negociacoes coletivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Enquadramento sindical. Normas coletivas vigentes no local da prestação dos serviços. Princípio da territorialidade. Aplicabilidade.

«No regime sindical brasileiro, o enquadramento sindical é definido, via de regra, pela atividade preponderante do empregador, bem como pelo princípio da territorialidade das negociações coletivas. Submete-se o empregado ao sindicato atuante na base territorial em que desenvolve as suas atividades, aplicando-se-lhe os direitos previstos nos instrumentos normativos firmados de acordo com as particularidades do local em que atua.... (Continua)

2 - TST Horas in itinere. Pagamento de forma simples previsto em norma coletiva. Invalidade. Súmula 333/TST. O Tribunal Regional concluiu que a norma coletiva não pode fixar o pagamento das horas in itinere de forma simples. Embora a Constituição da República privilegie e incentive a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas (art. 7º, XXVI), a justiça do trabalho só lhes garante o cumprimento quando não contrariam a legislação protetiva trabalhista.

«Esta Corte tem entendimento de que é possível a alteração das regras contratuais, por meio de negociação coletiva, inclusive para restringir o pagamento das horas in itinere. No entanto, é inválida cláusula de acordo coletivo que determina o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem os reflexos consectários e o adicional respectivo. Incidência da Súmula 90/TST. ... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação de intervalos irregulares. Inadmissibilidade. CLT, art. 58.

«A compensação de intervalos irregulares não é admitida, além do que envolvendo toda a coletividade de empregados, quando regular exige que seja ajustada mediante negociações coletivas.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Aeroviário. Empregador que não participou das negociações coletivas da categoria diferenciada. Incidência da Súmula 374/TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se amoldavam às funções descritas no Decreto 1.232/62, que disciplina a profissão de aeroviário. Desse modo, entendeu que o empregado se enquadrava na categoria diferenciada dos aeroviários. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho ressaltou que a reclamada, empresa prestadora de serviços, não participou das negociações das convenções coletivas acostadas aos autos pelo reclamante e, assim, não estaria obrigada a cumpri-las, de acordo com a Súmula 374/TST, que dispõe: «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Ressalta-se que, na reclamação trabalhista, não foi pedido o reconhecimento da ilicitude da terceirização e foi essa ação movida apenas contra a empresa fornecedora de mão de obra. ... (Continua)

5 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA FIXADA EM NORMA A redução do intervalo para refeição e descanso foi fixada na forma estabelecida pela norma coletiva da categoria. As negociações coletivas estabelecendo intervalo inferior, na forma expressamente autorizada pela Constituição Federal, são válidas e devem ser respeitadas, especialmente quando a redução trouxe benefícios ao trabalhador. Recurso Ordinário a que se dá provimento neste aspecto.... (Continua)

6 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade. Pagamento.

«As negociações coletivas foram reconhecidas constitucionalmente (art. 7º, inciso XXVI, da CR/88) como forma de flexibilização de direitos, pois efetivadas através de mútuas concessões, para obtenção de conquistas em nome de toda a categoria. Nesta linha de raciocínio, é válido o acordo coletivo no qual a empresa negociou com o sindicato da categoria profissional o pagamento das horas in itinere de determinado período, ainda que em percentual inferior ao total.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à vigência in 40 do TST. Reclamante. Hora extra. Jornada de 40 horas semanais. Divisor 200. Súmula 431/TST.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial estadual inferior ao piso salarial previsto em instrumento coletivo.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu que «a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência convenção coletiva X acordo coletivo. Norma mais favorável. Teoria do conglobamento.

«Na hipótese de coexistência de duas negociações coletivas, deve prevalecer aquela mais favorável ao empregado, tendo em vista o disposto do CLT, art. 620: «As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Assim, impõe-se o exame dos instrumentos normativos constantes dos autos, à luz da teoria do conglobamento, a fim de se determinar qual é a norma coletiva mais favorável e, portanto, aplicável à trabalhadora.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. EMPREGADOR QUE NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374/TST. Cinge-se a controvérsia a saber se o empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem direito aos benefícios previstos em norma coletiva não subscrita pelo seu empregador. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral compõem uma categoria diferenciada, nos termos da Lei 12.023/2009. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho ressaltou que a primeira reclamada, empresa prestadora de serviços, não participou das negociações das convenções coletivas acostadas aos autos pelo sindicato reclamante e, assim, não estaria obrigada a cumpri-las, de acordo com a Súmula 374/STJ, que dispõe: «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Agravo desprovido .

