nulidade citacao contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Existência de Condomínio sobre Imóvel, movida pelos autores. 2. O Apelante pleiteia a anulação dos autos a partir da citação, alegando que esta foi realizada em nome de terceiro. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da citação postal. 2. O Apelante argumenta que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro, desconhecido, sem nenhuma relação com o réu. III. Razões de decidir. 1. A citação é ato indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A citação postal não foi recebida pelo Apelante, o que torna nula a citação. 3. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a nulidade em casos análogos, em que a citação não foi recebida pelo próprio citando. IV. Dispositivo e Tese. 1. Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO, anulando o processo desde a citação e reconhecendo a nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. Tese de julgamento: «1. A citação, no caso em apreço, deve ser recebida pessoalmente pelo réu; 2. A nulidade da citação gera a invalidação dos atos processuais subsequentes. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 239, §1º; 248, §1º; 280. STJ, REsp 1.840.466 SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/06/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2342163-82.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 21/03/2024... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Roubo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Interrogatório. Nulidade. Decretação. Apelação. Roubo. Interrogatório. Nulidade.

«A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. ... (Continua)

4 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade de citação.

«A citação é indispensável à validade do processo, sendo que eventual irregularidade na prática desse ato acarreta a declaração de nulidade de todo o processado, sob pena de serem violadas as garantias à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados.... (Continua)

5 - TRT3 Embargos à execução. Citação. Nulidade. Embargos à execução. Nulidade processual. Vício de citação.

«A nulidade do processo por ausência de citação regular é absoluta, viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos à execução (CPC, art. 741, I). No caso dos autos é possível constatar que a União Federal tinha ciência à época do ajuizamento da ação de execução de dívida ativa, feito de nº 000056245.2012.503.0142, que o endereço do agravante, ali informado para viabilizar a citação, não correspondia ao endereço para fins de recebimento de correspondência, cadastrado junto ao MTE, concluindo-se que ele não tomou ciência daquela ação, em virtude da inexistência de citação regular. Tratando-se de questão de ordem pública, requisito indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), impõe-se a declaração de nulidade do todo o feito desde a citação do embargante.... (Continua)

6 - TRT3 Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.

«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO.

Taxa associativa. Cobrança. Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação da agravante, realizada no endereço residencial do sócio administrador sem a realização de diligências para localização do endereço comercial ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da executada. ADMISSIBILIDADE: A citação de pessoa jurídica deve ser realizada no endereço comercial registrado, conforme Art. 248, §2º do CPC. Ausência de prova de dissolução irregular da empresa ou de inclusão do sócio administrador na lide que justifique a citação no endereço residencial do sócio. Decisão que viola a sistemática de citação e não observa a formalidade necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CITAÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação de reintegração de posse ajuizada contra ocupantes de área pública. Contestação de alguns ocupantes apresentada antes da citação. Processo que prosseguiu sem o chamamento dos demais ocupantes. Vício de citação caracterizado. Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade do processo ab initio. Sentença anulada. Recurso dos réus provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos Ementa: Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos autos - Determinada a revogação do bloqueio - Recurso provido.

14 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A ACOLHEU, PARA CONVERTER O ARRESTO SOBRE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EM PENHORA - DESPROVIMENTO - O

art. 248, §1º do CPC exige que a carta citatória postal seja entregue pessoalmente ao citando, exceto quando entregue ao responsável pelo controle de acesso a condomínio edilício, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o aviso de recebimento retornou ao remetente. Frustração da citação pelo correio que exigiria seu refazimento por oficial de justiça, na forma do CPC, art. 249, o que não ocorreu, resultando em indevida ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da citação da empresa coexecutada reconhecida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Observação. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Precedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Nulidade de citação. Ausência de citação válida dos autores no processo original, no qual figuraram como réus. Citação postal recebida por terceira pessoa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Relatividade da presunção de validade da citação postal. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido

