parcelas vencidas beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Decisão que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50%. Parcelas vencidas não pagas pela Autarquia. Confissão do débito. Direito judicialmente reconhecido. Verba devida pelo INSS, limitada aos valores atrasados devidamente atualizadas. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - Pretensão da Executada ao cômputo de juros globalizados, a partir do ato citatório, para as parcelas vencidas até então e, de forma decrescente, para as parcelas vencidas posteriormente - Admissibilidade - Aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora, e termo inicial a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora - Parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela incidindo juros de mora decrescentes - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Petição inicial. Indeferimento. Prescrição do fundo de direito. Inadmissibilidade. Em se tratando de ação acidentária, a prescrição não atinge o fundo de direito mas apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda (prescrição qüinqüenal), máxime se os erros apontados pelo obreiro na sua petição inicial geram reflexos na renda mensal atual do benefício. Retorno dos autos à vara de origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Incidência. Parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício. Majoração do percentual. Enunciado 7/STJ. Súmula 111/STJ.

1 - «Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula 204/STJ). 2. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da decisão concessiva do benefício.... (Continua)

5 - TJSP Juros. Moratórios. Execução acidentária. Montante pago administrativamente com atraso em relação às parcelas vencidas quando da implantação do benefício. Juros devidos. Recurso provido.

6 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Previdenciário. Indenização. Acidente de trabalho. Cumprimento provisório da sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcelas vencidas até a sentença. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no incidente de cumprimento provisório de sentença contra o INSS, fixou os honorários de sucumbência sobre o montante do débito relativo às parcelas vencidas até a data da sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelas vencidas de auxílio-acidente. Percentual dos juros moratórios.

«1. Nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros moratórios incidem à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, adotando o critério da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade.ADI 6.096/df. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Recurso especial improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Parcelas vencidas. Inexistência.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ. Parcelas vencidas até a data da sentença. Exclusão da base de cálculo da verba honorária. Fixação da verba honorária sobre parcelas vincendas até a prolação da decisão concessiva do benefício. Data da sentença que concedeu o direito ao benefício requerido.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão proferida na ação acidentária, em fase de execução, que move contra o INSS, e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição das parcelas vencidas. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão não caracterizada.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (irsm)/02/1994. Prescrição quinquenal. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício post mortem. Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte. Direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício.

«I - origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, adotando o critério da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Matéria de índole estritamente constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição das parcelas vencidas. Súmula 85/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade.ADI 6.096/df. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020).... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Alcance das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefícios. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal, em agravo interno. Não cabimento. Precedentes.

«I - Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, «não é possível conhecer de matéria alegada no agravo interno que não foi mencionada no recurso especial e no agravo em recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, por caracterizar indevida inovação das teses do recurso (STJ, AgInt no AREsp 913.049/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/02/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015; AgRg no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgInt no REsp 1.590.781/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1.643.566/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.749/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/09/2013. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Parcelas vencidas. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que a pretensão deduzida no Recurso Especial esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, bem como por não ter sido demonstrado adequadamente a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.

1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.

1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.

1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual, e não a da propositura de anterior ação coletiva. Recurso especial provido.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Omissão. Inexistência. Parcelas vencidas depois do trânsito em julgado até a efetiva integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente.

1 - Na hipótese dos autos, não se verifica violação ao CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem se julgou integralmente a controvérsia, da forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de modo claro no sentido de que ficou caracterizada, no caso concreto, a inércia e a desídia da parte credora no período de paralisia entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de eventual saldo em aberto referente às parcelas vencidas posteriormente ao trânsito em julgado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Omissão. Inexistência. Parcelas vencidas depois do trânsito em julgado até a efetiva integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente.

1 - Na hipótese dos autos, não se verifica violação ao CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem se julgou integralmente a controvérsia, da forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de modo claro no sentido de que ficou caracterizada, no caso concreto, a inércia e a desídia da parte credora no período de paralisia entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de eventual saldo em aberto referente às parcelas vencidas posteriormente ao trânsito em julgado. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da EMENTA CONSTITUCIONAL 20/98 e 5º da EMENTA CONSTITUCIONAL 41/2003. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rescisória ajuizada pelo INSS. Benefício previdenciário (auxílio acidente) concedido em sentença após março/1994. Atualização do salário de contribuição pelo irsm de janeiro e fevereiro/1994. Possibilidade. Incidência do igp-di de maio/1996 a maio/1999 sobre as parcelas vencidas do benefício. Possibilidade. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso e para a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício do segurado, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação. Concessão de benefício de aposentadoria. Parcelas vencidas. Pedidos parcialmente procedentes. Concessão do benefício e diferenças. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de parcelas vencidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a concessão da aposentadoria e ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, observando-se a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Prescrição de cobrança. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia no recurso especial. Não cabimento dos embargos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição e a preclusão da cobrança de parcelas vencidas após o trânsito em julgado de decisão que determinou a implantação e o pagamento do benefício de pensão integral. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva. Recurso especial não conhecido.

