parque de diversoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Queda da criança provocada por mal súbito. Nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço não comprovado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em parque de diversões. Dano moral. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Dano demonstrado. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.

«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... (Continua)

5 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Despesas ocorreram tão-somente por culpa exclusiva dos autores. Omissão quanto ao término da validade do «passaporte e por não terem se atentado à data final da promoção. Dano decorrente dos gastos com locomoção afastado. Indenização indevida. Ação improcedente. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais. Parque de diversões. Brinquedo que não estava devidamente isolado. Negligência. Acidente. Danos morais caracterizados. Quantum. Valor razoável. Redução. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Inexistência de relação substancial das lojas de departamento e de alimentos ali localizadas. Ausência de nexo de causalidade com o evento danoso. Carência da ação, em relação à elas, bem reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

9 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões instalado em «shopping center. Lide secundária. Condenação da seguradora, litisdenunciada, ao reembolso das perdas e danos que recair sobre o litisdenunciado. Cabimento, por força do contrato de cobertura, observando os limites previstos na apólice contratada. Sentença mantida nesse ponto. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Demanda reparatória. Honorária de perito. Redução. Recurso da autora. Provimento.... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Chamamento ao processo e denunciação da lide pleiteados por Banco segurador. Inconveniência da participação de empresas de resseguros para integrar o pólo passivo da demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Argüição de nulidade em face da ausência de apreciação das preliminares. Descabimento. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

12 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Danos físicos ocasionados à vítima. Serviço oferecido defeituoso. Responsabilidade solidária do condomínio e da importadora do produto industrializado. Existência. Incidência do CDC. Obtenção de lucro do «shopping center com o atrativo oferecido a seus freqüentadores. Culpa do engenheiro responsável pela montagem do brinquedo afastada. Participação do dono do parque diretamente nas negociações com o fabricante que não mitiga sua responsabilidade. Indenização pelos danos materiais consistente na prestação de assistência médica, hospitalar e fornecimento de próteses necessárias, em caráter vitalício. Cabimento. Recurso dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cobrança de meia-entrada. Legislação estadual e municipal que garante o pagamento de meia-entrada a determinados beneficiários. Hipótese em que se pretende a cobrança de metade do preço para utilizar brinquedos de parque de diversões instalado dentro do recinto de feira municipal. Acesso à cultura, ao esporte e ao lazer não negado, posto não se tratar do ingresso no local em que realizada a feira. Preços praticados que não indicam negativa de acesso. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Evento danoso que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Angústia intensa experimentada pela vítima. Indenização pretendida inicialmente desprovida de critério de razoabilidade. Valor do «precium consolaciones que deve dar relevo à dor moral experimentada, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito impondo carga financeira demasiada ao ofensor. Redução do «quantum. Necessidade. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

16 - TJSP Dano moral. Autor picado por escorpião nas dependências do parque de diversões do réu. Responsabilidade objetiva- Inocorrência de força maior ou culpa exclusiva da vítima. Réu que não demonstrou quaisquer providências para evitar a presença de escorpiões em suas instalações. Serviço defeituoso. Falha no dever de segurança. Danos morais configurados. Majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00 a cada um dos autores. Manutenção da sucumbência. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54 do Egrégio STJ. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento insuficiente em parque de diversões, eis que ao chegar a sua cidade foi diagnosticada com pancreatite. Nexo de causalidade entre o ato da enfermaria do réu e o mal que a acometeu. Inexistência. Autora que, por meio dos documentos e depoimentos das testemunhas, não fez prova constitutiva de seu direito. Testemunhas do réu que afirmaram que a autora não esteve no ambulatório. Negligência no atendimento prestado não provada, nem tampouco que a autora tenha corrido risco de vida, no estabelecimento do réu. Indenização indevida. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Parque de diversões temático. Autora que ao atravessar ponte pênsil situada no local sofreu uma queda, vindo a afetar seu joelho esquerdo. Alegação de que devido ao acidente houve necessidade de cirurgia, mas que não mais adquiriu as condições anteriores à operação médica. Descabimento. Comprovação de que o brinquedo estava devidamente instalado, sem qualquer irregularidade, não constando a ocorrência de anterior acidente no local. Vitima, que na realidade estava com sobrepeso, além de ser portadora de deformidade («geno varum) de dez graus nos membros inferiores que influencia no equilíbrio. Acontecido que deve ser atribuído ao imponderável. Procedimentos cirúrgico-hospitalares pagos pela ré. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, ou da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186

