numero de pedidos formulados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição. Critérios. Número de pedidos formulados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios. Pedido formulados e pedidos atendidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. (...) Condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, valendo destacar que resta assente neste Tribunal que a proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração «o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda (AgRg REsp 905.299/RS, minha relatoria, DJ de 17/09/2007. No mesmo sentido: REsp 1.073.780/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13/10/2008; e AgRg nos EDcl Ag 726.381/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 17/12/2007). ... ( Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

3 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sucumbência recíproca. Redistribuição das custas e honorários conforme o número de pedidos formulados e atendidos. Entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Distribuição da sucumbência. Atenção ao número de pedidos formulados e a repercussão econômica de cada um deles. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Numero de pedidos formulados. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

7 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E OS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Franqueados que abriram clínica odontológica dentro do limite territorial imposto pela cláusula de barreira. Notificação da franqueadora para sanar a irregularidade, sob pena de rescisão contratual, que não implica em iniciativa pelo término da relação contratual. Ausente demonstração de descumprimento contratual pela franqueadora. Projeções de lucros futuros que não implicam em certeza de lucro. Contrato de franquia que não implica na mitigação total dos riscos inerentes à atividade empresarial. Fim da relação contratual que se deu pelo desinteresse das autoras na continuidade do negócio; 2. Não violação da cláusula de não concorrência. Vedação, apenas, ao exercício de atividades odontológicas por intermédio de outro sistema de franquia que não o da ré. Não demonstrada a utilização know-how técnico e comercial adquirido na franquia; 3. Autora que não sucumbiu de parte mínima do pedido. O critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos e não o seu valor. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima dos requeridos.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral c/c obrigação de fazer decorrente de inadimplemento contratual relacionado a investimentos em criptomoedas, envolvendo alegação de prática de pirâmide financeira e pedido de restituição de valores investidos - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores investidos e rejeitou o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo a sucumbência recíproca - Autor vencido na pretensão de condenação por dano moral - Critério de distribuição das verbas de sucumbência fundamentado no número de pedidos formulados e acolhidos - Decaimento do pedido de indenização por dano moral que não caracteriza sucumbência mínima, mas sim sucumbência recíproca - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição.

«1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus da sucumbência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Grau de sucumbência. Aferição pelas instâncias de origem em sede de liquidação. Alegada existência de pedido alternativo acolhido. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, «No concernente à questão da verba honorária, é de se ter claro que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda (AgRg no REsp 480.460/RS, Relator o Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 5/2/2007, grifou-se). ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/ccompensação por danos morais. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 21. Não ocorrência.

«1. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. quando suficientes para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Entrega de imóvel. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Incidência em período inferior ao postulado. Sucumbência total da parte autora. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Recurso especial provido para inverter os ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da sucumbência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente fatal. Queda de composição ferroviária. Valoração de elementos probatórios. CPC, art. 333. Súmula 7/STJ. Regras de experiência. CPC, art. 335. Danos morais. Majoração do valor atribuído a título de compensação pelos prejuízos suportados. Possibilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

1 - Inexiste erro na valoração que, dentro dos critérios legais e com fundamento no princípio do livre convencimento, leva em consideração as provas que o julgador considera mais enfáticas e relevantes para o deslinde do feito.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Necessidade de inversão dos ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Revisão das faturas. Fornecimento. Suspensão. Impedimento. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Marizory Tobias Machado contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. objetivando que a empresa se abstenha de cortar o fornecimento de energia; pede, ainda, a revisão dos valores das faturas. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Distribuição de ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Registro na Anvisa. Pedido parcialmente reconhecido. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Prescrição decenal. Distribuição do ônus de sucumbência. Número de pedidos.

«1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em razão de abusividade no valor de produto. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Distribuição dos ônus de sucumbência. Omissão configurada. Proporcionalidade entre o ganho e a perda de cada uma das partes. Embargos acolhidos.

