morte de recem nascido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de recém-nascido. Indenização elevada para R$ 72.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provimento do especial para elevar a condenação imposta a título de reparação do dano moral, de R$ 12.000,00 para R$ 72.000,00, atendendo ao pedido constante do recurso e às demais circunstâncias do fato. Divergência reconhecida. Julgamento nos termos do art. 257 do RI.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Atendimento do pediatra com manobras adequadas, mas fora do momento preconizado pela técnica médica. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de recém nascido. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de recém-nascido. Traumatismo craniano e ruptura do fígado, decorrentes de provável queda. Culpa presumida do hospital por atos de seus prepostos, ainda que não provada a culpa individual de qualquer deles. Reparação por danos morais fixada em mil salários mínimos. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Com doutrina e precedente).

5 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Falha no atendimento médico. Morte de recém-nascido. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo análitico.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a condenação no pagamento de danos morais em razão de falha no atendimento médico, acarretando em morte de recém-nascido. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a fixar a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o valor da indenização. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Recém-nascido. Morte. Erro médico. Pensionamento. Capital garantidor. Substituição. Folha de pagamento. Inclusão. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Morte de nascituro. Erro médico incomprovado. Nexo causal. Ausência. Paciente. Infecção vaginal. Tratamento. Cesariana. Realização tardia. Não caracterização. Procedimento adequado. Obrigação de meio. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Morte de recém nascido. Culpa e nexo de causalidade não configurado. CCB, art. 159.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Caso em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito do filho da autora, tendo as provas dos autos revelado que a cesariana não ocorreu de forma tardia, pois, além de não se mostrar o procedimento indicado para o quadro clínico apresentado em um primeiro momento, a autora estava acometida por infecção vaginal, o que tornava arriscado a realização do procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida da mãe e do feto. Procedimento cirúrgico realizado no momento adequado, quando emoldurado o quadro de urgência pela intensificação do sangramento. Negligência, imprudência e imperícia não configurada. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto erro médico. Morte de recém-nascido no dia seguinte ao nascimento. Alegações da autora de problemas de saúde, conduta culposa, má prestação do serviço, erro grosseiro no diagnóstico, na medicação ministrada, bem como de não utilização de todos os recursos disponíveis pelo nosocômio para salvar a vida do bebê. Descabimento. Laudos periciais emitidos por diferentes médicos que concluíram pela inexistência de culpa, na modalidade imperícia, acerca do parto normal realizado em lugar de cesárea. Hipótese em que, não obstante da dor da genitora em decorrência da perda do seu filho, não se verifica conduta ilícita, apta a ensejar responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Morte de recém-nascido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ação de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha no atendimento hospitalar. Morte de recém nascido. Nexo causal. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha no atendimento hospitalar. Morte de recém nascido. Nexo causal. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Morte de recém-nascido ocorrida em hospital público. Superaquecimento do berço e negligência do serviço de enfermagem. Majoração do valor fixado. Caráter irrisório. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, a jurisprudência do STJ flexibiliza a aplicação do referido óbice sumular, autorizando a revisão do acórdão proferido na origem, nas situações em que a quantia fixada a título de indenização mostrar-se irrisória ou manifestamente desproporcional. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Morte de recém-nascido em unidade neonatal de maternidade municipal por infecção hospitalar. Pleito de anulação do acórdão por reformatio in pejus. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Condenado em primeira instância ao dever de indenizar por responsabilidade objetiva, o Município do Rio de Janeiro sustenta a nulidade do acórdão que desproveu sua Apelação com base em considerações sobre a caracterização de sua responsabilidade subjetiva, o que representaria reformatio in pejus. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PERÍCIA OBSTÉTRICA INCONCLUSIVA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DA PERITA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de recém-nascido. Perícia pediátrica indireta conclusiva para ausência de indícios de má prática médica. Perícia obstétrica, todavia, que não é conclusiva e dá margem a dúvidas. Necessidade de esclarecimentos da perita (art. 477, § 2º, I, CPC). Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Danos morais e materiais. Erro médico. Desídia na realização de exames laboratoriais e físicos ginecológicos em gestante previamente ao parto. Hipótese em que resultou num quadro de infecção que poderia ter sido diagnosticado, culminando no parto precoce e morte do recém nascido. Dano moral in re ipsa dos integrantes da família. Indenização fixada com razoabilidade. Pensão devida pela morte de recém-nascido que é devida a famílias de baixa renda, porém não de forma vitalícia. Pedido procedente em parte. Ônus de sucumbência a cargo da parte ré, exclusivamente. Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDOS A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E O REEXAME NECESSÁRIO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou comprovação de constituição de capital - Insurgência da executada alegando desnecessidade da medida - Desacolhimento - Pensão mensal devida em razão da morte de recém-nascido - Executada é beneficiária da justiça gratuita - Demonstrados riscos de não cumprimento da obrigação, ante a informação de situação financeira deficitária e de ter sido o hospital assumido por terceira entidade sem responsabilidades pelas decisões judiciais - Súmula 313/STJ - Aplicação - Constituição de capital se mostra medida adequada para garantir o pagamento da pensão mensal fixada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que adequado o pagamento de R$ 111.960,00 (cento e onze mil novecentos e sessenta reais), a título de danos morais, ante a falha estatal que culminou morte de recém-nascido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Morte de recém-nascido. Imputação de erro médico. Insurgência contra decisão que manteve a inadmissibilidade do apelo raro, anteriormente apontada pela corte de origem. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de vícios ou omissões. A reforma do acórdão seja em relação aos requisitos da responsabilidade civil ou ante à oportunidade probatória demanda necessariamente o revolvimento fático probatório dos autos. Providência vedada, em princípio, nessa seara recursal especial. A parte agravante não logrou demonstrar a existência do prequestionamento em relação aos CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 476. Óbice que ainda prejudica a alegação de divergência pelos mesmos dispositivos legais. Agravo interno do co-requerido a que se nega provimento.