11 - TRT4 Contribuição Assistencial. Devida também pelo não-filiado ao sindicato.

«Filiação que depende da livre manifestação de vontade individual. Contribuição que, todavia, encontra respaldo no respeito à manifestação de vontade coletiva. Princípio da solidariedade. Benefícios oriundos de negociações coletivas e da atuação do sindicato - no exercício da função que a Constituição lhe impõe - que atingem toda a categoria. Participação nas despesas que se considera justa.... (Continua)

12 - TRT3 Sindicato. Unicidade sindical. Negociações coletivas. Representatividade patronal e profissional pelos sindicatos do local da prestação de serviços. Princípios da territorialidade e unicidade sindicais.

«O CLT, art. 511 versa sobre a constituição das categorias econômica e profissional, estabelecendo como elemento central da primeira a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, e, quanto à segunda, a similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho em comum. Tal similitude de condições de vida ocorre entre trabalhadores que laboram no mesmo ambiente e região, o que mais se justifica em países de grande dimensão como o Brasil, marcado por profundas diferenças das regiões que o compõem. Assim, a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) aplicável ao contrato de trabalho do trabalhador é aquela referente ao seu local de prestação de serviços e não ao local da sua contratação. Aplicação dos princípios da territorialidade e da unicidade sindicais (CF/88, art. 8 o, II), por meio do quais se pode afirmar que tanto o obreiro como a empregadora estão devidamente representados pelos respectivos Sindicatos da região da prestação de serviços.... (Continua)

13 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade.

«É válida cláusula firmada em acordo coletivo de trabalho que não suprime direito indisponível, mas apenas limita o pagamento das horas in itinere a uma determinada parte do trajeto residência-trabalho-residência, sem qualquer violação ao §2o do CLT, art. 58. Isso porque a Constituição da República imprime validade às negociações coletivas (art. 7 o, XXVI), que devem ser interpretadas como um todo orgânico e indivisível (princípio do conglobamento), por meio do qual as partes mutuamente fazem concessões e obtêm conquistas, em nome de toda uma categoria.... (Continua)

14 - TRT4 Contribuição assistencial patronal.

«A filiação ao Sindicato depende da livre manifestação de vontade individual, mas a contribuição assistencial está respaldada no respeito à manifestação de vontade coletiva e no princípio da solidariedade, na medida em que também o não filiado é beneficiado pelas negociações coletivas e pela atuação sindical, sendo justo que participe das despesas impostas ao Sindicato para o exercício da função que a Constituição lhe impõe. É o respeito à manifestação da vontade coletiva. [...]... (Continua)

15 - TRT2 Greve. Ação de obrigação de não fazer. Encerramento do movimento paredista. Superadas as negociações coletivas do ano de 2014 e encerrado o especifico movimento grevista, bem como diante dos limites temporais atribuídos à tutela jurisdicional prestada, inequívoco o esvaziamento de interesse jurídico do autor, diante do desaparecimento da ameaça. Falece o intento do autor de obter concessão de garantia perpétua de manutenção de suas atividades frente à atividade sindical da categoria profissional. A concessão de tutela irrestrita (perpétua), tal como pretende o autor, poderia ensejar ofensa ao livre exercício do direito de greve, nos termos do Lei 7.783/1989, art. 6º, § 2º."

16 - TRT3 Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Ausência de participação da empresa na negociação coletiva.

«Para fins de enquadramento sindical, prevalece a atividade principal da empresa como foco de definição, salvo em se tratando de categoria diferenciada (CLT, art. 511, §3º). Nessa hipótese, o direito às conquistas da referida categoria depende da participação do empregador, pessoalmente ou através do sindicato que o representa, nas negociações coletivas. Inteligência da Súmula 374/TST.... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Contribuição assistencial patronal compulsória. Reclamação trabalhista. Condomínios residenciais. Pretensão de anular convenção coletiva de trabalho. Legitimidade representativa do sindicato patronal. Caracterização da contribuição assistencial como pagamento efetuado pelo trabalhador de uma categoria profissional ou econômica ao respectivo sindicato da categoria em virtude de participação deste nas negociações coletivas, em caráter espontâneo e não obrigatória. Previsão expressa no estatuto constitutivo. Nulidade de cláusulas abusivas da Convenção Coletiva do Trabalho. Ausência de fundamento legal expresso para este pagamento. Contribuição assistencial obrigatória apenas para os associados do sindicato, que devem cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. Violação ao princípio da liberdade de associação previsto nos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 8º. Alteração determinada pela sentença, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Apelações não providas.