«1. Neste recurso, o Embargante invoca, inicialmente, a presença de omissão no acórdão, já que não fez referência à distribuição dos ônus de sucumbência. Está com razão o Embargante, pois não se enfrentou a questão da distribuição dos ônus de sucumbência, apesar da decisão da Câmara ter sido pela reforma da sentença, ainda que parcial. Omissão configurada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Não sujeição ao reexame necessário. Matéria devolvida para análise. Restrita ao conteúdo da apelação do iperj. Necessidade de esclarecimento dos pontos omissos. Cumprimento à determinação do STJ. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Fixação adequada na fase de embargos à execução.

«- «A sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, II). Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação Cível. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pedido de justiça gratuita. Pessoa natural. Citação por edital. Revelia. Declaração de hipossuficiência apresentada por curador especial. Presunção legal. Inaplicabilidade. Indeferimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Tratamento de transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação de sessões. Abusividade. Resolução ANS 469/2021. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da sucumbência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para o tratamento da doença que acomete a beneficiária (transtorno do espectro autista). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Contrato verbal de distribuição exclusiva de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade pela rescisão contratual. Acórdão que concluiu pela culpa da agravante. Pretensão de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Ibama. Apreensão de madeira. Concessão da segurança. Pedidos formulados no mandamus em ordem sucessiva. Acolhimento parcial da apelação apreciação do pedido secundário. Alcance do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Não agravamento da situação da recorrente.

«1. «Ao ser formulado pedidos em ordem sucessiva, necessário que o julgador examine o pedido principal e, rejeitando-o, passe ao exame do pedido subsidiário. (REsp 776.634/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009). ... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Projeto de construção de shopping center. Promessa de compra e venda de uma das lojas. Dificuldades financeiras da promitente vendedora, culminando na sua liquidação. Paralisação das obras. Posterior transferência do empreendimento a terceiro. Retomada da construção. Novas exigências do poder público, conduzindo à alteração do projeto com exclusão da loja objeto da promessa de compra e venda. Devolução do preço pago. Pretensão a que se indenizem os lucros cessantes e o dano moral.

«1. Não se conhece do recurso pela divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente se limita à transcrição de ementas, sem promover o cotejo analítico a que se refere o CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Contrato verbal de distribuição exclusiva de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Acórdão que concluiu pela culpa da agravante. Pretensão de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedidos formulados em diversos processos na origem e no STJ. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Decisão mantida. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação de efeitos que não é suficiente para inviabilizar o reconhecimento da necessidade de aplicação da tese firmada com a modulação de efeitos já determinada. Recurso improvido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Reclama a autora que, em janeiro de 2011, foi realizada alteração do perfil do contrato, mas passou a ser cobrada por dois pacotes, o antigo e o novo, além de continuar a ser cobrada pela utilização da linha 9513-2476 após pedido de bloqueio. Reclama que, das quinze novas linhas acopladas ao contrato, duas nunca foram entregues e sete celulares novos foram recolhidos, mas as cobranças continuaram. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Ação de indenização. Tese arguida apenas em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. Inexistência de sentença extra petita. Sentença que decidiu os pedidos tais como formulados pela parte autora, em sua petição inicial, ainda que não os tenha concedido integralmente. Mero inconformismo do recorrente. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo e que deve ser mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Exclusão da qualificadora do abuso de confiança. Reiteração de pedidos formulados no habeas corpus. Pena-base. Aumento motivado. Decote da continuidade delitiva.Súmula 7/STJ. Índice aplicado corretamente. Número de ações. Agravo desprovido.