«1 - Tendo a Corte local apreciado a causa por fundamentação suficiente e mediante os elementos dos autos, não há falar-se em nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL -

Regularidade do preparo referente ao apelo do réu - Morte de recém-nascido um dia após o parto - Responsabilidade objetiva do hospital, fornecedor de serviços médicos, a partir do reconhecimento de culpa de seus prepostos (art. 14, CDC) - Laudo pericial reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta negligente da equipe médica e o óbito - Ausência de registros da condução do trabalho de parto em folha de partograma -Concepto nasceu em más condições de vitalidade e evoluiu a óbito - Hospital não impugna a qualidade do laudo pericial nas razões recursais - Falha na prestação dos serviços evidenciada -  Culpa de terceiro que não tem lugar - Nosocômio que responde com culpa in eligendo (art. 932, III, CC) - Dano moral patente - Quantum reparatório que comporta majoração, equivalendo-se o montante fixado na origem para ambos genitores- RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DOS COAUTORES PROVIDO EM PARTE, a fim de elevar o montante arbitrado a título de danos morais a reparar a esfera íntima do coautor Moisés.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Demora na realização do parto (22 horas) e a negativa em submeter a apelante ao parto cesariana. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização por danos morais devida. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização pelos danos morais e materiais suportados após o óbito de sua filha recém- nascida em decorrência de erro médico, com valor da causa atribuído em R$ 2.184.552,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). A sentença julgou improcedente o pleito ante a ausência de nexo de causalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação para conceder dano moral pelo falecimento da filha.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Morte de filho recém-Nascido. Família de baixa renda. Presunção de auxílio econômico futuro. Recém-Nascido com múltiplas malformações e patologias graves diagnosticadas antes do parto. Dano patrimonial não configurado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 26/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 23/04/2024.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho recém-nascido. Família de baixa renda. Indenização. Alimentos. Pensão alimentícia. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão deve ser de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a que completaria 25 anos. A partir daí, até a data em que a vítima completaria 65 anos, a pensão reduz-se à metade do salário mínimo.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Inscrição de recém-nascido. Recusa injustificada. Índole abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que se deve « assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS 465/2021) «, e que «a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Morte de filho recém-nascido. Infecção hospitalar. Falha na prestação do serviço. Cabimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência de vícios. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade da ré/agravante. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum compensatório. Valor adequado. Provimento negado.