18 - TRT3 Negociação coletiva. Horas «in itinere. Acordo coletivo.

«Nas questões envolvendo horas in itinere, consideram-se válidas as negociações coletivas, cujo reconhecimento há muito tempo se encontra alçado ao nível constitucional (artigo 7º, XXVI), em aplicação do Princípio do Conglobamento, segundo o qual podem as partes convenentes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens. É que o direito à percepção daquelas horas não se encontra no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis, motivo pelo qual não se justifica a não aplicação da negociação coletiva entabulada. Assim, o instrumento normativo que exclui ou limita a percepção de horas in itinere tem plena validade e deve prevalecer.... (Continua)

19 - TST Adicional de periculosidade. Redução por acordo coletivo. Transação extrajudicial. Invalidade. Matéria comum. Análise conjunta.

«Tendo em vista a tese adotada pela Corte Regional no sentido da ilegitimidade do SINTTEL para entabular negociações coletivas em nome dos trabalhadores da reclamada, a discussão da validade do acordo coletivo e a consequente redução do adicional de periculosidade ficam prejudicadas. De igual sorte, sem efeito a discussão acerca da validade do acordo extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia ilegítima. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Troca de uniforme. Minutos residuais. Norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, deve ser considerado tempo à disposição do empregador, além de serem, após a vigência da Lei 10.243/2001, inválidas cláusulas previstas em negociações coletivas as quais elasteçam o limite de cinco minutos que antecede e sucede a jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Regime de 12x36. Feriados não compensados.

«A norma legal que estabelece o descanso em dias de feriado tem cunho socializante, dotada de caráter cogente, pelo que não se submete a derrogações pela vontade das partes, inclusive no âmbito das negociações coletivas. Assim, a Súmula 444/TST, que assegura a remuneração, em dobro, dos feriados laborados, aplica-se inclusive nas jornadas especiais de 12x36 horas, não prevalecendo a norma coletiva que disponha o contrário.... (Continua)

22 - TRT3 Motorista. Regime de dupla pegada. Dupla pegada. Negociação coletiva.

«Não há razão jurídica para a nulidade da cláusula convencional referente à dupla pegada, uma vez que a própria Constituição Federal garante o respeito às negociações coletivas (CF/88, art. 7º, inciso XXVI). A dupla pegada é uma peculiaridade da atividade econômica desenvolvida, e sua previsão não representa nenhuma afronta aos direitos do reclamante. Nesta hipótese, a flexibilização das condições de trabalho é compreensível pela dinâmica das viagens, não sendo irregular ou prejudicial à saúde do trabalhador.... (Continua)

23 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Acordo coletivo de trabalho. Observância dos direitos indisponíveis.

«Em que pese a Constituição da República consagrar os princípios de flexibilização e da autonomia privada coletiva, conferindo aos sindicatos maior liberdade para realizar as negociações coletivas (art. 7º, s VI, XIV e XXVI/CF), não se admite que, por meio dos instrumentos normativos, sejam suprimidos direitos indisponíveis, tais como aqueles alusivos à saúde, segurança e higiene do trabalho, como os que se referem à jornada de trabalho, o que inclui o labor em feriados sem o seu pagamento em dobro, mesmo se tratando de jornada de 12x36. Inteligência da Súmula 444/TST.... (Continua)

24 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Acordo coletivo. Horas «in itinere. Limitações desproporcionais. Invalidade.

«Disposição convencional que prevê o ressarcimento de horas de percurso limitado a 60% do total devido, além de fixar o pagamento do teto equivalente a R$ 30.000,00, encerra considerável sonegação de verbas trabalhistas, sem que o reclamante tenha sido contemplado com proporcional compensação. O reconhecimento das negociações coletivas tem como fundamento de validade a melhoria das condições sociais do trabalhador. Não se admite a livre disposição de direitos, com desarrazoada exclusão do pagamento de horas ao longo das quais o empregado esteve à disposição da empregadora. Nessas circunstâncias, são inválidos o acordo coletivo e o respectivo termo de adesão, por constituírem inadmissível renúncia a direitos.... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.

«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Norma coletiva. Validade. Tíquete-alimentação. Pagamento de valores diferenciados

«1. O pagamento de valores distintos aos empregados de uma mesma empresa a título de tíquete-alimentação, os quais se encontram previstos em acordos coletivos de trabalho e que se fundamentam nas especificidades dos contratos de trabalho e local de prestação dos serviços, não representam discriminação ilegítima a que alude o CF/88, art. 7º, XXX. ... (Continua)

27 - TRT2 Convenção coletiva. Sindicato. Representação. Amplitude. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 611 e CLT, art. 616.

