natureza real
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.... (Continua)

2 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Prescrição vintenária. Precedente do STJ.

«A jurisprudência vem firmando o entendimento de que as restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração, para fins de proteção ambiental, constituem desapropriação indireta, devendo a indenização ser buscada mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é vintenário. (REsp 149.834/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 21/03/99, pág. 81).... (Continua)

4 - STJ Desapropriação indireta. Competência. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Foro da situação do imóvel. CPC/1973, art. 95.

«Sendo a ação de natureza real, uma vez que fundada no direito de propriedade, é competente o foro da situação do imóvel, de acordo com o CPC/1973, art. 95.... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Telefone. Aquisição do direito de uso. Admissibilidade. Natureza real do direito. Natureza jurídica. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

6 - STF Tributário. Município de São Paulo. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... (Continua)

7 - STJ Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Necessidade de outorga uxória. CCB, arts. 242, II, 246 e 276.

«As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade. Por isso, têm natureza real, razão pela qual, para propor ação de desapropriação indireta, a mulher tem que ter autorização do marido. Recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Administrativo. Criação de parque estadual. Prescrição. Prazo. Ação de natureza real. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 550.

«Em se tratando de ação de desapropriação indireta, de natureza real, o prazo prescricional é de 20 anos, aplicável à espécie o art. 177, combinado com o CCB, art. 550. Precedentes do STF e do STJ. Recurso a que se negou provimento, por unanimidade.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.

«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do Juízo onde se situa o imóvel. CPC/1973, art. 95. (Indica precedentes).

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Bem público. Doação entre entes públicos. Encargo. Descumprimento. Prescrição. Decenal. Natureza real. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Incidência da prescrição vintenária e não da qüinqüenal. (Indica jurisprudência).

A indenizatória por apossamento administrativo prescreve em vinte anos porque se trata de ação real, sendo possível enquanto o Estado não tiver conquistado a propriedade do imóvel por usucapião.... (Continua)

13 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.

«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95. (Indica doutrina e cita precedente).

A ação de desapropriação indireta é sucedâneo da reivindicatória, tornada impossível pela incorporação e afetação do bem à administração pública. Como ação real, o foro competente para dela conhecer é o da situação da coisa.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e constitucional. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência absoluta. Foro da situação da coisa (forum rei sitae).

1 - O comando inserto no CPC/2015, art. 47 (correspondente ao CPC/1973, art. 95) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados na CF/88, art. 109, §§ 1º e 2º e no CPC/2015, art. 51, que cuidam da competência territorial, somente se a ação imobiliária não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ... (Continua)

16 - TJAL Agravo de instrumento. Ação possessória. Natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 47. Imóvel situado na zona rural do Município de Pindoba. Competência absoluta. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. CPC/2015, art. 47.

17 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração previsto no CTN, art. 185.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a ciência do arrendante a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o arrendatário à insolvência e nem sobre a data em que foi celebrado o negócio jurídico tido por ineficaz - se antes ou depois da citação do devedor -. Assim, não é possível a esta Corte analisar tais peculiaridades no presente caso, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Contrato de mútuo. Ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante à mutuária. Natureza real do citado contrato. Ausência de título executivo extrajudicial. Carência da ação decretada. Embargos procedentes. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido.

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)

22 - TJSP Litisconsórcio. Ação demolitória. Procedência. Ação que não tem natureza real imobiliária, mas sim pessoal, envolvendo prestação de fazer ou não fazer, onde não se discute o domínio da coisa. Desnecessária a inclusão da mulher do demandado (proprietário) no pólo passivo da ação (CPC, art. 10, § 1º, I). Recursos improvidos.

23 - STJ Ação em que o arrematante do imóvel pretende imitir-se na posse. Natureza real imobiliária. Citação de ambos os cônjuges. Irrelevância da circunstância de estarem separados de fato, apenas um deles ocupando o imóvel. A necessidade da citação de ambos decorre da natureza da ação e não de a ofensa ao direito ser imputável aos dois. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, I.