«... Agiu com acerto o magistrado ao declarar a carência da ação em relação às co-requeridas Pró Service Comércio de Alimentos Ltda. Mappin Lojas de Departamentos S.A. e Mesbla Lojas de Departamentos S/A. ante a total ausência do nexo de causalidade com o evento danoso. O fato de desenvolverem atividade comercial no local do ocorrido, sem, contudo, interferirem nas negociações quanto a instalação e funcionamento do parque, não as legitima para figurar no pólo passivo da relação processual. O que legitima o sujeito como parte é a relação de adequação do ocorrido à relação substancial. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Autoras arremessadas de brinquedo em parque de diversões. Responsabilidade comprovada. Danos morais. Valor arbitrado. Exorbitância não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso (petição 00333782/2017), pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões e ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Alegação de não haverem sido comunicados acerca da data de expiração da validade do «vale-ingresso e divergência sobre o término da promoção. Descabimento. Inscrição dos requerentes pelo «site da corré. Prazo de validade do ingresso expresso no regulamento. Inocorrência de desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Conduta dos funcionários da ré adequada à situação, sem excesso. Relato das testemunhas sobre a negativa de acesso. Presença discreta dos policiais e observação dos visitantes não configuram abalo psíquico, mas apenas aborrecimentos. Dano inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

23 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal em sede de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Ação de indenização. Parque de diversões. Lesões sofridas. Dano moral. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Preço público. Cobrança. Empreendimento «na praia (df). Enquadramento. Parque de diversões ou evento comercial. Decisão administrativa consoante conduta administrativa pretérita. Motivação do ato administrativo. Superveniência ao ato e à impetração. Súmula 7/STJ. Segurança jurídica. Lei 9.784/1999. Súmula 284/STF. Lei distrital 2.834/2001. Súmula 280/STF. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissibilidade. Conversão.

1 - Impugnados de forma suficiente os fundamentos da decisão local de inadmissibilidade, converte-se o agravo em recurso especial interposto nos próprios autos, para julgar o recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por outro lado, a questão de ser a lesão de natureza leve (fl.167) não se apresenta como Bill de indenidade, eis que a condenação tem por objetivo impedir que o agressor a reitere, seja de que natureza for, enquanto que o dano é ressarcido como satisfação mínima ã vítima, colocada em perigo por circunstâncias que impediram a efetiva defesa do consumidor. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Milícia armada. Negativa de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, além da documental, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Lei complementar 56/87. Taxatividade da lista. Lei complementar municipal. Afastamento da incidência por órgão fracionário. Reserva de plenário. Ofensa aos arts. 480 e 481, do CPC. Súmula vinculante 10/STF.

