obrigacao de trato sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo.

«A prescrição afeta, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, apenas as parcelas anteriores ao lustro contado do ingresso em Juízo.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Fundo de direito. Afastamento.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Renovação mensal do prazo para impetração da ação mandamental.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da decadência, no caso, ao fundamento de que, por envolver obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se a partir de cada novo ato, mensalmente.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Retenção de vencimentos. Decadência. Obrigação de trato sucessivo.

«Nas obrigações de trato sucessivo, tal como a retenção de vencimentos, a ilegalidade, se existente, se renova a cada mês, não se falando pois, na decadência do «writ, se impetrado este após 120 dias da primeira suspensão dos pagamentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Impossibilidade de reexame do

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), que envolva obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 18. Ato omissivo da administração pública. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrente. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Com relação ao Lei 1.533/1951, art. 18, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, de modo que não há falar em decadência do direito à impetração. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Reenquadramento efetivado. Pagamento parcelas. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O pleito executivo refere-se à complementação salarial, e não ao direito ao reenquadramento, visto que este já foi reconhecido anteriormente. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo da administração. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.

1 - Tendo em vista que o ato impugnado no mandamus é a omissão da Administração em realizar o correto cálculo da pensão paga ao impetrante, aplica-se a teoria do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial para a impetração. ... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação julgada procedente determinando a inclusão das parcelas vincendas. Inconformismo. Desacolhimento. Obrigação de trato sucessivo. CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Obrigação de trato sucessivo. Base de cálculo.

1 - Nos casos em que a Fazenda Nacional for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária é o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas, limitação aos parâmetros insertos no CPC, art. 260. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente durante o período daquela licença. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. Durante o período de afastamento por licença para tratamento médico, o servidor público não sofrerá nenhuma alteração na sua situação funcional, não podendo ser dispensado, nem sofrer redução remuneratória (Lei 10.261/68, art. 191). RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se opera a prescrição quanto ao pedido de revisão do cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos nos proventos da aposentadoria, pois não se trata de revisão do ato de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo, cujo fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas quanto as parcelas vencidas antes do quinquídio legal. Incidência do entendimento pacificado na Súmula 85/STJ. 2. O prêmio de incentivo incorporado aos proventos de aposentadoria (50%) ostenta natureza remuneratória, incidindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Obrigação de trato sucessivo, que se desdobra em prestações periódicas. Fluência do prazo prescricional a partir do vencimento de cada parcela. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Fepasa. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Militares. Gratificação especial de localidade. Rio grande/RS. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Conforme jurisprudência desta Corte, «a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo. (AgRg no REsp 1.323.830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Maques, DJe 9/4/2013) ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Insurgências no que se refere à prescrição parcial do indébito. Não cabimento. Contrato de cartão de crédito consignado - obrigação de trato sucessivo. Rediscussão.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito Súmula 85/STJ.

26 - TJSP Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Ementa: Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido, com adequação dos consectários legais da condenação.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Valor real. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103. Decreto 3.048/99, art. 347.

«O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Complementação do valor da aposentadoria. Possibilidade jurídica do pedido. Obrigação de trato sucessivo. Impetração do mandamus. Decadência não configurada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Se o autor demanda na condição de segurado, postulando diferenças de complementação de aposentadoria e tratando-Se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. 2.- Agravo regimental improvido.

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Revisão da renda mensal inicial. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, de acordo com a opção pelo Plano de Cargos e Salários e a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracterizam relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão das prestações vincendas até a efetiva liquidação do débito. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Aproveitamento de pontos. Lei Complementar 180/1987 e 247/81. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Havendo ato da Administração alterando a própria relação jurídica fundamental dos servidores, consubstanciado na Lei Comp. 180/78 e 247/81, e sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer prescrito o próprio fundo do direito. Precedentes. Embargos acolhidos.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência para impetração do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Revisão da renda mensal inicial. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Diferença de valores. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - Os autores não se insurgem contra o reenquadramento funcional, e sim combatem ato omissivo da Administração que, após realizar as avaliações previstas na legislação local de regência, deixou de proceder novo enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Diferença de valores. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - Os autores não se insurgem contra o reenquadramento funcional, e sim combatem ato omissivo da Administração que, após realizar as avaliações previstas na legislação local de regência, deixou de proceder novo enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS. ... (Continua)

38 - TJMG Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Composição amigável. Suspensão do processo por 61 meses. Obrigação de trato sucessivo. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 265, § 3º. CPC/2015, art. 313.

«À luz do CPC/1973, art. 265, § 3º, a suspensão do feito por convenção das partes não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - TJSP Cotas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão das cotas condominiais vincendas na execução - Obrigação de trato sucessivo - Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 - Súmula 13, do E. TJSP - Precedentes desta Câmara - Agravo provido.

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Ato omissivo. Alegação de recusa da administração. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a impetrante teve seu pedido administrativo para a incorporação das parcelas negado e que ela foi notificada desse indeferimento em 13/01/2000, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que o pagamento de complementação de benefício previdenciário complementar é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 284/STF.

«1. É inviável o agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Investigadores de polícia. Equiparação salarial prevista na Lei complementar estadual 114/2005. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Prestação de trato sucessivo estabelecido na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigação de trato sucessivo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público.Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.

«1. A tese da decadência há de ser rejeitada porquanto, no caso concreto, o mandado de segurança volta-se contra ato omissivo (pagamento a menor de pensão por morte). Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/10/2013. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato omisso. Obrigação de trato sucessivo. Decadência afastada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Prejudicial de mérito afastada.

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumulação do abono pontualidade e da multa moratória. Impossibilidade. Afastamento, sob pena de caracterização de dupla penalidade pelo mesmo atraso. Parcelas vencidas após a sentença. Inclusão. Necessidade. Obrigação de trato sucessivo. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.