24 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Prescrição vintenária. Prescrição decenal. Redução do prazo. Súmula 119/STJ. Regra de transição. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028. CCB, art. 550.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

25 - STF Direito tributário. 1) taxa de pavimentação. Reveste esta natureza real, subrogando-se na pessoa dos adquirentes dos imóveis que lhe dizem respeito (CTN, art. 130). 2) e legitima a exigência da certidão negativa de débito como condição para outorga de escritura de transmissão de imóveis, adquiridos de conformidade com o Decreto-lei 58/1937. Recurso extraordinário não conhecido.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Danos em imóvel e verbas condominiais. Ajuizamento contra a locatária e caucionantes. Desistência homologada em face da locatária. Pedido julgado procedente em relação aos caucionantes. Descabimento. Garantia ajustada que possui natureza real imobiliária. Não equiparação a fiança. Ilegitimidade passiva dos caucionantes para a lide. Extinção do processo, de ofício. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Hipoteca constituída sobre imóvel para obtenção de empréstimo. Registro do imóvel anterior à assinatura do compromisso. Aquisição por instrumento particular que gera direito possessório, de natureza real. Súmula 308/STJ. Boa-fé do adquirente evidenciada. Concessão de novos empréstimos. Prorrogação de prazos. Instituição que indica à penhora bens que sabia já vendidos. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação de natureza real em curso perante a Justiça Federal. Ação possessória em trâmite na Justiça Estadual. Reunião dos feitos. Competência absoluta da Justiça Federal. Inviabilidade. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O conflito de competência não está configurado, porquanto cada juízo atua no âmbito da respectiva competência. As ações em trâmite na Justiça Comum Federal são de natureza revisional e real, enquanto aquela em curso na Justiça Comum Estadual tem causa de pedir e pedidos diversos. A eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação da competência absoluta da Justiça Federal, o que impossibilita a reunião dos processos sob tal fundamento. ... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Cheque. Exceção real. Títulos de crédito emitidos e vinculados à compra e venda considerada nula. Mercadorias advindas de crime (roubo de bebida Red Bull). Falta de causa subjacente. Art. 906, Código Civil, que autoriza o emitente a invocar a nulidade da obrigação. Quer dizer, se as exceções pessoais não podem ser suscitadas pelo emitente contra o portador, nada obsta que invoque exceções de natureza real («exceções reais ou causais), como ocorre com a nulidade do negócio subjacente. Protestos indevidos. Nulidade da relação jurídica e a inexigibilidade do cheque, reconhecida. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inclusão da esposa no polo passivo decorrente da ação de desapropriação indireta que ostenta natureza real. Rol de dispositivos afrontados, sem individualização. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.

«Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 95. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no CPC/1973, art. 95 não encontra óbice no CF/88, art. 109, § 2º, segundo o qual «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do «forum rei sitae não viola as disposições do CF/88, CE, art. 109, § 2ºrto que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21/02/94). Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ.... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Tutela Antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Irresignação interposta por terceiro adquirente do imóvel adjudicado. Relação jurídica de direito material, de natureza real, representada pelo interesse comum das partes dirigido em face do determinado bem imóvel. Interesse do adquirente do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Legitimação de parte evidenciada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

34 - STJ Infra-estrutura administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Honorários advocatícios. Decreto 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que indefere pedido para remessa dos autos ao Juízo da Falência - Insurgência - Não acolhimento - Ação de natureza real imobiliária, que versa sobre questão de propriedade - Competência absoluta do juízo com jurisdição sobre a área em que localizado o imóvel - Inteligência do CPC, art. 47, § 2º - Juízo universal da falência que não é absoluto - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

36 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial.

«1 - O agravante alega que o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos.

«1 - O agravante defende que, de acordo o entendimento desta Corte, o prazo nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos, ocorrendo no caso concreto, a prescrição. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Propriedade Industrial. Contrafação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Produtos que teriam sido contrafeitos. Natureza real sobre bens móveis. Ajuizamento da ação no local do ato ou fato. Invalidade. Competência do foro do domicílio da ré, como local da sede da pessoa jurídica. Acolhimento da exceção, reconhecida a incompetência do juízo. Artigos 94 e 100, IV, «a, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Comarca de Laranjal Paulista/SP. Recurso desprovido.

39 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Ação de natureza real. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932 e redução do prazo no atual Código Civil. Aplicação do CCB/1916. Regra de transição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028.

«1. Estando claro no acórdão recorrido que os juros compensatórios e os lucros cessantes, inacumuláveis, não se confundem, tem-se que aqueles, mais amplos que estes, não ficam prejudicados pela ausência de comprovação, no caso concreto, «de que o terreno em questão garantia alguma renda à autora na atualidade. Inexiste contradição, portanto, nesse ponto. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de produtos derivados de petróleo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré.

