moradia direito constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL -

Direito à moradia, norma programática prevista pelo art. 6º da CF, que se materializa na Lei Municipal 16.050/14 e na Portaria SEHAB 131/15 - Autora que faz jus ao recebimento de auxílio aluguel em caráter temporário, mas não definitivo, uma vez que sua remoção se deu com fundamento no art. 2º, V, da Portaria SEHAB 131/15, estando sujeita ao prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme arts. 5º e 9º, III, da mesma Portaria - Conclusão que permanece hígida após as alterações promovidas pela Portaria SEHAB 68/19 - Município que cumpriu o dever previsto no Lei 12.340/2010, art. 3º-B, com a redação conferida pela Lei 12.605/12, uma vez que incluiu a autora em cadastro para atendimento habitacional definitivo, de acordo com os critérios de programas públicos de habitação de interesse local - Inexistência de dever legal de efetiva concessão de moradia definitiva por financiamento habitacional antes do término do prazo de pagamento do auxílio aluguel, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário em política pública de competência da Administração Pública e violação do princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à moradia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que garanta a fruição do direito à moradia da agravante. ... (Continua)

4 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência. Auxílio moradia. Interesse da magistratura.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 102, I, n não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. ... (Continua)

5 - TJMG Direito à moradia. Assistência técnica pelo poder público. Administrativo. Autora carente de recursos financeiros. Imóvel com elevado risco de desabamento. Serviço de arquitetura e engenharia. Assistência técnica pelo poder público no âmbito urbanístico. Obrigação legal e constitucional. Direito à moradia. Relevante interesse social. Sentença confirmada

«- Demonstrada nos autos a carência de recursos financeiros pela autora, a situação de o imóvel onde reside necessitar de serviços de Arquitetura e Engenharia Públicas, mediante ações corretivas e preventivas, tendo em vista o elevado risco de desabamento, deve a Administração Municipal ser obrigada a prestar a assistência técnica, material e de pessoal correspondente, visando à melhoria das condições habitacionais em favor da autora e seus familiares.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Direito à moradia. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à razoabilidade da demolição das moradias e o consequente desalojamento das famílias da área de trilho às margens da ferrovia, demandaria o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À MORADIA.

Alegação de existência de questão prejudicial ao mérito, notadamente em relação à medida cautelar deferida na ADPF 976, com finalidade de conferir proteção, com direito de moradia à população em situação de rua, em que foi imposto à União tal responsabilidade, o que por certo eximiria a Fazenda Pública Municipal de promover demais outras providencias. Descabimento. Matéria pertinente aos direitos e garantias fundamentais previstos à nível Constitucional. Decisão Monocrática proferida pelo Eminente Ministro Drº Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em análise à Medida Cautelar Na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 976 Distrito Federal, diferentemente do que foi alegado pela Fazenda Pública em razões recursais, não foi imposta qualquer obstrução à atuação do Município no que diz respeito a adoção de medidas para convalidação de tal direito, especialmente no que diz respeito às pessoas em situação de rua, consideradas hipervulneráveis, sendo, ao contrário, foram estabelecidos parâmetros para atuação da Municipalidade no trato da referida questão, dada a sua sensibilidade e impacto social. Recurso não provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Aluguel social. Inadimplemento do estado. Direito constitucional à moradia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo constitucional. Competência do STF. Antecipação da tutela. Revaloração dos pressupostos legais. Impossibilidade. Súmula 735/STF. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 102-103, e/STJ): «Registre-se, ainda, que o direito à moradia está incluído no rol dos direitos sociais, contido na CF/88, art. 6º, sendo certo que a implementação de políticas públicas a fim de assegurá-lo é da competência de todos os entes federativos, conforme CF/88, art. 23, IX, o qual diz ser da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Além disso, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 1º, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 23, IX), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante a CF/88, art. 102, III. Assim, não é possível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III da CF/88, art. 102. 4 - Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 5 - Recurso Especial não conhecido.

9 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.

