pagamento de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

2 - STJ Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.

«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.... (Continua)

3 - TJMG Tributário. Pagamento de débito. Restrição a atividade comercial mediante proibição de impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Inadimplência tributária. Cabimento da execução fiscal. CF/88, art. 153, § 2º.

«A empresa contribuinte não pode ser compelida ao pagamento de débito tributário, por um «modus procedendi que fere seu direito líquido e certo de exercer a atividade comercial. A restrição imposta à impressão de documentos fiscais (art. 159 do Decreto 38.104, de 06/09/96 - RICMS) se mostra como evidente e indireta limitação das atividades profissionais, que não pode prevalecer diante da garantia constitucional das atividades econômicas da iniciativa privada (CF/88, art. 153, § 2º), posto que a inadimplência tributária tem no processo de execução fiscal um meio idôneo e bastante para conseguir o pagamento do débito.... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Automóvel. Pagamento de débito relativo a multas de trânsito. Pretendido ressarcimento do proprietário anterior. Inadmissibilidade. Débito prescrito. Inexigibilidade. Reconhecimento. Recurso provido.

5 - STF Recurso extraordinário. Complementação do FUNDEF. Repasse pela União. Repercussão geral reconhecida. Tema 416. Erro no cálculo. Forma de pagamento. Relevância do tema. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 60, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 416 - Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.... (Continua)

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de imóvel para garantir pagamento de débito de devedor falecido. Descabimento. Bem onde reside a herdeira com seus filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso desprovido.

7 - TJSP Execução fiscal. Compensação. Crédito de precatório alimentar. Precatório adquirido por cessão. Utilização para pagamento de débito tributário. Cabimento. Cessão do crédito que faz com que o precatório perca a natureza alimentar. Aplicação do art. 78, § 2º, do ADCT. Recurso provido.

8 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido Ementa: Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora de bens para garantia do juízo. Ocorrência. Constrição que não se confunde com pagamento de débito por não se tratar de cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento agrícola. Pretensão do autor de desobrigar-se do pagamento de saldo devedor porque excluído do projeto de assentamento. Inadmissibilidade. Validade do contrato entabulado com a instituição financeira não impugnada. Ausência de prova de que terceiro tenha se responsabilizado pelo pagamento de débito. Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Religação da água condicionada ao pagamento de débito pretérito. Impossibilidade. Obrigação pessoal e não propter rem. Serviço indispensável à vida. Negado provimento ao recurso.

14 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor. Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

15 - TJSP Novação. Contrato. Honorários de advogado. Pagamento de débito em atraso. Hipótese em que o acordo estabelecendo a forma de pagamento dos honorários vencidos e vincendos, sem alteração da remuneração estipulada no contrato não caracteriza novação, do que resulta a higidez do título, o crédito de honorários nele previstos. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Condicionamento. Descabimento. Resolução 456 de 2000, art. 4, § 2º, aneel. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal. Débito de terceiro. Pedido de nova instalação. Impossibilidade de condicionamento da nova ligação ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Art. 4º da Resolução da aneel. Alteração de cadastro. Apelo desprovido.

17 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.249/95, art. 34. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.

«A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento de débito, antes do recebimento da denúncia, somente se aplica aos crimes definidos na Lei 8.137/1990 e aos crimes tributários, não sendo extensível à espécie dos autos, porquanto não há previsão legal.... (Continua)

18 - TJMG Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade

«- A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.... (Continua)

19 - TJSP "Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que Ementa: «Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que emerge da lesão à honra objetiva do autor, tendo em vista o protesto indevido - Inteligência do art. 186, c/c o art. 927, ambos do Código Civil - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

20 - TJMG Energia elétrica. Responsabilidade pelo pagamento. Ação anulatória de débito. Energia elétrica. Locador do bem imóvel. Ilegitimidade ativa. Responsabilidade da locatária. Obrigação pessoal. Continuidade do fornecimento de energia no imóvel