1 - Os pedidos de absolvição e de exclusão da qualificadora do abuso de confiança foram objeto de exame no julgamento do HC 856.373/SP, de minha relatoria, cuja ordem não foi conhecida, em decisão publicada no dia 27/10/2023. Tratando-se o feito, neste p onto, de mera reiteração de outro habeas corpus. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Acordo de não persecução penal. Anpp. Alegação de preenchimento dos requisitos para oferta do benefício. Mera reiteração de pedido. Tese já analisada no feito conexo AResp. 2.241.049/go. Alegação de distinção entre os pedidos formulados no recurso e nesta ação constitucional. Inocorrência. Embargos de declaração não acolhidos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. Btnf (41,28%). Atualização de débitos judiciais. Lei 6.899/1981. Aplicação de juros remuneratórios em repetição de indébito judicial. Inviabilidade. Juros de mora. Contados da citação. 0,5% ao mês até 10/1/2003. Após. 1% ao mês. Atualização do indébito. Correção nos moldes do contrato primitivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 6.899/1981. Sucumbência mínima caracterizada.

«1 - Verifica-se equívoco do acórdão ao tratar o assunto como se estivesse em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, ao aduzir que se houve o encerramento da instrução, não mais teria a parte a oportunidade de impugnar o valor a ser executado, uma vez que os autos ainda se encontram na fase de delimitação do direito, antiga fase de conhecimento. Devolvida a matéria em recurso de apelação, deveria o Tribunal de origem ter analisado as alegações da recorrente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - INADMISSIBILIDADE DOCUMENTAL - MERA DECLARAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO SOBRE OS FATOS CONTROVERTIDOS - IMPERTINÊNCIA E EXTEMPORANEIDADE - MÉRITO - DAÇÃO EM PAGAMENTO COMPROVADA - AUTOR-RECONVINDO ENTREGOU BENS MÓVEIS COMO FORMA DE QUITAR PARTE DE SUA DÍVIDA COM O RÉU-RECONVINTE - COBRANÇA E RETENÇÃO EMPREENDIDAS PELO RÉU-RECONVINTE AMPARADAS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE PRESSUPÕE PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PEDIDO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES ÀS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR-RECONVINDO IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - PEDIDOS PROCEDENTES - RÉU-RECONVINTE DEVEDOR DE GASTOS COM PINTURA DO IMÓVEL LOCADO E COM CAUÇÃO SACADA SEM AUTORIZAÇÃO DO RÉU-RECONVINTE - DÍVIDA REMANESCENTE MESMO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E PAGAMENTO PARCIAL DA PINTURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

documento consistente numa declaração pessoal do autor-reconvindo tentando explicar, do seu ponto de vista, o conflito entre as partes é inadmissível, seja pela impertinência em meramente retratar fatos já conhecidos, seja pela extemporaneidade ao ser apresentado, injustificavelmente, em recurso de apelação. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferira tutela de urgência para o réu apresentar o número de identificação IMEI do aparelho celular utilizado para o golpe descrito na inicial, bem como registros de acesso e dados pessoais em seu poder. Inconformismo da parte ré. Alega ter cumprido a ordem de fornecer os dados que detinha em sua máxima extensão, inexistindo dever legal para o fornecimento da identificação IMEI. Superveniência de sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial. Exame de mérito. Perda do objeto recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários contratuais. Fundamentação deficiente não verificada. CPC, art. 489. Ilegitimidade. Honorários. Sucumbenciais. Tabela oab. Intervenção amicus curiae. Súmula 568/STJ. Base de cálculo CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076/STJ. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRESENTE DEMANDA (0327333-26.2012.8.19.0001) QUE FOI JULGADA EM CONJUNTO COM OS FEITOS DE 0418929-91.2012.8.19.0001 E N.0024147-34.2013.8.19.0001, QUE OSTENTAM IDENTIDADE DE PARTES E SIMILITUDE DE CAUSAS DE PEDIR, TANTO EM SEU ASPECTO REMOTO COMO PRÓXIMO

de R$ 19.830.656,13 (DEZENOVE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS) RELATIVO AOS CUSTOS ADICIONAIS INCORRIDOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 8000001197 - DECLAROU TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DEFINITIVO TÁCITO DO MENCIONADO CONTRATO, OPERADO PELA RÉ, A PARTIR DE 15/4/11 ... (Continua)