«... A representação do sindicato é ampla e alcança a categoria como um todo, como se infere da leitura do inc. III do CF/88, art. 8º. Nem compete à Justiça do Trabalho fiscalizar a administração dos sindicatos. Os interesses coletivos são definidos em assembléia e seu atendimento supõe necessariamente o ajuste de vontades de quem assume sua defesa (CF/88, art. 8º, III) e daquele que se obriga em atendê-los, em suma: sindicato profissional e empresa, empresas ou o sindicato empresarial que as representa. Portanto, em princípio, a estipulação de novas ou melhores condições de trabalho deve-se à auto-composição que se atinge mediante negociações coletivas (CLT, art. 611 e CLT, art. 616). ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

28 - TRT2 Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Flexibilização da jornada especial. Convenção coletiva. Validade questionada. Nulidade. Competência originária e legitimidade. Necessidade. CF/88, art. 7º, XIV e XVI.

«O inc. XIV do CF/88, art. 7º não admite disputa quanto à previsão de, mediante negociações coletivas, flexibilizar a carga de trabalho especial. Quando o ajuste revela-se singelo, sem contemplar nenhuma contrapartida capaz de justificar o resultado «in pejus da atuação do órgão de classe, deve ser visto com cautela. O acordo coletivo, modalidade da convenção coletiva, tem grandeza constitucional (CF/88, art. 7º, XXVI) e supõe, tendo-se presente o princípio da boa-fé e a autenticidade da representação sindical, negociações que significam recuos e avanços e, finalmente, concessões recíprocas até o atingimento de ponto comum que, consensuado, possa solucionar um conflito coletivo de interesses. A nulidade, porém, exige campo apropriado para ser argüida e legitimidade do argüente, isto é, formulação originária junto ao Tribunal do Trabalho e promoção contra o sindicato, assegurando-lhe, é claro, o amplo direito de defesa.... (Continua)

29 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Compatibilidade. CLT, art. 852-A.

«O único impediente a sujeição ao novel procedimento sumaríssimo em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vem explicitado no parágrafo único do CLT, art. 852-A, adstrito às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nada obsta, portanto, que a exegese do ritual exceptivo em questão, de celeridade processual, impere em ação de cumprimento, dissídio individual através do qual o ente sindical intenta, a seu favor, contribuições previstas em negociações coletivas em face de pessoa jurídica de direito privado, em montante líquido que não ultrapasse o teto supramencionado.... (Continua)

30 - TST Enquadramento sindical.

«Conforme se extrai do acórdão regional, a aplicação ao reclamante dos benefícios constantes dos acordos coletivos da Telemar Norte Leste S.A. decorreu, logicamente, da ilicitude da terceirização perpetrada e do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços. Desse modo, não há falar em violação dos CLT, art. 570 e CLT, art. 611, pois não se trata, in casu, de negativa de vigência ou de não reconhecimento das negociações coletivas, mas, sim, de extensão dos benefícios contidos nos acordos coletivos da Telemar a quem teve o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Pdv. Nulidade. Vício de consentimento. Súmula 126/TST.

«O Regional consignou não haver vício de consentimento na adesão do reclamante ao plano contingente de desligamento de aposentados promovido pela reclamada, pois o plano foi originado de negociações coletivas, tendo o sindicato de classe assistido o reclamante por ocasião da assinatura do termo de adesão. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

32 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«O preceito constitucional de pagamento do adicional para atividades penosas, insalubres ou periculosas, na forma da lei, não pode ser transacionado por norma autônoma. Não se admite a renúncia de direito assegurado ao trabalhador, como no caso vertente em que as normas coletivas alteraram a base de cálculo e, consequentemente, reduziram o valor do adicional de periculosidade previsto legalmente, ressalvado o entendimento desta Relatora, que prestigia as negociações coletivas.... (Continua)

33 - TRT3 Ação civil pública. Ofensa à liberdade sindical. Conduta reprovável. Danos morais coletivos.

