pagamento integral do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de pagamento integral. Do débito. Exclusão do programa de parcelamento. Ausência de ilegalidade no prosseguimento da ação penal.

«1 - O pagamento integral do débito previdenciário extingue a punibilidade do acusado, sendo que a adesão ao programa de parcelamento suspende o andamento do prazo prescricional até sua revogação ou a posterior extinção da punibilidade, em razão do pagamento integral. ... (Continua)

2 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«Restando devidamente comprovado nos autos o pagamento integral do débito, inclusive acessórios, é de se aplicar a causa legal de extinção da punibilidade prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Determinando-se, por conseguinte, o trancamento da persecutio criminis «in iudicio.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC (satisfação da obrigação) - Alegação de ausência de pagamento integral do débito - Diferenças oriundas de correção monetária sobre débitos em atraso do INSS - Aplicação da orientação estabelecida no RE Acórdão/STF (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo STF - Admissibilidade - Título judicial que ressalvou a possibilidade de futura cobrança de diferenças oriundas do julgamento do precitado tema - Ausência de pagamento integral do débito - Sentença prematura - Extinção afastada - RECURSO PROVIDO, afastada a extinção do processo.

4 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Aplicação. Extinção da punibilidade. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A, por força do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, de eficácia retroativa por força do CF/88, art. 5º, XL.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito em dctf retificadora. Multa. Exclusão.

1 - Apresentada DCTF retificadora acompanhada do pagamento do tributo devido, antes de qualquer providência do Fisco, faz jus o contribuinte ao benefício da denúncia espontânea. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Interesse processual. Anulatória de débito. ICMS. Pagamento integral do débito no âmbito do Programa Especial de Parcelamento no curso da ação. Extinção do débito tributário. CTN, art. 156, I. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado.

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Pretensão de extinção da execução por título extrajudicial fundada em honorários advocatícios. Alegação de pagamento integral do débito. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

8 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Sociedade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Meio ambiente. Crime ambiental. Restrição a crimes ambientais. Adesão ao Refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Dolo específico. Dificuldade financeira da empresa não evidenciada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisado após a instrução criminal. Recurso improvido. CP, art. 168-A. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º

«1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Reiteração das razões de mérito. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, CP. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Fundado na análise de fatos e provas, o tribunal de origem concluiu que não foi demonstrado o pagamento integral do débito. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução em que se discute a aplicação da regra contida no CTN, art. 138, que trata da denúncia espontânea, a qual exige seja o débito tributário integralmente pago, com juros moratórios e correção monetária, antes de qualquer ato de fiscalização praticado pelo Fisco. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Inconformismo. Não acolhimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Ausência de comprovação idônea de pagamento integral do débito locatício. Demonstração, pelo exequente, à luz da bem elaborada planilha de cálculos, a subsistência do débito em desfavor da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Desnecessidade do pagamento integral. Recurso provido.

«I. Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34, sendo desnecessário o pagamento integral do débito para tanto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão que reconheceu a preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Decisão posterior de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, com base no laudo da contadoria judicial. Perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a decisão superveniente de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento integral do débito, na qual foi acolhida o excesso de execução alegado pelo executado, após a elaboração dos cálculos pelo contador judicial, não mais subsiste interesse no julgamento do recurso especial interposto.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Denúncia espontânea. Ausência de pagamento integral do débito tributário. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)

15 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Arrematação pelo credor que se referia a parte da dívida exequenda («em benefício parcial do crédito). Cessão à terceira interessada do direito de arrematação. Inocorrência de pagamento integral do débito. Recurso provido para afastar a extinção da execução.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de busca e apreensão. Convertida em pecuniária a obrigação, são devidos os honorários do patrono, pois iniciada a execução sem o pagamento integral do débito. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual penal. Sonegação fiscal. Ação penal. Falta de justa causa. Pagamento integral do débito. Demonstração. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (pagamento total do débito fiscal), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

18 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Execução de resíduo de precatório, extinta em virtude do pagamento integral do débito. Alegação de pagamento a maior por inobservância dos critérios da Lei 11960/2009, Emenda Constitucional 62/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação extemporânea. Questão preclusa. Lei nova que não prevalece sobre a coisa julgada. Recurso improvido.

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução. Pagamento integral do débito. Coisa julgada e preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela instância a quo, conforme colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame do quadro fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial. Aplicação, à espécie, da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução. Pagamento integral do débito. Coisa julgada e preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela instância a quo, conforme colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame do quadro fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial. Aplicação, à espécie, da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo de liquidação apresentado pelo agravado. Ausente a probabilidade do direito, sob risco de enriquecimento ilícito da agravante pela falta de pagamento integral do débito ao agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

22 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Não cumprimento de acordo de parcelamento com o Fisco Estadual. Pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade. Cabimento. Aplicação retroativa do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação após pagamento integral do débito. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução. Necessidade, a fim de atender à finalidade preventiva e reparadora da indenização. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Multa. Cabimento. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Ausência de pagamento integral do débito tributário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)

25 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Débito liquidado após o recebimento da denúncia. Punibilidade extinta. Artigos 68 e 69, parágrafo único, da Lei 11941/09. Dispositivo que não faz qualquer menção ao momento processual em que o pagamento integral do débito pode ser feito. Preliminar acolhida. Exame do mérito prejudicado. Recurso provido.