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência do vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de novo julgamento da lide. Impropriedade da via eleita. Contrato de alienação fiduciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tradição do veículo. Contrato de natureza real. Requisito devalidade do negócio jurídico. Escada ponteana. Elementos essenciais do contrato. Negligência da parte autora. Má-fé da empresa alienante. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação ao comportamento contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração se prestam apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo descabida a pretendida reapreciação do decidido, pois não caracteriza nenhum dos mencionados vícios o simples entendimento divergente do perfilhado pelo embargante. ... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de depósito. Natureza real. Entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro. Hipótese em que o devedor não poderá ser compelido, no mesmo processo que não é de cobrança, ao pagamento do saldo do contrato. Possibilidade de reclamo dos acréscimos e encargos do financiamento por outra ação, também de força executiva. Prisão civil ao devedor fiduciário decorrente de dívida. Inadmissibilidade. Ofensa constitucional. Existência de nulidade no contrato. Não reconhecimento, devendo o apelante arcar com as obrigações legalmente assumidas. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Prescrição. Pressupostos. Desapropriação indireta. Indenização. Tombamento do Morro do Botelho. Agravo retido da Fazenda. Ação de natureza real, cuja competência recai sobre o foro da situação do imóvel. Prevalência do CPC/1973, art. 95. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto 20910/32. Norma especial que deve prevalecer sobre norma geral. Lapso temporal de cinco anos decorrido entre a data da Resolução e a propositura da ação. Prescrição reconhecida. Agravo retido da Fazenda parcialmente provido, com conseqüente extinção do processo. Prejudicado o recurso da autora.

44 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 1. Prescrição. Natureza real da ação. Incidência da regra de direito intertemporal, nos termos do CCB/2002, art. 2.028. Aplicabilidade, do CCB/2002. CCB/2002, a considerar que, quando da entrada em vigor da novel legislação, não havia transcorrido mais da metade do termo prescricional. Prazo de 15 anos. Período não consumado. Tese rechaçada.

«Tese - A desapropriação indireta é uma ação real e, por isso, deve-se obedecer ao prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contratação demonstrada. Instrumento assinado eletronicamente. Trilha de aceites aparelhada por biometria facial, apresentação de documentos, bem como geolocalização correspondente à região da residência da autora. Disponibilização do crédito em conta pertencente à autora. Mútuo com natureza real, que se perfaz pela entrega da coisa. Inteligência do aCCB, art. 586. Negócio conforme a Instrução 28 do INSS e Lei 10.820/03. Sentença reformada. Sucumbência invertida.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ. Natureza real da ação. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Prescrição do Código Civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência não demonostrada.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial do Estado de São Paulo em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita embargos à penhora opostos pelos executados. Imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida oriunda de cédula de crédito bancário. Retirado do imóvel do patrimônio do devedor para integralizar o capital social da empresa de que é sócio nada transmuda diante da natureza real dessa garantia. Válida e hígida tanto garantia como constrição do bem na execução. Ineficácia em relação ao credor hipotecário do ato societário de integralização do bem ao capital da pessoa jurídica. Direito do credor hipotecário de perseguir o bem com quem e em nome de quem estiver. Constrição regular. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tradição do veículo. Contrato de natureza real. Requisito de validade do negócio jurídico. Escada ponteana. Elementos essenciais do contrato. Negligência da parte autora. Má-fé da empresa alienante. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação ao comportamento contraditório. Validade do contrato. Registro em cartório. Anotação no certificado de registro do veículo. Necessidade apenas para preservar direitos de terceiro. Súmula 83/STJ. Mora do devedor. Notificação pessoal. Desnecessidade. Alegação de vulnerabilidade e cabimento de inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

49 - STJ Desapropriação. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 50. Lei Complementar 76/93, art. 7º, § 3º.

«... A questão resume-se em definir sobre a possibilidade de intervirem, na posição de assistente litisconsorcial, os cessionários de crédito sobre parte da indenização futura, porque interessados no desfecho da ação de desapropriação por interesse social sobre imóvel rural movida nos autos. O crédito dos recorrentes não é de direito real sobre o imóvel objeto da expropriação, mas, tão-somente, de direito pessoal ou obrigacional oponível somente à pessoa do expropriado. E, como a ação expropriatória detém natureza real, vez que fundada no direito de propriedade, o único direito que configuraria o interesse jurídico na demanda de desapropriação seria o real sobre o imóvel, segundo a interpretação do Lei Complementar 76/1993, art. 7º, § 3º, que dispõe sobre o procedimento contraditório para o processo de desapropriação de imóvel rural. Precedente da 2ª Turma no REsp 337.805/PR. Neste sentido votei no REsp 227.805/PR, em que fui relatora, tendo sido acompanhada por meus pares: ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

50 - STJ Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... (Continua)