«1 - Aduz a parte recorrente que deve ser «reconhecida a prescrição qüinqüenal a contar propositura de ACP (Ação Civil Pública) 0004911-28.2011/4/03.6183, ajuizada em 05/05/2011, na forma unânime da jurisprudência deste Tribunal, dos demais Tribunais Regionais, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de diferenças. Benefício complementar de pensão por morte. Previdência privada. Aplicabilidade dos princípios, preceitos e premissas norteadores do rgps. Função social da previdência. Prazo prescricional que não corre contra o menor incapaz. São devidos os pagamentos das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor da pensão. Recurso provido. Decisão unânime.

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

46 - TRT3 Agravo de petição. Juros de mora. Incidência sobre parcelas vincendas à época do ajuizamento da ação.

«Os juros de mora são devidos pela falta de quitação do direito no momento oportuno, ou seja, após o prazo previsto para o cumprimento da obrigação. Assim, incabível contabilizar juros de mora desde o ajuizamento da ação, quanto às parcelas que se venceram em momento posterior. As disposições do CLT, art. 883, ao referir-se à propositura da ação, apenas abrangem os juros incidentes sobre as parcelas vencidas no momento do ajuizamento da ação, dando, assim, tratamento mais benéfico ao devedor trabalhista, do que aquele dispensado ao devedor de obrigação disciplinada pelo Direito Civil, no qual os juros de mora são devidos, em regra, a partir do vencimento da dívida. Portanto, os efeitos da mora sobre as parcelas que se vencem após o ingresso da ação, devem ser contabilizados a partir do momento em que cada parcela tornou-se vencida.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementações de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Parcelas vencidas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 17/6/1987 a 10/9/2001, 01/3/2002 a 4/9/2006 e de 24/10/2012 a 16/9/2013 - com fator de conversão 1,4. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição e incidência de fator previdenciário a contar de 01/4/2016 por meio de reafirmação da data de entrada do requerimento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios. Acidente do trabalho. Revisional. Condenada a autarquia a revisar a renda mensal inicial dos benefícios da autora. Honorário incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença nos termos da Súmula 111/STJ, reconhecida a isenção do INSS ao pagamento das custas, por força da Lei 8213/91, art. 129. Recurso parcialmente provido para esse fim.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas depois do trânsito em julgado até a efetiva integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) na hipótese dos autos, não se verifica violação ao CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia, da forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de modo claro no sentido de que ficou caracterizada, no caso concreto, a inércia e a desídia da parte credora no período de paralisia entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de eventual saldo em aberto referente às parcelas vencidas posteriormente ao trânsito em julgado; b) outrossim, conforme bem destacado pelo Tribunal a quo, a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 880/STJ (REsp. Acórdão/STJ). O aludido paradigma trata do «prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público», ao passo que o presente caso versa sobre a consumação da prescrição, tendo em vista que «somente depois do pagamento do precatório a parte credora efetua a postulação discutida, sendo que desde o ajuizamento da execução estava ciente da existência de valores em aberto posteriores ao trânsito em julgado»; c) In casu, segundo reconhecido pelo Tribunal de origem, a parte recorrida manifestou-se de modo efetivo somente sobre a existência de algum saldo devedor atinente às parcelas posteriores ao trânsito em julgado de modo retardado, referindo-se a diferenças posteriores ao trânsito em julgado, com pleito de cobrança veiculado pela parte credora em 2018, quando já inquestionavelmente implementado o prazo prescricional da pretensão executória do alegado saldo em aberto. Assim, «Caracterizada no caso concreto a inércia da parte credora por mais de dez anos, quanto ao saldo em aberto das parcelas não abrangidas pelo pleito executivo»; d) dessarte, não se beneficia a parte recorrente da modulação dos efeitos da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, efetuada nos Embargos de Declaração no aludido recurso; e) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve intimação da parte recorrente antes do arquivamento administrativo dos autos, e de documentos outros que comprovem não haver o reconhecido comportamento desidioso; f) não se conhece do recurso pela alínea «c», uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea «a», fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre mesma questão legal. ... (Continua)