1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -

Ação de interdito proibitório c/c manutenção da posse ajuizada contra o Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da posse da autora no imóvel até que o réu providencie moradia digna e dê destinação específica à área - Sendo o imóvel em questão bem público, a autora não exerce posse sobre ele, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 CC e Súmula 619/STJ - Direito à moradia que se revela norma constitucional de eficácia limitada a reclamar normas infraconstitucionais para se materializarem - Inteligência do CF/88, art. 6º- Campo de discricionariedade do Poder Executivo - Vedação de atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de Poderes - Entendimento deste E. Tribunal - Concessão de prazo para desocupação - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

13 - STF Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação da pela Emenda Constitucional 26/2000) . Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não viola o disposto no CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) .... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Precedentes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

16 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil. Direito à moradia. Bem de família. Imóvel oferecido como garantia hipotecária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. ... (Continua)

17 - TJMG Execução. Impenhorabilidade. Locação. Imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Incidência da exceção prevista pelo Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Direito constitucional de moradia. STF. Nova orientação. RE 407.688-8/SP. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«Conforme entendimento firmado pelo plenário do STF no julgamento do RE 407.688-8, a exceção prevista pelo Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, que possibilita a penhora do bem de família daquele que presta fiança em contrato de locação de imóvel, não ofende o direito constitucional de moradia.... (Continua)

18 - STF Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 23/03/90, com a redação da Lei 8.245, de 15/10/91, não ofende o CF/88, art. 6º.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel deteriorado em decorrência de vazamento subterrâneo de rede de água e esgoto de concessionária de serviço público, resultando em interdição pela defesa civil. Nexo de causalidade demonstrado. Privação do direito de moradia em virtude da falta de manutenção adequada em tempo hábil pela concessionária. Abalo moral em afronta ao direito constitucional de propriedade, moradia e intimidade. Indenização devida. Redução do montante, no entanto, necessária. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por meio de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Fiança locatícia. Emenda constitucional 26/00. Moradia como direito social. Norma meramente programática. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO PRIVADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Caraguatatuba contra sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se alega a ocupação irregular de terreno privado por famílias em estado de vulnerabilidade social, com a necessidade de remoção acompanhada de medidas que garantam condições mínimas de subsistência. O Ministério Público sustenta a omissão do Município em garantir direitos fundamentais aos ocupantes da área. ... (Continua)

25 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por meio de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à alegada preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - TJPE Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Direito fundamental a moradia. Necessidade do poder público incluir os posseiros em um programa habitacional. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. O Estado de Pernambuco, por meio do Decreto Estadual 37.384/2011, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno urbano situado na BR 101 Sul, Loteamento Jardim Jordão, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE, com a finalidade de implantar no local uma Escola Técnica. ... (Continua)

27 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Direito ao meio ambiente equilibrado. Direito de moradia. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - O decisum não merece reparo, tendo em vista que o julgamento que decidiu a apelação não se deu por equidade, mas sim arrimou-se no direito social à moradia, à dignidade etc. em cotejo analítico de proporcionalidade, razoabilidade com o dever de conservação do meio ambiente, tendo em vista os contornos do caso concreto, sobretudo a verificação de que o dano já havia se estabelecido e não poderia ser sanado em razão de outra obra (shopping center construído na área de proteção em questão e que contou com o devido licenciamento ambiental). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular contra ato administrativo que visa à construção de casas populares. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Direito à moradia. Matéria não afeta à competência do STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca da desafetação, por meio de leis municipais, de áreas públicas para a construção de casas populares, com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STF Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia da família de fiador em contrato locatício. Exclusão da impenhorabilidade. Lei 8245/91- Inserção da moradia como direitos sociais pela Emenda Constitucional 26/00. Norma de conteúdo programático. Mantida a constrição judicial. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SALVAGUARDAS PARA O ACOLHIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE SERÁ DESALOJADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve ordem de desocupação e demolição do imóvel ocupado por núcleo familiar. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de se estabelecer salvaguardas para acolhimento do núcleo familiar que será desalojado pelo Município. III. Razões de Decidir: O acesso à moradia é direito de assento constitucional e se constitui em pressuposto para a preservação da dignidade humana, vetor axiológico fundamental da Constituição de 1988. De modo complementar, dispõe o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito de seu Comentário Geral 07, que remoções como a da hipótese não devem resultar em situações nas quais os indivíduos removidos permaneçam sem moradia ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos. Necessidade, portanto, de estabelecimento de salvaguardas para o acolhimento do núcleo familiar que será desalojado antes da desocupação e da demolição do imóvel. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a remoção a ser realizada na hipótese seja condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) realização de estudo social; (ii) prévia inclusão dos residentes em programa de moradia, incluindo o abrigamento provisório por seis meses, a cargo do Município de São José dos Campos e (iii) garantia da preservação dos bens materiais existentes no imóvel que será demolido por parte do Município de São José dos Campos.... (Continua)

32 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa aos Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela deferida para bloquear a matrícula do imóvel alienado fiduciariamente, impedindo hasta pública até a resolução do processo. Inadimplemento da primeira parcela, cobrada com juros em valor acima do previsto contratualmente. Boa-fé. Valor em conta superior ao valor estimado para a cobrança. Tutela deferida para evitar prejuízo irremediável. Direito constitucional à moradia e proteção à dignidade humana. Provimento negado

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Implementação de políticas públicas. Direito à moradia e à integridade física. Possibilidade. 4. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Remoção de ofício. Direito ao auxílio-moradia. Lei 8.112/1990, art. 60-B. Alegada violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Suposta omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Primeiramente no que diz respeito à argumentação constitucional, o agravante somente aduziu que essa questão era um reforço ao argumento trazido à discussão nas razões recursais, não demonstrando, suficientemente, seu argumento, afinal, o mesmo deveria demonstrar qual a argumentação a ser reforçada com os supostos arts. constitucionais violados. ... (Continua)

38 - TJRJ Constitucional. Recurso contra sentença de improcedência em demanda declaratória na qual se pleiteia o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia. Decisum fundado na inconstitucionalidade do referido ato normativo. Tese de inconstitucionalidade quanto a aspecto formal, juízo subjetivo que não se afigura com controle difuso, mormente quando o ato do executivo veio para cumprir justo programa constitucional. CF/88, art. 6º.

«Direito de Moradia para os menos favorecidos em regime de concessão de uso especial e gratuita. Prova coligida que possibilita acolher o encetado pelos apelantes. Anos de posse, ou de detenção permitida, situações fáticas para efeito que se assemelham, ante o caráter de retribuição. Ação anterior que não esmorece o Direito posto, pois, com bem identificado pelo Parquet, na manutenção pelo desejo manifesto de desalijo, não foi fato cognoscente o direito à concessão de uso especial para fins de moradia. Autores que reúnem os requisitos, como claramente identificou a ilustre Procuradora. Anulação das dívidas administrativas e judiciais, não compossível. Concessão judicial de uso especial que se opera por constituição, prospectivo. Direito que se estabiliza pela Constituição da República e norma de regência, afastando qualquer ato de turbação, esbulho e fazendo cessar a retribuição provisória mensal. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

39 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil. Direito à moradia. Bem de família. Imóvel que havia sido colocado à venda pelo de cujus e que, mais tarde, foi adjudicado em favor da credora, ora recorrida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Aquisição de imóvel funcional. Análise de dispositivos da lindb. Descabimento. Dignidade da pessoa humana. Direito à moradia. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito fundamental à moradia. Imóvel público. Loteamento irregular. Inércia do poder público. Diretrizes e instrumentos da política urbana. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Ausência de indicação, clara e precisa, acerca de como se deu a violação da Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Direito à moradia. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A controvérsia está centrada na possibilidade de demolição de obra construída em área de preservação permanente. ... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e administrativo. Pagamento de aluguel social. Catástrofe natural. Chuvas na região serrana do Rio de Janeiro em 2011. Interdição de imóvel. Direito à moradia. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 26/05/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É permitido ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar que o Poder Executivo implemente políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso importe ofensa à Carta da República. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TJSP Reintegração de posse. Imóveis de propriedade da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, cedidos às famílias dos corréus. «Instrumentos Particulares de Transferência de Residência a Título Precário e outras Avenças". Descabimento da pretensão possessória. Avença firmada para implantação de obra pública em área na qual residiam e até se providenciar moradia definitiva. Ajuste a ostentar cunho obrigacional, sem natureza personalíssima. Ajuizamento por sociedade de economia mista, submetida a regime jurídico privado. Pretensão relativa a imóveis não afetados a finalidade pública. Além, prova sobre inocorrência de esbulho e análise sobre boa-fé objetiva dos corréus. Deferimento da ordem que afronta o direito constitucional de moradia e de proteção à família. Ação improcedente. Recurso desprovido

45 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Adequação do pedido. Princípio constitucional. Dignidade humana. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Contrato de compra e venda. Defesa da moradia. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Inépcia da inicial. Imóvel destinado à unidade familiar. Bem de família. Garantia constitucional. Preservação da dignidade humana. Caso em que recomendada a emenda da inicial e processamento da ação para eventualmente garantir sejam resguardardos direitos fundamentais. Processo como meio de chegar à justiça e não um fim em si mesmo. Sentença desconstituída. Apelação provida.

46 - 2TACSP Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel onde residem os embargantes, por ser supostamente bem de família, também não prospera, pois ao tempo do ajuizamento da execução a Lei 8.009/1990 já recebera o acréscimo do inc. VII ao seu art. 3º, modificação introduzida pelo Lei 8.245/1991, art. 82, que expressamente exclui o fiador de locação dos beneficios daquela primeira norma, não podendo portanto os agravantes nela buscar conforto.
E nem se alegue que a inclusão da moradia, pela Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, entre os direitos sociais elencados no CF/88, art. 6º, teria o condão de afastar as exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º, norma que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Em primeiro lugar, porque o CF/88, art. 6º, ao assegurar os direitos sociais que arrola, estabelece que a regulamentação daqueles direitos se fará «na forma desta Constituição. O Professor JOSÉ CRETELLA JR. comentando aquela específica norma, ensina: «A Constituição regulamentase mediante normas do mesmo nível, as próprias normas jurídicas constitucionais Pois bem, ao invés de delegar à regra jurídica federal ordinária a regulamentação dos nove direitos sociais mencionados («educação, «saúde, «trabalho, «lazer, «segurança, «previdência social, proteção à maternidade, «proteção à infância e a «assistência aos desamparados), o legislador procura ampará-los com dispositivos esparsos, caoticamente distribuídos, aqui e ali, deixando ao intérprete o trabalho de agrupá-los para a possibilidade de melhor interpretação sistemática. Enfim, dentro da Constituição de 1988, temos normas reguladoras da própria Constituição, técnica legislativa que é inovação de nosso direito e desconhecida dos especialistas em direito constitucional comparado. («Comentários à Constituição de 1988, Editora Forense Universitária, 3ª ed. págs. 878/879).
Posta assim a questão, resulta inquestionável o fato de que os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição dependem de regulamentação, porque assim dispõe expressamente aquela mesma norma, o que, consequentemente, afasta («in claris cessat interpretado) sua eficácia plena. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Juízes classistas. Parcela autônoma de equivalência. Auxílio moradia. Procedência do pedido. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos da parcela autônoma de equivalência salarial e pensões de 1992, bem como efeitos financeiros pertinentes em natalinas, adicional por tempo de serviço, férias e seu terço constitucional, URV e demais verbas adjacentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para pagar aos autores as diferenças relativas ao período de 13/3/1996 a 26/2/2001 e de 13/3/1996 a 28/2/2001, com correção pelo IGP-DI e juros de 0,5% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar os períodos para 13/3/1996 a 26/2/2000 e 13/3/1996 a 28/2/2001, fixando-se os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Obrigação decorrente de fiança locatícia. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores. Subsistência, mesmo após o advento da emenda constitucional 26/2000, que acresceu ao CF/88, art. 6º, o direito à moradia. Norma que não afasta a exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso não provido.