«- A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica possui caráter pessoal, não havendo que se falar em responsabilidade de quem não foi o efetivo consumidor. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Pretendida a não interrupção do serviço. Acolhimento. Prova, através de documentos, indicando o pagamento pela requerente das últimas contas de fornecimento que lhe foram apresentadas pela fornecedora, antes da propositura de ação, na qual se discute a incidência de descontos e possibilidade do parcelamento do débito. Circunstâncias que não autorizam eventual interrupção do serviço, ou outras práticas como meio de coação para pagamento de débito que se encontra litispendente. Decisão mantida. Agravo não provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Religação do serviço disponibilizado no imóvel condicionada ao pagamento de débito contraído por terceiro. Descabimento. Hipótese em que o autor só pode ser responsabilizado pelos débitos provenientes de seu efetivo consumo, a partir do momento em que foi celebrado o contrato de locação do imóvel. Recurso da concessionária ré improvido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cabe a sócio responder pelo pagamento de débito inadimplido se retirado do quadro societário da devedora principal não promoveu registro da alteração do contrato social perante o órgão competente, mesmo que ocorrida sua retirada antes da celebração da avença objeto de execução. Recurso não provido.

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Não restabelecendo concessionária de energia o fornecimento de eletricidade após pagamento de débito, mas por determinação judicial, inarredável que não se desincumbiu nos termos preconizados no CPC/1973, art. 333, II. Inércia da empresa que configura o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos. Recurso não provido.

26 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passe a ser um crédito comum. Artigo 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

27 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passa a ser um crédito comum. Artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

28 - TJSP Imposto. Compensação. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a compensação do débito.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Companhia de energia elétrica que interrompe o fornecimento como forma de coagir consumidor a pagamento de débito. Inadmissibilidade. Conduta que se afigura abusiva, passível de indenização. Recurso da empresa não provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de débito. Motivo para a inscrição desabonadora. Cancelamento da inscrição perante o Cartório de Protesto, na hipótese de legalidade do apontamento. Responsabilidade do devedor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

31 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Pagamento de débito tributário com precatório judicial. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Atribuição de tratamento privilegiado ao crédito de natureza alimentícia pela Constituição Federal (art. 100). Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta de dívida já quitada. Prova documental que demonstrou a anuência da empresa-ré com o pagamento conjunto das terceira e quarta parcelas do acordo celebrado para pagamento de débito decorrente do uso de cartão de crédito. Negativação do nome do autor mesmo após o efetivo pagamento. Dano moral presumido. Indenização em valor suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos, sem acarretar-lhe um enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

33 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Pretensão ao pagamento de débito tributário com precatório judicial. Desacolhimento. Direito líquido e certo. Inexistência. O § 2º do art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000, não conferiu aos créditos de natureza alimentar o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Tal prerrogativa foi conferida aos precatórios ordinários, que foram parcelados em dez anos, excluídos os precatórios de natureza alimentar em virtude da ressalva expressa no «caput do mesmo artigo. Recurso não provido.

34 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Licitude da interrupção do fornecimento do serviço em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de débito relativo a consumo regular e atual, após prévio aviso. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJRJ Mandado de segurança. Ato jurisdicional que autoriza alienação da totalidade de imóvel para o pagamento de débito de apenas um dos condôminos. Violação ao direito de propriedade. Concessão da ordem. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Após a meação determinada por sentença dissolutória de união estável, a execução por débito particular do ex-companheiro deve recair somente sobre sua respectiva parte. A penhora e o leilão do imóvel objeto da meação, acarretando indireta afronta à idéia de bem de família, não pode ocorrer. O ex-companheiro não pode se valer de seu condomínio em imóvel que serve de moradia à sua ex-mulher, também condômina, para pagar dívida que lhe é própria.... (Continua)

36 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade (CTN, art. 156, II). A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Recurso provido

37 - STJ SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE (PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA) SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA CORRENTE NA QUAL SE RECEBE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Do cotejo entre a fundamentação constante da r. decisão impugnada e os argumentos expendidos no agravo de instrumento, verifica-se aparente violação do art. 100, §1º, da CF. O agravo de instrumento merece provimento a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ‎ II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA INCIDENTE (PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA) SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA CORRENTE NA QUAL SE RECEBE SALÁRIO. LIMITE JURISPRUDENCIAL DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) Há afronta direta e literal ao art. 100, §1º, da CF/88, visto que a decisão regional nega aplicação à atual jurisprudência do TST, que, por sua vez, permite a penhora de valores constantes de conta destinada a receber salários se a penhora objetivar a satisfação de crédito de natureza trabalhista, porquanto se reveste de caráter alimentar. No presente caso, tendo o Tribunal Regional liberado valor bloqueado da conta da executada sob o argumento da impenhorabilidade da conta salário, incorreu em afronta à CF/88 e destoou da jurisprudência majoritária . Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, §1º, da CF/88 e provido.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço como forma de coação ao pagamento de débito pretérito discutido em Juízo. Inadmissibilidade, mormente se a dívida decorrer de suposta fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pela concessionária. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - descumprimento de acordo - cumprimento de sentença - conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais e os juros moratórios incidentes sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, e determinou, ainda, a comprovação do pagamento de débito fiscal - matéria não sujeita a preclusão - questão de ordem pública - agravo improvido

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pagamento de débito em atraso. Existência de acordo estabelecendo a forma de pagamento dos honorários vencidos e vincendos, sem alteração da remuneração estipulada na avença. Hipótese que não caracteriza novação. Título que se reveste de certeza e liquidez, uma vez que sua apuração depende de simples cálculo aritmético, com exclusão dos valores pagos, corrigidos pela mesma base. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de acordo de pagamento de débito e assunção de dívida. Assumindo devedor, ao assinar termo de acordo firmado com companhia de abastecimento de água, dívida a ser quitada em parcelas, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de parcela, por rescisão do pacto, inadmissível alegue o inadimplente vício de consentimento para anular o acordo voluntariamente assumido. Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

45 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Quitação do debito pela devolução/pagamento do montante. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

46 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Insurgência contra decisão que não acolheu pedido de pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Acolhimento. Admissibilidade em face ao disposto no CTN, art. 156, II. A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços (telefonia). Indevida suspensão dos serviços, em virtude do não pagamento de débito declarado inexistente. Fato que deixou inoperante a linha telefônica do autor durante meses. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para aumentar o valor da indenização devida pela empresa de telefonia.

48 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Dever de atualização dos dados cadastrais

«10. No tocante à necessidade de o consumidor manter seus dados cadastrais atualizados, o Tribunal a quo consignou que «é prática da concessionária a exigência do pagamento de débito do antigo ocupante para o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sendo certo que o novo titular somente consegue atualizar seus dados cadastrais após o pagamento desse débito. ... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegação, por parte de usina devedora, de inexistência de dolo ao não efetuar pagamento de débito executado e de que o bem gravado já garante outro débito por determinação da Justiça Federal, razão pela qual pretende o recolhimento de um por cento de seu faturamento mensal. Inadmissibilidade. Manutenção da recusa do credor quanto à substituição pretendida. Possibilidade. Proposta aviltante, incontáveis que são os processos de execução contra a peticionaria, desrespeitado o Lei 6830/1980, art. 11. Observância. Recurso da companhia devedora não provido.

50 - TJSP Seguridade social. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação acidentária em fase de execução. Decisão que fracionou o valor executado, determinando a expedição de precatório para o pagamento de débito principal e de Requisição de Pequeno Valor (R.P.V.) para a quitação dos honorários advocatícios. Possibilidade. Inexistência de impedimento constitucional ou legal, para que os honorários advocatícios, respeitado o valor limite, possam ser executados mediante R.P.V. ainda que o crédito principal obedeça ao procedimento dos precatórios. Decisão mantida. Recurso previdenciário não provido.