1 - A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais deve seguir o procedimento disposto nos arts. 480 e 481, do CPC, em respeito ao princípio da reserva de plenário, sendo autorizado somente ao Órgão Especial ou Plenário da Corte a emissão do juízo de incompatibilidade do preceito normativo com a Magna Carta Brasileira, restando os órgão fracionários dispensados dessa obrigação apenas se a respeito da questão constitucional já houver pronunciamento do Órgão competente do Tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal ( AgRg no REsp. 899.302, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 16.09.2009, DJe 08.10.2009).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Desprendimento de nave do brinquedo «tufão, ocupado pelo autor, que se lançou sobre diversas pessoas, causando a morte de dois indivíduos que estavam no entorno do equipamento mecânico. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial ( processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Lei complementar 56/87. Taxatividade da lista. Lei complementar municipal. Afastamento da incidência por órgão fracionário. Reserva de plenário. Ofensa aos arts. 480 e 481, do CPC. Súmula vinculante 10/STF.). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Acidente em parque de diversões, instalado em área de Shopping Center, que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Culpa do ocorrido atribuída a falha de segurança no projeto do aparelho conhecido como «Kamikaze. Verba fixada em R$ 380.000,00. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... De nada valeria ao direito satisfazer a vítima e levar o culpado à ruína. Anote-se que, embora inexista parâmetro de referência para uniformização do dano moral, julgados indicam que nossos tribunais tem adotado o valor em tomo de 200 a 300 salários mínimos para reparação até em casos de morte. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Atualização monetária. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Parque estadual da serra do mar. Direito à indenização. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo. Fundamento respaldado na jurisprudência do STJ e do STF. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Criação do parque estadual da serra do mar (Decreto Estadual 10.251/1977). Desapropriação indireta. Pressupostos: apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. O depósito de multa por litigância de má-fé não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, especialmente quando imposta contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente e patrimônio cultural. Parque estadual do verde grande. Providências. Interferência do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão de índole constitucional e local. Redução das astreintes. Situação excepcional. Possibilidade.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Estado e o Instituto, com o objetivo de compelir os réus a adotarem ações relativas à estruturação do Parque Estadual do Verde Grande. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA EM PARQUE DE TRAMPOLINS - COMPARECERAM NO EVENTO 28 CRIANÇAS E 19 ACOMPANHANTES - FESTA SUSPENSA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FORNO SEMI-INDUSTRIAL LEVADO PELO BUFFET - RÉ ESCOLHEU REALIZAR A FESTA DE ANIVERSÁRIO DE SEU FILHO EM UM PARQUE DE TRAMPOLINS QUE DISPUNHA DE SALÃO COM PEQUENA COPA - LOCAL EM QUE NÃO HAVIA UMA PIA SEQUER E MESMO ASSIM FOI ESCOLHIDO PELA RÉ - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET QUE DEVERIA PREPARAR E SERVIR NAQUELE LOCAL DIVERSAS COMIDAS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O LOCAL LOCADO E A ALIMENTAÇÃO QUE SE ESPERAVA - A DESPEITO DA INCOMPATIBILIDADE, OS SERVIÇOS DA AUTORA FORAM PRESTADOS E DEVEM SER PAGOS EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

37 - STJ Consumidor. Prestação de serviço. Conceito. Relação de consumo. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º.

«... Uma importante questão surge na conceituação de «serviço. Reza o art. 3º, § 2º, do Código consumerista, que: ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Zona de amortecimento do parque estadual do delta do jacuí. Criação em ato diverso de sua unidade de conservação, mediante Portaria. Lei 9.985/2000. Ausência de elementos esclarecedores. Interpretação com utilização de outras normas. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, as municipalidades de Eldorado do Sul e de Charqueadas impetraram mandado de segurança objetivando obstar qualquer instituição ou delimitação de zona de amortecimento do Parque Estadual do Delta do Jacuí que pudessem ser feitas por meio de Portaria. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«....O segundo ponto do especial alcança a existência da relação de consumo, apontando o especial violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Pretendem os recorrentes, em bem lançadas razões, amparadas em pareceres de mestres de reconhecido talento, que o conceito de consumidor na disciplina do Código está vinculado ao aspecto econômico, atingindo a cadeia do ciclo econômico, a tanto equivale a expressão «destinatário final. Tenho que a opinião de Barros Leães, citada no especial, bem resume a natureza da forte impugnação apresentada. Escreve o ilustre doutrinador que «se nos ativermos aos exatos termos da lei, e não nos perdermos em meras lucubrações, o simples frequentador que parqueia o seu automóvel no estacionamento (gratuito) de um shopping center, adentra seu recinto e circula pelo Mall, percorrendo as suas galerias, praças e corredores para os quais se abrem as lojas, inclusive visitando-as, sem adquirir ou se utilizar de bens ou serviços, não se torna, ipso facto, um consumidor, pelo menos para efeito da lei protetora, que expressamente requer a realização desses atos de aquisição ou de uso para que uma pessoa assuma essa condição (CDC, art. 2º, caput). A lei não agasalha, assim, os conceitos de 'consumidores potenciais', 'consumidores virtuais', e quejandos, que vicejam em textos sociológicos, políticos, ou literários. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta que a área não possui potencial econômico, sendo irrelevante a posterior criação de parque. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ.