17 - STJ Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Condenação baseada em prova emprestada sem contraditório. Inocorrência. Reanálise probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Suspensão do prazo prescricional. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade na citação realizada por edital quando demonstrado que apesar esgotados todos os meios disponíveis para sua citação, o recorrente não foi localizado. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FORA ENTREGUE À MORADORA - NULIDADE CARACTERIZADA

Restando devidamente comprovado nos autos que a carta citatória, apesar de ter sido recebida sem qualquer óbice pela portaria do condomínio, não foi efetivamente entregue à destinatária, não há como reputar válido o ato citatório, vez que devidamente demonstrada a quebra da presunção contida no CPC, art. 248, § 4º, pelos termos das informações prestadas, via ofício, pelo condomínio. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Citação por edital. Publicação incorreta do nome da ré. Nulidade absoluta. Configuração.

«1 - Não ofende o principio da coisa julgada e do direito adquirido o enfrentamento da nulidade de citação ocorrida no processo de conhecimento, em sede de Impugnação de Sentença, pois, o CPC/1973, art. 475-L, Iprevê expressamente a questão como matéria de defesa. ... (Continua)

21 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

22 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - O OBJETIVO DA PARTE RECORRENTE É A NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DO CONTRADITÓRIO - INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO À LUZ DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA (ENUNCIADO 5 DO FONAJE) - ENTENDIMENTO QUE VISA CONCRETIZAR PRINCÍPIO DA CELERIDADE, QUE REGE O Ementa: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - O OBJETIVO DA PARTE RECORRENTE É A NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DO CONTRADITÓRIO - INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO À LUZ DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA (ENUNCIADO 5 DO FONAJE) - ENTENDIMENTO QUE VISA CONCRETIZAR PRINCÍPIO DA CELERIDADE, QUE REGE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, JÁ QUE O ATO FOI ENVIADO AO ENDEREÇO DA PARTE RECORRENTE E RECEBIDO POR SUA GENITORA, INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR A SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade. Nulidade da sentença. Configura afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa o encerramento da instrução processual de ofício pelo Juízo, após o recebimento da ação e sem citação da ré, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito. Neste caso, nula é a sentença proferida.

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva decretada. Alegada nulidade da citação por edital. Comparecimento espontâneo. Nulidade sanada. Réu foragido por mais de 12 anos. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, À LUZ DO CPC, art. 256, § 3º - ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE, A FIM DE CONFERIR AMPLA DEFESA E ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Nulidade de citação. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Nulidade do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de documentos públicos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do curador especial. Insurgência do autor.

«1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita - demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Nulidade da citação - matéria de ordem pública - citação recebida por terceiro - ofensa ao contraditório - Lei, art. 18, I 9099/95 - Alegação de descumprimento mútuo do contrato não comprovada - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita - demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Nulidade da citação - matéria de ordem pública - citação recebida por terceiro - ofensa ao contraditório - Lei, art. 18, I 9099/95 - Alegação de descumprimento mútuo do contrato não comprovada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.

30 - TJMG Ação de cobrança. Inovação recursal. Nulidade da citação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Revelia. Presunção de veracidade. Contrato de administração de imóveis. Encargos contratuais expressamente previstos. Condenação devida. CPC/2015, art. 239.

«- A alegação de nulidade da citação, bem como de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e até mesmo de ofício, de modo que, sobre o tema, não há falar em inovação recursal. ... (Continua)

31 - TJSP Citação. Nulidade. Sentença. Cumprimento. Verossimilhança da alegação de nulidade no processo de conhecimento. Hipótese de matéria de ordem pública, determinado o processamento e análise da manifestação como objeção de pré-executividade, a qual deverá ser submetida ao contraditório em primeira instância. Efeito suspensivo à execução concedido, até a decisão final acerca do incidente. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência. Alegação de inadequação da via eleita e violação ao contraditório, por ausência de prova pericial. Petição inicial instruída com prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. Desnecessidade de dilação probatória. Contraditório regularmente exercido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - STJ Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do CPP, art. 352, VI e CPP, art. 354, IV, ambos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono» (HC 249.445, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 23/2/205). ... (Continua)