«1 - A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535 é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de cerceamento de defesa. Erro médico. Morte prematura de recém-Nascido. Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade solidária do ora agravante. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao atendimento do filho recém-nascido. Tese de que a inclusão do recém-nascido, sem carência, somente poderá ser realizada quando o titular ou dependentes tenham cumprido carência para o parto. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Erro médico. Parto. Óbito de recém-Nascido. Dano moral. Ocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inscrição de recém-Nascido. Recusa injustificada. Índole abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que se deve « assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS 465/2021) «, e que « a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023).... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Recém-nascido. Insuficiência respiratória. Excessiva demora para remoção a estabelecimento hospital aparelhado. Inavalidez permanente. Negligência médica caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Portanto, clara está a culpa da Administração ao permitir que um recém-nascido permanecesse por quatro dias, com um quadro de insuficiência respiratória, num hospital que não dispunha de aparelhagem necessária ao seu tratamento. Posteriormente foi encaminhado a um nosocômio devidamente aparelhado, mas, então, já era tarde demais. Esta criança está condenada a passar sua vida como uma inválida mental, dependente da caridade alheia. (Sentença - fls. 275/276) ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE QUE FIGURA SUA GENITORA COMO DEPENDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b - Legislador que não estabeleceu qualquer distinção entre o consumidor no que diz respeito a se tratar de beneficiário dependente ou titular, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que procure restringir tal prescrição normativa - Precedentes desta Corte - Inexistência de perigo à Ré, pois, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física da menor por meio de sua inclusão no plano de saúde avençado - Debate a respeito de suposto inadimplemento por parte dos beneficiários que não cabe a este recurso de forma sumária, sendo necessário respeitar-se o contraditório a respeito de tal tópico - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Invalidez permanente. Negligência médica. Fixação do dano em 500 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, é de total impertinência e insensibilidade, a tese sustentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para reduzir a indenização arbitrada pelo Tribunal a quo, no sentido de que, no caso dos autos, pelo fato de a criança estar «viva, o valor arbitrado, a título de danos morais, deve ser inferior ao «quantum estabelecido no precedente colacionado nas razões recursais, onde houve o falecimento do recém-nascido. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência. Assim, diante dos aspectos fáticos delineados soberanamente pelo Tribunal recorrido, entendo razoabilíssima a indenização fixada em 500 (quinhentos) salários-mínimos, sendo descabida qualquer alteração em seu valor. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Reincidência. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Realização de cesárea, em caráter de urgência, ante a presença de mecônio no líquido amniótico. Relação jurídica de consumo. Hospital credenciado para procedimentos de urgência / emergência. Hipótese em que o recém-nascido apresentou problemas respiratórios. Encaminhamento a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) neonatal. Impossibilidade de transferência de hospital até a estabilização do quadro do bebê. Risco de morte. Responsabilidade civil por ato ilícito inocorrente, eis que ausentes os requisitos indispensáveis para sua caracterização. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do recém-nascido. Ausência de instrução probatória. Julgamento antecipado da lide. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Longo período de tempo entre atendimento a parturiente e cesariana. Causa de sofrimento fetal e anoxia que resultaram em paralisia cerebral irreversível no recém nascido e posterior morte. Pleito por danos materiais e morais julgado improcedente. Recurso. Prova da culpa do médico (subjetiva) e do nosocômio (objetiva). Relação causa e efeito. Nexo demonstrado. Ausência de danos materiais (atendimento pelo SUS). Condenação, no entanto, pelos danos morais tendo em vista o prolongado sofrimento a que foram submetidos os pais durante o curto período de vida de seu filho. Fixação em cem mil reais. Valor que tenta aquietar ou compensar o sofrimento moral dos genitores, sem causar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Parto que causou sequelas graves e permanentes ao recém-nascido. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência do evento danoso. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos causados à saúde do recém- nascido. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor da reparação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Recém-nascido. Falecimento no hospital municipal. Procedência parcial dos pedidos. Quantum fixado para os danos morais. Razoabilidade. Preensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Praia Grande objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento de filho recém-nascido no hospital municipal. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente recém- Nascido. Pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regimes fechados e semiaberto. Possibilidade. Direito à amamentação. Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Estabelecimento prisional. Existência de local reservado aos cuidados do recém-nascido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente recém- nascido com pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

43 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Fato exclusivo da vítima. Não evidenciado. Prematuridade. Baixo peso. Concorrência de causas. Nexo de causalidade. Não evidenciado. Afastamento devido. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do nosocômio desprovido. Hipótese. Controvérsia atinente à existência de fato exclusivo do consumidor e à viabilidade de utilização da condição inerente ao prematuro como causa atenuante da responsabilidade objetiva do hospital.

1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos necessários ao correto deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pelo hospital demandado. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PARTO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA.

Reexame necessário. Interposição obrigatória. Exegese do art. 496, § 3º, III do CPC. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.

«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie, o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos mostra-se razoável e moderado, a contar sobretudo a negligência dos médicos e o sofrimento pela perda de um filho recém-nascido em decorrência do parto.... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Demanda indenizatória. Hospital. Queda de recém-nascido em berçário de maternidade. Dano comprovado e estabelecido nexo de causalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Agravo retido da ré rejeitado já que notória a legitimidade em pleitear compensação moral da mãe da infante. A responsabilidade civil da ré é patente, tendo em vista estarem comprovados o dano (lesões sofridas pela segunda autora e dano in re ipsa sofrido pela primeira) e o nexo de causalidade (lesões oriundas da queda sofridas pela segunda autora e o abalo psíquico sofrido pela primeira). Responsabilidade civil objetiva. Fixação da indenização que deve ser equilibrada e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, revela-se exacerbado. Redução para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em relação à primeira autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação à segunda. Precedente desta Corte de Justiça acerca do tema. Não conhecimento do apelo autoral, desprovimento ao agravo retido da ré e parcial provimento ao apelo da ré para, reformando em parte a sentença, reduzir o valor compensatório, tudo na forma do art. 557, «caput e seu § 1º-A, do CPC/1973. Ausência de argumento novo que justifique a sua revisão. Nego provimento ao recurso.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Internação de urgência ou emergência. Beneficiário do plano recém-nascido que necessitou de internação em razão de infecção urinária. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual.