de disciplina na polícia militar e no corpo de bombeiro do distrito federal. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «nada obstante a competência da UNIÃO para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 21, XIV, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2016). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/03/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2017. ... (Continua)

39 - STF Entorpecentes. Uso. Crime militar. Bagatela. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial. CPM, art. 290, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela.

40 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Militar submetido a conselho de disciplina. Equívoco. Troca de nomes. Constrangumento comprovado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação em danos morais. Recurso desprovido.

«1. O demandante, policial militar, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de lesão corporal de natureza grave. Diante disso, foi editada a Portaria383 de 30 de março de 2004, submetendo o militar a Conselho de Disciplina, sendo que, erroneamente, colocaram a matrícula do ora demandante no ato administrativo. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Conselho de disciplina. Sessão secreta. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida.

1 - De fato, foram dois os argumentos expostos no Agravo Interno interposto pelo estado do Amapá: a intempestividade do Agravo em Recurso Especial do particular e a inaplicabilidade da tese adotada no AREsp. Acórdão/STJ ao presente caso, pois «(...) 1) o relatório é peça processual consultiva-informativa, sem cunho decisório, não vinculando a decisão da autoridade competente; 2) após o relatório, há notificação do militar sobre seu conteúdo e encaminhamento ao Comandante-Geral da Corporação para decisão; 3) a decisão final do Comandante pode ser impugnada por recurso administrativo (Lei 6.804/1980, art. 14)» (fl. 1.722, e/STJ). O segundo não foi analisado. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar respondendo a processo criminal licenciado a bem da disciplina. Inexistência de vício no processo administrativo disciplinar. Ato de licenciamento devidamente motivado por questões relevantes para a integridade da corporação. Independência das instâncias administrativa e penal. Poder dever do impetrado, mesmo que contrário ao parecer da comissão de disciplina. Segurança denegada. Decisão majoritária.

«1. O impetrante responde a processo criminal no qual foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado por manter conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Militar. Exclusão. Disciplina. Participação em atividade grevista com condutas aferidas em processo disciplinar. Postulação de anistia com base na Lei 12.191/2010. Incabível. Precedente do STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança em pleito de reintegração de servidor militar estadual que foi excluído da corporação após o trâmite de processo disciplinar. Sustenta o servidor que sua reintegração seria em razão da anistia concedida aos grevista, por força do Lei 12.191/2010, art. 3º. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do conselho de disciplina para aplicar a pena de demissão de servidor. Possibilidade. Súmula 673/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Soldado da polícia militar. Licenciamento ex officio, a bem da disciplina. Ausência de nulidade na tramitação do procedimento. Recurso ordinário não provido.

«1. É vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Ressalva do ponto de vista do Relator, vencido nessa preliminar. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.

«1.Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

48 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição rejeitada à unanimidade. Policial militar. Licenciamento a bem da disciplina. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção da inocência. Não violação. Danos materiais e morais não configurados. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Instauração de procedimento disciplinar em desfavor do recorrente mediante Portaria 192/2008 ao argumento de que teria falsificado documento público (Carteira Nacional de Habilitação), tendo sido excluído da Corporação Militar através da Portaria 541, datada de 20/02/2009, pelo cometimento dos crimes tipificados nos CP, art. 280 e CP, art. 315 Militar. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO EX OFFICIO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EXCLUÍDO, POSTERIORMENTE, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME APENADO COM 02 ANOS DE RECLUSÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

50 - TJSP Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus Ementa: Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - Recurso provido.