35 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). ... (Continua)

36 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Citação eletrônica. WhatsApp. Descabimento. Recurso desprovido. Necessário prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário para validade do ato, o que não se observa na hipótese. Citação é ato formal que faculta o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo certo que eventual irregularidade é passível de acarretar nulidade absoluta insanável, por ausência do pressuposto da existência da relação processual, em prejuízo ao procedimento. Recurso desprovido

37 - STJ Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Irregularidades nos termos de interrogatório. Erro material corrigido. Nulidade dependente da demonstração objetiva do prejuízo. Processo que obedeceu rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Inteligência dos arts. 563 do CPP e da súmula 523/STF. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega (CPP, art. 563 e CPP art. 565 e Súmula 523/STF). Dessa forma, as irregularidades alegadas nos termos de interrogatório (respostas idênticas dos acusados e rasuras no nome de um deles não certificadas pelo responsável), à luz de uma interpretação sistemática do capítulo das nulidades do CPP, não traduz nulidade absoluta.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação para contrarrazões. Ausência. Comparecimento espontâneo. Decisão agravada anterior à citação. Prejuízo inexistente. Nulidade não configurada.

«1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente (REsp 1148296/SP, Corte Especial, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - MERA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - MÉRITO - PROVAS ROBUSTAS APONTANDO QUE O AGRAVANTE NÃO RESIDE NO IMÓVEL ONDE SUPOSTAMENTE FOI CITADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO

possível admitir a juntada de documentos em sede de agravo de instrumento, uma vez que não houve má-fé por parte do agravante, o agravado teve a oportunidade de exercer o contraditório e, na prática, os documentos são complementares aos documentos que já tinham sido juntados na origem (p. ex. boletos condominiais e continuidade do processo de sobrepartilha). Entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

40 - TJSP Citação. Edital. Insurgência contra decisão de procedência em ação declaratória que objetivava a nulidade da ação executória. Desacolhimento. Autor da declaratória que fora citado na execução por edital e não lhe foi nomeado curador especial. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa na execução, bem como do CPC/1973, art. 9º, inciso II. Sentença mantida. Nulidade como garantia do devido processo legal. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nulidade da citação editalícia. Falta de prequestionamento. Suspensão de benefício. Prévio procedimento administrativo. Garantia de ampla defesa e contraditório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

42 - STJ Citação via Whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de despejo. Nulidade da citação por edital. Integração do réu no cumprimento de sentença provisório. Suprimento do vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida em cumprimento de sentença provisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«A redação do CPP, art. 354, IV, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.... (Continua)

46 - TJSP Citação. Nulidade. Divergência entre a contrafé e a petição inicial. Prejuízo ao direito de defesa. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ato citatório nulo. Sentença anulada. Recurso provido.

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). ... (Continua)

48 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Reclamatória. Citação por telefone. Nulidade verificada. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Formalidade expressamente prevista pela Lei 9.099/1995, art. 18. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

49 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CITAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Regional reputou inválida a notificação inicial expedida ao endereço correto da reclamada sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo recebimento, inclusive inexistindo aviso de recebimento. Nesse sentido, entendeu existir grave prejuízo à reclamada, pois não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16/TST, é no sentido de que há presunção relativa de recebimento 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal e que incumbe ao destinatário demonstrar o seu não recebimento ou o recebimento depois de decorrido o referido prazo. Dessa forma, ao declarar inválida a citação da reclamada, efetuada por meio de notificação postal endereçada ao logradouro correto da empresa, o Regional contrariou posição pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito de família. Medicamento. Estado. Fornecimento. Liminar. Concessão. Sentença. Nulidade. Desconstituição. Citação. Ausência. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5, LV. Apelação cível. ECA. Fornecimento de fórmula alimentar. Ausência de citação do ente público demandado. Violação do devido processo legal. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Desconstituição da sentença.

«Não tendo havido a devida citação do ente público demandado, é imperiosa a desconstituição da sentença atacada, porquanto configurada evidente violação do devido processo legal, aí inseridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.... (Continua)