«A liberdade sindical integra o núcleo do regime democrático e consiste em princípio fundamental do Direito Sindical Brasileiro, abrangendo duas dimensões inseparáveis, mas distintas. A dimensão individual pode ser positiva (liberdade de se filiar a um sindicato e dele participar ativamente) ou negativa (liberdade de não se filiar ou se desfiliar), enquanto a dimensão coletiva engloba o próprio direito coletivo de constituir sindicato autônomo, sem qualquer ingerência externa em sua organização, administração e alcance. Demonstrado que a empregadora praticou coação moral sobre os empregados para que assinassem «lista concordando com a proposta de acordo coletivo, bem como interferiu na atuação dos empregados eleitos representantes da comissão de negociação e vetou a presença de advogados do sindicato nas negociações coletivas, condutas reprováveis, em grave ofensa à liberdade sindical, faz-se necessário pronta reprimenda do Judiciário a fim de restaurar a ordem jurídica lesada.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

«A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. Assim, inviável a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, após a vigência da referida lei. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MOTORISTA DE CAMINHÃO TIPO BETONEIRA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL.

Discute-se a norma coletiva aplicável ao reclamante, motorista de caminhão tipo betoneira. Extrai-se do acórdão regional transcrito na decisão embargada ser incontroverso nos autos que a empresa não participou das negociações coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional (SINTROCERN). Nos termos da Súmula 374/TST, «empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Portanto, à luz da jurisprudência sumulada desta Corte, correta a decisão da Turma, que afastou a aplicação da convenção coletiva dos motoristas ao contrato de trabalho do autor. Embargos não conhecidos .... (Continua)

36 - TST Horas in itinere. Pagamento de forma simples previsto em norma coletiva. Invalidade. Súmula 333/TST.

«O Regional concluiu que a norma coletiva não pode fixar o pagamento das horas in itinere de forma simples. Embora a Constituição da República privilegie e incentive a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas (art. 7º, XXVI), a Justiça do Trabalho só lhes garante o cumprimento quando não contrariam a legislação protetiva trabalhista. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Norma coletiva. Validade. Tíquete-alimentação. Pagamento de valores diferenciados

«1. O pagamento de valores distintos aos empregados de uma mesma empresa a título de tíquete-alimentação, os quais se encontram previstos em acordos coletivos de trabalho e que se fundamentam nas especificidades dos contratos de trabalho e local de prestação dos serviços, não representa discriminação ilegítima a que alude o CF/88, art. 7º, XXX. ... (Continua)

38 - TRT3 Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical do empregado, assim como o do empregador se estabelece em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 e seguintes, da CLT, exceção feita à categoria diferenciada. Assim sendo, a teor do CLT, art. 611, as convenções e os acordos coletivos de trabalho têm vigência no âmbito de suas respectivas representações. O CF/88, art. 8º, inciso II de 1988, estabelece, como âmbito da representação sindical, aquele escolhido pelos empregados e empregadores. Assim, as negociações coletivas levadas a efeito pelas entidades sindicais de determinada região, abrangerão os empregados ali radicados.... (Continua)

39 - TRT2 Salário. Desconto. Contribuição confederativa. Convenção coletiva. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CLT, art. 462. CF/88, art. 8º, III e IV.

«... A respeito da contribuição confederativa, não procede a alegação de que a empresa teria violado o Precedente Normativo 119/TST-SDC. Esse precedente visa resguardar a soberania do salário sobre as negociações coletivas, quando estas impõem um desconto indevido de contribuição assistencial a um empregado que não é sindicalizado ou não é associado do sindicato. A alegação de que esse tipo de contribuição não está prevista no CLT, art. 462 não é suficiente para justificar a restituição, tendo em vista o que dispõe o CF/88, art. 8º, III e IV. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

40 - TRT4 Trabalho em embarcação. Ausência de controles de ponto. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Norma coletiva.

«[...] Em vista das peculiaridades da atividade dos trabalhadores a bordo de embarcações e por serem resultado de consenso volitivo entre categorias profissional e patronal em negociações coletivas que fazem concessões recíprocas no intuito de ajustamento a determinadas circunstâncias, devem prevalecer, observado o período de vigência, as cláusulas normativas que estabelecem o pagamento de número fixo de horas extras mensais independentemente da prestação de labor suplementar ou do número de horas extras efetivamente realizadas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI. Provido em parte. [...]... (Continua)

41 - TRT3 Horas «in itinere. Negociação coletiva. Eficácia.

«A Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em instrumento coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição nos conflitos trazidos à colação. Embora as negociações coletivas encontrem também limites nas garantias, direitos e princípios instituídos na Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, não se há pretender ingerência do Judiciário, nos termos e condições ajustados pelos sindicatos representativos de classe, principalmente quando não se observa a existência de prejuízo ao trabalhador.... (Continua)

42 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e buscam seu fundamento na Constituição Federal, e por isto constituem meios legítimos e apropriados para regular as relações de trabalho e, nomeadamente, colocar um freio na insuportável litigiosidade que grassa no Judiciário Trabalhista, muitas vezes com o consentimento e o estímulo de equivocada jurisprudência.... (Continua)

43 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e buscam seu fundamento na Constituição Federal, e por isto constituem meios legítimos e apropriados para regular as relações de trabalho e, nomeadamente, colocar um freio na insuportável litigiosidade que grassa no Judiciário Trabalhista, muitas vezes com o consentimento e o estímulo de equivocada jurisprudência.... (Continua)

44 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e buscam seu fundamento na Constituição Federal, e por isto constituem meios legítimos e apropriados para regular as relações de trabalho e, nomeadamente, colocar um freio na insuportável litigiosidade que grassa no Judiciário Trabalhista, muitas vezes com o consentimento e o estímulo de equivocada jurisprudência.... (Continua)

45 - TST Horas extras. Compensação. Norma coletiva.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, as partes, com intuito de garantir o cumprimento das negociações coletivas, conforme previsão, da CF/88, podem realizar a autocomposição para negociar determinadas vantagens, objetivando interesses maiores. Assim, é possível a celebração de convenção coletiva que estabeleça o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Diante da informação registrada no acórdão recorrido que declarou a validade do regime compensatório adotado, porquanto previsto nas normas coletivas da categoria e ainda, da ausência de provas da realização de horas extras habituais, a adoção de tal regime mediante norma coletiva é plenamente válida, nos termos do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Ajuda de custo e cesta básica.

«A recorrente alega que, «já que válidas as normas coletivas firmadas pelo SINTTEL, há que se ressaltar que as parcelas cuja integração foi deferida foram previstas naquelas negociações coletivas, que preveem expressamente a natureza salarial de tais parcelas, pelo que o v. acórdão também viola o disposto nos arts. 7º, XXVI, 8º, III, da CF e ao CLT, art. 611. Todavia, não cabe falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados, relativos à aplicação de cláusula normativa, tendo em vista que a Corte regional afirmou que «foi reconhecida a inaplicabilidade dosacordos coletivos firmados com o SINTTEL, o que afasta as cláusulas que previam natureza indenizatória às verbas. ... (Continua)

47 - TRT3 Negociação coletiva. Horas «in itinere. Negociação coletiva.

«A Constituição da República reconhece os instrumentos coletivos como mecanismos disciplinadores das relações de trabalho, acolhendo a flexibilização das normas que regem o contrato de trabalho, conforme previsão contida em seu art. 7º, inciso XXVI. Se os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional ajustaram determinadas normas é porque as entenderam benéficas para o conjunto dos seus filiados, não podendo estes, individualmente, se opor à avença firmada em nome de toda a categoria, sem com isso desequilibrar a relação contratual e quebrar o princípio do conglobamento que informa as negociações coletivas. Não se pode considerar o instrumento coletivo cláusula por cláusula, mas em seu conjunto, observando-se os benefícios que foram assegurados, em detrimento de algumas concessões. Se assim não fosse, o empregado teria as benesses e se insurgiria contra as normas que julga prejudiciais. Dois pesos e duas medidas. Na espécie, o regramento relativo às horas «in itinere não contraria norma de higiene, saúde e segurança do trabalho.... (Continua)

48 - TRT3 Horas «in itinere. Negociação coletiva. Transação de limite. Validade.

«As negociações coletivas foram reconhecidas constitucionalmente (art. 7º, inciso XXVI, da CR/88) como forma de flexibilização de direitos, pois efetivadas através de mútuas concessões, para obtenção de conquistas em nome de toda a categoria. No caso sub judice, a negociação coletiva não representa supressão total do direito a horas «in itinere, mas sim transação de um limite para essas horas. Desse modo, não houve renúncia ao direito de receber contrapartida salarial por um tempo legalmente reconhecido como integrante da jornada previsto no § 2º do CLT, art. 58 - devendo ser acatada e prestigiada a pactuação encetada, que resultou da autonomia das partes convenentes e se afigura bastante razoável.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.

«O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a Súmula 90, I e V, do TST. ... (Continua)

50 - TST Limites da demanda. Vigência do acordo coletivo.

«Não se verifica contrariedade à Súmula 277 do c. TST diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que a própria reclamada confirmou que, a partir das referidas negociações coletivas, implantou internamente o novo plano de cargos e salários - PCAC -, instituindo a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. ... (Continua)