Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Contrato verbal de distribuição exclusiva de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Acórdão que concluiu pela culpa da agravante. Pretensão de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)