1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obras para a implantação de parque urbano. Débitos remanescentes. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de exame das matérias articuladas em embargos de declaração. Provimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ajuizou ação de cobrança, objetivando o pagamento de débitos remanescentes corrigidos monetariamente relativos aos serviços prestados mediante contrato com a Administração Pública para a implantação do Parque Villa Lobos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Construção do parque de eventos «praia do lago azul". Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática de parcial conhecimento da insurgência especial e negativa de provimento. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Violação do art. 10, VIII, da lia. Ausência de desvio ou dano. Inexistência de ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.... (Continua)

43 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito municipal. Acusação de utilização de mão de obra, bens e compra de materiais em desconformidade com os ditames legais, para realização de festa de peão. Inadmissibilidade. Hipótese. Criado parque de eventos derivado de projeto encaminhado e aprovado por câmara de vereadores, no intuito de proporcionar à comunidade lazer em área adequada, inexiste infração pela utilização de bens públicos em terreno de propriedade de município, utilizado para festividades populares diversas e eventos culturais. Absolvição decretada.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque Industrial na Ilha da Madre de Deus, no Estado da Bahia. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de omissão. Prova pericial. Princípios do livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993, art. 12 (justa indenização). Conteúdo normativo que não guarda pertinência com a pretensão recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284./STF. Agravo regimental desprovido.

«1.No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

45 - STJ administrativo. Empresa de celulose e papel. Implantação de parque fabril. Produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo. Contrato de aporte. Ex-sudam. Finam. Diferença decorrente do plano color I. Ufir. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Decretação no acórdão recorrido. Possibilidade. Revisitar a discussão. Súmula 7/STJ. Descabimento. Resolução 8.880/1998. Nulidade. Súmula 284/STF. Ato normativo. Danos afastados. Súmula 7/STJ. Acórdão do TCU. Confirmação de decisão. Auditoria. Importantes elementos caracterizadores de irregularidades no projeto. Desvio de verba.

I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A ajuizou ação contra a União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Empresa de celulose e papel. Implantação de parque fabril. Produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo. Contrato de aporte. Ex-sudam. Finam. Diferença decorrente do plano color I. Ufir. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Decretação no acórdão recorrido. Possibilidade. Revisitar a discussão. Súmula 7/STJ. Descabimento. Resolução 8.880/1998. Nulidade. Súmula 284/STF. Ato normativo. Danos afastados. Súmula 7/STJ. Acórdão do TCU. Confirmação de decisão. Auditoria. Importantes elementos caracterizadores de irregularidades no projeto. Desvio de verba. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A. ajuizou ação contra a União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). ... (Continua)

47 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMPRESA QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA, «PARQUE RIO SALAS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA - RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - PROVA TÉCNICA PERICIAL CONSTATOU QUE A METRAGEM É A MESMA QUE CONSTA NO CONTRATO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA EM VEZ DE UMA SÓ - NÃO ENQUADRAMENTO DE TAL CONDUTA EM VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 77 E 78) - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Patrimônio espeleológico. Dano ambiental. Omissão do estado. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Parque municipal natural gruta de botuverá. Plano de manejo espeleológico definitivo e licença ambiental para exploração turística da cavidade subterrânea. Resolução conama 9, de 24 de janeiro de 1986. Unidade de conservação municipal. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou: «[...] quanto à responsabilidade do IBAMA e do ICMBio na espécie, essa decorre da omissão dessas entidades à análise e à aprovação do Plano de Manejo Espeleológico definitivo da Gruta de Botuverá/SC, caverna de rara beleza formada há pelo menos 65 milhões de anos, até a presente data, circunstância que concorreu sim aos danos ambientais perpetrados na Gruta situada no Município de Botuverá/SC. E essa omissão restou demonstrada nos autos a modo indene de dúvidas. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fratelli. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Sete denúncias perante a Justiça Federal. Imputação do crime de quadrilha em todas. Similitude do modus operandi. Parquet consignou a independência dos grupos. Formações distintas. Alguns membros em comum. Finalidades diversas dado o local. Bis in idem. Não vislumbrado. Entendimento outro a refutar o disposto pelo órgão acusador. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Na exordial acusatória, o Parquet consignou que o agente integra diversas organizações criminosas voltadas para a prática de crimes, estruturadas de acordo com o objetivo da respectiva quadrilha, com composição distinta, embora alguns de seus membros fossem os mesmos nas várias associações, cada qual formada para atuar em uma dada localidade. ... (Continua)

50 - STJ Recurso habeas corpus. Sonegação fiscal. Filiais de empresa comercial. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Não ocorrência. Fatos diversos. Impropriedade da via eleita. Tese que demanda o apuro probatório.

«1. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da litispendência de duas acusações em Comarcas diversas do mesmo estado, não se mostra cabível porque os fatos objetos da imputação delituosa são diferentes. ... (Continua)