26 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 8.137/1990, art. 1º. Condenação. Adesão ao refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Violação da Súmula 444 desta corte. Pena-base. Acréscimo. Condenações sem trânsito em julgado. Elementos inerentes ao tipo. Impossibilidade. Montante do prejuízo. Motivação concreta. Redução da pena. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da intimação da penhora (Enunciado/FONAJE 142). Inocorrência de excesso de execução. Multa estipulada no acordo descumprido que foi corretamente calculada. Juros moratórios sobre o valor acordado que são devidos por imposição legal (art. 397, CC). Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula n 284/STF. Execução. Pagamento realizado pelo credor. Intimação do devedor. Inércia. Presunção de pagamento integral do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Percebe-se que o agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática. ... (Continua)

29 - STJ Execução. SFH. Compromisso de compra e venda. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Penhora dessa unidade. Inadmissibilidade. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Efeitos penais regidos pelo Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«... Busca-se no presente «habeas corpus seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, suspendendo-se a punibilidade. Aduzem, ainda, que o débito descrito na exordial acusatória foi integralmente quitado após o julgamento, estando, com maior razão extinta a punibilidade nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a intimação do executado para pagamento integral do débito, no prazo de quinze dias, subtraindo-se o percentual correspondente aos honorários advocatícios, incabíveis no rito imposto pela Lei 9.099/95. Ausência de recolhimento do preparo por ocasião da interposição do agravo. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis. Relação creditícia e causa subjacente evidenciadas. Ausência de comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade de apresentação do respectivo recibo, uma vez que a quitação não se presume. Pendência de prestações em aberto que ensejaram a emissão das cártulas levadas a protesto. Ação anulatória c.c. Indenização julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento integral do débito. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pagamentos subsequentes. Anuência da instituição financeira. Demonstração de interesse na continuidade do contrato. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.Decisão mantida. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação genérica de que não é possível a purgação da mora e que o devedor deve realizar o pagamento integral do débito é insuficiente para afastar a conclusão do acórdão impugnado, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal. Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente, excluindo-se as parcelas vincendas. Suficiência. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Alteração que viola princípios consumeristas e constitucionais, desvirtuando, também, o instituto da purgação da mora, por exigir o pagamento integral do débito pelo valor apontado unilateralmente pelo credor. Recurso da instituição financeira improvido.

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do débito tributário. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O Lei 10.684/2003, art. 9º trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, uma vez que faz menção expressa à pretensão punitiva do Estado. Não há que se falar em extinção da punibilidade pelo pagamento, quando se trata de pretensão executória, que é o caso dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito na fase de execução penal. Efeitos penais regidos pelo lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

«1. Com a edição da Lei 10.684/03, deu-se nova disciplina aos efeitos penais do pagamento do tributo, nos casos dos crimes previstos nos Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º, e 168-A e 337-A do Código Penal. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante a notícia do pagamento integral do débito. Insurgência da Municipalidade. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Desacolhimento. Pagamento espontâneo realizado antes da citação no processo de execução. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento integral das verbas condominiais não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, a fim de verificar o alegado pagamento integral do débito, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito posteriormente ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XL. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A.

«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos ou contribuições sociais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia - como é o caso dos autos -, extingue a punibilidade dos crimes tipificados nos Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º, 168-A e 337-A do CP, por força do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, de eficácia retroativa, induvidosa por força do CF/88, art. 5º, XL. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade do crime imputado aos Pacientes.... (Continua)

41 - STJ Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, de sorte que havendo a quitação do preço, o gravame não subsiste.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Financiamento para aquisição de veículo. Ação para adimplemento em forma de liquidação antecipada. Existência de parcelas em atraso. Impossibilidade. Hipótese de vencimento antecipado da dívida. Purgação da mora mediante o pagamento integral do débito consolidado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.418.593-MS. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados pelo insucesso do recurso. Recurso não provido.

43 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Pagamento integral do débito tributário. Causa de extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A causa de extinção da punibilidade é superveniente ao julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Não se pode permitir que a apelante se furte ao pagamento integral do débito ao argumento de incerteza do valor devido, pois, diante da efetiva utilização do crédito posto à disposição, inconteste se mostra a existência da dívida, ressalvando-se, apenas, que esta pode ser em valor igual ou menor do que está sendo cobrado. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC - Ausência de pagamento integral do débito, em razão da não fixação de honorários advocatícios para a fase de conhecimento - Recurso do advogado da autora versando exclusivamente honorários advocatícios - Necessidade de recolhimento do preparo - Inteligência do art. 99, §5º, do CPC - Não recolhimento - Recurso deserto, nos moldes do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO.

46 - STJ Execução fiscal. Pagamento integral do débito no lugar de depósito. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Intimação. Súmula 283/STF. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos de Lei apontados como violados e as teses desenvolvidas no recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Descabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.

«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, em razão o pagamento integral do débito em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação. Cumprimento integral. CPC/2015, art. 924, II. Perda de objeto.

«1 - A extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito, com base no CPC/2015, art. 924, II, importa na perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão proferida na referida fase executiva. ... (Continua)

50 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Quitação do crédito tributário e de seus acessórios após o recebimento da denúncia. Causa extintiva da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Dispositivo legal que não faz qualquer referência ao momento (anterior ou posterior à denúncia) do pagamento integral do débito tributário. Desaparecimento do interesse do Estado na persecução penal. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente.